Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa

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Seg 29-Set 09:26 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
09/24/2025209/12.4TTPDL.2.L1-4SUSANA SILVEIRAACIDENTE DE TRABALHO
PRESTAÇÃO SUPLEMENTAR PARA ASSISTÊNCIA DE TERCEIRA PESSOA
INCONSTITUCIONALIDADE
CASO JULGADO
ACTUALIZAÇÃO
09/24/20253430/24.9T8LSB.L1-4SUSANA SILVEIRAIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
FACTOS NÃO PROVADOS
JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
DEVERES DE BOA FÉ
DEVERES DE LEALDADE
09/24/20253456/22.7T8VFX.L1-4CELINA NÓBREGAACIDENTE DE TRABALHO
CCT ANTRAM
INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
INDEMNIZAÇÃO
FACTOR DE BONIFICAÇÃO 1.5
09/24/20259927/24.3T8LSB-A.L1-4ALDA MARTINSIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CADUCIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
FALTAS INJUSTIFICADAS
JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
09/23/2025281/23.1JDLSB.L1-5RUI COELHOCRIME CONTINUADO
ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
ATENUAÇÃO ESPECIAL
09/23/2025303/22.3PAVFX.L1-5ESTER PACHECO DOS SANTOSCONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
EXAME DE PESQUISA DE ÁLCOOL
APARELHOS DE MEDIÇÃO DO ÁLCOOL NO SANGUE
09/23/2025314/24.4T9PTS.L1-5ALDA TOMÉ CASIMIROABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
INVALIDADE
NOTIFICAÇÃO
ARGUIDO
09/23/2025318/23.4PBPDL-A.L1-5ANA LÚCIA GORDINHODESCONTOS
DIAS DE DETENÇÃO
LIQUIDAÇÃO DA PENA
09/23/2025904/22.0PBBRR.L1-5MANUEL ADVÍNCULO SEQUEIRAMANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
09/23/20251153/22.2TXLSB-F.L1-5ALEXANDRA VEIGALIBERDADE CONDICIONAL
JUIZO DE PROGNOSE
REINSERÇÃO SOCIAL
09/23/20251662/23.6PBBRR.L1-5JOÃO GRILO AMARALSUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
09/23/20251676/25.1YRLSB-5ANA CRISTINA CARDOSOMANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
RECUSA
09/23/202545/25.8SHLSB.L1-5SANDRA OLIVEIRA PINTORECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE
DECISÃO SUMÁRIA
FALTA DE NOMEAÇÃO DE INTÉRPRETE AO DENUNCIANTE
FURTO TENTADO
09/23/202550/23.9PEPDL-A.L1-5ALDA TOMÉ CASIMIROCONTAGEM DO TEMPO DE PRISÃO
09/23/202566/20.7ECLSB.L1-5PEDRO JOSÉ ESTEVES DE BRITOOMISSÃO DE PRONÚNCIA
ACTO INÚTIL
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
VENDA OU OCULTAÇÃO DE PRODUTOS
MEDIDA DA PENA
09/23/202567/24.6PAVLS.L1-5ALDA TOMÉ CASIMIROVIOLAÇÃO
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
CONCURSO
ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
MEDIDA DA PENA
09/23/202587/25.3PGSXL-A.L1-5ANA LÚCIA GORDINHODECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
CRIANÇA OU JOVEM
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
09/23/202597/24.8JAPDL.L1-5JOÃO FERREIRAMEDIDA CONCRETA DA PENA
