Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa

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Dom 26-Out 06:26 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
10/21/202512/19.0TXPDL-K.L1-5RUI COELHOLIBERDADE CONDICIONAL
PREVENÇÃO GERAL
10/21/202543/23.6JBLSB.L1-5PEDRO JOSÉ ESTEVES DE BRITORAPTO
EXTORSÃO
CO-AUTORIA
CUMPLICIDADE
RESPONSABILIDADE CIVIL
10/21/202565/22.4T9RGR.L1-5SANDRA OLIVEIRA PINTOTRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES DE MENOR GRAVIDADE
MEDIDA DA PENA
PRISÃO EFECTIVA
10/21/202572/21.4PJOER-B.L1-5SUSANA MARIA GODINHO FERNANDES CAJEIRAREGISTO CRIMINAL
TRANSCRIÇÃO
CONDENAÇÃO
10/21/2025299/23.4SXLSB.L1-5RUI COELHOVIOLÊNCIA DOMÉSTICA
MEDIDA DA PENA
10/21/2025644/25.8PASNT-A.L1-5ESTER PACHECO DOS SANTOSMEDIDAS DE COAÇÃO
PERIGO DE CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA
PERIGO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM E TRANQUILIDADE PÚBLICAS
PERIGO PARA AQUISIÇÃO DA PROVA
PRISÃO PREVENTIVA
10/21/2025683/24.6PBSNT.L1-5ALDA TOMÉ CASIMIRODANO COM VIOLÊNCIA
FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
BEM JURÍDICO EMINENTEMENTE PESSOAL
10/21/2025757/25.6SELSB-A.L1-5ANA CRISTINA CARDOSOMEDIDAS DE COAÇÃO
PRINCÍPIOS
PRISÃO PREVENTIVA
10/21/2025791/15.4T9MFR.L1-5ALDA TOMÉ CASIMIROPRESCRIÇÃO
PENA DE MULTA
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
10/21/2025873/23.9JAPDL-E.L1-5PEDRO JOSÉ ESTEVES DE BRITORECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
APREENSÃO DE BENS
PROMITENTE-COMPRADOR
10/21/2025965/23.4PBLRS.L1-5ANA LÚCIA GORDINHORECUSA DE DEPOIMENTO
UNIÃO DE FACTO
PERÍODO DE COABITAÇÃO
10/21/20251068/21.1GLSNT.L1-5ALEXANDRA VEIGAPERDA DE VANTAGENS
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
10/21/20251104/21.1PBPER-A.L1-5ANA CRISTINA CARDOSOSENTENÇA LIDA POR "APONTAMENTO"
DEPÓSITO DA SENTENÇA
INEXISTÊNCIA DA SENTENÇA
REPETIÇÃO DE JULGAMENTO
10/21/20251129/23.2SGLSB.L1-5ESTER PACHECO DOS SANTOSROUBO
CONCURSO
BURLA INFORMÁTICA
10/21/20251174/24.0PVLSB-A.L1-5ALEXANDRA VEIGAREQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
PERÍCIA MÉDICO-LEGAL
INIMPUTABILIDADE
10/21/20251770/22.0TXLSB.I.L1-5ANA LÚCIA GORDINHOLIBERDADE CONDICIONAL
MEIO DA PENA
10/21/20251967/18.8T9TVD.L1-5SANDRA OLIVEIRA PINTOINSOLVÊNCIA DOLOSA
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
CONDIÇÕES
10/21/20252309/24.9PBPDL.L1-5ALDA TOMÉ CASIMIROERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CUMPLICIDADE
CO-AUTORIA
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
10/21/202584/19.8PHOER.L2-5JOÃO GRILO AMARALALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
VIOLAÇÃO AGRAVADA
COABITAÇÃO
10/15/2025536/24.8YHLSB.L1-PICRSPAULA MELOPROPRIEDADE INDUSTRIAL
PROCEDIMENTO CAUTELAR
NULIDADE
TRADE DRESS
10/15/2025175/24.3YHLSB.L1-PICRSRUI ROCHAPROPRIEDADE INDUSTRIAL
MARCA
INFRACÇÃO
