Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0081351 |  |
ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
TRESPASSE
NULIDADE
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
ACÇÃO DE DESPEJO
LEGITIMIDADE PASSIVA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018221 | ||
| Relator: | MOURA CRUZ | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA TRESPASSE NULIDADE RESOLUÇÃO DO CONTRATO ACÇÃO DE DESPEJO LEGITIMIDADE PASSIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199404260081351 | ||
| Data do Acordão: | 04/26/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART26 N1 N3. | ||
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| Sumário: | Proposta acção de despejo, em que se discutem dois trespasses ocorridos, a inquilina é parte legítima para contradizer, como o faz, a posição dos autores. | ||
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