Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0009741
Nº Convencional: JTRL00026885
Relator: PAIS DO AMARAL
Descritores: EXECUÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
CRÉDITO HOSPITALAR
EMBARGOS DE EXECUTADO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199611190009741
Data do Acordão: 11/19/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART487 ART490 N2 ART815.
CCIV66 ART342 N1.
DL 194/92 ART2.
Sumário: I - O título executivo é um documento, no qual se consubstância um direito com forte grau de probabilidade que pode ser abalada através da dedução de embargos de executado.
II - No entanto a dedução de tais embargos implicam a alegação de factos que fundamentem quer a inexistência de tal direito, quer a inexequibilidade do título.
Decisão Texto Integral: