Acordam os Juízes que compõem a 8ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa:
I - Relatório
IAM IMPROVING AGING MEDICAL SOLUTIONS, Lda. veio intentar o presente Procedimento Cautelar Comum contra:
- MEDIALIVRE, S.A., na qualidade de proprietária e detentora dos direitos do Canal NOW;
- S., jornalista e
- C..., na qualidade de director geral editorial do Canal Now, pedindo que:
a) se abstenham imediatamente (e até, pelo menos, à prolação de decisão transitada em julgado, a proferir no âmbito da de acção principal) de retransmitir televisivamente, no Canal Now ou em qualquer outro canal televisivo da titularidade da Requerida Medialivre, a reportagem com o título “Procedimento médico para perder peso acaba com ida às urgências: Mulher queixa-se de falta e apoio e exige devolução do dinheiro”, bem como o seu teaser;
b) removam, imediatamente (e até, pelo menos, à prolação de decisão transitada em julgado, a proferir no âmbito da de acção principal), a publicação da reportagem com o título “Procedimento médico para perder peso acaba com ida às urgências: Mulher queixa-se de falta de apoio e exige devolução do dinheiro” bem como o seu teaser nas das páginas de Facebook e nas contas de Instagram do Canal Now e da Revista Sábado e nos respectivos sítios na internet;
c) abstenham de fazer qualquer publicação, comentário ou menção em canal televisivo, publicações periódicas, sítio na internet ou rede social dos meios de comunicação da titularidade da requerida Medialivre ou pessoais dos requeridos C... e S... que reproduzam o teor da reportagem indicada.
Pede ainda a condenação dos requeridos no pagamento de sanção pecuniária compulsória de valor não inferior a € 100,00 por cada dia de incumprimento das providências acima requeridas.
Alegou, para tanto, que as Requeridas publicaram e emitiram peças jornalísticas as quais versam sobre alegadas más práticas profissionais e comerciais da Requerente, o que lhe causou lesões graves e irreparáveis.
Por fim, qualifica o comportamento dos Requeridos como ilícitos, concluindo que se encontram reunidos todos os pressupostos de que depende o decretamento da providência cautelar instaurada.
Regularmente citados, os Requeridos deduziram oposição à providência, defendendo a ineptidão da petição inicial e ilegitimidade substantiva dos 1ª e 3º Requeridos e impugnaram os factos alegados pela Requerente. Concluem no sentido da improcedência da providência cautelar.
A 16/7/2026 foi proferida sentença que, em sede de saneamento decidiu da ineptidão da petição inicial excepcionada pelos Requeridos, julgando-a improcedente.
A final, foi decidido julgar improcedente o procedimento cautelar interposto.
*
Inconformada com esta sentença, a Requerente interpôs recurso de apelação, que termina com as seguintes conclusões:
“1) Como resulta da fundamentação jurídica da douta sentença recorrida, o Tribunal a quo julgou improcedente o presente procedimento cautelar, essencialmente por entender que (i) a Recorrente não logrou provar indiciariamente que tenha ocorrido uma ofensa intolerável ao seu bom nome e reputação porque os danos patrimoniais que sofreu têm vindo a ser recuperados, (ii) a Recorrente não logrou provar indiciariamente a falsidade dos factos objecto da peça jornalística divulgada/publicada pelos Recorridos (iii) não resulta da matéria indiciariamente provada que tenha ocorrido incumprimento pelos Recorridos das normas deontológicas da profissão de jornalistas (iv) não ocorre periculum in mora porque o acto lesivo dos direitos da Recorrente já está consumado (v) é totalmente injustificado recorrer a um procedimento cautelar como o presente quando ainda não foi instaurada a acção principal para fazer valer os direitos de personalidade da Recorrente;
2) Com base nos depoimentos (i) da testemunha P..., prestado entre as 11:03 horas até às 11:25 horas na sessão da audiência de julgamento realizada em 09-07-2026 (cfr. respectiva acta constante nos autos a fls., e especificamente de minutos 4:44 a 6:58, 15:00 a 15:50 e 16:30 a 17:42 da gravação deste depoimento), (ii) da testemunha D..., prestado entre as 11:25 horas e as 11:51 horas na sessão da audiência de julgamento realizada em 09-07-2026 (cfr. respectiva acta constante nos autos a fls., e especificamente de minutos 6:20 a 6:57 da gravação desse depoimento) e (iii) da testemunha C..., prestado entre as 12:02 horas e as 12:33 horas na sessão da audiência de julgamento realizada em 09-07-2026 (cfr. respectiva acta constante nos autos a fls., e especificamente de minutos 6:10 a 7:04 da gravação desse depoimento), deveria o Tribunal recorrido ter dado como indiciariamente provado que «É falso que a paciente C... pretendesse realizar uma lipoaspiração e a Recorrente a tenha convencido a realizar o procedimento para colocação de baláo intragástrico»;
3) Com base nos depoimentos (i) da testemunha P..., prestado entre as 11:03 horas até às 11:25 horas na sessão da audiência de julgamento realizada em 09-07-2026 (cfr. respectiva acta constante nos autos a fls. e especificamente de minutos 15:00 a 15:50 e 10:15 a 11:08 da gravação deste depoimento), (ii) da testemunha D..., prestado entre as 11:25 horas e as 11:51 horas na sessão da audiência de julgamento realizada em 09-07-2026 (cfr. respectiva acta constante nos autos a fls., e especificamente de minutos 5:00 a 7:51 da gravação deste depoimento) e (iii) da testemunha J..., prestado entre as 10:12 horas até às 10:32 horas na sessão da audiência de julgamento realizada em 10-07-2026 (cfr. respectiva acta constante nos autos a fls., e especificamente de minutos 4:45 a 5:00 da gravação deste depoimento), deveria o Tribunal recorrido ter dado como indiciariamente provado que «É falso que a Recorrente tenha usado práticas comerciais desleais para esse efeito, com a concessão de descontos para pressionar a paciente a aceitar o procedimento de colocação de baláo intragástrico e a pagar a pronto pagamento o preço correspondente»;
4) Com base nos depoimentos (i) da testemunha J..., prestado entre as 10:17 horas e as 11:03 horas na sessão da audiência de julgamento realizada em 09-07-2026 (cfr. respectiva acta constante nos autos a fls. e especificamente minutos 6:07 a 7:18, 10:50 a 14:13, 16:00 a 16:34, 21:15 a 26:27, e 37:40 a 39:40 da gravação deste depoimento), (ii) da testemunha P..., prestado entre as 11:03 horas até às 11:25 horas na sessão da audiência de julgamento realizada em 09-07-2026 (cfr. respectiva acta constante nos autos a fls., e especificamente de minutos 8:00 a 8:36 e 11:20 a 11:30 da gravação deste depoimento) e (iii) de JJ..., médico e legal representante da Recorrente, nas declarações de parte que prestou entre as 10:48 horas e as 11:43 horas na sessão da audiência de julgamento realizada em 10-07-2026 (cfr. respectiva acta constante nos autos a fls., especificamente de minutos 12:40 a 12:55, 16:00 a 23:00, 25:10 a 27:45, 28:00 a 29:32, e 45:55 a 46:28 da gravação deste depoimento), deveria o Tribunal recorrido ter dado como indiciariamente provado que «É falso que a paciente C... não tenha sido informada das implicações do procedimento e dos riscos de complicações de pós-operatório»;
5) Com base nos depoimentos (i) da testemunha J..., prestado entre as 10:17 horas e as 11:03 horas na sessão da audiência de julgamento realizada em 09-07-2026 (cfr. respectiva acta constante nos autos a fls. e especificamente de minutos 14:13 a 15:57, 19:10 a 19:44, e 44:25 a45:50 da gravação deste depoimento) e (ii) de JJ..., médico e legal representante da Recorrente, nas declarações de parte que prestou entre as 10:48 horas e as 11:43 horas na sessão da audiência de julgamento realizada em 10-07-2026 (cfr. respectiva acta constante nos autos a fls., e especificamente de minutos 15: a 15:30 e 32:24 a 35:22 da gravação deste depoimento), deveria o Tribunal recorrido ter dado como indiciariamente provado que «É falso que 11 dias para remover o balão intragástrico seja um prazo excessivo, sobretudo no caso concreto da paciente C...»;
6) Com base no depoimento da testemunha J..., no depoimento prestado entre as 10:17 horas e as 11:03 horas na sessão da audiência de julgamento realizada em 09-07-2026 (cfr. respectiva acta constante nos autos a fls. e especificamente de minutos 19:50 a 20:35 da gravação deste depoimento), deveria o Tribunal recorrido ter dado como provado que «É falso que o procedimento de aspiração de conteúdo gástrico seja desadequado para preparação da remoção do baláo intragástrico»;
7) Com base nos depoimentos (i) da testemunha J..., prestado entre as 10:17 horas até às 11:03 horas na sessão da audiência de julgamento realizada em 09-07-2026 (cfr. respectiva acta constante nos autos a fls. e especificamente de minutos 5:30 a 6:07 da gravação deste depoimento) e (ii) da testemunha C... prestado na sessão da audiência de julgamento realizada em 09-07-2026 (cfr. respectiva acta constante nos autos a fls. De minutos 12:25 a 16:08 da gravação deste depoimento, e (iii) no Doc. n.º 21 junto ao requerimento inicial, com o qual esta última testemunha foi confrontada, o Tribunal recorrido deveria ter dado como provado que «É falso que a paciente C... não tenha assinado um Termo de Esclarecimento Informação e Consentimento para o Ato Anestésico»;
8) Por força da procedência das conclusões 2) a 7), supra, e com base nos mesmos meios de prova, deverá ser eliminado o ponto a) dos factos indiciariamente dados como não provados na douta sentença recorrida, que se crê incorrer em lapso de escrita quando remete para o ponto 14 dos factos dados como indiciariamente não provados, pretendendo antes o Tribunal a quo referir-se ao ponto 17 dos factos dados como provados na mesma decisão judicial, pois fica demonstrada a falsidade de vários dos factos alegados na reportagem dos Recorridos;
9) Com base (i) no depoimento da testemunha D..., prestado entre as 11:25 horas e as 11:51 horas na sessão da audiência de julgamento realizada em 09-07-2026 (cfr. respectiva acta constante nos autos a fls. E especificamente de minutos 8:10 a 20:20 e 17:00 a 19:18 da gravação deste depoimento), (ii) nos Docs. n.º 13, n.º 14 e n.º 38 do requerimento inicial, e (iii) na consulta online do link indicado no terceiro parágrafo da página 16 da douta sentença recorrida, o Tribunal recorrido não deveria ter dado como indiciariamente provado o facto n.º 69 dos factos dados como indiciariamente provados na douta sentença recorrida, ou seja, que a reportagem reproduz a entrevista feita pelo Recorrido S... à testemunha D..., pois tal não corresponde não verdade;
10) Ao contrário do que decidiu o Tribunal recorrido, deverá considerar-se, atenta a matéria de facto indiciariamente dada como provada, que a conduta ilícita dos Recorridos está ainda hoje a causar danos graves e irreparáveis à honra, reputação, consideração e bom nome da Recorrente (direitos fundamentais consagrados no art. 26º da CRP e nos arts. 72º e 484º do CC), atenta a continuação da difusão da reportagem dos Recorridos através dos respectivos sites e redes sociais (Cfr. pontos 11, 12, 46 a 55 e 56 e 57, todos da matéria dada como indiciariamente provada na douta sentença recorrida), factor que continua ainda hoje a condicionar, dificultar e retardar a recuperação económica e financeira da Recorrente;
11) Ao contrário do que foi decidido pelo Tribunal recorrido, deverá entender-se que a Recorrente logrou provar indiciariamente que são falsos grande parte dos factos que lhe são imputados na reportagem dos Recorridos, como resulta da impugnação da matéria de facto dada como indiciariamente provada na douta sentença recorrida (Cfr. Conclusões 2) a 8), supra);
12) É irrelevante para a boa decisão da causa que não tenha sido demonstrado o incumprimento das normas deontológicas, do jornalismo por parte dos Recorridos, pois a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa (consagradas nos arts. 37º e 38º da CRP) não incluem no seu âmbito de protecção a difusão de conteúdos e mensagens demonstradamente falsos, como é o caso da reportagem em apreço no caso sub judice;
13) Sem prejuízo, a verdade é que o simples facto de, na reportagem elaborada e transmitida pelos Recorridos, não ter sido explicada a posição, explicações e argumentos da Recorrente, explicados ao Recorrido S... pela testemunha D... em entrevista prévia à emissão da reportagem, configura, por si só, violação dos deveres dos jornalistas (Cfr. art 1º, n.º 1 do Código Deontológico dos Jornalistas);
14) Como se reconhece inicialmente na fundamentação da douta sentença recorrida, a publicação e difusão da reportagem dos Recorridos é danosa para a imagem de bom nome da Recorrente, justificando ao recurso ao presente procedimento cautelar (Cfr. arts. 262º, n.º 1 e 368º, n.º 1, ambos do CPC) porque a demora inerente à tramitação de uma acção declarativa de condenação colocaria em causa o efeito útil da sua decisão final, realidade que, porém, ao contrário do que se decidiu na douta sentença recorrida, não pode ser afastada pela consideração de que que os danos e prejuízos sofridos pela Recorrente com a difusão da reportagem dos Recorridos já estariam integralmente consumados, pelo facto de haver um ligeira retoma volume de negócios da Recorrente, pois como é evidente, a manutenção da reportagem em causa nos sites e redes sociais dos Recorridos mantém a referida reportagem em divulgação constante, condicionando, dificultando e retardando a recuperação economico-financeira da Recorrente;
15) Não colhe o argumento de que é injustificado o recurso ao presente procedimento cautelar antes da instauração da acção principal, pois esta terá como efeito útil a indemnização dos prejuízos sofridos, o qual não prejudicado por uma maior demora na sua instauração, ao passo que o procedimento cautelar tem como efeito útil pretendido a cessação da produção desses prejuízos, e isso sim exige uma tutela judicial efectiva e imediata;
16) Com base na circunstância de uma paciente ter tido dificuldade em contactar o número de atendimento permanente da Recorrente e ter, compreensivelmente, ficado desagradada com isso, os Recorridos produziram e difundiram uma reportagem que amplifica desmesuradamente a situação, e que inclui uma séria de falsas acusações que põem gravemente em causa o bom nome, reputação e idoneidade da Recorrente e dos serviços por si prestados, o que não pode aceitar-se e não é legalmente admissível;
17) Em face de tudo o supra exposto, deve o presente recurso ser julgado procedente, sendo revogada a sentença recorrida, substituindo-se a mesma por douto acórdão que julgue procedente o presente procedimento cautelar, com as legais consequências.”
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Os Requeridos apresentaram contra-alegações, terminando com as seguintes conclusões:
“1.A sentença recorrida julgou improcedente o procedimento cautelar por não considerar indiciariamente demonstrada uma ofensa intolerável ao bom nome e reputação da Recorrente, nem a falsidade substancial da reportagem, nem a violação das regras deontológicas aplicáveis, concluindo ainda pela inexistência de periculum in mora bastante para justificar as medidas requeridas.
2.Nos termos do artigo 662.º, n.º 1, do CPC, a alteração da matéria de facto exige que os factos assentes, a prova produzida ou documento superveniente imponham decisão diversa, não bastando selecionar excertos probatórios favoráveis a uma das versões quando o conjunto da prova permanece divergente ou compatível com a decisão da primeira instância.
3.Acresce que não podem ser introduzidas no elenco factual formulações que encerrem qualificações jurídicas ou juízos técnico-valorativos, como “práticas comerciais desleais”, “prazo excessivo” ou “procedimento desadequado”, devendo a matéria de facto conter apenas as circunstâncias concretas suscetíveis de sustentar posteriormente essas conclusões.
4.Quanto à alegada falsidade da referência à lipoaspiração e à opção pelo balão intragástrico, o Tribunal deu como provado que C... procurou a Recorrente com o propósito de perder peso e que havia sido anteriormente desaconselhada de realizar lipoaspiração com abdominoplastia antes dessa perda de peso, mas julgou não provado que tivesse procurado a Recorrente já com o propósito de colocar um balão intragástrico.
5.A prova testemunhal não impõe decisão diferente. C... (depoimento prestado no dia 9 de julho de 2026, das 12:02h às12:33h) afirmou, aos 02:27minutos, que pretendia realizar uma lipoaspiração e, aos 06:48 a 06:59 minutos, confirmou que, apesar de saber que teria previamente de perder peso, procurou a Recorrente mantendo aquele objetivo; aos 07:15 minutos, explicou que foi na clínica que lhe foi apresentado um método alternativo de perda de peso.
6.O próprio P... (depoimento prestado no dia 9 de julho de 2026, das 11:03 às 11:25h), testemunha da Recorrente, afirmou, aos 05:07 minutos, que a paciente tinha interesse numa “abdominoplastia com lipoaspiração” e, aos 05:19 minutos, declarou que “nós fizemos aqui a sugestão dos balões”, confirmando que a solução do balão foi apresentada na clínica.
7.Também J... (depoimento prestado no dia 10 de julho de 2026, das 10:12 às 10:32) confirmou, aos 02:25 minutos, que a lipoaspiração “era o que ela queria fazer”, e, entre os 03:49 e os 04:12 minutos, explicou que o balão lhes foi posteriormente proposto e que, perante essa solução, alteraram a opção inicialmente ponderada.
8.Não existe, assim, fundamento probatório para aditar como provado que é falso que C... pretendesse realizar uma lipoaspiração e tivesse sido convencida a optar pelo balão intragástrico, pois os depoimentos de C..., P... e J... convergem quanto à existência de uma intenção inicial de realizar a intervenção estética e à apresentação posterior do balão como solução alternativa.
9.Quanto à alegada pressão comercial, a sentença considerou provada a existência de uma campanha promocional apresentada à paciente, tendo a respetiva fundamentação valorizado expressamente a prova relativa à promoção então em vigor.
10.P... (depoimento prestado no dia 9 de julho de 2026, das 11:03 às 11:25h) não negou genericamente a existência de pressão durante todo o processo comercial. Aos 10:34 minutos, limitou a resposta à sua própria intervenção, afirmando “da minha parte”, e esclareceu que não integrava a fase da venda; aos 14:37 minutos, voltou a explicar que os valores eram apresentados pela área comercial e, aos 15:05 minutos, declarou que era nessa fase posterior que se decidia se o paciente avançava ou não.
11.D... (depoimento prestado no dia 9 de julho de 2026, das 11:25 às 11:51) confirmou, aos 05:34 e 05:51 minutos, ter sido ele quem apresentou o orçamento e conduziu a parte comercial, e, aos 06:01 minutos, reconheceu que o preço do balão se encontrava reduzido de €3.990,00 para €2.850,00 no âmbito de uma campanha promocional.
12.Embora D... (depoimento prestado no dia 9 de julho de 2026, das 11:25 às 11:51) tenha afirmado, aos 07:14 a 07:27 minutos, que não voltou a contactar C... até esta decidir avançar, a paciente apresentou versão diretamente contrária, afirmando, aos 04:29 minutos, que, depois de sair da clínica para ponderar a proposta, “começaram-nos a chover e-mails” insistindo no aproveitamento da promoção antes do final do ano e identificando, aos 08:32 minutos, D... como remetente desses contactos.
13.J... (depoimento prestado no dia 10 de julho de 2026, das 10:12 às 10:32) corroborou a existência de pressão comercial, afirmando, aos 04:12 minutos, que existia um preço especial dependente de uma decisão tomada até ao final do ano e que “souberam vender bem o produto” e, aos 04:50 minutos, quando expressamente questionado sobre pressão, respondeu “foi com alguma pressão, foi com alguma pressão”, esclarecendo aos 04:52 minutos que não tinham sido obrigados a escolher o procedimento.
14.A prova distingue, portanto, pressão comercial de coação ou obrigação, não sendo possível transformar a existência de liberdade final de decisão numa demonstração de que não existiram atos destinados a influenciar ou acelerar essa decisão, razão pela qual também não pode ser aditada a formulação categórica de que é falsa a referência jornalística a pressão comercial.
15.Quanto à informação sobre os riscos e efeitos do procedimento, a questão não consiste em saber se existiu alguma informação, mas se ficou demonstrado, com segurança bastante, que é falsa a afirmação de que C... não foi devidamente informada da intensidade dos efeitos secundários e dos sinais que justificariam especial preocupação.
16. C... (depoimento prestado no dia 9 de julho de 2026, das 12:02h às 12:33h) afirmou, aos 11:24 e 12:00 minutos, que lhe foi explicado essencialmente que poderia sentir azia, desconforto, sensação de estômago cheio ou uma dor passageira, e, aos 18:36 minutos, reiterou que os efeitos descritos como normais eram dores suportáveis e enfartamento.
17. O Dr. J... (depoimento prestado no dia 9 de julho de 2026, das 10:17h às 11:03h) descreveu, contudo, uma realidade clinicamente mais intensa, tendo afirmado, aos 18:26 minutos, que entre 70% e 90% dos doentes manifestam os sintomas em causa e, aos 27:25 minutos, que entre 5% e 10% não toleram o balão e necessitam de o retirar mais cedo do que o previsto.
18.Quando confrontado com a concreta sintomatologia descrita por C..., o mesmo médico reconheceu, aos 29:15 minutos, que sangue à boca de cinco em cinco minutos “não me parece normal” e, aos 30:14 minutos, após lhe serem descritos vómitos constantes, dores progressivamente mais intensas e sangue à boca, afirmou expressamente: “Isso já não é normal. Seria um doente que eu gostava que fosse à urgência.”
19.Acresce que, quando lhe foi pedido que indicasse exatamente o que havia dito a C... antes do procedimento, o Dr. J... (depoimento prestado no dia 9 de julho de 2026, das 10:17h às 11:03h) reconheceu, aos 27:25 minutos, “recordar ao certo, não me recordo”, passando depois a descrever aquilo que habitualmente explica aos seus pacientes, o que impede transformar esse depoimento numa recordação individualizada do conteúdo concretamente transmitido à paciente.
20.A existência de consultas, folhetos, vídeo ou documentos de consentimento demonstra que existiam meios destinados à prestação de informação, mas não demonstra, por si só, qual a informação concretamente transmitida a C..., em que momento, com que grau de detalhe e se esta foi efetivamente advertida dos riscos e sinais de alarme que posteriormente se verificaram.
21.A própria C... (depoimento prestado no dia 9 de julho de 2026, das 12:02h às 12:33h) reconheceu, aos 15:27 minutos, como sua a assinatura aposta num dos documentos exibidos e, aos 15:36 minutos, declarou não se recordar do concreto ato de assinatura, pelo que não deve sustentar-se que inexistiu documento assinado, mas também não pode retirar-se da assinatura prova bastante da suficiência material de toda a informação prestada.
22. Existe, pois, uma divergência probatória real quanto à extensão e intensidade da informação efetivamente transmitida, suficiente para impedir o aditamento do facto categórico pretendido pela Recorrente segundo o qual seria falsa a afirmação de que a paciente não foi devidamente informada.
23.Quanto ao período de 11 dias decorrido entre a alta hospitalar e a remoção do balão, a sentença julgou expressamente não provado que esse prazo fosse razoável e que a remoção não se afigurasse urgente perante o quadro clínico posterior à alta.
24.O depoimento do Dr. J... (depoimento prestado no dia 9 de julho de 2026, das 10:17h às 11:03h) não impõe decisão diferente, pois, aos 19:11 minutos, declarou não saber precisar o intervalo efetivamente decorrido e estimou que teriam sido cerca de 25 dias, e, aos 19:25 minutos, respondeu a uma hipótese de remoção ocorrida 20 dias depois, não aos concretos 11 dias posteriores à alta que constituíam objeto da reportagem.
25. Em sentido diverso, C... (depoimento prestado no dia 9 de julho de 2026, das 12:02h às 12:33h) afirmou, aos 24:24 minutos, que permaneceu com dores durante aqueles 11 dias, insistiu na marcação da retirada e chegou a necessitar de Tramadol para suportar a sintomatologia, enquanto J... (depoimento prestado no dia 10 de julho de 2026, das 10:12 às 10:32) declarou, aos 11:42 minutos, que, após muita insistência, obtiveram uma videoconsulta e continuaram a pedir a remoção porque “os sintomas não (...) passavam”.
26.Não existe, por isso, prova médica dirigida ao concreto intervalo de 11 dias que imponha a conclusão de que era falsa a apreciação jornalística desse período como excessivo nas concretas circunstâncias vividas pela paciente.
27.Quanto à aspiração do conteúdo gástrico, a reportagem, tal como fixada na sentença, limitou-se a questionar a realização desse procedimento, não tendo afirmado que a aspiração fosse, em abstrato, clinicamente desadequada; além disso, o Tribunal já deu como provado que a aspiração é efetuada por precaução e que a retirada do balão decorreu normalmente.
