Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0003465
Nº Convencional: JTRL00006503
Relator: CABRAL AMARAL
Descritores: CONDUÇÃO SEM CARTA
CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
COMPETÊNCIA
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
PENA ACESSÓRIA
Nº do Documento: RL199607020003465
Data do Acordão: 07/02/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: CE94 ART124 N3 ART141 ART150 ART151 N1 N2 N3.
CPP87 ART403 ART412 N1.
DL 39987 DE 1954/05/20.
CE54 ART61 N4.
CP95 ART65 ART69 ART101 ART102.
L 63/93 DE 1993/08/21 ART2 N2 G H.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART21 N1 A B ART33 ART59 ART64 ART65 ART73.
DL 244/95 DE 1995/09/14.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1992/04/29 IN DR IS DE 1992/07/10.
AC TC 337/86 IN DR IS DE 1986/12/30.
Sumário: A interdição de concessão de carta ou licença de condução a aplicar ao abrigo do n. 3, do art. 151, do CE/94, é da competência da autoridade administrativa.