Acordam os Juízes na 8ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa1 2
I – RELATÓRIO
PAOMC promoveu procedimento especial de despejo contra a CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA peticionando a desocupação do imóvel que foi objecto de locação, sito na Rua …, em Lisboa, e o pagamento de indemnização nos termos do nº 2 do artigo 1045º do Código Civil, equivalente ao dobro do valor da renda por a arrendatária ter incorrido em mora, desde a cessação do contrato e até à efectiva desocupação, e que à data de entrada do procedimento liquidou em € 42.900,00; peticionou ainda indemnização nos termos do artigo 1044º do Código Civil uma vez que o locatário responde pela perda ou deteriorações da coisa, a qual contabilizou (igualmente) em € 42.900,00; perfazendo o valor peticionado o total global de € 85.800,00, sobre o qual pediu juros de mora desde a citação até pagamento integral e efectivo, peticionando ainda os montantes relativos a custas, encargos e despesas do processo, incluindo despesas e honorários de advogado e solicitador de execução, a liquidar posteriormente em incidente.
No requerimento/formulário com que o Requerente iniciou o procedimento é indicado como Fundamento do despejo “Cessação por oposição à renovação pelo arrendatário” e consta a seguinte Exposição sucinta dos factos:
“1. Nos termos do artigo 1045.º do Código Civil, deve o Arrendatário indemnizar o Senhorio pelo atraso na restituição do imóvel.
2. Se a coisa locada não for restituída, por qualquer causa, logo que finde o contrato, o locatário é obrigado, a título de indemnização, a pagar até ao momento da restituição a renda ou aluguer que as partes tenham estipulado, nos termos do n.º 1 do artigo 1045.º do Código Civil.
3. No entanto, o Senhorio tem direito ao pagamento do dobro da renda, em virtude de se encontrar em mora, nos termos do n.º 2 do artigo 1045.º do Código Civil.
4. Deve assim o Arrendatário ser condenado a pagar ao Senhorio o valor de € 1.300,00 (mil e trezentos euros) por cada mês desde que se encontra em mora, até à efectiva entrega do imóvel.
5. Valor que à presente data ascende ao montante de € 42.900 (quarenta e dois mil e novecentos euros).
6. Nos termos do artigo 1044.º do Código Civil, o locatário responde pela perda ou deteriorações da coisa.
7. Ora, como o Arrendatário sabe, por ter a obrigação de saber, o imóvel foi objecto de processo de licenciamento de obras de reconstrução.
8. Processo esse aprovado pelo Arrendatário.
9. Sucede que sem a desocupação do imóvel, é completamente impossível ao Senhorio cumprir com os prazos de licenciamento, correndo o risco de o mesmo se extinguir pelo decurso do tempo, e consequentemente se deteriorar o estado do imóvel.
10. Assim, deve o Arrendatário ser condenado a pagar ao Senhorio o valor de € 1.300,00 (mil e trezentos euros) por cada mês desde que se encontra em mora, até à efectiva entrega do imóvel.
11. Valor que à presente data ascende ao montante de € 42.900 (quarenta e dois mil e novecentos euros).
12. No total global de € 85.800,00 (oitenta e cinco mil euros).
13. Deve ainda ser condenado a pagar os juros de mora que se vencerem desde a data da citação até pagamento integral e efetivo calculados à taxa de juro legal.
14. Deve o Arrendatário ser condenado a pagar ao Senhorio todas as custas, encargos e despesas do processo judicial aqui em curso, incluindo despesas e honorários de advogado e solicitador de execução que a parte vencedora tenha de incorrer e despender no litigio, o qual se remete para incidente de liquidação de sentença.”
E nesse requerimento/formulário o Requerente procedeu à Liquidação da obrigação nos seguintes termos:
“Valor das rendas em atraso: 0,00 €
Outros encargos ou despesas resultantes do contrato de arrendamento: 42 900,00 €
Outras despesas: 42 900,00 €
Juros vencidos: 0,00 €
Total: 85 800,00 €”
A Requerida foi regularmente notificada e não apresentou oposição.
Após, o BAS emitiu título para a desocupação do locado e remeteu o processo para distribuição no Tribunal para decisão sobre o pedido de rendas.
