ACORDAM NA OITAVA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA
I - Relatório
Enthusiastic Mermaid, Unipessoal, L.da, intentou acção executiva, para pagamento de quantia certa, com processo sumário, contra S..., pretendendo a cobrança coerciva de € 3.022.480,41, tendo como títulos executivos, escrituras públicas de abertura de crédito com hipoteca, celebrados entre a CGD e a sociedade “Penaferrim – Construções e Urbanizações, Lda.”, sendo uma até ao valor de € 3.700.000,00 e outra, sob a forma de abertura de crédito até ao montante de €450.000,00. Para garantia dos capitais mutuados, respectivos juros e despesas, foram constituídas duas hipotecas sobre o lote de terreno para construção sito no Largo ..., concelho de Sintra, inscrito na respectiva matriz sob o artigo provisório …, descrito na Conservatória do Registo Predial de Queluz, sob o número …. Sobre o referido imóvel veio a ser construído prédio em propriedade horizontal, tendo as hipotecas garantes dos créditos passado a abranger as suas fracções autónomas.
Ainda para garantia das obrigações assumidas, nomeadamente, por tudo quanto viesse a ser devido em caso de incumprimento do referido contrato, J..., F..., V..., M..., MM... e MMM... entregaram à CGD, S.A. uma livrança em branco, subscrita pela sociedade e avalizada pelos mesmos.
Sucede que a referida sociedade mutuária veio a ser declarada insolvente no âmbito do processo n.º 18267/12.0T2SNT, que corre os seus termos no Juiz 3 do Juízo do Comércio de Sintra. O valor da venda dos imóveis aprendidos nesse processo e melhor descritos no requerimento executivo (que aqui se dá por reproduzido), não permitiu liquidar integralmente o valor em dívida, garantido pela Hipoteca voluntária de 1º grau, pelo que a exequente instaurou uma execução para ressarcimento do valor que permaneceu em dívida e, que corre termos sob o número de processo 703/20.3T8SNT. A livrança-caução garante da operação melhor identificada no requerimento executivo veio a ser preenchida pelo valor em dívida, no montante de € 520.746,28, ao qual acrescem os competentes juros e imposto de selo, até efectivo e integral pagamento.
Quanto à executada, alega a exequente que esta, na sequência da doação efectuada por F... e MM..., é a actual proprietária da fracção autónoma designada pela letra "H" do prédio urbano, situado na Freguesia de Belas, concelho de Sintra descrito pelo nº …H, na Conservatória do Registo Predial de Queluz, doação registada pela inscrição AP. 2246 de 2020/09/02. Sobre essa fracção incidem as hipotecas referidas. Assim, a executada é demandada como actual proprietária de uma das fracções hipotecadas em garantia dos créditos exequendos (cfr. requerimento executivo que aqui se dá por reproduzido).
Em 1/2/2023, foi elaborado auto de penhora da fracção autónoma descrita na Conservatória do Registo Predial de Queluz, sob o nº …H, da freguesia de Belas, tendo a penhora sido registada em 8/9/2023.
A executada foi citada e deduziu oposição à execução e oposição à penhora, tendo sido proferida decisão que absolveu a exequente da instância e rejeitou a oposição à penhora.
Em 9/2/2023, a Sra. Agente de Execução (AE) proferiu decisão de sustação da execução, quanto ao bem penhorado, nos termos do art. 794º do CPC, atendendo a que sobre o mesmo impendia já uma penhora anterior.
Em 30/11/2023, a Sra. AE proferiu decisão de “extinção da execução, nos termos do n.º4 do artigo 794.º e da alínea e) do n.º1 do artigo 849.º. ambos do Código de Processo Civil, sem prejuízo possibilidade de ser renovada a instância nos termos do n.º5 do 850.º CPC, pelo que não é levantada/cancelada a penhora registada nos presentes autos”.
Em 29/1/2024, a exequente apresentou requerimento de renovação da execução, indicando para penhora uma outra fracção autónoma, fracção designada pela letra “S” que alegou encontrar-se igualmente onerada com hipoteca, para garantia dos créditos exequendos.