CRIMES SEXUAIS CONTRA MENORES
09/23/20252216/24.5PKLSB.L1-5ALEXANDRA VEIGAINTENÇÃO DE MATAR
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
HOMICÍDIO
TENTATIVA
09/23/2025140/25.3T8MFR-A.L1-5RUI COELHOLEI DE SAÚDE MENTAL
TRATAMENTO INVOLUNTÁRIO
PRESSUPOSTOS
PARTICIPAÇÃO DO REQUERIDO
09/23/2025206/24.7JDLSB-A.L1-5JOÃO GRILO AMARALSEGREDO PROFISSIONAL
ABUSO SEXUAL DE CRIANÇA
DESCOBERTA DA VERDADE
09/17/2025838/23.0Y5LSB.L1-9NUNO MATOSPRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
SUSPENSÃO DO PRAZO
LEGISLAÇÃO COVID-19
09/16/2025607/24.0T8VFX.L1-1SUSANA SANTOS SILVADECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
LEGITIMIDADE
INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA
DECLARAÇÃO NEGOCIAL RECEPTÍCIA
EFICÁCIA DA DECLARAÇÃO
09/16/20251102/13.9TBTVD-B.L1-1AMÉLIA SOFIA REBELOLEGITIMIDADE RECURSÓRIA
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
MASSA INSOLVENTE
ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
09/12/202591/17.5TELSB-G.L1-5ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE)RECURSO
ARGUIDO
REENVIO DO PROCESSO
REENVIO DOS AUTOS
INTERESSE EM AGIR
09/11/20252192/24.4YLPRT.L1-6MARIA TERESA MASCARENHAS GARCIAUNIÃO DE FACTO
EFEITOS
LEGITIMIDADE PROCESSUAL
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
INCONSTITUCIONALIDADE
09/11/202510181/24.2T8LSB.L1-6JOÃO BRASÃOAPOIO JUDICIÁRIO
NOMEAÇÃO DE PATRONO
NOTIFICAÇÃO
FORMA
09/11/202521541/22.3T8LSB.L1-6NUNO LOPES RIBEIROCONTRATO DE ARRENDAMENTO
RENOVAÇÃO
LIMITAÇÃO TEMPORAL MÍNIMA
NATUREZA IMPERATIVA
09/11/202585040/24.8YIPRT.L1-6NUNO LOPES RIBEIROPROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO
QUESTÕES COMPLEXAS
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
09/11/20251129/22.0T8VCT.L1-2RUTE SOBRALPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
MORA
INCUMPRIMENTO
RESOLUÇÃO
ALTERAÇÃO CIRCUNSTÂNCIAS
09/11/20253961/21.2T8LSB.L1-2RUTE SOBRALMATÉRIA DE FACTO
DEFICIÊNCIAS
CONTRADIÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
CUSTAS
09/11/20258428/06.6YYLSB-B.L1-2SUSANA MESQUITA GONÇALVESPRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL
09/11/202590201/24.7YIPRT.L1-2SUSANA MESQUITA GONÇALVESCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
EXPLORAÇÃO DE LOCAIS DE ESTACIONAMENTO EM ESPAÇOS PÚBLICOS
QUANTIAS DEVIDAS PELA UTILIZAÇÃO TEMPORÁRIA DESSES ESPAÇOS
09/11/2025691/24.7T8AGH-A.L1-2HIGINA CASTELOINTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
CITAÇÃO
EXECUÇÃO
09/11/202513480/24.0T8LSB.L1-2HIGINA CASTELOCOMPRA E VENDA DE BENS DE CONSUMO
FRACÇÃO AUTÓNOMA
CADUCIDADE DO DIREITO
09/11/2025250/24.4T8STB.L1-2PEDRO MARTINSINDEMNIZAÇÃO
CAPACIDADE DE GANHO
CAPITAL DE REMIÇÃO
BEM COMUM DO CASAL
09/11/20251018/24.3T8PDL.L1-2PEDRO MARTINSVEÍCULOS A MOTOR
CIRCULAÇÃO
ATIVIDADE PERIGOSA