RISCO DE CONFUSÃO
10/13/20253690/24.5T8FNC.L1-4MANUELA FIALHOPROCESSO LABORAL
PETIÇÃO INICIAL
PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
10/09/2025169/19.0T8CSC.L1-6EDUARDO PETERSEN SILVAINVENTÁRIO
HERDEIRO LEGITIMÁRIO
REDUÇÃO POR INOFICIOSIDADE
10/09/2025202/24.4T8PDL-A.L1-6CLÁUDIA BARATARECURSO SUBORDINADO
COMPETÊNCIA
APENSAÇÃO
10/09/2025204/20.0T8ALM-B.L2-6MARIA TERESA PARDALSUBSTABELECIMENTO
NOTIFICAÇÃO
DESPACHO SANEADOR
10/09/2025226/07.6TBTVD-B.L1-6NUNO LOPES RIBEIROANULAÇÃO DA VENDA
EXECUTADO
LEGITIMIDADE PROCESSUAL
LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
NEGÓCIO CONSIGO MESMO
10/09/2025668/22.7T8LRS.L1-6ANTÓNIO SANTOSCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
TRIBUNAL DO TRABALHO
TRIBUNAL CÍVEL
10/09/2025941/14.8TVLSB-A.L1-6NUNO GONÇALVESACOMPANHAMENTO DE MAIOR
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
AUDIÇÃO DO BENEFICIÁRIO
10/09/2025979/13.2TBCSC-E.L1-6CARLOS MIGUEL SANTOS MARQUESEXECUÇÃO
REMANESCENTE
CRÉDITO FISCAL
10/09/20251680/25.0T8STR.L1-6CLÁUDIA BARATAPROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM
TUTELA ANTECIPATÓRIA
10/09/20252892/19.0T8CSC.L1-6NUNO GONÇALVESPROVA PERICIAL
VALOR LOCATIVO
INDEMNIZAÇÃO
PRIVAÇÃO DO USO
10/09/20256160/22.2T8LSB.L1-6ANTÓNIO SANTOSACIDENTE DE VIAÇÃO
ABANDONO
10/09/20256467/06.6TBOER-O.L1-6MARIA TERESA F. MASCARENHAS GARCIAOMISSÃO DE PRONÚNCIA
ANULAÇÃO DA VENDA
PENHORABILIDADE
ABUSO DE DIREITO
10/09/202514901/23.4T8LSB.L1-6CARLOS MIGUEL SANTOS MARQUESINVENTÁRIO JUDICIAL
RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS
PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA
10/09/202525804/21.7YIPRT.L1-6GABRIELA DE FÁTIMA MARQUESHONORÁRIOS
ADVOGADO
LAUDO
FORÇA PROBATÓRIA
10/09/202517008/23.0T8LSB.L1-6ELSA MELOPEDIDO GENÉRICO
EXCEPÇÃO DILATÓRIA
10/09/202514644/22.6T8SNT-C.L1-6GABRIELA DE FÁTIMA MARQUESPROVA PERICIAL
RECLAMAÇÃO
SEGUNDA PERÍCIA
10/09/20251105/15.9T8CSC-D.L1-6GABRIELA DE FÁTIMA MARQUESPROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
PRINCÍPIO DA PRIVACIDADE
CERTIDÃO
10/09/20251746/24.3T8OER.L1-6ISABEL MARIA C. TEIXEIRACONTRATO DE ARRENDAMENTO
OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO
DATA
ERRO
10/09/2025277/23.3T8MTA.L1-6ANABELA CALAFATEVEÍCULO
INCÊNDIO
DATA
PRESUNÇÃO
10/09/202518421/22.6T8SNT.L1-6ADEODATO BROTASOBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS EMERGENTES DE CONTRATO
CLÁUSULA PENAL
USO INDEVIDO
TÍTULO EXECUTIVO
EXCEPÇÃO DILATÓRIA NOMINADA
10/09/202520800/24.5T8LSB.L1-6ADEODATO BROTASOPERAÇÃO DE LOTEAMENTO
DESANEXAÇÃO
PRINCÍPIO DA TIPICIDADE TAXATIVA DOS TÍTULOS EXECUTIVOS
10/09/2025917/23.4T8SNT-A.L1-2ARLINDO CRUASUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
CAUSA PREJUDICIAL
MOTIVO JUSTIFICADO
ACÇÃO EXECUTIVA
10/09/202510198/19.9T8LSB.L1-2LAURINDA GEMASCONTRATO PROMESSA
CABEÇA DE CASAL
RESOLUÇÃO