Foi então proferido despacho de aperfeiçoamento no qual, além do mais, consta: “Em sede de comunicação do Arrendatário, junta como anexo ao requerimento inicial, o Município de Lisboa refere que «[m]ais se informa que as chaves do locado ficam disponíveis para devolução a V. Exa. a partir de 31/08/2023, concretamente na DMGP / Divisão de Gestão de Contratos, sito no Campo Grande, n.º 25, 3.º Bloco C, em Lisboa».
Atendendo que o Requerente peticiona o pagamento de indemnização pela não entrega do locado, e à luz de todas as soluções plausíveis de direito, deverá o Requerente, em igual prazo de 5 dias, esclarecer se tentou a recolha das chaves e/ou esclarecer o que tiver por conveniente."
Em resposta a este segmento do despacho de aperfeiçoamento o Requerente informou que:
“(…) 2. O Procurador do Requerente deslocou-se ao imóvel para verificar a efectiva desocupação, a qual não se verificou, conforme e-mail enviado em 2 de outubro de 2023 a qual se junta em anexo como doc. n.º 10 e que se dá por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais;
3. Após a referida data, foi enviada pela Câmara Municipal de Lisboa a informação que não tinha sido [possível] proceder à desocupação do imóvel solicitando “a prorrogação do contrato até final do ano para que se possa efetuar a transferência do serviço”, conforme e-mail recebido em 9 de outubro de 2023 a qual se junta em anexo como doc. n.º 11 e que se dá por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais;
4. Foram várias as tentativas por parte do Requerente para que o imóvel lhe fosse entregue, entre reuniões realizadas na Câmara Municipal de Lisboa, troca de e-mails e contactos telefónicos, entre os anos de 2024, 2025 e 2026;
5. Por último, em 26 de maio de 2026, recebeu o Requerente a informação que a Municipal de Lisboa, para além de continuar a ocupar o imóvel ilicitamente, não liquidar qualquer quantia a título de renda ou seja a que título for, apenas pretende desocupar o imóvel em dezembro de 2027!!!"
Seguiu-se então a prolação da decisão que parcialmente se transcreve:
«Neste procedimento especial de despejo movido por PAOMC contra a CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA foi peticionada a condenação desta na desocupação do locado e no pagamento de indemnização equivalente ao valor da renda, elevado para o dobro, por cada mês decorrido desde a cessação do contrato e até à efetiva desocupação, referente ao imóvel sito na Rua …, em Lisboa.
Foi emitido título para a desocupação do locado (ref.ª 457725392).
Os autos foram distribuídos para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 15.º-EA do NRAU, isto é, para apreciação do pedido de condenação no pagamento de rendas, encargos ou despesas.
Com efeito, tratando-se de contrato de arrendamento para fins não habitacionais, não se coloca a questão de autorização para entrada no domicílio. (…).
Foi efetuada a notificação da requerida nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 15.º-D (ref.ª 457725390) e, não tendo sido deduzida oposição, o requerimento de despejo foi convertido em título para desocupação do locado (ref.ª 457725392).
Uma vez que a requerida se encontra regularmente notificada e não foi deduzida oposição, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 15.º-EA da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 567.º do Código de Processo Civil, declaro confessado nos autos que:
(…)
Está então demonstrado nos autos que a requerida denunciou o contrato de arrendamento que era então vigente, com efeito a 31.08.2023. Tal comunicação foi eficaz e, como tal, o contrato de arrendamento cessou a sua vigência nessa data.
Nos termos do disposto na alínea i) do artigo 1038.º do Código Civil, entre as obrigações do arrendatário decorrentes dessa qualidade destaca-se a de restituir a coisa locada findo o contrato.
De acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 1045.º do Código Civil, Se a coisa locada não for restituída, por qualquer causa, logo que finde o contrato, o locatário é obrigado, a título de indemnização, a pagar até ao momento da restituição a renda ou aluguer que as partes tenham estipulado (…). Prevê o n.º 2 do mesmo artigo 1045.º que esse valor é elevado ao dobro com a mora do locatário na restituição, o que tem vindo a ser interpretado pela jurisprudência dos tribunais superiores como ocorrendo com o trânsito em julgada da decisão que decreta o despejo.
Ora, está demonstrado nos autos que a requerida não entregou o locado no fim do contrato (2.), nem pagou ao requerente qualquer valor pela ocupação que vem desde então fazendo do imóvel (3.).
Impõe-se, assim, condenar a requerida a pagar ao requerente o valor indemnizatório a que se refere o n.º 1 do artigo 1045.º do Código Civil, ou seja, o equivalente a uma renda por cada mês decorrido desde a cessação do contrato até à constituição do título para desocupação do locado, em 16.07.2026, perfazendo o total de € 22.425,00 (= 4 meses em 2023 + 12 meses em 2024 + 12 meses em 2025 + 6 meses e 15 dias em 2026) e, desde então, o valor a que se refere o n.º 2 do mesmo artigo 1045.º, ou seja, o valor equivalente ao dobro da renda por cada mês decorrido até à efetiva entrega e que perfaz, no presente, € 650,00 (= 15 dias em julho de 2026 x 2).
Assim, e em síntese, condeno a requerida Câmara Municipal de Lisboa a pagar ao requerente a quantia de € 22.875,00 (vinte e dois mil, oitocentos e setenta e cinco euros), acrescido do valor equivalente ao dobro da renda por cada mês que decorra desde a presente data até à efetiva entrega do imóvel.
(…).»
É desta sentença que a Requerida apresenta o presente recurso de apelação, de cujas alegações extraiu as seguintes
Conclusões
«I. -O presente recurso de apelação visa a revogação parcial da sentença no segmento em que condenou a Requerida no pagamento de valores patrimoniais e no dobro da renda para o futuro até à entrega do imóvel.
II. -O objeto da apelação cinge-se exclusivamente a matéria de direito, uma vez que a factualidade material se encontra fixada e assente por efeito cominatório decorrente da ausência de oposição.
III. -A sentença incorreu em manifesto erro de julgamento ao enquadrar no âmbito do artigo 15.º-EA, n.º 3 do NRAU a indemnização pós-contratual do artigo 1045.º do CC, cuja natureza jurídica não se confunde com o conceito taxativo e restrito de “rendas, encargos ou despesas”.
IV.- Conforme jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça (Acórdão de 15/09/2022), a obrigação prevista no artigo 1045.º do CC reveste uma natureza puramente pós-contratual e indemnizatória, perdendo o carácter de renda, pelo que a sua validação no âmbito daquele preceito excecional do NRAU viola norma imperativa.
V. -O Procedimento Especial de Despejo (PED) constitui um meio sumário, acolitado por exigências de simplificação e celeridade, que carece por completo de escopo para tutelar a responsabilidade civil, pelo que o Requerente tinha o ónus de recorrer à ação declarativa sob a forma de processo comum.
VI.- Ao admitir a cumulação de pedidos e ao ditar a condenação da Requerida, o Tribunal a quo validou uma inadmissibilidade legal absoluta por incompatibilidade de tramitações, o que gera uma exceção dilatória inominada de conhecimento oficioso (artigos 576.º, n.º 2 e 577.º do CPC), e impõe a absolvição da instância quanto aos valores patrimoniais.
VII. -Por mero dever de patrocínio e sem conceder, a cumulação de pedidos no PED está legalmente subordinada à demonstração da comunicação prévia e discriminada do montante em dívida (artigo 15.º, n.º 6 do NRAU), pressuposto formal que o Autor omitiu ao não juntar comprovativo de aviso prévio com a discriminação de tais valores.
VIII. -Tratando-se de quantias controvertidas dependentes de futura validação judicial, a comunicação prévia de dívida líquida e certa era inviável, o que obsta à cumulação pretendida e dita a absolvição da instância quanto aos valores patrimoniais.
IX.- A decisão recorrida padece de nulidade processual insanável nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alíneas d) e e) do CPC, por omissão de pronúncia e condenação em objeto diverso, uma vez que o Tribunal a quo omitiu por completo a pronúncia sobre o pedido de € 42.900,00 fundado na deterioração do imóvel (artigo 1044.º do CC) e, fazendo tábua rasa do peticionado, fixou uma condenação nova de € 22.875,00 dividida em dois momentos.
