Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRL00006503 | ||
Relator: | CABRAL AMARAL | ||
Descritores: | CONDUÇÃO SEM CARTA CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL COMPETÊNCIA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PENA ACESSÓRIA | ||
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Nº do Documento: | RL199607020003465 | ||
Data do Acordão: | 07/02/1996 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
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Meio Processual: | REC PENAL. | ||
Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
Legislação Nacional: | CE94 ART124 N3 ART141 ART150 ART151 N1 N2 N3. CPP87 ART403 ART412 N1. DL 39987 DE 1954/05/20. CE54 ART61 N4. CP95 ART65 ART69 ART101 ART102. L 63/93 DE 1993/08/21 ART2 N2 G H. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART21 N1 A B ART33 ART59 ART64 ART65 ART73. DL 244/95 DE 1995/09/14. | ||
Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1992/04/29 IN DR IS DE 1992/07/10. AC TC 337/86 IN DR IS DE 1986/12/30. | ||
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Sumário: | A interdição de concessão de carta ou licença de condução a aplicar ao abrigo do n. 3, do art. 151, do CE/94, é da competência da autoridade administrativa. | ||
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