28. O Dr. J... (depoimento prestado no dia 9 de julho de 2026, das 10:17h às 11:03h) confirmou, aos 19:52 minutos, que a endoscopia dispõe de mecanismo de sucção e que a aspiração de conteúdo gástrico faz normalmente parte do procedimento, mas essa prova apenas confirma matéria que a sentença já acolheu e não justifica o aditamento de uma proposição que não corresponde ao conteúdo efetivamente transmitido na reportagem.
29.Relativamente ao termo de consentimento para o ato anestésico, tal como mencionado supra, C... (depoimento prestado no dia 9 de julho de 2026, das 12:02h às 12:33h) reconheceu, aos 15:27 minutos, a assinatura aposta no documento, embora tenha afirmado, aos 15:36 minutos, não se recordar de o ter assinado, pelo que pode admitir-se a existência do documento assinado sem que daí resulte a falsidade global ou substancial da reportagem.
30. Mesmo que o Tribunal ad quem entenda aditar esse facto específico, a alteração terá alcance necessariamente limitado, não afetando os restantes segmentos relativos à informação prestada, à pressão comercial, ao período de remoção do balão ou ao acompanhamento posteriormente descrito, nem permitindo concluir que a reportagem seja falsa no seu núcleo essencial.
31. Também não existe fundamento para eliminar o facto n.º 69, pois D... (depoimento prestado no dia 9 de julho de 2026, das 11:25 às 11:51) confirmou, aos 08:06 minutos, que concedeu uma entrevista presencial ao jornalista, aos 08:40 minutos, que a clínica foi previamente contactada e aceitou responder, e, aos 09:26 minutos, explicou a posição da clínica quanto ao reembolso, acrescentando que essa posição correspondia essencialmente ao que fora dito por si na peça.
32. D... confirmou ainda, aos 19:35 minutos, que a Recorrente recebeu convite para participar no debate televisivo e, aos 19:50 minutos, que esse convite ocorreu antes da emissão da reportagem, tendo a clínica optado por não participar.
33.A circunstância de apenas parte da entrevista ter sido selecionada para emissão não demonstra omissão do contraditório nem violação de deveres jornalísticos, uma vez que a atividade editorial envolve necessariamente seleção do material recolhido e não existe um dever de reprodução integral ou de atribuição de tempo equivalente à versão da entidade visada.
34. A alegação de falsidade substancial da reportagem não procede, pois a prova confirma diretamente alguns dos segmentos transmitidos e, quanto a outros, revela versões divergentes que não podem ser convertidas numa demonstração positiva de falsidade.
35. A reportagem assentou no relato direto de C... e J..., em documentação clínica, em reclamações publicamente acessíveis, na audição de terceiros e na versão da própria Recorrente, não se mostrando demonstrado que os Recorridos tenham publicado informação que soubessem ser inexata ou cuja verificação tivessem omitido de forma censurável.
36. Também não ficou demonstrado incumprimento dos deveres deontológicos previstos no artigo 14.º, n.º 1, do Estatuto do Jornalista, uma vez que a investigação assentou em fontes diversificadas, incluiu elementos documentais e a Recorrente foi ouvida antes da emissão e confrontada com as matérias objeto da reportagem.
37. A discordância da Recorrente quanto à seleção dos excertos da entrevista de D... ou à organização editorial da reportagem não é suficiente para demonstrar violação dos deveres de rigor, isenção ou audição da parte visada, sendo necessário demonstrar que essa seleção deturpou a sua posição ou suprimiu deliberadamente elementos essenciais, o que não resultou indiciariamente provado.
38. A proteção constitucional do bom nome e reputação da Recorrente não determina uma preferência abstrata sobre os direitos à liberdade de expressão, informação e imprensa, impondo-se uma ponderação concreta dos direitos em presença, designadamente da natureza e interesse público da informação, da diligência na sua verificação e da audição da entidade visada.
39. No caso, a reportagem incidiu sobre a prestação ao público de serviços médicos e estéticos, a informação transmitida aos pacientes, o acompanhamento após um procedimento invasivo e a resposta dada perante efeitos adversos e reclamações, matéria que a própria sentença reconheceu revestir manifesto interesse público.
40. A existência de repercussões negativas para a imagem ou atividade económica da Recorrente não basta, por si só, para demonstrar uma atuação ilícita dos Recorridos, pois uma investigação jornalística de interesse público pode produzir consequências reputacionais sem ultrapassar os limites juridicamente protegidos da liberdade de informação e de imprensa.
41.Também não se verifica o periculum in mora, uma vez que a permanência da reportagem online e a circunstância de terem ocorrido retransmissões no passado não demonstram, sem mais, uma ameaça actual de nova lesão grave e dificilmente reparável ou a iminência de nova transmissão.
42.Os prejuízos indiciariamente demonstrados traduziram-se essencialmente em redução da faturação, cancelamentos e menor número de avaliações, não tendo ficado provado qualquer risco de insolvência, encerramento da atividade, desaparecimento da marca ou consequência de reversão especialmente difícil ou impossível.
43. A consideração feita pela sentença de que a publicação pode, em abstrato, afetar a imagem e o bom nome da Recorrente não equivale a uma decisão de que se encontra concretamente demonstrado o periculum in mora, pois uma aptidão abstrata para causar dano não substitui a prova de um receio atual e suficientemente fundado de lesão grave e dificilmente reparável.
44.Não se mostram, consequentemente, demonstrados nem um fumus boni iuris assente numa atuação ilícita dos Recorridos, nem o periculum in mora exigido para o decretamento das providências cautelares requeridas.
45. Finalmente, a sentença não julgou a providência improcedente por a Recorrente não ter instaurado previamente a ação principal, tendo referido essa circunstância apenas como elemento complementar na apreciação da urgência depois de já concluir pela falta dos pressupostos materiais da tutela cautelar, não sendo, por isso, violado o artigo 364.º, n.º 1, do CPC.
46.Deve, em consequência, o recurso ser julgado integralmente improcedente e mantida a sentença recorrida”.
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Foram colhidos os vistos legais.
Cumpre apreciar e decidir.
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II. Objecto do Recurso
O objecto do recurso é definido pelas conclusões das alegações, mas esta limitação não abarca as questões de conhecimento oficioso, nem a qualificação jurídica dos factos (arts. 635º nº 4, 639º nº 1, 5º nº 3 do Código de Processo Civil).
Este tribunal também não pode decidir questões novas, excepto se estas se tornaram relevantes em função da solução jurídica encontrada no recurso ou sejam de conhecimento oficioso e os autos contenham os elementos necessários para o efeito – art. 665º nº 2 do mesmo diploma.
Face teor das alegações e conclusões, as questões a apreciar consistem em decidir:
a) A impugnação da matéria de facto;
b) A reapreciação da decisão de mérito.
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III. Fundamentação de Facto
Foi a seguinte a factualidade considerada pela primeira instância:
“A. Matéria de facto indiciariamente provada
Encontram-se indiciariamente assentes os seguintes factos, com relevância para a decisão do procedimento:
1. A Requerente é uma sociedade que se dedica ao «diagnóstico médico e terapêutica médica, exames complementares de diagnóstico e interligação científica em qualquer especialidade médica, prestação de serviços médicos, soluções médicas, formação e educação médica, organização de eventos, tratamento de estética e beleza, SPA, exercício e atividade física e desportiva, serviços de bem-estar físico, comércio de dispositivos médicos e terapêuticos».
2. A Requerente actua, no âmbito da sua actividade, sob a designação comercial e marca «Corporación Dermoestética».
3. É também sob essa designação que a Requerente é conhecida no mercado (outros agentes do sector, clientes, sociedades concorrentes e o público, de um modo geral).
4. A Requerida Medialivre dedica-se às actividades de comunicação social, como televisão e radiodifusão, edição e publicação de materiais, e comercialização de produtos editoriais.
5. A Requerida Medialivre detém os canais de televisão CMTV e NOW, o canal de rádio Correio da Manhã Rádio, os jornais Correio da Manhã, Record, Jornal de Negócios e Destak e as revistas Flash, TV Guia, Máxima e Sábado.
6. O Requerido C... é Director-Geral Editorial e responsável de informação do GrupoMedialivre, acumulando a direcção editorial do Jornal “Correio da Manhã”, serviço de programas “CMTV” e da Revista “Sábado”.
7. O Director-Geral é diariamente coadjuvado por diretores-editoriais adjuntos, directores executivos, coordenadores e editores.
8. A administração da 1.ª Requerida e a direcção do canal de televisão CMTV são compostas por pessoas diferentes.
9. O Requerido S..., por sua vez, é jornalista, titular da carteira profissional de jornalista C2519 e trabalha actualmente para a Medialivre, aqui Requerida.
10. No âmbito da sua actividade profissional, o Requerido S... assina, amiúde, o «Repórter Sábado», alegado programa de jornalismo de investigação, transmitido pelo Canal Now, todos os sábados e domingos às 22h40.
11. As reportagens do programa «Repórter Sábado», após a sua transmissão televisiva, ficam disponíveis na página do Facebook e na conta do Instagram do Canal Now, e no sítio na internet da revista Sábado – www.sabado.pt – podendo ser visualizadas por um número ilimitado de pessoas e por um número ilimitado de vezes, em qualquer parte do mundo, em qualquer dia, a qualquer hora.
12. O programa «Repórter Sábado» tem em média mais de 130 mil espetadores o que confere às reportagens transmitidas amplo destaque mediático.
13. No dia 30 de maio de 2025, a hora não concretamente apurada, o Canal Now anunciou previamente a transmissão do «Repórter Sábado» da semana, com o teaser «Procedimento médico para perder peso acaba com ida às urgências: Mulher queixa-se de falta de apoio e exige devolução do dinheiro».
14. O “teaser” trata-se de uma de uma promoção ao programa, fruto do trabalho autónomo de um técnico operacional, que realiza todo o trabalho de seleção, compilação e edição de imagens a partir da base de dados disponível, não constituindo tal um ato jornalístico e não tendo a aqui o Requerido qualquer intervenção no mesmo.
15. No dia 31 de maio de 2025, pelas 22h12, no canal Now, foi transmitida uma reportagem com o título “o procedimento de colocação de balão intragástrico na paciente C... e seu marido, realizado no passado dia 7 de fevereiro de 2025, pela equipa médica e auxiliares da Requerente.”.
16. A reportagem em causa trata de uma entrevista e tem como tema central o procedimento de colocação de balão intragástrico na paciente C... e no seu marido, realizado no passado dia 7 de fevereiro de 2025, pela equipa médica e auxiliares da Requerente.
17. Na reportagem, pelos entrevistados, são imputados os seguintes factos à Requerente:
- Que a paciente C... pretendia realizar uma lipoaspiração e a Requerente convenceu-a a realizar procedimento para colocação de balão intragástrico,
- Que a Requerente usou práticas comerciais desleais para o efeito, com a concessão de descontos, para pressionar a paciente a aceitar o procedimento de colocação do balão intragástrico e a pagar a pronto pagamento o preço correspondente,
- Que a paciente C... não foi devidamente informada das implicações do procedimento e dos riscos de complicações no pós-operatório,
- Que a paciente C..., poucas horas após ter recebido alta médica, sentiu fortes dores abdominais e vómitos que se foram agravando,
- Que fez várias tentativas de contacto para os números disponibilizados pela Requerente que se revelaram infrutíferas, levando a que se sentisse “abandonada” e se visse obrigada a deslocar-se ao Hospital CUF Tejo, para receber assistência médica urgente.
- Que 11 dias para remover o balão intragástrico, após a alta médica dada à paciente pelo Hospital CUF Tejo é um tempo excessivo.
- É questionada a realização de procedimento de «aspiração» de conteúdo gástrico na paciente C... e do facto de esta supostamente não ter assinado o «Termo de Esclarecimento Informação e Consentimento para o Ato Anestésico».
- É questionado o não reembolso as despesas médicas incorridas pela paciente C..., com o internamento no Hospital CUF Tejo.
- Que o número de reclamações na rede social de consumidores online, designada por Portal da Queixa (disponível em www.portaldaqueixa.com), teria aumentado e que a Requerente deu essas queixas por «resolvidas» sem o estarem.
18. Na referida reportagem é possível extrair os seguintes segmentos:
(2:22) — Requerido S... «No dia 26 de dezembro de 2024, quando é recebida pela primeira vez na Rua Castilho, em Lisboa, C... manifesta a intenção de realizar uma lipoaspiração. Mas as pessoas que a recebem, D..., o diretor-geral, e P..., do apoio clínico, convencem-na a optar por uma solução diferente, supostamente mais eficaz, com base numa campanha promocional em vigor. Mas o negócio, com um propósito clínico, acaba por ser fechado sem a presença de um médico ou diretor clínico.»