X. -Sem prescindir das nulidades apontadas, a condenação no pagamento do dobro da renda (artigo 1045.º, n.º 2 do CC) relativamente a créditos futuros e incertos extravasa o âmbito do PED, visto que este procedimento especial foi instituído pelo legislador exclusivamente para obrigações já vencidas, certas, líquidas e exigíveis.
XI. -O efeito cominatório decorrente da ausência de oposição estabiliza a factualidade alegada ao abrigo do artigo 567.º do CPC, mas nunca importa a confissão da matéria de direito, nem confere ao Tribunal a faculdade de ditar uma condenação automática em dobro para o futuro.
XII. -Ao condenar a Requerida, ora Recorrente, no dobro da renda para o futuro (€ 1.300,00) indexado ao evento incerto da efetiva entrega, sem julgamento sobre a culpa e sem prova de comunicação prévia de dívida líquida, o Tribunal a quo violou as regras do ónus da prova e da regularidade processual, impondo-se a total revogação deste segmento condenatório.
TERMOS EM QUE,
Deverá o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência,
a) Ser a Requerida absolvida da instância quanto aos pedidos patrimoniais;
b) Subsidiariamente, ser declarada a nulidade da sentença ou revogada a condenação no pagamento futuro do dobro da renda a partir de 16.07.2026 até à efetiva entrega do imóvel.
Assim se fazendo a inteira e acostumada JUSTIÇA!»
*
Não foram apresentadas contra-alegações.
*-*
Nos termos dos artºs 635º nº 4 e 639º nº 1 do Código de Processo Civil são as conclusões que definem o objecto e delimitam o âmbito do recurso, seja quanto à pretensão dos recorrentes, seja quanto às questões de facto e de Direito que colocam, exercendo as mesmas função equivalente à do pedido na acção (neste sentido cfr. Abrantes Geraldes, “Recursos no Novo Código de Processo Civil” 5ª Ed., Almedina, 2018, pp. 114-117), certo que esta limitação dos poderes de cognição do Tribunal da Relação não se verifica quanto à qualificação jurídica dos factos ou relativamente a questões de conhecimento oficioso desde que o processo contenha os elementos suficientes a tal conhecimento (cfr. artº 5º nº 3 do CPC).
Assim, a questão colocada, a título principal, no presente recurso é a de saber se no âmbito do procedimento especial de despejo podem ser, ou não, peticionadas as indemnizações previstas no artº 1045º CCivil e, consequentemente, se a decisão deve ser revogada com absolvição da Requerida da instância; a titulo subsidiário, saber se ocorre nulidade da sentença e, ainda, se deve ser revogada a condenação no pagamento futuro do dobro da renda a partir de 16/07/2026 até à efectiva entrega do imóvel.
II – FUNDAMENTAÇÃO
A) DE FACTO
Para a decisão importam os factos correspondentes às incidências processuais vertidas no relatório supra
e ainda a seguinte a factualidade considerada na sentença sob recurso:
«1. Por comunicação remetida em 15.02.2022, a requerida comunicou ao requerente a denúncia do contrato de arrendamento referente ao locado acima identificado com efeitos a 31.08.2023.
2. A requerida não entregou o locado ao requerente na mencionada data, nem em data posterior.
3. A requerida não pagou ao requerente nenhuma quantia pela ocupação do imóvel desde setembro de 2023.
4. O valor da renda era de € 650,00.»
B) DE DIREITO
No sentido de focarmos com precisão o objecto da presente apelação impõem-se duas notas preliminares.
A conclusão I. – onde a Recorrente refere visar a revogação parcial da sentença no segmento em que a condenou no pagamento de valores patrimoniais – tem de ser interpretada no contexto do que foi objecto da sentença e enquadrada pelas alegações e conclusões, sendo claro que a pretensão da Recorrente reside em ser absolvida da instância quanto aos pedidos patrimoniais, ou seja, em rigor, de todos aqueles em que foi condenada, subjazendo àquela menção na conclusão I. a circunstância de a Recorrente não pôr em crise o pedido de desocupação do imóvel e a emissão do titulo de desocupação pelo BAS, sem necessidade, para tanto, de intervenção judicial perante a falta de oposição.
A segunda nota é a de que no requerimento inicial o Requerente peticionou a indemnização prevista no artº 1045º nº 2 CCivil, o que fica patente dos pontos 3 e 4 desse requerimento conjugadamente com a circunstância de à data da cessação do contrato a renda ser de € 650,00.
Dito isto:
A arrendatária, ora Recorrente, comunicou ao senhorio a denúncia do contrato de arrendamento com efeitos a 31/08/2023 (cfr. facto 1).
Como se diz na sentença sob recurso, essa comunicação foi eficaz e, como tal, o contrato de arrendamento cessou a sua vigência nessa data.
Contudo, a requerida não entregou o imóvel que fora objecto do arrendamento – nem naquela data, nem posteriormente – e desde Setembro de 2023 não pagou ao requerente qualquer quantia pela ocupação do imóvel (cfr. factos 2 e 3).
Daqui decorre que até à cessação do contrato em 31/08/2023 foram pagas as quantias devidas pela ocupação do locado, ou seja, as rendas. E tal é coerente com os elementos feitos constar pelo Requerente no formulário com que deu início ao procedimento especial de despejo, no qual, no campo relativo à liquidação da obrigação, na parte destinada à indicação do valor das rendas em atraso apôs 0,00 € (zero euros).
É, pois, inequívoco que não estão rendas em atraso e nenhum valor foi peticionado a tal título.
O Requerente peticionou, sim, a quantia de € 42.900,00, correspondente ao dobro do valor da renda por cada mês decorrido desde a cessação do contrato. Fê-lo, como expressamente invocou no requerimento inicial/formulário, a título de indemnização prevista no artº 1045º nº 2 CCivil, e naquele formulário enquadrou no campo relativo a “Outros encargos ou despesas resultantes do contrato de arrendamento”.
O procedimento especial de despejo mostra-se previsto em subsecção da Lei nº 6/2006, de 27/02 (e subsequentes alterações), a ele especificamente destinada, concretamente nos artºs 15º a 15º-S.
O artº 15º nº 1 diz-nos expressamente qual o fim para que foi gizado esse procedimento, estipulando que se trata de um meio processual destinado a efectivar a cessação do arrendamento quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data fixada por convenção entre as partes, admitindo o nº 6 do mesmo artº 15º que nesse procedimento especial possa cumular-se com o pedido de despejo o pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário.
A previsão, a par, da possibilidade de serem peticionadas rendas, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário, revela desde logo estarem em causa custos regulares relativos à própria relação locatícia e inerentes ao uso do locado; e no que toca aos encargos e despesas convoca a previsão do artº 1078º do CCivil, precisamente sob a epígrafe “encargos e despesas”, todos eles relativos ao gozo do locado.
Na falta de estipulação escrita das partes acerca do regime dos encargos e despesas (regra estabelecida no nº 1 do dito artigo), as normas supletivas contidas nos nºs 2 e seguintes do artº 1078º CCivil apenas fazem correr por conta do arrendatário os encargos e despesas correntes respeitantes ao fornecimento de bens ou serviços relativos ao local arrendado (cfr. nº 2), e quaisquer encargos ou despesas da responsabilidade do arrendatário (os supletivamente previstos ou outros objecto de acordo) que estejam contratados em nome do senhorio devem ser satisfeitos a este simultaneamente com a renda, após apresentação de comprovativo de pagamento (cfr. nºs 5 e 6).
A epígrafe e a análise conjugada das várias previsões do artº 1078º CCivil patenteiam que a qualificação encargos e despesas tem no regime da locação um significado próprio e conteúdo específico, reportando-se a custos exclusivamente relativos ao uso e gozo do locado. Não podem, pois, restar dúvidas que os encargos e despesas que, juntamente com rendas, podem ser peticionados no procedimento especial de despejo são unicamente dessa natureza: os que digam respeito ao uso e gozo do locado.
Ora, a compensação devida ao senhorio pela não entrega do imóvel findo o contrato de arrendamento não tem essa natureza, tendo, outrossim, natureza indemnizatória.
Efectivamente, o artº 1045º CCivil, que versa sobre essa realidade e que o Requerente invocou no requerimento inicial em abono do seu pedido, tem a epígrafe “Indemnização pelo atraso na restituição da coisa”, e nos seus dois números qualifica como indemnização os montantes a que cada um deles alude.
“O artº 1045º do CC prevê a indemnização devida pela não entrega do locado aquando da cessação do contrato de arrendamento. É uma indemnização cujo valor se encontra legalmente fixado, correspondendo ao valor das rendas, em singelo, no caso de não ocorrer mora (nº 1), e em dobro, no caso de mora do arrendatário (nº 2).” (cfr. Ac. desta Relação, e secção, de 07/10/2021, proc. 12886/20.8T8LSB.L1-8).
O nº 1, por confronto com a hipótese prevista no nº 2, reporta-se a situações em que aquele que foi arrendatário não está em mora mas por alguma razão, por exemplo acordo dos ex-contraentes na dilação da entrega ou por dilação judicialmente fixada, permanece transitoriamente no gozo do imóvel, devendo a esse aproveitamento do bem corresponder uma compensação pecuniária ao proprietário por não poder usar ou dispor dele não obstante o contrato ter findado, e por isso se estabelece uma indemnização específica por referência à renda que era praticada no contrato, considerando-se ser esse o valor de uso do prédio. A situação assim contemplada vem a ser uma indemnização a título de enriquecimento sem causa ou locupletamento à custa alheia, sem necessidade de recurso às regras próprias desse instituto (cfr. neste sentido Acórdão do STJ de 15/09/2022, no processo 8520/20.4T8PRT-B.P2.S1).
Já o nº 2, a que subjaz o comportamento voluntário do anterior arrendatário de não proceder à entrega do imóvel devendo fazê-lo, corresponde a uma sanção com intuito simultaneamente compulsório, que se materializa numa indemnização específica equivalente ao dobro da quantia que correspondia à renda vigente aquando da extinção do contrato.
Muito embora se conheça entendimento segundo o qual a compensação prevista no artº 1045º nº 1 CCivil é ainda uma obrigação emanente do contrato e nessa medida uma indemnização imprópria – já não assim quanto à indemnização estipulada no artº 1045º nº 2, sempre entendida como indemnização em sentido próprio 3 – a nosso ver, e salvo o devido respeito por diferente opinião, em ambos os casos estamos em presença de indemnizações e não de qualquer obrigação de índole contratual correspondente a renda, pois em qualquer das situações a que alude o artº 1045º o contrato já cessou e a renda mostra-se legalmente definida como a retribuição própria pela fruição do imóvel durante a vigência do contrato (como decorre das disposições conjugadas dos artºs 1022º e 1038º al. a) CCivil).
Não importa, contudo, maior labor a este respeito já que no caso o Requerente do PED peticionou indemnização a coberto do nº 2 do artº 1045º CCivil, não existindo controvérsia quanto à sua efectiva natureza indemnizatória.
Na situação vertente o Requerente não peticionou qualquer montante a título de rendas em atraso, quanto às quais fez expressamente constar no campo do formulário relativo à “Liquidação da obrigação” haver € 0,00 (zero euros) de rendas em atraso. Porém, liquidou e peticionou “Outros encargos ou despesas resultantes do contrato de arrendamento” no valor de € 42.900,00, dizendo respeito à aplicação do artº 1045º nº 2 CCivil [a outra verba de igual montante - € 42.900,00 – a título de “Outras despesas” diz respeito à indemnização nos termos do artº 1044º do CCivil, que não nos ocupa].
Quando no nº 6 do artº 15º da Lei nº 6/2006 o legislador estabeleceu que no procedimento especial de despejo é possível cumular com o pedido de despejo, o pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário, e tendo presente que no regime da locação a qualificação encargos e despesas tem um significado próprio e conteúdo específico (cfr. artº 1078º CCivil), temos de presumir que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados (cfr. artº 9º nº 3 do CCivil), o que implica considerar que nos encargos e despesas susceptíveis de ser peticionados no PED não se incluem as indemnizações estabelecidas no artº 1045º CCivil, mormente a prevista no seu nº 2 peticionada pelo Requerente.
Acresce que o Procedimento Especial de Despejo, como aliás ressalta da sua própria denominação, constitui um regime especial e, portanto, as suas normas não comportam aplicação analógica, embora admitam interpretação extensiva (cfr. artº 11º do CCivil), sendo que a interpretação segundo a qual nos “encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário”, em clara alusão ao vertido no artº 1078º CCivil, caiba a indemnização sancionatória-compulsória do artº 1045º nº 2 CCivil, ao total arrepio da previsão normativa do nº 6 do artº 15º da Lei nº 6/2006, não é uma interpretação extensiva e por isso inadmissível.