ASSENTO
DANO MORTE
09/11/20259245/24.7T8ALM.L1-2PEDRO MARTINSDEFERIMENTO DO DESPEJO
OPOSIÇÃO
09/11/202517561/21.3T8LSB.L1-2PEDRO MARTINSDESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
RESPONSABILIDADE LIMITADA
CONTROLO PLURISSOCIETÁRIO ILÍCITO
09/11/20252738/20.7T8OER-E.L1-2ARLINDO CRUAHABILITAÇÃO
CONTRATO DE CESSÃO
PROVA DOCUMENTAL
CASO JULGADO
09/11/2025649/24.6T8LSB-A.L1-2ARLINDO CRUAPROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO
EXECUÇÃO
OPOSIÇÃO
09/11/20254196/23.5T8FNC.L1-2ARLINDO CRUAINVENTÁRIO
ADJUDICAÇÃO
CASO JULGADO
09/11/20251326/19.5T8CSC.L1-5PAULO FERNANDES DA SILVACONTRATO PROMESSA
INTERPRETAÇÃO
BOA-FÉ
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
09/11/20252140/24.1T8LSB.L1-2PAULO FERNANDES DA SILVACOMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL DE COMÉRCIO
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
ACÇÕES AO PORTADOR
09/11/202518554/24.4T8SNT.L1-2PAULO FERNANDES DA SILVAACESSÃO
HIPOTECA
CANCELAMENTO DE REGISTO
09/11/202529883/21.9T8LSB.L1-2PAULO FERNANDES DA SILVARENÚNCIA ABDICATIVA
RENÚNCIA DEVOLUTIVA
09/11/20258273/24.7T8LSB.L1-2INÊS MOURAINVENTÁRIO
CUMULAÇÃO
REGIME JURÍDICO
APLICAÇÃO NO TEMPO
LEGITIMIDADE
09/11/2025451/24.5T8LSB.L1-2INÊS MOURAOPERAÇÕES BANCÁRIAS ON LINE
SEGURANÇA
FRAUDE
NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA
09/11/202511353/23.2T8LSB.L1-2INÊS MOURAARRENDATÁRIO
DIREITO DE PREFERÊNCIA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
TOTALIDADE DO IMÓVEL
09/11/2025806/25.8YLPRT.L1-2ANTÓNIO MOREIRAPROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
FRUSTRAÇÃO DA COMUNICAÇÃO
09/11/20258689/23.6T8SNT.L1-2ANTÓNIO MOREIRAERRO NA DECLARAÇÃO
ANULABILIDADE
RETROACTIVIDADE
GOZO
09/11/202519991/24.0T8LSB-H.L1-6CLÁUDIA BARATAPROVIDÊNCIA CAUTELAR DE ENTREGA DE IMÓVEL
VENDA DE IMÓVEL
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
09/11/202522492/21.4T8LSB-A.L1-6CLÁUDIA BARATADOCUMENTOS
JUNÇÃO
OCORRÊNCIA POSTERIOR
09/11/202525809/23.3T8LSB.L1-6NUNO GONÇALVESCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
APLICAÇÃO
INTERPRETAÇÃO
09/11/2025464/21.9T8CHV-B.L1-6ANABELA CALAFATELIVRANÇA
TÍTULO EXECUTIVO
PACTO DE PREENCHIMENTO
PRESCRIÇÃO
09/11/202511440/22.4T8LSB.L1-6ADEODATO BROTASHERANÇA
REPÚDIO DA HERANÇA
ACEITAÇÃO
CREDORES
09/11/202514294/23.4T8LSB.L1-6ADEODATO BROTASCONTRATO DE SEGURO
DANOS PRÓPRIOS
DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO
09/11/202519673/20.1T8LSB.L1-6ADEODATO BROTASINVENTÁRIO
SONEGAÇÃO DE BENS
09/11/202520097/23.4T8LSB.L1-6ADEODATO BROTASCONTRATO DE ARRENDAMENTO
RESOLUÇÃO
USO PARA FIM DIVERSO
09/11/202519885/23.6T8LSB-A.L1-6VERA ANTUNESCITAÇÃO
ALTERAÇÃO DA SEDE
REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS
09/11/20251535/22.0T8LSB.L1-6JORGE ALMEIDA ESTEVESEMBARGOS
