Acordam os juízes na 8.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa
I – RELATÓRIO
AA intentou recurso de revisão contra BB e o Estado Português, por apenso à ação declarativa de condenação, com processo comum, que moveu contra o primeiro, ao abrigo dos arts. 696.º, al. h), 696.º-A, n.º 1 e 2 e 697.º, n.º 2, b) do CPC, pedindo que a sentença proferida na sobredita ação seja revogada e substituída por outra que condene o Recorrido nos exatos termos peticionados na petição inicial.
Formulou as seguintes conclusões:
«i. A Sentença de que se recorre andou mal ao absolver o Réu/Recorrido do pedido;
ii. Esgotado o prazo de recurso ordinário, restará ao Autor/Recorrente lançar mão de um recurso de revisão – art. 696º do CPC;
iii. A decisão objecto de revisão julgou procedente a excepção de caso julgado, absolvendo a Ré do pedido, além de condenar o Autor como litigante de má-fé;
iv. O douto Tribunal a quo não ponderou com a devida e douta razoabilidade necessária os fundamentos a si levados nos presentes autos;
v. A douta decisão, ora recorrida, padece de erro na interpretação factos para aplicar o direito;
vi. Que caso assim não fosse, naturalmente, teria relegado para a Julgamento a apreciação de tais matérias;
vii. Momento em que o Autor poderia apresentar a prova, nomeadamente testemunhal e Declarações de Parte que oportunamente requereu;
viii. O douto Tribunal, precipitadamente, entendeu estar na posse da totalidade dos elementos para, desde logo, proferir sentença, sem ouvir as partes, sem oficiar pela prova requerida, sem ouvir as diversas testemunhas indicadas;
ix. Salvo melhor interpretação, o douto Tribunal não teria condições para o fazer e, assim, precipitou-se na decisão que tomou.
x. O douto Tribunal a quo, deveria ter ponderado criticamente os factos alegados nos vários articulados;
xi. O nº 3, do art. 5º do CPC preconiza que o douto Tribunal e o julgador não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito!
xii. Em face do exposto, a sentença ora proferida está, igualmente, ferida de nulidade, porquanto a mesma estar mal fundamentada, ou seja, a sua fundamentação é claramente insuficiente, face às necessidades legais!
xiii. O dever de fundamentação de qualquer decisão judicial encontra-se plasmada no corpo do art. 1542º do CPC, o qual prescreve que: “1 - as decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo são sempre fundamentadas”.
xiv. Entende o douto Ac. do TRL de 26-10-2017, que “O dever de fundamentação das decisões judiciais resulta, desde logo, de imposição constitucional, nos quadros do n.º 1 do art.º 205.º da Constituição da República Portuguesa, densificando-se legalmente, desde logo, no prescrito no art.º 154.º do Cód. de Processo Civil.”
xv. Tal dever constitucional e legal tem por objectivo a explicitação por parte do julgador acerca dos motivos pelos quais decidiu em determinado sentido, dirimindo determinado litígio que lhe foi colocado, de forma a que os destinatários possam entender as razões da decisão proferida e, caso o entendam, sindicá-la e reagir contra a mesma;
xvi. A decisão ora recorrida é, assim, nula por falta de fundamentação, por força do previsto no art. 1542º do CPC;
xvii. Conforme decorre do nº 2 do art. 1542º do CPC a fundamentação das decisões não pode ser meramente formal ou passiva, consistente na mera declaração de adesão às razões invocadas por uma das partes, o preceito legal exige antes, uma fundamentação material ou activa, consistente na invocação própria de fundamentos que, ainda que coincidentes com os invocados pela parte, sejam expostos num discurso próprio, capaz de demonstrar que ocorreu uma verdadeira reflexão autónoma [citando José Lebre de Freitas, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. 1.º, Coimbra Editora, 2.º edição, p.302-303].