A referida fracção autónoma, registada em nome da executada na CRP pela AP. 1768 de 3/4/2012, foi comprada pela executada à sociedade “Penaferrim – Construções e Urbanizações, Lda.” – cfr. certidão do registo predial junta aos autos a 29/4/2024.
Em 5/3/2024, a Sra. AE proferiu decisão de renovação da execução.
Em 29/4/2024, foi elaborado auto de penhora da fracção autónoma descrita na Conservatória do Registo Predial de Queluz, sob o nº …S, da freguesia de Belas, tendo a penhora sido registada em 12/4/2024.
Notificada, a executada veio deduzir oposição à penhora (apenso B).
Relativamente a essa fracção, foram citados os credores públicos, não tendo sido apresentada qualquer reclamação de créditos no prazo legal, após o que a Sra. AE, em 2/1/2025, remeteu notificação às partes para, querendo, se pronunciarem sobre a modalidade da venda.
Em 9/1/2025, foi proferido o seguinte despacho que determinou a sustação imediata e provisória de todos os termos da execução e determinou a solicitação de informação ao processo de insolvência nº18267/12.0T2SNT, que corre termos no Juízo de Comércio de Sintra - Juiz 3, no sentido de saber o valor do remanescente da dívida aí reclamada pela Caixa Geral de Depósitos, S.A. – cujos créditos foram sucessivamente cedidos às sociedades Mistlegrove Issuer Holdings Designated Activity Company e Enthusiastic Mermaid, Unipessoal, Lda. (ora exequente) –, emergente do incumprimento do contrato de abertura de crédito com hipoteca celebrado em 8 de Novembro de 2007 (Operação PT 035078600245249091) e posterior alteração ocorrida em 22 de Setembro de 2010 (Operação PT 0035078600259747091), bem como o valor pelo qual foram vendidos os imóveis que garantiam tais créditos.
A exequente interpôs recurso da referida decisão e, por decisão sumária proferida neste Tribunal da Relação a 11/9/2025, foi considerada a nulidade do despacho em causa e procedente a apelação.
Em 21/11/2025, a exequente apresentou, no processo de execução o seguinte requerimento:
“1ºA presente execução foi instaurada em 2022, depois das várias vendas ocorridas no processo de insolvência da sociedade Penaferrim.
2º No requerimento executivo, foi devidamente efectuada a imputação do valor das vendas.
3º Assim, a execução foi instaurada com a quantia exequenda de 3.022.480,41€.
4º Em 09/01/2025, foi proferido saneador-sentença que absolveu a exequente da instância incidental de oposição à execução, tendo igualmente rejeitado a oposição à penhora.
5º Como tal, nenhum fundamento subsiste para que a execução seja suspensa, nos termos requeridos pela embargada.
6º Nesta data a quantia exequenda mostra-se já consolidada e, inexiste qualquer facto superveniente, que possa permitir concluir que tal quantia não é devida, nem a executada cuida de o alegar e muito menos provar.
7º As vendas e pagamentos no processo de insolvência ocorreram todos em data anterior à instauração da presente execução, com excepção de um último rateio, ocorrido em 2024, pelo qual a exequente recebeu a quantia de 10 187,46€ - cfr. certidões que ora se juntam como doc. n.º 1 e 2.
8º Pelo que, qualquer facto impeditivo ou extintivo do direito da exequente, deveria ter sido alegado em sede de embargos, os quais, como supra se deixou explanado, foram julgados totalmente improcedentes.
Em face do exposto requer-se a V. Exa. se digne ordenar o prosseguimento dos autos, mormente a venda do imóvel penhorado e ainda onerado com garantia real de hipoteca a favor da aqui impetrante”.
No dia 16/1/2026 foi proferido o seguinte despacho:
“Compulsados os autos, verifica-se que a questão da eventual extinção da obrigação exequenda, pelo pagamento da dívida, se encontra a ser discutida no apenso B, de oposição à penhora que a executada deduziu contra a penhora que foi efectuada sobre a fração autónoma designada pela letra “S”, correspondente ao 1.º andar D, do Bloco B, do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Queluz, sob o n…., da freguesia de Belas.