DECLARAÇÃO UNILATERAL
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
10/09/2025330/25.9YLPRT.L1-2LAURINDA GEMASCONTRATO DE ARRENDAMENTO
RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA
NORMA SUPLETIVA
10/09/202513960/24.7T8LSB-A.L1-2LAURINDA GEMASALIMENTOS
REGULAÇÃO PROVISÓRIA
INCONSTITUCIONALIDADE
10/09/2025236/24.9T8VFX-B.L1-2RUTE SOBRALDEVER DE COLABORAÇÃO COM A JUSTIÇA
MULTA
CONFIDENCIALIDADE
RELATÓRIO
10/09/2025602/25.2YLPRT.L1-2FERNANDO CAETANO BESTEIROOPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
REPRESENTAÇÃO
DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO DO LOCADO
10/09/20251042/24.6T8OER.L1-2SUSANA MESQUITA GONÇALVESNULIDADE DA SENTENÇA
DECISÃO SURPRESA
REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO POR INGRATIDÃO
10/09/202518380/25.3T8LSB.L1-2PAULO FERNANDES DA SILVAARRESTO
TRIBUNAL COMPETENTE
COMÉRCIO
DIREITOS SOCIAIS
10/09/202520446/22.2T8LSB.L1-2FERNANDO CAETANO BESTEIROIMPUGNAÇÃO
JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
ÓNUS DA PROVA
AUTORIDADE DO CASO JULGADO
10/09/202521667/22.3T8LSB.L1-2SUSANA MESQUITA GONÇALVESERRO NA FORMA DE PROCESSO
REPETIÇÃO DO INDEVIDO
CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA
PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
10/09/202530729/21.3T8LSB.L1-2RUTE SOBRALARRENDAMENTO
REGIME VINCULÍSTICO
TRANSIÇÃO PARA O NRAU
COMUNICAÇÃO
REQUISITOS
10/09/2025104486/21.5YIPRT.L1-2JOÃO SEVERINOTRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIAS
CADUCIDADE
PRAZO
10/09/20255048/22.1T8LSB-B.L1-2JOÃO PAULO RAPOSOLITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
PROCESSO JUDICIAL
INCAPACIDADE DE FACTO
EXECUTADO
COMPENSAÇÃO
10/09/20254436/21.5T8LSB-B.L1-2TERESA BRAVOTÍTULO EXECUTIVO
CONTA BANCÁRIA
ABERTURA DE CONTA
10/09/20256751/19.9T8LSB.L1-2PAULO FERNANDES DA SILVAEMPREITADA DE CONSUMO
DESCONFORMIDADE
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
10/09/202511836/23.4T8LRS.L1-2INÊS MOURAINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
PRETERIÇÃO DE TRIBUNAL ARBITRAL
10/09/202512063/22.3T8SNT.L1-2INÊS MOURADECLARAÇÕES DE PARTE
VALOR PROBATÓRIO
COMPRA E VENDA
COISA DEFEITUOSA
INDEMNIZAÇÃO EQUITATIVA
10/09/20256412/21.9T8LSB.L1-2PEDRO MARTINSCONTRATO DE ARRENDAMENTO
INCÊNDIO
PERDA DO IMÓVEL
SOCIEDADE COMERCIAL
LIQUIDAÇÃO
10/09/20251378/21.8T8OER.L1-2ANTÓNIO MOREIRAINVENTÁRIO
CONCENTRAÇÃO DA DEFESA
PRECLUSÃO
RECLAMAÇÃO
10/09/202514915/21.9T8LSB.L1-2ANTÓNIO MOREIRAFRACÇÃO AUTÓNOMA
TÍTULO CONSTITUTIVO
DESTINO
ESCRITÓRIO
PROTECÇÃO DA CONFIANÇA
10/09/2025779/21.6T8FNC-A.L1-8MARIA TERESA LOPES CATROLAPERSI
ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO DL N.º 272/2012
DE 25.10
INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO QUE OPERA EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS
SUCURSAL
10/09/2025911/23.5T8SNT.L1-8AMÉLIA PUNA LOUPOCASO JULGADO