(3:13) — Requerido S... «Mas o que é certo, ..., é que à distância desse dia sente claramente que acabou por ser pressionada a optar por aquilo.» (4:07)
(4:47) — Requerido S... «A alegada má prática comercial é apenas
uma das acusações que C... faz à Corporación Dermoestética. Nesta fase, a mulher que se dedica à mediação imobiliária estava ainda longe de adivinhar o pesadelo que teria pela frente.»
(6:04) — Requerido S... «Na linha do tempo que marca a experiência negativa de C..., há uma data incontornável. A 7 de fevereiro, coloca o balão intragástrico na clínica da Beloura em Sintra, volta para casa, mas as dores e os vómitos constantes acompanhados de sangue obrigam-na a um internamento de urgência, sem o apoio clínico da Corporación Dermoestética.»
(7:21) — Requerido S... «O Repórter Sábado conseguiu comprovar que C... e o marido tentaram contactar de forma repetida o número de SOS fornecido pela clínica, bem como todos os outros canais de comunicação que tinham à disposição.»
(8:03) — Requerido S... «A partir desta altura, revoltada e sem o esperado apoio clínico da Corporación Dermoestética — que garante manter-se até hoje — ... inicia uma batalha para reaver tudo o que gastou com o procedimento médico e as despesas de internamento na CUF Tejo.»
(9:15) — Requerido S... Apesar dos telefonemas, dos e-mails e de toda a documentação enviada para a Corporación Dermoestética, C... continua sem respostas. O canal de comunicação deixou de funcionar.»
(9:35) — Requerido S... / C... «– Repórter: Podemos concluir que a ... perdeu totalmente a confiança nesta intervenção? – ...: Eu perdi totalmente a confiança nesta clínica, no momento em que e faço o primeiro telefonema, após a colocação, e não me é atendido, completamente. – Repórter: Sente-se abandonada? – ...: Sinto-me completamente, completamente.»
(9:57) — Requerido S... «Este sentimento é partilhado pelo marido J..., que acabou também por retirar o balão intragástrico por falta de confiança no procedimento.»
(14:31) — Requerido S... «As feridas abertas por tudo aquilo que passou desde o dia em que colocou o balão intragástrico ainda estão bem presentes. Já internada na CUF, chegou a temer pela própria vida.»
(16:05) — Requerido S... «Apesar de todas as provas apresentadas por C... em relação à falta de apoio clínico e dever de assistência médica no dia em que se sentiu mal após o procedimento, o Diretor-Geral da Corporación Dermoestética justifica desta forma a inação da clínica.»
(23:43) — Requerido S... «Uma simples pesquisa no Portal da Queixa é o suficiente para perceber que as denúncias apresentadas por C... em relação ao pedido de reembolso, mau atendimento e até mesmo de alegada publicidade enganosa não são as únicas. Muitas das reclamações no portal estão identificadas como resolvidas pela empresa, mas não chegaram a ser aceites pelos utilizadores.»
19. O primeiro contacto entre a Requerente e a paciente C... teve lugar no dia 13 de dezembro 2024, por chamada telefónica, após pedido de informações solicitado pela própria.
20. A paciente C... procurou a Requerente com o propósito de perder peso.
21. O balão intragástrico é um método de tratamento para a obesidade ou excesso de peso, que consiste num dispositivo esférico oco, de superfície exterior lisa e resistente à acidez gástrica.
22. Uma vez colocado no estômago e cheio com soro fisiológico, atinge um volume que vai de 400 a 700 ml, reduzindo a capacidade de ingestão de alimentos.
23. O balão intragástrico é colocado no estômago por via endoscópica, através da boca, tratando-se de uma intervenção rápida e que não requer internamento.
24. O tempo de permanência do balão intragástrico no estômago pode ir até 7 meses, sendo depois retirado pela mesma via.
25. A paciente C... transmitiu à Requerida que a clínica contactada inicialmente por esta a havia desaconselhado a lipoaspiração com abdominoplastia, sendo tal intervenção recomendável após a perda de peso.
26. A Requerente concluiu que, tendo em conta o quadro clínico da paciente e seus objectivos (perda de peso imediata), a colocação de balão intragástrico era o procedimento que se afigurava mais indicado para o seu caso.
27. A Requerente deu a conhecer à paciente a campanha promocional em vigor à data.
28. No seguimento do primeiro contacto, foi agendada reunião de avaliação, sem qualquer custo, para o dia 26 de dezembro de 2024.
29. Antes da colocação do balão intragástrico, os pacientes C... e J... tiveram várias consultas, de diferentes especialidades (medicina geral, …) e áreas (nutrição, psicologia).
30. Segundo os protocolos instituídos pela Requerente, antes da realização de procedimentos desta natureza, os pacientes têm várias consultas de modo a garantir que reúnem todas as condições e que estão devidamente aptos, tanto do ponto de vista físico como psicológico.
31. Este facto não é referido na reportagem.
32. Entre os efeitos secundários e complicações associados à colocação de balão intragástrico, está o enfraquecimento da parede do estômago e a possibilidade de formação de aderências (com risco acrescido de obstrução).
33. Outros efeitos secundários comuns incluem náuseas, cólicas, vómitos e desidratação.
34. Com variações de paciente para paciente, estes sintomas tendem a ser especialmente intensos nos três primeiros dias após a colocação do balão, pelo que são habitualmente prescritos vários medicamentos para alívio de sintomatologia.
35. O procedimento, realizado no dia 7 de fevereiro de 2025, decorreu «sem intercorrências», tendo a paciente chegado à área de enfermagem «estável» e «sem queixas».
36. A Requerente tomou conhecimento de que a paciente havia sido internada.
37. Na reportagem, é exibida uma captura de ecrã com uma chamada da paciente C... para um número da Requerente, via WhatsApp.
38. O Dr. J..., médico gastroenterologista que havia acompanhado a paciente C... ao longo do processo de colocação do balão intragástrico, entrou em contacto com o médico gastroenterologista do Hospital CUF Tejo, para se inteirar do quadro clínico e sintomatologia da paciente.
39. Na reportagem refere-se que a paciente foi abandonada pela Requerente e que temeu inclusivamente pela própria vida.
40. O procedimento de retirada do balão intragástrico decorreu com normalidade
41. Sem prejuízo da dieta líquida recomendada aos pacientes antes da remoção do balão intragástrico, os médicos procedem sempre, por precaução, à aspiração do conteúdo gástrico.
42. Estavam já agendadas várias consultas em nome dos pacientes C... e J... no período posterior à colocação do balão intragástrico.
43. Após o procedimento de retirada do balão intragástrico, no dia 21 de fevereiro de 2025, a paciente C... enviou e-mail à Requerente, expondo as suas queixas e anexando parte do boletim clínico emitido pelo Hospital CUF Tejo.
44. A Requerente, após analisar a informação remetida pela paciente, respondeu à dita comunicação, esclarecendo que o procedimento de colocação do balão intragástrico havia sido corretamente realizado, tendo sido observados, ao longo do processo, todos os cuidados médicos e as melhores práticas aplicáveis.
45. Nessa medida, a Requerente entendeu que nada tinha ou tem a reembolsar à paciente.
46. A exibição da reportagem levou a comentários negativos sobre a Requerente nas redes sociais: «Vocês não são aqueles que quando corre mal, descartam o doente? Mandam para o sns e não devolvem, nem indemnizam o vosso lesado? Foi sobre Vocês que deu uma reportagem com exemplos práticos não foi?».
47. Foram publicados outros comentários, idênticos ao supra transcrito, na página de Facebook da Requerente.
48. A Requerente tem vindo a deparar-se com desistências nos procedimentos de colocação de balão intragástrico,
49. A título de exemplo, veja-se uma das mensagens de texto enviada por um paciente após a reprodução da reportagem: «Muito boa tarde, No seguimento da minha solicitação de consulta e do visionamento da reportagem sobre a vossa clínica venho por este meio proceder ao cancelamento da consulta.».
50. Invocando razões idênticas, vários outros pacientes cancelaram os seus tratamentos.
51. Após a exibição da reportagem, a facturação da Requerente reduziu.
52. Em maio de 2025, a Requerente faturou o total de €88.579,00, com procedimentos de colocação de balões gástricos.
53. Em junho de 2025, após a divulgação da reportagem dos autos, a faturação com este procedimento diminuiu para €36.289,80.
54. Nos últimos três meses, pese embora tenha havido uma ligeira recuperação, a Requerente continuou aquém da faturação que vinha registando: €50.285,00, em julho, e €43.173,00, em agosto, e €37.422,00 em setembro.
55. A Requerente registou um menor número de reuniões de avaliação realizadas após a transmissão da reportagem.
56. A reportagem já foi transmitida pelo Canal Now mais do que uma vez.
57. A reportagem está disponível para visualização no sítio na internet do Canal Now e da Revista Sábado e sendo ainda reproduzida e parte do programa televisivo no Canal Now, tendo sido objeto de transmissão no passado dia 28 de setembro de 2025.
58. Os Requeridos não tiveram intervenção nas consultas médicas realizadas à paciente, nem participaram nos actos clínicos ou administrativos que antecederam ou sucederam ao procedimento em causa.
59. O único conhecimento que detêm sobre os factos resulta exclusivamente das declarações prestadas pela própria paciente ao 3.º Requerido, jornalista, no exercício da sua actividade profissional.
60. A peça jornalística teve origem num contacto espontâneo efectuado pela paciente C..., que remeteu ao jornalista, por correio electrónico, um relato detalhado da sua experiência com a Requerente, alegando ter sido vítima de falhas graves de acompanhamento médico e de assistência pós-procedimento.
61. Esses e-mails, recebidos na redacção do programa “Repórter Sábado”, foram alvo de triagem interna, prática habitual de verificação prévia das denúncias recebidas, e serviram de ponto de partida para a investigação jornalística.
62. Na sequência dessa denúncia, o 3.º Requerido, jornalista, decidiu, no exercício da sua profissão, proceder à investigação dos factos relatados, com vista a apurar a veracidade das alegações apresentadas,
63. O jornalista tido em consideração o carácter recorrente deste tipo de queixas no sector da estética e o potencial interesse público do tema, que envolvia questões de segurança e de acompanhamento médico.
64. Para o efeito, o jornalista contactou directamente a paciente, procedendo à realização de entrevista, durante a qual esta descreveu, em discurso directo, as circunstâncias em que terá colocado o balão intragástrico, os sintomas adversos posteriores que sentiu, as tentativas de contacto com o serviço de apoio da Requerente e a sua subsequente deslocação a um hospital privado, onde foi internada e aconselhada a remover o referido balão intragástrico.
65. A paciente relatou ter ligado várias vezes para o número de apoio disponibilizado pela clínica, sem que tivesse obtido qualquer resposta, tendo-se visto obrigada, pelos seus próprios meios, a recorrer a cuidados médicos de urgência numa rede de hospitais privados (CUF).
66. A paciente afirmou, ainda, que se sentiu desamparada e sem o apoio clínico devido, tendo relatado a sua insatisfação perante a ausência de acompanhamento pós-procedimento, e, bem assim, que após a remoção do balão, continuou a tentar contactar a Requerente para obter explicações e reembolso dos valores pagos, sem sucesso.
67. A reportagem retratou essas declarações da paciente e do seu marido em discurso directo.
68. O 3.º Requerido ouviu a versão da Requerente, tendo entrevistado o Director Geral da Corporación Dermoestética, D..., o qual foi confrontado com as queixas da paciente e do seu marido.
69. A reportagem reproduz esta entrevista.
70. A reportagem teve como base factual o testemunho directo da paciente e documentação clínica emitida pelo hospital privado onde foi assistida posteriormente.
71. O jornalista, no decurso da investigação, analisou ainda as queixas similares existentes no portal digital “Portal da Queixa”, espaço onde se encontravam publicadas diversas reclamações públicas relacionadas com a clínicas da Requerente, relativas à prestação de serviços de colocação de balão intragástrico e falta de acompanhamento pós-procedimento.
72. Essas informações, obtidas no portal, que são de consulta pública através do link https://portaldaqueixa.com/brands/corporation-dermoestetica, evidenciavam a existência de queixas semelhantes às de C....