É, pois, nessa sede, e não nestes autos principais, que a questão deve ser apreciada e decidida.
Em conformidade com o disposto no art. 785.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, na oposição à penhora a execução só é suspensa se o executado prestar caução.
No caso, a executada deduziu oposição à penhora que foi efetuada sobre aquela fração autónoma, mas não requereu a suspensão da execução nem prestou caução, pelo que, revogada a 1.ª parte do despacho proferido em 09.01.2025, nada obsta à venda daquela fração autónoma, muito embora nem o exequente nem qualquer outro credor possam vir a obter pagamento na pendência da execução, sem prestar caução (art. 785.º, n.º 5, do mesmo diploma legal).
Nada obsta, portanto, a que o agente de execução prossiga com as diligências de venda.
Notifique”.
No já mencionado apenso B foi julgada improcedente a oposição à penhora por decisão proferida a 10/2/2026.
Por decisão de 1/3/2026, a Sra. AE decidiu que a venda da fracção penhorada seria realizada por leilão electrónico, sendo o valor a anunciar para venda 403.750,00 euros, correspondente a 85% do valor base de 475.000,00 euros.
A 13/3/2026, a executada apresentou requerimento, pedindo o indeferimento do requerimento executivo nos termos do art. 726º nº 2 alínea b), ex vi do art. 734º nº 1 do CPC, por entender que o tribunal é “incompetente para executar o património da Executada, devendo a Exequente ser remetida para o competente processo de insolvência” e que “a presente execução mostra-se processualmente inadmissível, devendo o requerimento executivo ser indeferido nos termos do art.º 726.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Civil, aplicável por força do art.º 734.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Se assim não se entender, deverá a execução ser suspensa até integral liquidação do património no processo de insolvência, tudo nos termos do art.º 88.º do CIRE”.
A exequente respondeu ao referido requerimento, pugnando pelo indeferimento da pretensão da executada e pedindo a sua condenação como litigante de má-fé.
A 14/5/2026, foi proferido o seguinte despacho:
“Através de requerimento apresentado nos autos em 13.03.2026 (ref.ª 55501537), veio a executada S... arguir a incompetência material deste Tribunal, requerendo o indeferimento do requerimento executivo ou, subsidiariamente, a suspensão da execução. Para o efeito, alegou, em síntese, que a presente execução tem por objeto créditos emergentes de contratos de abertura de crédito com hipoteca, créditos esses reconhecidos no âmbito do processo de insolvência da sociedade Penaferrim – Construções e Urbanizações, Lda., os quais não foram integralmente satisfeitos, e que as hipotecas dadas à execução constituem garantias desses créditos, tendo a execução sido instaurada na pendência do processo de insolvência, pelo que revestindo o processo de insolvência a natureza de execução universal, não é admissível a prossecução de execuções individuais destinadas à realização de garantias associadas a créditos reconhecidos na insolvência, sob pena de violação do princípio da igualdade dos credores, devendo qualquer liquidação adicional de bens ou garantias ocorrer no âmbito daquele processo, ainda que mediante a sua reabertura.
A exequente apresentou resposta, pugnando pela improcedência do pedido formulado pela executada, que classificou como tendo um objetivo meramente dilatório.
Sustentou que o processo de insolvência não é aplicável à liquidação do imóvel penhorado, por se tratar de bem pertencente a terceiro e não à insolvente, não podendo no processo de insolvência ser liquidados bens de terceiro, e concluiu requerendo a condenação da executada como litigante de má-fé, no pagamento de multa e de indemnização a seu favor, a título de alegados lucros cessantes.
A questão em discussão consiste em saber se a existência de um processo de insolvência referente à sociedade devedora principal obsta à instauração e à prossecução de uma execução hipotecária instaurada contra o terceiro proprietário do bem onerado com a garantia.