xviii. Consequentemente, por não se encontrarem especificados os fundamentos de facto e de direito que determinaram a convicção do julgador e o levaram a decidir como decidiu, há que concluir pela falta de fundamentação e por consequência, pela nulidade da decisão recorrida nos termos do art. 615º, 1 al. b), do CPC;
xix. Pelo que, na ausência de tal indicação ou especificação, omitiu-se aquela obrigatoriedade na decisão proferida, assim se incumprindo os ditames contidos no art. 607º, 3 e 4 do CPC e conducente à enunciada verificação do apontado vício, que determina a nulidade da decisão proferida;
xx. Além do mais faz uma interpretação extensiva da letra da lei e do conceito de caso julgado;
xxi. Quando é certo que a causa de pedir é distinta;
xxii. Além do que não se demonstra qualquer comportamento censurável que justifique a condenação do Autor em litigancia de má fé.
xxiii Em tempo próprio o Autor deu a conhecer embrionariamente em Audiência Prévia o porquê de se opor à conciliação entre as partes;
xxiv. Realidade que passa despercebida porque sequer a Audiência Prévia foi gravada, o que apenas tomou conhecimento mais tarde;
xxv. Realidade que torna evidente a impossibilidade de a parte demonstrar quão a contracorrente surge a decisão final nestes autos;
xxvi. Nomeadamente como era expectável que os autos seguissem para Julgamento;
xxvii. E a parte em momento nenhum foi confrontada com a circunstância de o Tribunal estar em condições de proferir decisão final;
xxviii. Decisão que faz incorrer o Estado Legislador em responsabilidade pelo erro evidente;
xxix. Seja, objectivamente, omissão que impede a parte de exercer plenamente a sua defesa perante a decisão proferida;
xxx. Decisão-supresa nos termos em que decorreu a Audiência Prévia.
xxxi. Realidade que V. Exa. não deixará de reconhecer».
*
Os autos foram conclusos à Mma. Juiz a quo, que proferiu o seguinte despacho:
«Nos termos do disposto no artigo 699.º do Cód. Processo Civil, cumpre que se profira despacho em que se aprecie a admissibilidade do presente recurso de revisão.
De acordo com esta norma, o tribunal a que for dirigido o requerimento indefere-o quando reconheça de imediato que não há motivo para revisão.
No caso sub judice, após uma repetição de todo o texto do seu anterior recurso de revisão, apreciado pelo acórdão da Veneranda Relação de Lisboa de 08/04/2024 (apenso A, A.L1), já transitado em julgado, o Autor alega que:
a) Em 11/11/2021, após a audiência prévia, foi prolatado um saneador-sentença, sem lhe ter sido dada a oportunidade de se pronunciar quanto ao fim dos autos;
b) A audiência prévia não foi gravada;
c) Não lhe foi permitido fazer a prova dos factos alegados e danos peticionados através da inquirição de testemunhas, declarações da parte ou perícia.
Seguem-se as, igualmente, únicas correspondentes “novas” conclusões, sob os pontos xxv a xxxi.
Nos termos do artigo 696.ºdo Cód. Processo Civil, a decisão transitada em julgado só pode ser objeto de revisão quando:
a) Outra sentença transitada em julgado tenha dado como provado que a decisão resulta de crime praticado pelo juiz no exercício das suas funções;
b) Se verifique a falsidade de documento ou ato judicial, de depoimento ou das declarações de peritos ou árbitros, que possam, em qualquer dos casos, ter determinado a decisão a rever, não tendo a matéria sido objeto de discussão no processo em que foi proferida;
c) Se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decisão a rever e que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida;
d) Se verifique nulidade ou anulabilidade de confissão, desistência ou transação em que a decisão se fundou;
e) Tendo corrido o processo à revelia, por falta absoluta de intervenção do réu, se mostre que:
i) Faltou a citação ou que é nula a citação feita;
ii) O réu não teve conhecimento da citação por facto que não lhe é imputável;
iii) O réu não pode apresentar a contestação por motivo de força maior;
f) Seja inconciliável com decisão definitiva de uma instância internacional de recurso vinculativa para o Estado Português;
g) O litígio assente sobre ato simulado das partes e o tribunal não tenha feito uso do poder que lhe confere o artigo 612.º, por se não ter apercebido da fraude.
h) Seja suscetível de originar a responsabilidade civil do Estado por danos emergentes do exercício da função jurisdicional, verificando-se o disposto no artigo seguinte.
A forma como decorreu a audiência prévia já era do conhecimento do recorrente à data em que intentou o recurso de revisão anterior (aliás, a falsa alegação de que, em sede de audiência prévia, não lhe foi dado conhecimento de que seria proferida uma decisão final já era mencionada no seu requerimento de recurso), estando precludido o direito de intentar um novo recurso com base neste argumento, atento o princípio da concentração dos fundamentos – artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do Cód. Processo Civil.
Por outro lado, a (falsa) circunstância alegada de, em sede de audiência prévia, não lhe ter sido dado conhecimento de que seria proferida uma decisão final jamais seria, por si só, susceptível de originar responsabilidade civil do Estado.
Por fim, nos termos do artigo 696.º-A, n.º1, alínea a), do Cód. Processo Civil, a revisão de decisão transitada em julgado no caso previsto na alínea h) do artigo anterior só é admissível se o recorrente não tiver contribuído, por ação ou omissão, para o vício que imputa à decisão.
Decorre expressamente da acta da audiência prévia que, à comunicação de que o Tribunal iria conhecer do mérito da causa, o autor disse nada ter a opor.
Nestes termos e por todo o exposto, ao abrigo do disposto no artigo 699.º, n.º1, do Cód. Processo Civil, verificando a mais cabal falta de fundamento para uma revisão, indefiro o requerimento do recurso».
*
Inconformado, vem o A. recorrer, formulando as seguintes conclusões:
«i. A Sentença de que se recorre andou mal ao indeferir o Recurso de Revisão;
ii. Padecendo de erro na interpretação factos para aplicar o direito;
iii. Que caso assim não fosse, naturalmente, teria relegado para a Julgamento a apreciação de tais matérias;
iv. Momento em que o Autor poderia apresentar a prova, nomeadamente testemunhal e Declarações de Parte e prova pericial aos danos que oportunamente requereu;
v. O douto Tribunal, precipitadamente, entendeu estar na posse da totalidade dos elementos para, desde logo, proferir sentença, sem ouvir as partes, sem oficiar pela prova requerida, sem ouvir as diversas testemunhas indicadas;
vi. Salvo melhor interpretação, o douto Tribunal não teria condições para o fazer e, assim, precipitou-se na decisão que tomou.
vii. Além do mais faz uma interpretação extensiva da letra da lei e do conceito de caso julgado;
viii. Quando é certo que a causa de pedir é distinta;
ix. Além do que não se demonstra qualquer comportamento censurável que justifique a condenação do Autor em litigancia de má fé.
x. Em tempo próprio o Autor deu a conhecer embrionariamente em Audiência Prévia o porquê de se opor à conciliação entre as partes;
xi. Realidade que passa despercebida porque sequer a Audiência Prévia foi gravada, o que apenas tomou conhecimento mais tarde;
xii. Realidade que torna evidente a impossibilidade de a parte demonstrar quão a contracorrente surge a decisão final nestes autos;
xiii. Nomeadamente como era expectável que os autos seguissem para Julgamento;
xiv. E a parte em momento nenhum foi confrontada com a circunstância de o Tribunal estar em condições de proferir decisão final;
xv. Decisão que faz incorrer o Estado Legislador em responsabilidade pelo erro evidente;
xvi. Seja, objectivamente, omissão que impede a parte de exercer plenamente a sua defesa perante a decisão proferida;
xvii. Decisão-supresa nos termos em que decorreu a Audiência Prévia.
xviii. Realidade que V. Exa. não deixará de reconhecer.
xix. Evidência que implicaria uma alteração do sentido decisório da presente sentença;
xx. Como por certo V. Exa. Não poderá ignorar».
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O recurso foi admitido como apelação, com subida imediata nos próprios autos de recurso de revisão e efeito meramente devolutivo.
Foram citados os recorridos, que não apresentaram contra-alegações.
Colhidos os vistos, cumpre decidir.
II – OBJETO DO RECURSO
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso.
Tendo presentes tais conclusões, a questão a decidir consiste em verificar se estão reunidos os pressupostos de recebimento liminar do recurso de revisão.
III - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
Os factos com relevância para a decisão são os que constam do relatório que antecede, e ainda os seguintes, que resultam da consulta eletrónica do processo:
1) O ora recorrente instaurou ação declarativa de condenação, com processo comum, contra BB.
2) Em 19/10/2021 realizou-se uma audiência prévia, na qual estiveram presentes o A. e a sua Il. Patrona, constando da respetiva ata o seguinte despacho:
«Tentada a conciliação, a mesma não se mostrou possível.
É nossa intenção proferir decisão final, não se nos afigurando necessária qualquer outra produção de prova, posto que os documentos entregues no processo já comprovam toda a factualidade que poderá servir para a decisão, quer quanto ao pedido do autor, quer quanto ao pedido de condenação deste como litigante de má-fé, deduzido pelo réu.
Notifique».
3) Em 11/11/2021, foi proferida sentença, com o seguinte dispositivo:
«Nestes termos e por todo o exposto, decide-se:
a) Ante a verificação da excepção dilatória do caso julgado (artigo 577.º, alínea i), do Cód. Processo Civil), absolver o Réu da instância (artigos 278.º, alínea e), e 576.º, n.º2, ambos do Cód. Processo Civil);
b) Condenar o Autor, pela sua litigância de má-fé, no pagamento ao Réu de uma indemnização no valor de € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros) e de uma multa no valor de 10 (dez) unidades de conta».
4) A referida decisão transitou em julgado, sem que o ora recorrente tivesse interposto recurso ordinário.
5) O A. intentou recurso de revisão, que correu termos como apenso A), o qual foi indeferido liminarmente, por decisão de 06/10/2022.
6) O A. recorreu desta decisão para esta Relação, a qual confirmou a decisão recorrida, por Acórdão de 18/04/2024.
IV – FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
O presente recurso versa sobre o despacho que indeferiu liminarmente o requerimento de interposição de recurso de revisão.
Na verdade, o processo de revisão inicia-se com a apresentação de um requerimento de interposição de recurso, sobre o qual recai um despacho de indeferimento ou de admissão do recurso, nos termos dos arts. 698.º e 699.º do CPC. A chamada fase rescindente destina-se ao exame preliminar do requerimento de interposição do recurso, devendo ser proferido despacho de indeferimento, quer quando se verifiquem os motivos gerais de indeferimento plasmados no nº 2 do artº 641º, seja quando ocorram os motivos especiais previstos no nº 1 do artº 699º, designadamente quando seja patente não existir motivo para revisão.
No caso dos autos, o recorrente pretende a revisão da sentença proferida nos autos principais em 11/11/2021, que julgou verificada a exceção dilatória do caso julgado, absolvendo o Réu da instância, e condenou o Autor, ora recorrente, pela sua litigância de má-fé.
Para tanto, o recorrente invoca, em suma, a nulidade da sentença, por falta de fundamentação e por constituir uma decisão surpresa, para além de a audiência prévia não ter sido gravada.
O recorrente fundamenta a sua pretensão na alínea h) do art. 696.º do CPC: decisão transitada em julgado que seja suscetível de originar a responsabilidade civil do Estado por danos emergentes do exercício da função jurisdicional, verificando-se o disposto no artigo seguinte.
O art. 696.º-A do CPC dispõe que:
«1 - A revisão de decisão transitada em julgado no caso previsto na alínea h) do artigo anterior só é admissível se o recorrente:
a) Não tiver contribuído, por ação ou omissão, para o vício que imputa à decisão; e
b) Tiver esgotado todos os meios de impugnação da decisão quanto à matéria suscetível de originar a responsabilidade civil do Estado.
2 - O recurso previsto no número anterior é interposto também contra o Estado».
Deve ainda tomar-se em atenção que o recurso de revisão com fundamento na citada alínea h) não pode ser interposto se tiverem decorrido mais de cinco anos sobre o trânsito em julgado da decisão e o prazo para a interposição é de 60 dias, contados desde que a decisão em que se funda a revisão se tornou definitiva ou transitou em julgado (art. 697.º, n.º 1 e 2, al. b) do CPC.