73. O jornalista, ora 3.º Requerido, entrevistou PL..., fundador do Portal da Queixa que referiu que as reclamações apresentadas contra a Requerente são “sobretudo relacionadas com alegadas faltas de profissionalismo, insuficiente esclarecimento prévio sobre os procedimentos médicos e com respostas insatisfatórias obviamente tendo em conta aquilo que é depois a expetativa destes consumidores na tentativa de resolver o seu próprio problema”.
74. O jornalista também entrevistou o Dr. A..., especialista em Medicina geral e gestão do peso em que, entre outros factos, afirma a necessidade do apoio médico após os pacientes serem submetidos a cirurgias.
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B. Matéria de facto indiciariamente provada
Encontram-se indiciariamente não assentes os seguintes factos, com relevância para a decisão do procedimento:
a. Que a matéria factual vertida no ponto 14 seja inverídica.
b. A reportagem em causa foi transmitida no dia 31 de maio, a um sábado, sendo que o 2.º Requerido C... folga ao fim-de-semana, e como tal não teve qualquer conhecimento prévio da reportagem que iria ser emitida.
c. Como se não fosse já suficiente, na reportagem, é exibida uma conversa telefónica entre a paciente C... e P..., trabalhador da Requerente, sem que este tivesse autorizado a gravação da chamada.
d. P..., trabalhador da Requerente, desconhecia em absoluto que a paciente C... estava a falar consigo com o telefone no altifalante, com outras pessoas a ouvir, estando a conversa a ser gravada com o propósito de ser transmitida em reportagem televisiva, em canal aberto, e suscetível de ser visualizada nos sítios da internet e redes sociais do Canal NOW e da Revista Sábado
e. A paciente C... procurou a Requerente já com o propósito de colocar um balão intragástrico.
f. Toda esta informação consta também dos folhetos informativos do procedimento que foram facultados aos pacientes C... e J....
g. Nessas consultas, ambos os pacientes foram informados sobre o procedimento, suas finalidades, possíveis efeitos secundários, sintomatologia e riscos associados ao pós- operatório e ainda sobre procedimentos ou métodos alternativos com vista à perda de peso.
h. No dia seguinte ao procedimento de colocação do balão intragástrico, a Requerente, como é sua prática, entrou em contacto com a paciente C....
i. A Requerente não tem registo de qualquer tentativa de contacto por parte da paciente C... ou do paciente J..., na noite de 7/8 de fevereiro de 2025.
j. Nenhum dos números facultados pela Requerente aos seus pacientes, para efeitos de apoio clínico ou assistência SOS, tem registo de telefonemas não atendidos nessa noite.
k. Nesse mesmo dia e nos dias seguintes, a Requerente manteve-se sempre em contacto com a paciente C..., a quem prestou toda a assistência e apoio
l. Embora incómodo e doloroso, o quadro de sintomatologia descrito pela paciente C... é consentâneo com os efeitos secundários conhecidos e expectáveis deste tipo de procedimento.
m. Segundo a informação transmitida à Requerente, o Hospital CUF Tejo ter-se-á limitado a prescrever medicação para alívio de sintomatologia e a manter a paciente sob vigilância.
n. O prazo de 11 dias é razoável e a remoção do balão intragástrico não se afigurava urgente, dado o quadro clínico estável que a paciente apresentava, após a alta por parte do Hospital CUF Tejo.
o. A reportagem já foi transmitida pelo Canal Now quatro vezes: no dia 31 de maio, 1 de junho, 1 de julho e, mais recentemente, no dia 28 de setembro.
p. Na documentação clínica emitida pelo hospital privado consta a confirmação de que o balão gástrico se encontrava mal posicionado, bem como a recomendação médica para a sua remoção imediata.”.
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IV. Fundamentação de Direito
1.Da Impugnação da Matéria de Facto.
De acordo com o estipulado no art. 640º, nº 1 do CPC, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto o recorrente deve obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas (cfr. als. a), b) e c), do mencionado art. 640º do CPC), sendo que, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respectiva parte, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes (nº 2 al. a) do citado artigo).
Muito embora para a admissão da impugnação da decisão sobre a matéria de facto não seja necessário que todos os ónus estabelecidos no artigo 640º do CPC constem da síntese conclusiva, dela devem obrigatoriamente constar a especificação dos concretos pontos de facto considerados incorrectamente julgados (não sendo forçoso que delas conste a especificação dos meios de prova, a indicação das passagens das gravações, nem a decisão alternativa pretendida - cfr. Ac. do STJ de 12/07/2018, proc. 167/11.2TTTVD.L1.S1, in www.dgsi.pt e Ac. Uniformizador nº 12/2023, de 17/10/2023 proc. 8344/17.6T8STB.E1‑A.S1, publicado no Diário da República I série, de 14/11/2023), já a alegação deve obrigatoriamente especificar os concretos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios que impunham diversa decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, e a decisão que no entender do recorrente deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Entendemos que no recurso interposto relativo à impugnação da matéria de facto, a recorrente cumpre o ónus imposto pelo art. 640º do CPC, quanto aos pontos da matéria de facto que indica nas conclusões pelo que a mesma será apreciada.
Antes de assim procedermos, importa notar que de acordo com o disposto no art. 607º, nº 5 do CPC o “juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto”, com exclusão, apenas, dos factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, bem como daqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes.
O princípio da livre apreciação da prova impõe que o julgador proceda a uma valoração de cada meio de prova produzido, interligando-o com os demais elementos probatórios que constem dos autos, socorrendo-se dos conhecimentos científicos adquiridos e das regras de experiência comum da vida (cfr. Lebre de Freitas, Introdução ao Processo Civil, Conceito e Princípios Gerais à luz do Código Revisto, Coimbra, 1996, p. 157 e segs., e Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, II, p. 209).
Neste sentido, escreve Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Reimpressão, 1993, p. 384, que “segundo o princípio da livre apreciação da prova o que torna provado um facto é a íntima convicção do juiz, gerada em face do material probatório trazido ao processo (bem como da conduta processual das partes) e de acordo com a sua experiência de vida e conhecimento dos homens; não a pura e simples observância de certas formas legalmente prescritas”.
A prova idónea a alcançar um tal resultado é a prova suficiente, isto é, a que conduz a um juízo de certeza jurídica (e não uma certeza absoluta): a prova visa, apenas, de acordo com os critérios de razoabilidade essenciais à aplicação prática do Direito, criar no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto.
Assim, a alteração da matéria de facto só deve ser efectuada pelo Tribunal da Relação quando este possa concluir, com a necessária segurança que a prova produzida aponta em sentido diverso e impõe uma decisão diferente da que foi proferida pelo tribunal a quo, ou seja, quando tiver formado uma convicção segura da existência de erro de julgamento na matéria de facto.
Posto isto, debrucemo-nos sobre a matéria de facto e a sua impugnação.
A recorrente, revelando a sua discordância quanto ao julgamento da matéria de facto pretende, após reapreciação das provas produzidas, a modificação da mesma, designadamente, a eliminação da al. a) dos factos indiciariamente dados como não provados e que se acrescente à matéria indiciariamente provada factos que atestam a falsidade de determinados pontos da reportagem.
Como se retira da motivação da decisão sobre a matéria de facto, o ponto 17 dos factos indiciariamente provados resultou da análise das “Reproduções audiovisuais juntas aos autos com um dispositivo de armazenamento de dados”. O mencionado ponto diz respeito a factos que na reportagem em causa são imputados, pelos entrevistados (C... e J...), à requerente/recorrente.
A al. a) dos factos indiciariamente dados como não provados tem a seguinte redacção:
“a. Que a matéria factual vertida no ponto 14 seja inverídica”.
Como refere, e bem, a recorrente, a referência ao ponto 14 deve-se, certamente, a lapso de escrita, pelo que será considerado como fazendo referência ao já mencionado ponto 17.
No que respeita à factualidade indiciariamente não demonstrada, nomeadamente a que resulta desta alínea, o tribunal a quo, fundamenta que: “resultou a convicção quanto à mesma formulada da ausência ou incipiência de prova produzida a seu respeito, ou da circunstância de se encontrar em contradição com a matéria de facto dada como indiciariamente demonstrada, para cuja fundamentação se remete”.
Apreciemos, pois, os elementos de prova e fundamentos invocados pela recorrente e se os mesmos impõem uma conclusão diversa daquela a que chegou a primeira instância.
Para o efeito, este tribunal ouviu na íntegra os depoimentos das testemunhas P..., D..., C... J... e J... e declarações de parte de JJ..., em que a recorrente sustenta a sua pretensão.
Assim, quanto ao facto “É falso que a paciente C... pretendesse realizar uma lipoaspiração e a Recorrente a tenha convencido a realizar o procedimento para colocação de balão intragástrico”, que a recorrente pretende aditar à matéria de facto indiciariamente provada, cumpre referir que dos factos provados resulta o que na verdade aconteceu. Ou seja, a paciente C... procurou a requerente com o propósito de perder peso (ponto 20 dos factos provados), o que ressalta não só dos depoimentos das testemunhas P... (trabalhador da requerente e responsável pela primeira avaliação dos clientes após contacto destes com o call center), e D... (Director Geral do estabelecimento Coporación Dermoestética, que atendeu a paciente C... e marido, J..., e os informou do preço da intervenção de colocação de balão intragástrico), mas também dos depoimentos de C... e marido. Com relevância, estas duas últimas testemunhas esclareceram que o objectivo principal de C... para contactar a requerente era a perda de peso, pois já tinha ido a uma outra clínica com o intuito de fazer uma lipoaspiração e que aí lhe disseram que antes de o fazer devia perder peso.
Nesse sentido, assiste razão à recorrente, pois não é verdade que a paciente C... pretendesse realizar uma lipoaspiração e/ou que a recorrente a tenha convencido (ao invés daquele procedimento, entenda-se) a colocar de balão intragástrico, tal como referido na reportagem (primeiro parágrafo do ponto 17 dos factos indiciariamente provados).
Já quanto ao segundo parágrafo do ponto 17, não vemos que a recorrente tenha logrado demonstrar a falsidade do que aí vem reproduzido, no essencial, a pressão comercial para que a paciente aceitar o procedimento (excluímos da análise a expressão “uso de práticas comerciais desleais”, por encerrar uma conclusão ou conceito jurídico insusceptível de apreciação factual nesta sede). A este respeito, a testemunha P... esclareceu que não teve qualquer intervenção, pois que apenas faz a primeira avaliação dos clientes e depois remeteu-os para a área comercial. Foi nesse âmbito que a testemunha D... falou com C... e marido, tendo apresentado a ambos uma campanha que havia na altura para a colocação do balão intragástrico, com redução de preço que seria de € 2.850, em vez de € 3.990; mais alertou os clientes que essa campanha era válida apenas até 31 de Dezembro. Segundo esta testemunha, depois desse atendimento, foi a paciente que voltou a ligar e disse que queria aproveitar a campanha em vigor. Em sentido contrário depuseram as testemunhas C... e J.... A primeira disse que após este atendimento, começaram a “chover emails” de D..., para que decidissem e que a promoção era só até ao final do ano, ficando no ar que se sentiu pressionada a decidir sob pena de perder aquela promoção. J... aludiu ao facto de preço proposto ser especial, mencionando a promoção que a clínica da requerente oferecia até ao final do ano e que, “no fundo, souberam vender bem” o serviço proposto, tendo havido “alguma pressão”, apesar de não terem sido obrigados a escolher aquele procedimento.
Desta forma, tal como concluiu o tribunal a quo, pensamos que foi incipiente a prova produzida quanto à falsidade da referida matéria de facto, pelo que nesta parte deve improceder a impugnação.
Quanto à matéria factual vertida no ponto 17, no parágrafo “A paciente C... não foi devidamente informada das implicações do procedimento e dos riscos de complicações de pós-operatório”, afirma a recorrente que os depoimentos das testemunhas J... e da testemunha P... desmentem a essa falta de informação.
A este respeito, a testemunha J..., médico gastrenterologista que presta serviços para a requerente desde finais de 2024 e, nessa qualidade, foi quem colocou o balão intragástrico nos pacientes C... e J..., explicou que apenas falou com os pacientes no dia do procedimento, que os consentimentos verbais foram prestados e os consentimentos escritos assinados e, só depois disso avançou com as intervenções. Referiu que informa sempre os pacientes sobre as vantagens e desvantagens da colocação do balão intragástrico e explica quais as complicações imediatas e tardias que podem suceder e explica o risco de intolerância do balão intragástrico e a possível necessidade de retirar o balão mais cedo do que o previsto e qual a percentagem dos clientes que não tolera o balão. Esclareceu, ainda, que os clientes têm sempre uma primeira consulta na Clínica da requerente com o Dr. JJ... e recebem folhetos informativos e um vídeo a explicar a intervenção. Segundo a testemunha, a cliente estava devidamente informada das complicações que podiam surgir e dos sintomas normais depois da intervenção. Costuma fornecer aos pacientes um cartão informativo sobre o tipo do balão, a “quantidade que o balão tem”, e escreve o seu número de telefone para se houver necessidade, referindo que terá sido dessa forma que J... o contactou quando C... já estava internada.
