Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRL00006088 | ||
Relator: | LOUREIRO DA FONSECA | ||
Descritores: | LITISCONSÓRCIO REVELIA PROCESSO ORDINÁRIO PRESCRIÇÃO | ||
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Nº do Documento: | RL199607040002212 | ||
Data do Acordão: | 07/04/1996 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
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Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
Legislação Nacional: | CPC67 ART485 A. CCIV66 ART303. | ||
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Sumário: | I - A alínea a) do art. 485 do CPC abrange tanto o litisconsórcio necessário como o voluntário, nas acções ordinárias. II - O Tribunal não pode suprir de ofício a prescrição; esta necessita, para ser eficaz, de ser invocada judicial ou extrajudicialmente por aquele a quem aproveita (art. 303 CC). | ||
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