Respondeu a executada, defendendo inexistirem razões para que seja condenada como litigante de má fé.
Nos termos do art. 1.º do CIRE, o processo de insolvência constitui uma execução universal destinada à liquidação do património do devedor insolvente, com repartição do produto obtido pelos credores.
E resulta dos arts. 46.º e 47.º do mesmo diploma legal que a massa insolvente é composta exclusivamente pelos bens e direitos pertencentes ao insolvente à data da declaração de insolvência ou que posteriormente ingressem no seu património.
Consequentemente, o processo de insolvência não permite a apreensão, a liquidação ou a venda de bens pertencentes a terceiros, ainda que tais bens estejam onerados com garantias reais constituídas para assegurar créditos sobre o insolvente.
Por outro lado, a hipoteca é um direito real de garantia que incide sobre o bem independentemente da pessoa do devedor, conferindo ao credor o direito de executar o bem onerado, ainda que este pertença a terceiro, o qual responde apenas nos limites do valor do bem.
No caso, o imóvel penhorado é propriedade da executada e não existiu decisão de resolução do negócio de transmissão do imóvel para a executada que permitisse a sua integração na massa insolvente.
Tal imóvel não integra por isso a massa insolvente, razão pela qual não foi apreendido ou liquidado no âmbito do processo de insolvência da sociedade Penaferrim.
O art. 88.º do CIRE, que determina a suspensão de execuções, apenas se aplica a execuções instauradas contra o insolvente ou que incidam sobre bens da massa insolvente, o que manifestamente não é o caso.
E o art. 233.º do mesmo diploma legal apenas permite a reabertura da insolvência para apreensão de bens do insolvente, não de bens de terceiros.
Não pode por isso deixar de improceder a exceção dilatória de incompetência material deste Juízo de Execução, inexistindo também por esta via razões para suspender a execução.
Quanto ao pedido de condenação da executada por litigância de má fé, resulta do disposto no art. 542.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, que litiga de má-fé quem, com dolo ou negligência grave, designadamente:
• deduzir pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar;
• fizer do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de protelar, sem fundamento sério, a ação da justiça.
A condenação por litigância de má-fé reveste natureza sancionatória, devendo, por isso, ser aplicada com particular prudência, exigindo-se a demonstração clara de que a parte atuou para além do exercício, ainda que infundado, do seu direito de ação ou de defesa, violando de forma grave os deveres de boa-fé e lealdade processual.
No caso concreto, é certo que a posição sufragada pela executada se mostra juridicamente improcedente, como acima se demonstrou, assente num entendimento incorreto quanto ao âmbito objetivo do processo de insolvência e quanto à possibilidade de execução hipotecária sobre bem pertencente a terceiro.
Todavia, afigura-se-me não se poder concluir que a executada tenha alterado conscientemente a verdade dos factos, tenha omitido factos essenciais de que dependesse a decisão, ou tenha deduzido pretensão totalmente destituída de fundamento jurídico de tal forma evidente que não pudesse razoavelmente ser sustentada. Com efeito, a argumentação apresentada, embora errónea, assenta numa interpretação extensiva dos princípios da universalidade do processo de insolvência e da par conditio creditorum, frequentemente invocados na prática forense, não se afigurando, só por si, reveladora de dolo processual ou de negligência grave. Acresce que não resultam dos autos elementos concretos que permitam afirmar que a sua atuação teve como único ou principal propósito a obstrução maliciosa da ação da justiça.
Entende-se por isso que, não obstante a improcedência da pretensão da executada, não se mostram reunidos os pressupostos legais exigidos para a sua condenação como litigante de má-fé.
Termos em que, face ao exposto, julgo improcedente o requerido pela executada através do requerimento com a refª: 55501537, determinando o prosseguimento da execução.
Quanto ao pedido de condenação da executada como litigante de má-fé, julgo-o improcedente, absolvendo-a do mesmo.
Custas incidentais pela executada, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC (art. 7.º, n.º 4, do Regulamento das Custas Processuais, e tabela II que do mesmo faz parte integrante).