A testemunha P... disse que na primeira avaliação os pacientes são informados quanto aos efeitos secundários e há informação nos folhetos da marca fornecedora dos “balões”, que entregam aos clientes. Esclareceu, ainda que existe um número de telefone de apoio clínico após a intervenção (que era a testemunha que prestava) e, se houvesse necessidade de “avançar” para a parte médica, encaminhava para um médico. Referiu que, no caso concreto, desde a primeira avaliação até à colocação do balão a cliente foi “informada de tudo o que podia acontecer relativamente ao o balão”.
Por seu turno a testemunha C... narrou que não se recordava de ter assinado qualquer documento quando fez a intervenção; confrontada com o termo de esclarecimento, informação e consentimento junto com o doc. nº 21, com data de 7/2/2025, dia da intervenção, admitiu que a data foi escrita pelo seu punho e assumiu como possível ser a sua assinatura aposta no documento. Mais referiu que quando contactou a clínica da requerente, explicaram como era introduzido o balão intragástrico e que ao fim de 6 meses retiravam o balão; disseram-lhe, ainda, que depois da colocação do balão podia sentir um desconforto, sensação de enfartamento e azia, tudo sintomas naturais. A testemunha J... também referiu que lhes foi explicado como era colocado o balão e que podia causar algum desconforto, náuseas, sensação de enfartamento e algum refluxo.
Perante estes depoimentos fica a dúvida sobre o que realmente foi dito à paciente C.... O facto em causa refere, de forma algo conclusiva, que a paciente foi “devidamente informada” das implicações do procedimento e dos riscos de complicações no pós-operatório. A este respeito, os depoimentos das testemunhas J... e P... acabam por ir além do que resulta dos depoimentos dos pacientes C... e JR.... De notar, porém, que aqueles, nos respectivos depoimentos, se referem em grande parte ao que é costume transmitir aos clientes que vão ser sujeitos a esta intervenção, aos folhetos informativos e vídeos fornecidos para, depois, concluir, o primeiro, que a paciente estava “devidamente informada” das complicações que podiam que surgir e dos sintomas normais depois da intervenção e, o segundo, que a paciente foi “informada de tudo o que podia acontecer relativamente ao o balão”.
Este suposto nível de informação é contrariado pelos dois pacientes, C... e J..., não tendo sido apresentado pela requerente qualquer documento que pudesse atestar que, além da forma como era realizada a colocação do balão e dos descritos sintomas comuns de desconforto, sensação de enfartamento, náuseas, azia e refluxo após a intervenção, a paciente C... foi, efectivamente informada, de todas as implicações e riscos do procedimento que ia efectuar e das complicações mais graves que podiam surgir no pós-operatório. Note-se que nem o documento “termo de esclarecimento, informação e consentimento para ato cirúrgico” junto com o doc. nº 21 da p.i., com a sua formulação genérica, permite concluir que essa informação foi, na realidade, prestada à paciente (aliás, assim também concluiu o tribunal a quo que considerou não indiciariamente provado, nas als. f) e g), que “Toda esta informação consta também dos folhetos informativos do procedimento que foram facultados aos pacientes C... e J...; e “Nessas consultas, ambos os pacientes foram informados sobre o procedimento, suas finalidades, possíveis efeitos secundários, sintomatologia e riscos associados ao pós- operatório e ainda sobre procedimentos ou métodos alternativos com vista à perda de peso”, alíneas estas que não foram postas em causa pela recorrente).
Cumpre referir, que a recorrente socorre-se, ainda, das declarações de parte do legal representante da requerente, Dr. JJ..., para sustentar a versão dos factos que pretende ver aditados à matéria de facto indiciariamente provada.
Como se refere na motivação da sentença recorrida e como seria de esperar, “as partes reproduziram as respectivas versões já aduzidas em sede de articulados”, o que aconteceu, efectivamente com as declarações do legal representante da requerente.
Ora, as declarações de parte, proferidas ao abrigo do art. 466º, nº s 1 e 2 do CPC quanto aos factos favoráveis estão sujeitas ao princípio da livre apreciação da prova (nº 3 do mesmo artigo).
Segundo António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, Parte Geral e Processo de Declaração, Coimbra, 2018, pág. 539 e ss., em anotação ao citado art. 466º do CPC, as declarações de parte estão ao mesmo nível que os demais meios de prova, sendo valoradas de forma autónoma e integrada, sem que se estabeleça qualquer hierarquia entre os vários elementos probatórios. Significa isto que é em sede de fundamentação da matéria de facto que as declarações de parte devem ser valoradas, ponderando-se o seu conjunto com os demais elementos de prova, sem prejuízo da eventual confissão que ocorra.
O concreto juízo final ficará dependente da criteriosa apreciação da factualidade sub judice, da forma como em concreto foram prestadas as declarações de parte e da análise de outros eventuais elementos de prova que possam existir e que, ainda que de forma indirecta, permitam alcançar no julgador aquele grau de convicção exigível no caso em apreço.
Ora, perante os depoimentos das testemunhas ouvidas a este respeito, pensamos que as declarações do legal representante da requerente, que reproduziu a versão vertida na petição inicial, não “apresentaram robustez probatória autónoma” (como se diz na sentença recorrida) que, aliada a outro tipo de prova, nomeadamente documental, permitisse criar a convicção segura dos factos em causa.
Conclui-se, pois que a recorrente não logrou demonstrar ser falso o que foi veiculado na reportagem e que está em causa, ou seja, a insuficiência da informação prestada quanto aos riscos do procedimento, complicações e riscos no pós-operatório.
A recorrente pretende, ainda, que se acrescente aos factos indiciariamente dados como provados que “É falso que 11 dias para remover o balão intragástrico seja um prazo tempo excessivo, sobretudo no caso concreto da paciente C...”, “É falso que o procedimento de aspiração de conteúdo gástrico seja desadequado para preparação da remoção do balão intragástrico” e que “É falso que a paciente C... não tenha assinado um Termo de Esclarecimento Informação e Consentimento para o Ato Anestésico”.
Chamado mais uma vez à colação o depoimento da testemunha J..., mencionado pela recorrente, este narrou que quando a paciente esteve na CUF fez uma endoscopia e o mesmo hospital confirmou que o balão estava correctamente posicionado, pelo que optaram por não o retirar e mantiveram a doente medicada e deram-lhe alta, pois encontrava-se estável. No entanto, a cliente manteve a vontade de retirar o balão, referindo um grande desconforto. Então, porque na altura estava de férias, foi um colega seu que programou essa intervenção, o que acabou por acontecer cerca de 20 dias depois de C... ter colocado o balão intragástrico. Na sua opinião, apesar de reconhecer que na paciente em causa uma houve uma situação de intolerância ao balão, como tinha sido realizada endoscopia e uma TAC, não tendo sido detectadas complicações graves, 20 dias foi um prazo razoável.
Esta testemunha referiu que no procedimento de retirada há sempre conteúdo gástrico e o próprio aparelho faz aspiração gástrica, sendo um procedimento normal.
Quanto ao período de 11 dias que C... esperou após ter tido alta médica da CUF, reputado como “excessivo” pela reportagem em causa, esta testemunha referiu que depois de sair da CUF, foi-lhe prescrita medicação e que “o processo foi complicado, aqueles 11 dias, porque mais uma vez a Corporación Dermoestética nunca mais avançava para a marcação da retirada do balão. Eu andei aqui 11 dias à espera e a última tentativa, a última vez foi, eu disse, por favor, tirem-me isto, eu já não aguento mais isto”. Nessa altura teve uma consulta por videoconferência com o gastrenterologista Dr. JJ… que lhe prescreveu Tramadol para ela aguentar as dores. Esta depoimento foi, nesta parte, confirmado pela testemunha J....
Perante isto, porque aqui não estava em causa saber se a situação da paciente era clinicamente urgente a necessitar de uma retirada imediata do balão gástrico, entendemos que a recorrente não logrou demonstrar que “É falso que 11 dias para remover o balão intragástrico seja um prazo tempo excessivo, sobretudo no caso concreto da paciente C...”. Na verdade, para a paciente em questão, os 11 dias que passou com fortes dores, a ponto de lhe ser prescrito Tramadol, esse prazo foi excessivo ou intolerável, tanto mais que estava ansiosamente à espera que a clínica da requerente lhe desse a assistência que desejava e que pusesse fim ao seu sofrimento, decorrente da intolerância ao balão intragástrico.
Neste ponto, valem aqui as mesmas considerações que tecemos supra quanto às declarações de parte do legal representante da requerente, JJ..., que igualmente depôs a este respeito.
A impugnação da recorrente, improcede também quanto a este facto.
Quanto ao procedimento de aspiração de conteúdo gástrico, cumpre referir que o ponto 17 dos factos indiciariamente provados apenas refere que “É questionada a realização de procedimento de aspiração de conteúdo gástrico na paciente C...”. Por outro lado, os pontos 40 e 41 dos factos referem: “40. O procedimento de retirada do balão intragástrico decorreu com normalidade; 41. Sem prejuízo da dieta líquida recomendada aos pacientes antes da remoção do balão intragástrico, os médicos procedem sempre, por precaução, à aspiração do conteúdo gástrico”, pelo que se torna despicienda a prova que a recorrente pretende fazer a este respeito. Não só a reportagem não menciona que esse procedimento foi desadequado, como dos factos indiciariamente provados resulta que a retirada do balão decorreu com normalidade, conforme resulta, aliás, do depoimento da testemunha J....
Aliado a esta questão do procedimento da retirada do balão intragástrico, está o facto de a paciente “supostamente não ter assinado o «Termo de Esclarecimento e Informação e Consentimento para o Ato Anestésico»” – é o que resulta da reportagem que este tribunal também visionou. A questão da falta de consentimento não diz respeito ao procedimento ocorrido a 7/2/2025, mas antes a este último em que foi retirado o balão à paciente C... e a testemunha J... não teve intervenção no mesmo. Por outro lado, o documento junto com o doc. nº 21 da p.i., designadamente, o “Termo de Esclarecimento Informação e Consentimento para o Ato Anestésico”, diz respeito à intervenção efectuada no dia 7/2/2025, ou seja, a colocação do balão.
Improcede, assim, também nesta parte, a impugnação da recorrente.
Concluindo, quanto à matéria que a recorrente pretendia que fosse aditada aos factos indiciariamente provados, por ter procedido o primeiro ponto da impugnação da matéria de facto, será aditado um ponto 18-A, com a seguinte redacção:
“É falso que a paciente C... pretendesse realizar uma lipoaspiração e a Recorrente a tenha convencido a realizar o procedimento para colocação de balão intragástrico”.
Em consequência, a al. a) dos factos indiciariamente não provados passará a ter a seguinte redacção:
“Que a matéria factual vertida no ponto 17, à excepção do primeiro parágrafo, seja inverídica”.
Finalmente, a recorrente pretende que seja eliminado o ponto 69 dos factos indiciariamente provados.
Os pontos 68 e 69 têm a seguinte redacção:
“68. O 3.º Requerido ouviu a versão da Requerente, tendo entrevistado o Director Geral da Corporación Dermoestética, D..., o qual foi confrontado com as queixas da paciente e do seu marido.
69. A reportagem reproduz esta entrevista”.
Segundo a testemunha D..., depois de contactado pela requerida aceitou dar uma entrevista e que esteve com o requerido S... cerca de uma hora, tendo explicado os motivos pelos quais a requerente declinou a pretensão da cliente a ser reembolsada dos gastos no hospital da CUF, referindo ainda que C... não contactou a clínica depois da colocação do balão gástrico.
Ora, visualizada a reportagem em causa facilmente se apercebe que da entrevista dada por D..., apenas alguns segmentos da mesma foram utilizados, pelo que não é correcta a afirmação que a reportagem reproduz a entrevista.
Assim, procede parcialmente a impugnação da recorrente, devendo o ponto 69 passar a ter a seguinte redacção:
“69. A reportagem reproduz segmentos desta entrevista”.