AUTORIDADE DE CASO JULGADO
PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
10/09/20251146/24.5T8LSB.L1-8CARLA FIGUEIREDOCONTRATO DE ARQUITECTURA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇO INOMINADO
10/09/202518325/24.8T8LSB-A.L1-8CARLA FIGUEIREDOJUSTO IMPEDIMENTO
REQUISITOS
MOMENTO DA PRÁTICA DO ACTO
10/09/202521390/21.6T8LSB.L1-8TERESA SANDIÃESALTERAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
PRESUNÇÃO JUDICIAL
ATIVIDADE PERIGOSA
PRESUNÇÃO DE CULPA
10/09/2025686/14.9TBSCR.L3-8CRISTINA LOURENÇOIMPUGNAÇÃO PAULIANA
PARTILHA DE COMUNHÃO CONJUGAL
ACTO ONEROSO
MÁ-FÉ
TRANSMISSÃO SUCESSIVA
10/09/202522009/20.8T8LSB.L1-8CRISTINA LOURENÇOFACTOS PROVADOS POR ACORDO
HERANÇA INDIVISA
ENCARGOS DA HERANÇA
RESPONSABILIDADE DA HERANÇA
10/09/20256854/22.2T8LRS.L1-8CRISTINA LOURENÇOAUGI
ENCARGOS DA CONVERSÃO
RESPONSABILIDADE DOS PROMITENTES COMPRADORES
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
10/09/202521739/18.9T8LSB.L1-8CARLA MATOSFACTO PRINCIPAL
FACTO INSTRUMENTAL
RELEVÂNCIA
10/09/202528241/19.0T8LSB.L1-8RUI OLIVEIRALEGITIMIDADE PROCESSUAL
LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
INTERESSE EM AGIR
PRECLUSÃO DO DIREITO DE ACÇÃO
10/09/20258127/21.9T8ALM.L2-8FÁTIMA VIEGASEFEITOS DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
REMESSA DO PROCESSO
OPOSIÇÃO JUSTIFICADA
10/09/202516705/24.8YIPRT.L1-8FÁTIMA VIEGASCOMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL
ESTACIONAMENTO AUTOMÓVEL
PARQUÍMETROS
TAXA
10/09/20252491/24.5T8TVD.L1-8RUI VULTOSREGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
RESIDÊNCIA ALTERNADA
DISTÂNCIA ENTRE RESIDÊNCIAS
SUPERIOR INTERESSE DO MENOR
10/09/202519991/24.0T8LSB-F.L1-8ANA PAULA OLIVENÇAEMBARGOS DE TERCEIRO
INDEFERIMENTO LIMINAR
DIREITO INCOMPATÍVEL
POSSE EM NOME PRÓPRIO
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
10/09/202522241/22.0T8SNT-A.L1-8RUI VULTOSTAXA DE JUSTIÇA
PETIÇÃO INICIAL
REJEIÇÃO
APOIO JUDICIÁRIO
CADUCIDADE
10/09/202512960/24.1T8LSB-A.L1-8MARGARIDA DE MENEZES LEITÃOREGULAMENTO (CE) Nº1215/2012 DE 12/9
PACTO ATRIBUTIVO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE
PRINCÍPIO DA COINCIDÊNCIA
10/09/202516710/22.9T8SNT.L1-8MARGARIDA DE MENEZES LEITÃOCONTRATO PROMESSA COM TRADITIO
DIREITO DE RETENÇÃO
OCUPAÇÃO
REIVINDICAÇÃO
ABUSO DE DIREITO
10/09/202510/24.2T9HRT.L1-9MARIA DE FÁTIMA R. MARQUES BESSADETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
ASSISTENTE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
10/09/202564/24.1JAFUN.L1-9DIOGO COELHO DE SOUSA LEITÃOHOMICÍDIO QUALIFICADO
EXCESSO DE LEGÍTIMA DEFESA
10/09/2025117/24.6PBVFX-A.L1-9JORGE ROSAS DE CASTROMEDIDAS DE COACÇÃO
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
ACÓRDÃO
DEPÓSITO
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
10/09/2025236/23.6PBHRT.L1-9CRISTINA SANTANAVIOLÊNCIA DOMÉSTICA