Ora, começando por este último aspeto, a sentença revidenda foi proferida em 11/11/2021, foi notificada às partes em 15/11/2021, sem que tivesse sido interposto recurso ordinário no prazo de 30 dias, pelo que é manifesto que o prazo a que alude o art. 697.º, n.º 1 e 2, al. b) do CPC já decorreu há muito.
Por outro lado, como se anota na decisão de indeferimento liminar, o presente pedido de revisão é uma repetição quase textual do anterior recurso de revisão que correu os seus termos como apenso A), e que foi já objeto de indeferimento liminar, confirmado por este Tribunal da Relação de Lisboa em acórdão de 08/04/2024, transitado em julgado.
No presente recurso de revisão, o Autor invoca a citada alínea h) do art. 696.º do CPC, mas só alega como novo fundamento que a decisão de 11/11/2021 foi uma decisão surpresa, que a audiência prévia não foi gravada e não pôde fazer a prova dos factos alegados e danos peticionados através da inquirição de testemunhas, declarações de parte ou perícia.
Ora, desde logo cumpre assinalar que o recurso de revisão de sentença suscetível de originar a responsabilidade civil do Estado por danos emergentes do exercício da função jurisdicional, nos termos da alínea h) do art. 696.º do CPC, pressupõe que a decisão revele um erro de direito grosseiro, crasso, palmar, indiscutível e de tal modo grave que torne a decisão judicial numa decisão claramente arbitrária, assente em conclusões absurdas (cfr., entre outros, o Ac. do STJ de 17.06.2025 (Proc. 25112/16.5T8LSB.E1-D.S1 em www.dgsi.pt).
Como se refere no Acórdão do STJ de 4.07.2024 (Proc. 17375/17.5T8LSB.L1-B.S1) «não há fundamento para rever uma decisão quando: 1) A solução que fundamentou o acórdão em revisão não se apresenta de todo desrazoável, não evidencia um desconhecimento do Direito ou uma falta de cuidado ao percorrer o “iter” decisório; 2) A decisão judicial examinou cuidada e aprofundadamente a questão e os elementos doutrinários e jurisprudenciais a ela atinentes e chegou a uma conclusão que não pode facilmente ser apodada de errada, e nem sequer se lhe pode assacar ter havido uma atitude negligente dos julgadores, e, ainda muito menos, de provir de uma negligência indesculpável e intolerável, pelo que nunca existiria actividade culposa relevante para o efeito de responsabilidade civil do Estado».
No caso em apreço, o alegado pelo recorrente consiste essencialmente na nulidade da sentença, por suposta preterição do princípio do contraditório, o que não traduz a gravidade exigida pelo art. 696.º, al. h) do CPC para configurar uma situação de responsabilidade civil do Estado por atos da função jurisdicional. O mesmo se diga quanto à falta de gravação da audiência prévia, que quando muito poderia gerar uma irregularidade sem qualquer influência na decisão proferida.
Quanto ao mais, apenas se evidencia a discordância do recorrente com o sentido da decisão.
Assim, e em síntese, não merece qualquer censura a decisão recorrida ao considerar que a situação invocada pelo recorrente no seu requerimento de revisão não se enquadra na al. h) do art. 696.º do CPC.
Acresce que a documentação dos autos desmente a alegação de que a sentença recorrida configura uma decisão surpresa, pois a ata da audiência prévia atesta que o autor aí esteve presente e que lhe foi comunicado pela Mma. Juiz a intenção de proferir de imediato decisão, nada tendo sido oposto.
Finalmente, importa referir que não se verifica a condição prevista no art. 696.º-A, n.º 1, al. b) do CPC, pois a decisão revidenda transitou em julgado sem que tivesse sido interposto o competente recurso ordinário, não obstante a causa, pelo seu valor, o admitir.
Importa, pois, concluir pela manifesta improcedência do pedido de revisão, pelo que o recurso deve ser julgado improcedente.
V – DECISÃO
Pelo exposto, julga-se o presente recurso de apelação improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas pelo apelante.
Lisboa, 29 de outubro de 2026
Rui Poças
Rui Vultos
Rui Manuel Pinheiro de Oliveira
