Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0098494
Nº Convencional: JTRL00006281
Relator: ALVARO VASCO
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
ORDEM LEGÍTIMA
DESOBEDIÊNCIA
DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
Nº do Documento: RL199503220098494
Data do Acordão: 03/22/1995
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANOXX 1995 TII PAG171
Tribunal Recurso: T TB LISBOA 5J
Processo no Tribunal Recurso: 1141/932
Data: 05/30/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 ART19 N2 ART31.
Sumário: I - Constitui atitude de desobediência ilegítima - passível de despedimento com justa causa - o comportamento da trabalhadora que, executando serviços de limpeza das instalações da Ré, sob autoridade e direcção exclusiva desta, desde 1/2/1982, de Segunda a Sexta feira, das 7,00 h. às 12,30 h. e das 16,00 h. às 18,00 h., se recusou, em 15/2/1990, a limpar duas salas, a cuja limpeza sempre procedera, quer enquanto os serviços comerciais da Ré ali estiveram instalados, quer, depois, durante cerca de um ano em que aquelas salas estiveram desocupadas, alegando que tais salas estavam, agora, ocupadas por terceiros que nada tinham a ver com a
Ré.
II - O trabalho a executar na limpeza das aludidas salas era igual ao desenvolvido na limpeza do resto das instalações da Ré, não acarretava qualquer prejuízo
à Autora, nem possuia qualquer grau de perigosidade
- e, não obstante as pessoas ali sediadas não serem empregadas da Ré, a Autora mantinha-se sob a autoridade e direcção desta, a qual pretendia que a trabalhadora continuasse a limpar aquelas salas, agora ocupadas por terceiros, nas condições em que sempre laborara, dentro do seu horário de trabalho normal e com a mesma regularidade com que o vinha fazendo, por conta e sob as instruções da Ré.