Notifique”.
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Notificada, a executada interpôs recurso, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
“A) O crédito exequendo emerge de relações jurídicas estabelecidas com a sociedade “Penaferrim – Construções e Urbanizações, Lda.”, declarada insolvente, tendo sido reclamado e integrado no respetivo processo de insolvência;
B) Tal crédito encontra-se submetido ao regime previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, designadamente aos arts. 1.º, 128.º e 172.º, que impõem a sua satisfação no quadro de uma execução universal e coletiva.
C) As hipotecas dadas à execução constituem garantias acessórias desse mesmo crédito, nos termos do art.º 696.º do Código Civil, não possuindo autonomia funcional que permita a sua desvinculação do regime jurídico aplicável à obrigação garantida.
D) A satisfação do crédito deve, por isso, ser juridicamente compreendida de forma unitária, não sendo admissível a sua fragmentação em múltiplos mecanismos de realização, designadamente através da instauração de execução autónoma paralela ao processo de insolvência.
E) A instauração da presente execução visou obter, por via individual, a satisfação de um crédito já submetido ao processo de insolvência, permitindo ao credor aceder a um meio de pagamento externo ao sistema de liquidação coletiva legalmente previsto.
F) Tal solução compromete a função do processo de insolvência enquanto execução universal (art.º 1.º do CIRE), ao permitir a dispersão dos meios de satisfação dos credores e a coexistência de processos paralelos com idêntica finalidade.
G) Acresce que tal atuação conduz a um favorecimento material do credor exequente face aos demais credores do insolvente, em violação do princípio da par conditio creditorum, consagrado no art.º 194.º do CIRE e fundado no art.º 604.º do Código Civil.
H) A interpretação do art.º 88.º do CIRE não pode, por isso, limitar-se a uma leitura estritamente literal, devendo antes atender à sua finalidade de impedir execuções descoordenadas que comprometam a unidade do processo de insolvência.
I) A existência de garantias suscetíveis de assegurar a satisfação de créditos reconhecidos na insolvência constitui fundamento bastante para a eventual reabertura do processo, nos termos do art.º 233.º do CIRE, assegurando-se assim a liquidação no processo de insolvência.
J) A liquidação de bens afetos à satisfação de créditos reconhecidos na insolvência apresenta, por isso, conexão direta e funcional com esse processo, inserindo-se na competência material dos juízos de comércio, nos termos do art.º 128.º da LOSJ.
K) Nos termos conjugados dos arts. 726.º, n.º 2, al. b), e 734.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, tal exceção deveria ter determinado o indeferimento do requerimento executivo ou, subsidiariamente, a suspensão da execução.
L) Ao não o reconhecer, a decisão recorrida incorreu em erro de interpretação e aplicação do direito, por desconsiderar a unidade do regime de satisfação do crédito e a sua integração no processo de insolvência.
M) Deve, por conseguinte, ser revogada e substituída por outra decisão que declare a inadmissibilidade da execução, com o consequente indeferimento do requerimento executivo, ou, subsidiariamente, determine a suspensão dos autos”.
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Não houve contra-alegações.
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Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
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II. Objecto do recurso
Sendo o âmbito dos recursos delimitado pelas conclusões dos recorrentes – arts. 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2 do CPC, ressalvadas as questões do conhecimento oficioso que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado.
Face às conclusões apresentadas nas alegações da executada, importa decidir sobre a (in)competência material do tribunal a quo e sobre se deve proceder o pedido de indeferimento do requerimento executivo ou, subsidiariamente, a suspensão da execução.
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III. Fundamentação de facto
Os factos a considerar são os que constam do Relatório supra.
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IV. Fundamentação de Direito
A apelante sustenta que o crédito da exequente resultante das relações estabelecidas com a sociedade “Penaferrim – Construções e Urbanizações, Lda.”, declarada insolvente, foi reclamado e integrado no respectivo processo de insolvência, encontrando-se submetido ao regime previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), designadamente aos arts. 1º, 128º e 172º, que impõem a sua satisfação no quadro de uma execução universal e colectiva. Acrescenta que as hipotecas dadas à execução constituem garantias acessórias desse mesmo crédito, nos termos do art. 696º do Código Civil, não possuindo autonomia funcional que permita a sua desvinculação do regime jurídico aplicável à obrigação garantida, pelo que a satisfação do crédito deve ser juridicamente compreendida de forma unitária, “não sendo admissível a sua fragmentação em múltiplos mecanismos de realização, designadamente através da instauração de execução autónoma paralela ao processo de insolvência”, permitindo à exequente um meio de pagamento externo ao sistema de liquidação colectiva legalmente previsto, favorecendo o credor em face dos demais credores da insolvência. Mais alega que existência de garantias susceptíveis de assegurar a satisfação de créditos reconhecidos na insolvência constitui fundamento para a eventual reabertura do processo, nos termos do art. 233º do CIRE, assegurando-se assim a liquidação no processo de insolvência e que “a liquidação de bens afetos à satisfação de créditos reconhecidos na insolvência apresenta, por isso, conexão direta e funcional com esse processo, inserindo-se na competência material dos juízos de comércio, nos termos do art.º 128.º da LOSJ”, razão pela qual entende que deve ser declarada a incompetência material do tribunal a quo.
Como é sabido, a incompetência material do tribunal constitui uma excepção dilatória, de conhecimento oficioso, que obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa e dá lugar à absolvição do réu da instância (arts. 60º, nº 2, 96º, 97º, 99º, nº 1, 278º, nº 1, al. a), 576º, nºs 1 e 2 e 577º, al. a), todos do CPC).
A competência, como qualquer outro pressuposto processual, é aferida em relação ao objecto apresentado pelo autor (pedido e causa de pedir).
A competência em razão da matéria contende com as diversas espécies de tribunais, comuns ou especiais, estatuindo-se as normas delimitadoras da jurisdição desses tribunais de acordo com a matéria ou o objecto do litígio.
Nos termos do art. 65º do CPC (cfr. art. 40º, nº 2 da Lei Orgânica do Sistema Judiciário - LOSJ) são as leis de organização judiciária que determinam quais as causas que, em razão da matéria, são da competência dos tribunais judiciais dotados de competência especializada, sendo que, se a matéria da causa não se integrar em qualquer um daqueles Tribunais especializados, a causa é da competência do Juízo Local ou de competência genérica, que assumem uma competência residual.
De acordo com o nº 1 do art. 129º da LOSJ, “Compete aos juízos de execução exercer, no âmbito dos processos de execução de natureza cível, as competências previstas no Código de Processo Civil”.
Por seu turno, segundo nº 1 do art. 128º da LOSJ, “Compete aos juízos de comércio preparar e julgar: a) Os processos de insolvência e os processos especiais de revitalização; (…)”
Tendo presentes as citadas normas, importa analisar o caso concreto.
Conforme resulta do relatório, a exequente pretende cobrar coercivamente da executada a quantia que, inicialmente, era de € 3.022.480,41, por ser ela a actual proprietária de uma fracção autónoma sobre a qual recaem duas hipotecas que garantiam os dois contratos de mútuo celebrados entre a CGD e a sociedade “Penaferrim – Construções e Urbanizações, Lda.”, já declarada insolvente.
A decisão da primeira instância foi acertada e está bem fundamentada.
Ali pode ler-se: “Nos termos do art. 1.º do CIRE, o processo de insolvência constitui uma execução universal destinada à liquidação do património do devedor insolvente, com repartição do produto obtido pelos credores.
E resulta dos arts. 46.º e 47.º do mesmo diploma legal que a massa insolvente é composta exclusivamente pelos bens e direitos pertencentes ao insolvente à data da declaração de insolvência ou que posteriormente ingressem no seu património.
Consequentemente, o processo de insolvência não permite a apreensão, a liquidação ou a venda de bens pertencentes a terceiros, ainda que tais bens estejam onerados com garantias reais constituídas para assegurar créditos sobre o insolvente.