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
AGENTE DE EXECUÇÃO
COMUNICAÇÃO
LAPSO
09/11/202516882/21.0T8LSB-G.L1-6JORGE ALMEIDA ESTEVESDIVÓRCIO
EFEITOS RETROATIVOS
SEPARAÇÃO DE FACTO
09/11/2025529/24.5SXLSB.L1-9MARLENE FORTUNATRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
DIMINUIÇÃO DA ILICITUDE
REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS
MEDIDA DA PENA
09/11/2025793/19.1SGLSB-A.L1-9ANA PAULA GUEDESREVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
CRIME
JUIZO DE PROGNOSE
09/11/2025977/25.3T8TVD.L1-9MARIA DE FÁTIMA R. MARQUES BESSACONTRA-ORDENAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO
REJEIÇÃO
RECURSO
09/11/20251159/22.1PCLSB.L1-9CRISTINA SANTANAREGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS
REGIME DE PROVA
09/11/20252094/23.1PBOER.L1-9MARIA DE FÁTIMA R. MARQUES BESSAIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
IN DUBIO PRO REO
EVASÃO
VOZ DE DETENÇÃO
09/11/2025997/25.8T8SXL.L1-8CARLA FIGUEIREDORESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE
ESBULHO VIOLENTO
MUDANÇA DE FECHADURA
USO EXCLUSIVO DA HABITAÇÃO
09/11/20255972/19.9T8FNC-L1-8AMÉLIA PUNA LOUPONULIDADE PROCESSUAL
NULIDADE DE SENTENÇA
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
DECISÃO SURPRESA
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
09/11/202514628/24.0T8LSB-A.L1-8CARLA FIGUEIREDOMAIOR ACOMPANHADO
NOMEAÇÃO DO ACOMPANHANTE
ESCOLHA DO BENEFICIÁRIO
09/11/202528829/24.7T8LSB.L1-8TERESA SANDIÃESPROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
LESÕES GRAVES E IRREPARÁVEIS
CADUCIDADE DE ALVARÁ
09/11/202518892/24.6T8LSB.L1-8CRISTINA LOURENÇOARRESTO
DIREITO DE CRÉDITO
FACTOS COMPLEMENTARES
FACTOS CONCRETIZADORES
COMPRA E VENDA DE BENS DE CONSUMO
09/11/202559573/23.1YIPRT.L1-8CRISTINA LOURENÇOFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉCTRICA
PRESCRIÇÃO EXTINTIVA
CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
RECONHECIMENTO UNILATERAL DE DÍVIDA
09/11/202529999/21.1T8LSB.L1-8CARLA MATOSRESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
RUTURA DAS NEGOCIAÇÕES
DANOS PATRIMONIAIS
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
09/11/20257779/21.4T8LSB.L1-8CARLA MATOSCONDOMÍNIO
OBRAS
OBRIGAÇÃO DE VIGILÂNCIA
DANO
PERDA DE CHANCE
09/11/2025494/25.1T8FNC.L1-8AMÉLIA AMEIXOEIRACONTRATO DE MÚTUO
ENTREGA DA COISA
TÍTULO EXECUTIVO
09/11/20254891/25.4T8LSB-A.L1-8RUI OLIVEIRAEMBARGO DE OBRA NOVA
PRÉDIOS CONTÍGUOS
FRESTAS E JANELAS
DIREITO DE PROPRIEDADE
SERVIDÃO DE VISTAS
09/11/20251002/24.7T8LSB.L1-8MARIA CARLOS DUARTE DO VALE CALHEIROSCONTRATO DE ARRENDAMENTO
RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
RUTURA DAS NEGOCIAÇÕES
09/11/20254681/22.6T8SNT.L1-8MARIA CARLOS DUARTE DO VALE CALHEIROSCONTRATO DE TRANSPORTE MULTIMODAL INTERNACIONAL DE MERCADORIAS
PERDA DA MERCADORIA