*
2. Reapreciação da decisão de mérito
Tendo em conta a factualidade indiciariamente provada, com a alteração efectuada em consequência da impugnação da matéria de facto por parte da recorrente, passamos reapreciação da decisão de mérito.
A requerente instaurou o presente procedimento cautelar comum nos termos do art. 362º do CPC, solicitando que os requeridos se abstenham imediatamente de retransmitir televisivamente, no Canal Now ou em qualquer outro canal televisivo da titularidade da Requerida Medialivre, a reportagem com o título “Procedimento médico para perder peso acaba com ida às urgências: Mulher queixa-se de falta e apoio e exige devolução do dinheiro”, removam, imediatamente a publicação da mesma reportagem das das páginas de Facebook e das contas de Instagram do Canal Now e da Revista Sábado e dos respectivos sítios na internet, se abstenham de fazer qualquer publicação, comentário ou menção em canal televisivo, publicações periódicas, sítio na internet ou rede social dos meios de comunicação da titularidade da requerida Medialivre ou pessoais dos requeridos C... e S... que reproduzam o teor da reportagem indicada. Pede, ainda, a condenação dos requeridos no pagamento de sanção pecuniária compulsória de valor não inferior a € 100,00 por cada dia de incumprimento das providências acima requeridas.
Para fundamentar o seu pedido alega que a referida peça jornalística em causa versa sobre alegadas más práticas profissionais e comerciais da requerente e que afectou a sua credibilidade, prestígio e imagem, sendo ilícita a conduta dos requeridos, porque violadoras do Estatuto do Jornalista, do Código Deontológico do Jornalista e da Lei da Imprensa. Alega ainda os danos que sofreu em resultada da referida reportagem e continuará a causar enquanto a reportagem se mantiver acessível nos meios de divulgação da requerida.
O tribunal a quo julgou improcedente a providência cautelar por considerar que não estavam reunidos os pressupostos para que fosse decretada a providência cautelar requerida, nomeadamente, porque dos factos “indiciariamente demonstrados não se extrai que tenha existido, até ao momento uma ofensa intolerável ao seu bom nome e reputação”, que, ao invés, “resultou demonstrado que os alegados danos patrimoniais têm vindo a ser recuperados” e porque não se verifica o requisito do periculum in mora.
Apreciemos.
Sempre que alguém mostre fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito, pode requerer a providência conservatória ou antecipatória concretamente adequada a assegurar a efectividade do direito ameaçado (art. 362º, nº1, do CPC). A providência será decretada desde que haja probabilidade séria da existência do direito e se mostre suficientemente fundado o receio da sua lesão (art. 368º, nº1 do CPC).
Representando os procedimentos cautelares uma “antecipação ou garantia de eficácia relativamente ao resultado do processo principal”, assentam os mesmos “numa análise sumária (summaria cognitio) da situação de facto que permita afirmar a provável existência do direito (fumus boni juris) e o receio justificado de que o mesmo seja seriamente afetado ou inutilizado se não for decretada uma determinada medida cautelar (periculum in mora)” (António Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, 3ª ed. p. 457).
Exige-se, deste modo, que se verifique uma probabilidade séria da existência do direito que é o objecto da acção declarativa conexionada com o procedimento instaurado e que esteja suficientemente fundado o receio da sua lesão, como expressamente referido pelo nº 1 do art. 368º do CPC.
Assim, para além da formulação de um juízo de probabilidade de existência do direito (sendo suficiente um juízo de mera aparência desse direito, da sua verosimilhança), terá de existir uma situação de perigo que exija tutela provisória e imediata (perigo que ameace, de forma grave e irreparável ou de difícil reparação, a satisfação desse direito).
E essa tutela cautelar visará acautelar o efeito útil da acção principal (isto é, que a sentença que no âmbito da mesma venha a ser proferida, não venha a perder a sua eficácia).
Cumpre, então, apreciar, se perante a factualidade indiciariamente provada, se mostra preenchido o primeiro pressuposto de que depende o decretamento da providência cautelar requerida: a probabilidade séria da existência do direito invocado (fumus boni iuris), decorrente da violação ilícita, por parte dos requeridos, do bom nome, imagem e reputação da requerente.
No caso dos autos, estamos perante a divulgação de uma reportagem através do canal Now da primeira requerida, que envolve a requerente.
De acordo com o art. 483º nº 1 do CC, “aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação”.
Desenvolvendo um aspecto particular desta norma, o art. 484º dispõe que “quem afirmar ou difundir um facto capaz de prejudicar o crédito ou o bom nome de qualquer pessoa, singular ou colectiva, responde pelos danos causados”.
Para que o facto seja ilícito é necessário que o comportamento considerado lesivo de um direito absoluto, seja objectivamente contrário ao direito, ou seja, contrário à norma que tutela o direito considerado. Além disso, mesmo partindo da verificação que houve uma violação do direito de outrem, será necessário ponderar se não se verifica nenhuma situação de exclusão da ilicitude, como seja o exercício legítimo de um direito, ou se não se verifica nenhuma causa de justificação da ilicitude.
Como se sabe, o art. 26º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra, no domínio dos direitos fundamentais, o direito ao bom nome, à reputação e à imagem, garantias estas extensíveis às pessoas colectivas no que for compatível com a sua natureza (art. 12º, nº 2 da CRP).
Por sua vez, o art. 70º do Código Civil (CC) protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à personalidade física ou moral, conferindo-lhe o direito de requerer as providências adequadas com o fim de evitar a consumação da ameaça ou a atenuar os efeitos de ofensa já cometida, o que não poderá deixar de abranger, na medida da sua equiparação, as próprias pessoas colectivas, designadamente as sociedades comerciais na medida em que para estas, que prosseguem o lucro, é fundamental a protecção do seu bom nome na praça e na actividade económica que desenvolvem, nomeadamente, uma imagem de honestidade, credibilidade e prestígio social.
Acontece que o direito à honra colide frequentemente com o direito à livre expressão do pensamento e o direito a informar, os quais têm também consagração constitucional.
A CRP reconhece, na categoria dos direitos fundamentais, a liberdade de expressão e informação (art. 37º nº 1: “Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações”) e a liberdade de imprensa (art. 38.º).
A Lei nº 2/99, de 13 de Janeiro (Lei da Imprensa), explicita que a liberdade de imprensa “abrange o direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações” (nº 2 do art. 1º).
A liberdade de imprensa admite, obviamente, limites, os quais são, nos termos do art. 3º do referido diploma, “os que decorrem da Constituição e da lei, de forma a salvaguardar o rigor e a objectividade da informação, a garantir os direitos ao bom nome, à reserva da intimidade da vida privada, à imagem e à palavra dos cidadãos e a defender o interesse público e a ordem democrática.”
Gomes Canotilho e Vital Moreira, in “Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume I, 4ª edição revista”, pág. 575, defendem que: “do nº 3 do artigo 37º da CRP se pode concluir que há certos limites ao exercício do direito de exprimir e divulgar livremente o pensamento, cuja infracção pode conduzir a punição criminal ou administrativa. Esses limites visam salvaguardar os direitos ou interesses constitucionalmente protegidos de tal modo importantes que gozam de protecção, inclusive, penal. Entre eles estarão designadamente os direitos dos cidadãos à sua integridade moral, ao bom nome e reputação (cfr. art. 26º); a injúria e a difamação ou o incitamento ou instigação ao crime (que não se deve confundir com a defesa da descriminalização de certos factos) não podem reclamar-se de manifestações da liberdade de expressão ou de informação”.
De harmonia com o disposto no artigo 18º, nº 2 da CPR, o direito de expressão, tal como os direitos, liberdades e garantias, são passíveis de sofrerem limitações ou restrições impostas pela lei ordinária, nos casos previstos na própria lei fundamental, devendo, contudo, as restrições limitarem-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. As infracções cometidas no exercício da liberdade de expressão e do direito de informação são, habitualmente, aquelas que atingem a honra, o bom nome e a reputação de outrem.
O confronto entre os dois direitos constitucionalmente garantidos – o direito de liberdade de expressão e ou de informação e o direito à honra e ao bom nome - implica a necessidade de dirimir o conflito daí recorrente, com a sua harmonização mediante critérios metódicos abstractos, de que fala Gomes Canotilho, in “Direito Constitucional”, pág. 660 - “princípio da concordância prática” ou a “ideia do melhor equilíbrio possível entre os direitos colidentes”, por forma a atribuir a cada um desses direitos a máxima eficácia possível.
Ao nível da lei ordinária, tem sido frequente o recurso ao disposto no art. 335º, nº 1 do CC, segundo o qual “havendo colisão de direitos iguais ou da mesma espécie, devem os titulares ceder na medida do necessário para que todos produzam igualmente o seu efeito, sem maior detrimento para qualquer das partes”; se os direitos em questão forem desiguais ou de espécie diferente, deverá prevalecer aquele que for considerado superior (nº 2 do citado artigo).
No que diz respeito ao conflito entre o direito de liberdade de expressão e informação e o direito à honra e ao bom nome, não obstante ambos merecerem dignidade constitucional, tem-se entendido que o primeiro, devido às restrições e limites a que está sujeito, não poderá atentar contra o bom nome e reputação de outrem, salvo se estiver em causa um relevante interesse público que se sobreponha àqueles, devendo, neste caso, a informação veiculada cingir-se à estrita verdade dos factos.
Assim, a resolução do conflito entre estes direitos exige uma ponderação concreta dos interesses em presença, tendo em consideração, designadamente, a natureza da informação divulgada, o seu interesse público, a base factual em que assenta e a diligência observada na sua recolha e divulgação.
A Convenção de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), que entrou em vigor no nosso país, em 9 de Novembro de 1978, garante no art. 10º o direito à liberdade de expressão, dispondo que “toda a pessoa tem direito à liberdade de expressão” que “compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber ou de comunicar informações ou ideias sem que possa haver ingerência de autoridades públicas”.
No parágrafo 1º do referido artigo é afirmada como liberdade fundamental, a liberdade de expressão com um conteúdo próprio: compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber e comunicar informações ou ideias. Todavia, o parágrafo 2º estabelece limitações, ao prever que o exercício do direito a exprimir-se livremente, o direito de opinião e de informação comporta deveres e responsabilidades e pode ser submetido a certas formalidades, condições, restrições ou sanções previstas na lei, que constituem medidas necessárias numa sociedade democrática.
A liberdade de expressão consagrada no referida art. 10º tem sido defendida de forma muito relevante pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), que a considera como um direito essencial cuja protecção é condição para a existência de uma democracia pluralista necessária ao desenvolvimento do homem e ao progresso da sociedade. Como refere Jónatas Machado, in Liberdade de Expressão, Interesse Público e Figuras Públicas ou Equiparadas, Boletim da Faculdade de Direito, Vol. LXXXV, 2009, pág.80, “tem-se verificado uma nítida dessintonia entre o entendimento dos tribunais nacionais e o do TEDH, que tende a afirmar o seu direito de supervisão europeia e a reduzir a margem de apreciação dos Estados, apontando claramente para una interpretação dos direitos de personalidade de uma forma restritiva, que não comprometa o papel central da liberdade de expressão, de informação e de imprensa numa sociedade democrática”. De tal forma, que essa referida “dessintonia” tem acarretado para o Estado Português sucessivas condenações no TEDH com base na interferência no direito à liberdade de expressão.
Nessa medida, em função das decisões que o TEDH vem produzindo, nomeadamente contra o Estado Português, a jurisprudência sobre a liberdade de imprensa tem vindo a sofrer alterações, como é reconhecido no Ac. do STJ de 10/12/2019, proc. 1668/16, relatado por Ilídio Sacarrão Martins, disponível em dgsi.pt, cujo sumário reproduzimos:
“I- A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o direito ao bom nome e reputação, e o direito à liberdade de expressão e informação, nomeadamente através da imprensa. Quando em colisão, devem tais direitos considerar-se como princípios suscetíveis de ponderação ou balanceamento nos casos concretos, afastando-se qualquer ideia de supra ou infra valoração abstrata.
II- A isenção do jornalista não pode significar a narração acrítica e asséptica dos factos, desprovida de uma valoração crítica do seu significado político, social e moral, particularmente quando se trata da conduta de titulares de cargos públicos.
III- É hoje pacífico que os jornalistas não têm apenas uma ampla latitude na formulação de juízos de valor sobre os políticos, como também na escolha do código linguístico empregado. Admite-se que possam recorrer a uma linguagem forte, dura, veemente, provocatória, polémica, metafórica, irónica, cáustica, sarcástica, imoderada e desagradável.