Significa quanto antecede que o Requerente lançou mão do Procedimento Especial de Despejo para formular pedidos não admitidos no regime especial desse procedimento.
Ocorreu, assim, um uso indevido do procedimento especial de despejo, pois o legislador criou-o como meio processual especialmente destinado a efectivar a cessação do arrendamento quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data fixada por convenção entre as partes (cfr. artº 15º nº 1 da Lei nº 6/2006) e, acessoriamente, como meio de, simultaneamente com o pedido de despejo, pedir o pagamento de rendas, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário (cfr. artº 15º nº 6 da dita Lei).
O uso indevido desse procedimento especial constitui uma excepção dilatória inominada, insuprível, de conhecimento oficioso, que tem como consequência a absolvição da instância (cfr. artºs 576º nº 2 do e 578º Código Processo Civil).
À semelhança do que se verifica relativamente à excepção dilatória inominada por uso indevido do procedimento de injunção, aderimos ao entendimento de que a excepção opera somente relativamente às pretensões para as quais o procedimento é inadequado (cfr., a titulo de exemplo, e a propósito daqueloutra excepção inominada por uso indevido de procedimento especial mas em tudo aplicável à excepção ora sob apreciação, o Ac. desta Relação de 14/7/2026, proc. 2773/23.3YIPRT.L1-7 , relatado pelo aqui 1º Adjunto, onde são elencados acórdãos no mesmo sentido, bem como acórdãos que perfilham posição contrária), aproveitando-se o procedimento no tocante ao pedido regularmente formulado no seu âmbito, no caso o pedido de despejo (quanto ao qual foi já emitido titulo de desocupação e que não foi posto em crise).
Neste conspecto a Recorrente deve, como propugna, ser absolvida da instância quanto aos pedidos pecuniários em que foi condenada, por quanto a eles operar a excepção dilatória inominada de uso indevido do procedimento especial de despejo.
Diga-se que esta conclusão não colide com o direito consagrado no artº 20º da Constituição da República Portuguesa, uma vez que o Requerente não está, nem fica, impedido de aceder aos Tribunais para fazer valer os seus direitos indemnizatórios, não estando em causa uma interpretação da lei ordinária que se apresente como violadora da garantia constitucional de acesso ao Direito e aos Tribunais.
Está-se tão só perante a consequência processual da utilização indevida de um meio processual especial, e sem que fique posto em causa o direito de acção do Requerente e/ou os direitos indemnizatórios de que se arroga titular, os quais podem e devem ser exercitados pelo meio processual adequado de acordo com as regras processuais vigentes.
Aqui chegados, somos a concluir pela procedência da apelação, com a consequente absolvição da Recorrente da instância quanto aos pedidos indemnizatórios em que foi condenada, quedando-se prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas no recurso.
III - DECISÃO
Nestes termos e pelos fundamentos supra expostos, acorda-se em julgar a apelação procedente, revogando-se a sentença de 1ª instância por se julgar verificada a excepção dilatória inominada de uso indevido do procedimento especial de despejo e, em consequência, absolve-se a Requerida da instância relativamente aos pedidos indemnizatórios em que foi condenada.
Custas a cargo do Recorrido.
Notifique.
Lisboa, 29/10/2026
Amélia Puna Loupo (Relator)
Rui Pinheiro de Oliveira (1º Adjunto)
Rui Vultos (2º Adjunto)
1. Por opção da Relatora, na redacção do presente acórdão não se seguem as regras do novo acordo ortográfico, com excepção das “citações” que as sigam.
2. Os acórdãos citados sem qualquer outra indicação, mostram-se disponíveis na base de dados dgsi.
3. Entendimento veiculado especialmente em acórdãos que se debruçam sobre a formação do título executivo previsto no artº 14º-A da Lei nº 6/2006, de que indicamos a título de exemplo o Ac. da Relação de Lisboa de 19/11/2020, proc. 5508/20.9T8SNT-A.L1-2; e na doutrina Maria Olinda Garcia in Arrendamentos para comércio e fins equiparados, Coimbra Editora, 2006, pág. 59.
