Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00003550 | ||
| Relator: | SILVA CALDAS | ||
| Descritores: | ANULAÇÃO DE JULGAMENTO QUESITO NOVO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199203120052412 | ||
| Data do Acordão: | 03/12/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 A E ART668 N1 ABC. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Há contradição entre os fundamentos da decisão, quando na sentença se diz, por um lado, que a ré não delimitou terreno seu e obstruiu o portão de entrada do terreno das autoras, e por outro lado, se afirma que tal portão está voltado para o quintal e logradouro do prédio da ré.; II - Interessando apurar se o portão do prédio das autoras dá para terreno ou caminho público, ou para o logradouro e quintal da ré, deverá formular-se novo quesito no qual se pergunte se "o terreno em frente do prédio da ré e para onde dá o portão das autoras é público". | ||
| |
|