PROPRIEDADE DA MERCADORIA
REGIME JURÍDICO APLICÁVEL
09/11/202521/21.0T8SNT.L1-8FÁTIMA VIEGASRESPONSABILIDADE MÉDICA
PRESSUPOSTOS
09/10/20252239/24.4T8CSC.L1-4PAULA SANTOSRECUSA DA PETIÇÃO INICIAL
TAXA DE JUSTIÇA
APOIO JUDICIÁRIO
RAZÃO DE URGÊNCIA
09/10/20252499/23.8T8CSC-A.L1-4FRANCISCA MENDESVALOR DA ACÇÃO
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
09/10/20259495/24.6T8LSB.L1-4SUSANA SILVEIRACONTRATO DE TRABALHO A TERMO
SUCESSÃO DE CONTRATOS
FUNDAMENTOS
09/10/20259784/23.7T8LRS.L1-4ALDA MARTINSPEDIDO GENÉRICO
EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA
CONVITE AO SUPRIMENTO DA IRREGULARIDADE
09/10/202525503/24.8T8LSB.L1-4CELINA NÓBREGAANULAÇÃO DA SENTENÇA
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
09/10/202530986/23.0T8LSB.L1-4SUSANA SILVEIRAANULAÇÃO DA SENTENÇA
CONTRADIÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
09/10/20253442/23.0T8CSC.L1-4LEOPOLDO SOARESACIDENTE DE TRABALHO
PRESTAÇÃO SUPLEMENTAR PARA ASSISTÊNCIA DE TERCEIRA PESSOA
09/10/2025163/23.7SXLSB.L1-3ALFREDO COSTAIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
09/10/2025289/24.0PHLRS.L1-3MARIA DA GRAÇA DOS SANTOS SILVACRIME PRETERINTENCIONAL
HOMICÍDIO
FURTO QUALIFICADO
CONCURSO
09/10/20253153/25.1T9LSB-A.L1-3ANA RITA LOJAMEDIDAS DE COAÇÃO
PERIGO DE FUGA
OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
PERIGO DE PERTURBAÇÃO DO INQUÉRITO
09/10/20253217/17.5JFLSB-A.L1-3MÁRIO PEDRO M.A.S. MEIRELESLEI DO CIBERCRIME
CORREIO ELECTRÓNICO
JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
MINISTÉRIO PÚBLICO
09/10/2025112/24.5JELSB.L1-3ALFREDO COSTAAGENTE PROVOCADOR
ACÇÃO ENCOBERTA
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
TRÁFICO AGRAVADO
09/10/2025330/22.0PGALM.L1-3ALFREDO COSTAOBJECTO DO RECURSO
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
ERRO MATERIAL
09/10/2025676/25.6T9SNT.L1-3ANA RITA LOJARECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
CONTRA-ORDENAÇÃO
IRRECORRIBILIDADE
09/10/20251478/24.2PAALM.L1-3HERMENGARDA DO VALLE-FRIASHOMICÍDIO
MOTIVO FÚTIL
09/09/2025138/21.0PDCSC.L1-5PEDRO JOSÉ ESTEVES DE BRITOREQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
ASSISTENTE
DESCRIÇÃO DOS FACTOS
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
DOLO
09/09/2025306/25.6GDMFR-A.L1-5ANA CRISTINA CARDOSOMEDIDA DE COAÇÃO
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES
09/09/2025503/18.0JAFUN-E.L1-5SANDRA OLIVEIRA PINTOINSTRUÇÃO
ADMISSIBILIDADE
REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
ARGUIDO
INUTILIDADE DO RECURSO
09/09/2025539/24.2JELSB.L1-5RUI COELHOFALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CRIME DE TRÁFICO
TRANSPORTADORA INTERNACIONAL
09/09/2025636/20.3TXLSB-F.L1-5ANA CRISTINA CARDOSOLIBERDADE CONDICIONAL

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