Por outro lado, a hipoteca é um direito real de garantia que incide sobre o bem independentemente da pessoa do devedor, conferindo ao credor o direito de executar o bem onerado, ainda que este pertença a terceiro, o qual responde apenas nos limites do valor do bem.
No caso, o imóvel penhorado é propriedade da executada e não existiu decisão de resolução do negócio de transmissão do imóvel para a executada que permitisse a sua integração na massa insolvente.
Tal imóvel não integra por isso a massa insolvente, razão pela qual não foi apreendido ou liquidado no âmbito do processo de insolvência da sociedade Penaferrim.
O art. 88.º do CIRE, que determina a suspensão de execuções, apenas se aplica a execuções instauradas contra o insolvente ou que incidam sobre bens da massa insolvente, o que manifestamente não é o caso”.
Sem dúvida que o processo de insolvência constitui uma execução universal destinada à liquidação do património do devedor insolvente, com repartição do produto obtido pelos credores. Pelo que resulta dos autos, correu termos um processo de insolvência contra a devedora da exequente e aí foram vendidos os bens apreendidos para a massa insolvente, mas a dívida não se extinguiu.
Ora, o crédito da exequente, como se viu, está garantido por duas hipotecas, sendo que as mesmas recaem, agora, sobre a fracção autónoma designada pela letra "S" do prédio urbano, situado na Freguesia de Belas, concelho de Sintra descrito pelo nº …S na Conservatória do Registo Predial de Queluz, registada em nome da executada na sequência de compra efectuada à sociedade “Penaferrim – Construções e Urbanizações, Lda.”. Essa fracção autónoma, como é bom de ver, não era património da insolvente e, como tal, não podia integrar a massa insolvente. Não foi, nem podia ser alvo de apreensão no processo de insolvência.
Nem se vê como a instauração de uma execução para obter a cobrança de um crédito garantido por hipoteca pode constituir uma violação ao princípio da igualdade dos credores da insolvência consagrado no art. 194º do CIRE.
Por outro lado, ao contrário do defendido pela apelante, “a instauração de uma execução autónoma destinada à satisfação desse mesmo crédito, ainda que através da realização de uma garantia”, não consubstancia uma pretensão processualmente inadmissível.
Na verdade, apesar de o nº 1 do art. 53º do CPC prever como regra que a execução deve ser promovida contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor, o nº 2 do art. 54º do CPC contempla um desvio à regra ao prever que “A execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro segue diretamente contra este se o exequente pretender fazer valer a garantia, sem prejuízo de poder desde logo ser também demandado o devedor”.
Ora, não tendo logrado obter no processo de insolvência a satisfação integral do seu crédito, nada pode ser apontado à exequente que, ao abrigo da citada norma, dirige a execução contra a executada com o objectivo de fazer valer a garantia que onera a sua fracção autónoma.
Como é de clara evidência, não colhem os argumentos invocados pela executada, pelo que a conclusão só pode ser aquela retirada pelo tribunal a quo: o tribunal é materialmente competente para decidir a causa, pois compete aos juízos de execução exercer, no âmbito dos processos de execução de natureza cível, as competências previstas no Código de Processo Civil e, no caso concreto, no que respeita à executada, não estamos perante qualquer processo de insolvência.
Por fim, carece de total fundamento legal o pedido de suspensão da execução ao abrigo do art. 88º do CIRE, porquanto este determina a suspensão de execuções quando instauradas contra o insolvente ou que incidam sobre bens da massa insolvente, o que, como se viu, não acontece nos autos.
O recurso é, pois, improcedente.
*
V - DECISÃO
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a Apelação, confirmando a decisão recorrida.
Custas da apelação pela recorrente
Lisboa, 29/10/2026
(O presente acórdão não segue na sua redacção as regras do novo acordo ortográfico, com excepção das “citações” efectuadas que o sigam)
Carla Figueiredo
Margarida Menezes Leitão
Teresa Sandiães
