Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00006088 | ||
| Relator: | LOUREIRO DA FONSECA | ||
| Descritores: | LITISCONSÓRCIO REVELIA PROCESSO ORDINÁRIO PRESCRIÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199607040002212 | ||
| Data do Acordão: | 07/04/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART485 A. CCIV66 ART303. | ||
| Sumário: | I - A alínea a) do art. 485 do CPC abrange tanto o litisconsórcio necessário como o voluntário, nas acções ordinárias. II - O Tribunal não pode suprir de ofício a prescrição; esta necessita, para ser eficaz, de ser invocada judicial ou extrajudicialmente por aquele a quem aproveita (art. 303 CC). | ||