DOLO
ELEMENTO SUBJECTIVO
10/09/2025254/23.4JAPDL.S1.L1-9MARIA DO CARMO LOURENÇOTRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
ESTABELECIMENTO PRISIONAL
10/09/2025271/25.0PALSB-A.L1-9JOAQUIM MANUEL DA SILVADECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
OBTENÇÃO DE PROVA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
RECUSA DE DEPOIMENTO
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
PROCESSO EQUITATIVO
10/09/2025308/21.1PGLRS.L1-9EDUARDO DE SOUSA PAIVASUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
PRISÃO EFECTIVA
BEM JURÍDICO PROTEGIDO
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA SIMPLES
AMEAÇA
10/09/2025370/24.5PISNT.L1-9MARIA DE FÁTIMA R. MARQUES BESSAFALTA DE PROMOÇÃO DO PROCESSO
FALTA DE INQUÉRITO
INSUFICIÊNCIA DO INQUÉRITO
INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS
10/09/2025481/22.1PASCR.L1-9ANA PAULA GUEDESOBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
CONSENTIMENTO
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
10/09/2025608/21.0TELSB-C.L1-9IVO NELSON CAIRES B. ROSAAPREENSÃO DE BENS
DIREITO DE PROPRIEDADE
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADE
10/09/2025972/24.0SKLSB.L1-9MARIA DO CARMO LOURENÇODOLO
REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
10/09/20251211/24.9PASNT.L1-9EDUARDO DE SOUSA PAIVANULIDADE DA SENTENÇA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
MEDIDA DA PENA
OBJECTO DO RECURSO
DESOBEDIÊNCIA
10/09/20251346/22.2PBLSB.L1-9ANA MARISA ARNÊDOALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
COMUNICAÇÃO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
VIOLAÇÃO
FURTO QUALIFICADO
10/09/20251774/19.0T9LSB.L2-9PAULA CRISTINA BORGES GONÇALVESBURLA QUALIFICADA
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
COMPRA E VENDA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
10/09/20251887/20.6T9ALM.L1-9IVO NELSON CAIRES B. ROSAAUTO DE NOTÍCIA
VALOR PROBATÓRIO
10/09/20252835/13.5JFLSB-B.L1-9EDUARDO DE SOUSA PAIVATRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL
COMPARTICIPAÇÃO
10/09/20253372/23.5T9SNT-A.L1-9IVO NELSON CAIRES B. ROSADECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
CRIANÇA
10/09/20255413/22.4T9LSB.L2-9ROSA MARIA CARDOSO SARAIVAAUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
PRESENÇA DO ARGUIDO
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
10/09/20256182/18.8T9CSC.L1-9ANA MARISA ARNÊDONULIDADE DA SENTENÇA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
EXAME CRÍTICO DA PROVA
PROVA INDICIÁRIA
10/09/20255956/24.5T8SNT.L1-6VERA ANTUNESCONSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADVOGADO
PARTE
NOTIFICAÇÃO
10/09/2025236/22.3T8VFC-A.L1-2ARLINDO CRUARECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO
REVELIA ABSOLUTA
CITAÇÃO

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