IV- De acordo com a orientação estabelecida pelo TEDH e que os tribunais nacionais terão que seguir, as condicionantes à liberdade de expressão e de imprensa devem ser objeto de uma interpretação restritiva e a sua necessidade deve ser estabelecida de forma convincente.
V- Muito embora o exercício da liberdade de expressão e do direito de informação sejam potencialmente conflituantes com o direito ao crédito e ao bom nome de outrem, tendo em consideração o que decorre da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), o Tribunal Europeu dos Direito do Homem (TEDH), tem vindo a dar particular relevo à liberdade de expressão, enquanto fundamento essencial de uma sociedade democrática.
VI- A resolução concreta do conflito entre a liberdade de expressão e a honra das figuras públicas, no contexto jurídico europeu, onde nos inserimos, decorre sob a influência do paradigma jurisprudencial europeu dos direitos humanos.
VII- O TEDH, interpretando e aplicando a CEDH, tem defendido e desenvolvido uma doutrina de proteção reforçada da liberdade de expressão, designadamente quando o visado pelas imputações de factos e pelas formulações de juízos de valor desonrosos é uma figura pública e está em causa uma questão de interesse político ou público em geral.
VIII - A vinculação dos juízes nacionais à CEDH e à jurisprudência consolidada do TEDH implica uma inflexão da jurisprudência portuguesa, assente no entendimento, até há pouco dominante, de que o direito ao bom nome e reputação se deveria sobrepor ao direito de liberdade de expressão e/ou informação”.
Neste sentido, também se pode ler no Ac. do STJ de 6/9/2016, proc. 60/09, relatado por José Rainho, o seguinte sumário:
“I. A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o direito ao bom nome e reputação, e o direito à liberdade de expressão e informação, nomeadamente através da imprensa. Quando em colisão, devem tais direitos considerar-se como princípios suscetíveis de ponderação ou balanceamento nos casos concretos, afastando-se qualquer ideia de supra ou infravaloração abstrata.
II. De acordo com a orientação estabelecida pelo TEDH e que os tribunais nacionais terão que seguir, as condicionantes à liberdade de expressão e de imprensa devem ser objeto de uma interpretação restritiva e a sua necessidade deve ser estabelecida de forma convincente.
III. Tendo sido veiculada informação jornalística que, no essencial, assenta em factos verdadeiros e que incidiu sobre temática com relevância pública, não pode concluir-se, apesar do dano daí advindo para outrem em termos de reputação e bom nome, pelo exercício ilícito do direito à liberdade de expressão e de informação.
IV. Isto não deixa de ser válido pela circunstância dos factos aparecerem misturados com opiniões grosseiras e desprimorosas, quando se trata de informação veiculada por um jornal cujo estatuto editorial aponta expressamente para o uso da irreverência, sarcasmo, caricatura e hipérbole, bem como para o propósito de consciencialização cívica”.
Importa, pois, analisar os factos, à luz deste enquadramento jurídico, para saber se ocorre alguma ilicitude na conduta dos requeridos.
Resulta dos pontos 1 e 2 dos factos que a requerente é uma sociedade comercial que se dedica ao “diagnóstico médico e terapêutica médica, exames complementares de diagnóstico e interligação científica em qualquer especialidade médica, prestação de serviços médicos, soluções médicas, formação e educação médica, organização de eventos, tratamento de estética e beleza, SPA, exercício e atividade física e desportiva, serviços de bem-estar físico, comércio de dispositivos médicos e terapêuticos”, que actua sob a designação comercial e marca Corporación Dermoestética e que é sob essa designação “que a Requerente é conhecida no mercado (outros agentes do sector, clientes, sociedades concorrentes e o público, de um modo geral)”.
A primeira requerida dedica-se à actividade de comunicação social, detendo diversos órgãos de comunicação, entre os quais os canais televisivos CMTV e NOW, o canal de rádio Correio da Manhã Rádio, os jornais Correio da Manhã, Record, Jornal de Negócios e Destak e as revistas Flash, TV Guia, Máxima e Sábado.
Ora, no âmbito do programa “Repórter Sábado”, do canal Now no dia 31 de Maio de 2025, pelas 22h12m, foi transmitida uma reportagem que teve como tema central o procedimento de colocação de balão intragástrico na paciente C... e seu marido, realizado no passado dia 7 de Fevereiro de 2025, pela equipa médica e auxiliares da Requerente (pontos 15 e 16).
Nessa reportagem são divulgadas declarações prestadas pelos pacientes C... e marido em entrevista, quanto às circunstâncias que determinaram a escolha do procedimento proposto pela requerente, a falta de informação prestada quanto ao mesmo procedimento, as complicações clínicas verificadas após a colocação do balão intragástrico, as tentativas infrutíferas de contacto com os serviços da requerente após a intervenção, o recurso à urgência de um hospital para receber assistência médica, o tempo que decorreu até que a requerente retirasse o balão intragástrico da paciente e o não reembolso das despesas por esta realizadas no internamento ocorrido no outro hospital.
Pela sua natureza, estes factos são susceptíveis de afectar de forma negativa a imagem e reputação comercial da requerente, como bem se concluiu na sentença recorrida, pois colocam em causa a qualidade dos serviços prestados, a segurança dos procedimentos médicos e assistência que oferece aos seus clientes, após esses procedimentos.
Tanto assim é que dos pontos 46 a 55 resulta indiciariamente provado que a exibição da reportagem levou a que fossem publicados comentários desfavoráveis à requerente nas redes sociais, ocorreram cancelamentos de consultas e tratamentos e verificou-se uma diminuição na facturação em relação à colocação de balões intragástricos.
No entanto, como se referiu, a circunstância de uma reportagem jornalística afectar negativamente a imagem de uma entidade ou produzir consequências desfavoráveis para a sua actividade económica não determina, por si só, a ilicitude da respectiva divulgação.
Note-se que o tema central da reportagem reveste interesse público, pois está directamente relacionado com a segurança de um acto médico, a qualidade da assistência prestada, o esclarecimento (ou falta dele) aos clientes que procuram os serviços de saúde e estética disponibilizados por entidades privadas como a requerente. Nesse sentido, a divulgação de informações sobre eventuais falhas na prestação destes serviços, integra, sem dúvida o exercício do direito à informação, não podendo a circunstância de a reportagem ser desfavorável à requerente determinar, sem mais, a conclusão pela ilicitude da conduta dos requeridos.
Atentemos nos elementos em que se baseou a referida peça jornalística.
Resulta dos pontos 60 e 62 dos factos que foi a paciente C... que contactou a requerente. Esta remeteu ao jornalista, 3º requerido, por correio electrónico, um relato detalhado da sua experiência com a requerente, alegando ter sido vítima de falhas graves de acompanhamento médico e de assistência pós-procedimento. Esses e-mails, recebidos na redacção do programa “Repórter Sábado”, foram alvo de triagem interna, prática habitual de verificação prévia das denúncias recebidas, e serviram de ponto de partida para a investigação jornalística. Foi na sequência dessa denúncia que o 3º requerido decidiu, no exercício da sua profissão, proceder à investigação dos factos relatados, com vista a apurar a veracidade das alegações apresentadas.
Na investigação realizada, o 3º requerido entrevistou a paciente e marido, recolheu os seus testemunhos sobre o envolvimento com a requerente (pontos 64 a 66) e obteve suporte documental, informações clínicas recolhidas no hospital onde C... foi assistida posteriormente à intervenção da clínica da requerente (ponto 70). O 3º requerido analisou, ainda, queixas similares existentes no portal digital “Portal da Queixa”, espaço onde se encontravam publicadas diversas reclamações públicas relacionadas com a clínicas da requerente, relativas à prestação de serviços de colocação de balão intragástrico e falta de acompanhamento pós-procedimento. Entrevistou PL..., fundador do Portal da Queixa, que referiu que as reclamações apresentadas contra a requerente são “sobretudo relacionadas com alegadas faltas de profissionalismo, insuficiente esclarecimento prévio sobre os procedimentos médicos e com respostas insatisfatórias obviamente tendo em conta aquilo que é depois a expetativa destes consumidores na tentativa de resolver o seu próprio problema” (pontos 71 a 73). Foi também entrevistado um médico especialista em Medicina geral e gestão do peso em que, entre outros factos, afirmou a necessidade do apoio médico após os pacientes serem submetidos a cirurgias (ponto 74).
O 3º requerido ouviu a versão do Director Geral da Corporación Dermoestética, depois de o confrontar com as queixas de C... e marido e a reportagem reproduz segmentos dessa entrevista (pontos 68 e 69) – a este respeito, cumpre referir que apesar de ter sido alterada a redacção do ponto 69, não ficou demonstrado pela recorrente que os segmentos da entrevista a D... divulgados na reportagem comprometem o rigor da informação prestada e que tenham sido suprimidos, de forma deliberada, elementos essenciais da versão da requerente, deturpando a sua posição.
Estes factos permitem concluir que a reportagem em causa não se limitou à reprodução acrítica das declarações de C... e marido, pois envolveu investigação, recolha de informação (documentos) e entrevistas a terceiros, além da clínica visada. Assim, não se pode considerar que a referida peça jornalística foi elaborada sem qualquer diligência de verificação factual.
Apenas resulta do ponto 18-A, aditado em consequência da impugnação da matéria de facto por parte da recorrente, que “É falso que a paciente C... pretendesse realizar uma lipoaspiração e a Recorrente a tenha convencido a realizar o procedimento para colocação de balão intragástrico”, ao contrário do que foi referido na reportagem (primeiro parágrafo do ponto 17 dos factos).
Todavia, no contexto global da reportagem transmitida pelo Canal Now, este facto assume diminuta relevância relativamente ao conjunto das informações divulgadas, que incidiram, sobretudo, nas complicações surgidas após a intervenção, a insuficiente/falta de informação quanto aos riscos e complicações que podiam ocorrer, as dificuldades de contacto e falta de assistência e acompanhamento por parte dos serviços da requerente após a colocação do balão intragástrico na paciente C... quando surgiram as narradas complicações.
Considerando o núcleo essencial da reportagem, as diligências e recolha de informação quanto às queixas apresentadas pelos pacientes C... e marido, com recurso a outras fontes de informação, com reprodução de segmentos da entrevista concedida pelo director Comercial da requerente, pensamos que não se mostra suficientemente indiciada uma actuação ilícita dos requeridos, ou seja, que o conteúdo global da reportagem transmitida constitua uma actuação jornalística ilícita por esta ter ultrapassado os limites admissíveis do exercício da liberdade de imprensa ou que tenham violado sido violados os deveres fundamentais dos jornalistas, previstos no art. 14º do Estatuto do Jornalista (Lei nº 1/99 de 13/3), reiterados no Código Deontológico dos Jornalistas (com as alterações aprovadas no 4º Congresso dos Jornalistas, em Janeiro de 2017 e, posteriormente, confirmadas no referendo de 26, 27 e 28 de Outubro).
No caso dos autos, embora se reconheça que a divulgação da reportagem afectou negativamente a imagem e a actividade económica da requerente, os restantes factos indiciariamente provados evidenciam a existência de uma investigação jornalística com suporte factual identificável, incidindo sobre matéria de relevante interesse público. Com efeito, a tutela do bom nome e reputação não pode ser confundida com o direito de impedir a divulgação de informações desfavoráveis à imagem comercial de uma sociedade, quando essas informações respeitem a assuntos de interesse público e encontram suporte numa investigação jornalística minimamente consistente.
A pretensão da requerente representaria, assim, uma restrição à liberdade de imprensa e ao direito de informação, sendo certo que, como se viu, não se encontra suficientemente indiciada uma actuação ilícita por parte dos requeridos que justifique a compressão do seu direito fundamental de liberdade de imprensa e informação, em observância dos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade.
Conclui-se, assim, que perante os factos indiciariamente provados não se encontra preenchido o requisito da probabilidade séria da existência do direito invocada pelo requerente, exigido pelos arts. 363º, nº 1 e 368º, nº 1 do CPC, pelo que se deve manter a decisão de indeferimento da providência cautelar requerida.
*
V. Decisão
Por todo o exposto, acordam os Juízes desta 8ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar improcedente o recurso de apelação interposto pela recorrente e, em consequência, mantêm a decisão recorrida.
Custas da apelação pela recorrente.
Lisboa, 29/10/2026
(o presente acórdão não segue na sua redacção as regras do novo acordo ortográfico, com excepção das “citações/transcrições” efectuadas que o sigam)
Carla Figueiredo
Maria Carlos Calheiros
Cristina Lourenço
