Acordam as Juízes na 8ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa
I – RELATÓRIO
BF, JF e SF, deduziram embargos de executado à execução para pagamento de quantia certa que contra eles foi instaurada por “Scalabis STC, SA” (que invocou, sem qualquer oposição, ser a cessionária do crédito) tendo como título executivo uma livrança subscrita pelos executados, sustentando-se os embargos nas excepções de preenchimento abusivo da livrança, não tendo sido junto o pacto de preenchimento que demonstre a licitude do preenchimento; prescrição do crédito subjacente, que constituía crédito ao consumo, sob invocação do artº 310º al. e) CCivil uma vez que de acordo com a exequente terão já passado mais de quinze anos desde o alegado incumprimento; abuso do direito de preenchimento da livrança porque, atento o decurso de mais de quinze sobre o alegado incumprimento, esse preenchimento constitui um exercício manifestamente excessivo e anómalo do direito de preenchimento do titulo; inexigibilidade e iliquidez da quantia exequenda. A que se seguiu impugnação com fundamento, em suma, que o crédito em causa foi extinto por, numa operação de liquidação global, ter sido absorvido por um novo financiamento concedido pela mesma instituição de crédito.
Assim, concluíram pela procedência dos embargos e pela extinção da execução.
A exequente apresentou contestação pugnando pela improcedência dos embargos, tendo tomado posição sobre as várias excepções deduzidas, destacando-se que acerca da aduzida prescrição da obrigação subjacente invocou que o contrato de empréstimo foi resolvido e posteriormente instaurada a execução destinada a exigir o remanescente em dívida após a resolução contratual, para defender estar-se em presença de uma única obrigação e por isso sujeita ao prazo ordinário de prescrição, sendo inaplicável o artº 310º al. e) CCivil.
Foi proferida sentença que julgou os embargos procedentes e consequentemente declarou extinta a execução, com fundamento na verificação da invocada prescrição da obrigação subjacente à emissão da livrança dada à execução, julgando prejudicada a apreciação das restantes questões.
Dessa decisão vem recorrer a exequente, das suas alegações extraindo a Recorrente as seguintes
Conclusões
«1. Vem o presente recurso interposto da sentença proferida pelo tribunal “a quo”, que julgando procedente a execpção peremptória da prescrição alegada pelo Embargante, julgou prescrito o crédito da Recorrente.
2. Salvo o devido respeito pelo decidido, que é muito, a aqui Apelante permite-se discordar em absoluto desta decisão do Tribunal “a quo”, que não foi proferida conforme aos ditames da lei e do direito, pois entende que não terá sido apreciada nos termos que eram exigidos, no que tange à aplicação do direito.
3. Em questão prévia à concreta análise da prescrição, necessário será analisar a contradição de pedidos e dos meios de defesa apresentados pelos embargantes, que ao mesmo tempo que alegam a prescrição impugnam o crédito exequendo alegando que o mesmo se encontra pago à data de instauração da execução, questão que, no entendimento da Recorrente, não foi, como deveria, devidamente analisada pelo Tribunal a quo.
4. Como decorre do regime jurídico da prescrição, esta consubstancia-se na recusa de pagamento de uma dívida, pelo seu devedor, após aquela ser invocada judicial ou extra judicialmente, a qual, desde logo, apenas poderá proceder, no pressuposto de que o devedor reconheça a existência do crédito de cujo direito o credor se arroga.
5. O que se extrai da leitura da norma referente à prescrição e duma interpretação que tenha em conta o seu escopo, designadamente, o benefício concedido ao devedor de recusar o pagamento de dívida que não liquidou, pelo decurso do tempo que o credor levou a exigir judicial ou extra judicialmente o seu direito de crédito.
6. O Tribunal “a quo” considerou que o facto da exequente ter exigido a totalidade das prestações em falta, considerando vencida a totalidade da dívida, não altera o regime legal aplicável, ou seja, independentemente da contabilização do prazo pela data de incumprimento ou pela data da resolução contratual, à data de instauração da acção judicial, já se encontrava prescrito o crédito da Recorrente, pela completude do prazo prescricional quinquenal relativo à obrigação exequenda.
7. Não sendo esta uma questão que esteja totalmente sanada e uniformização na jurisprudência, com o devido respeito, o Tribunal “a quo” sem fundamentação, e ao arrepio da documentação junta aos autos nos articulados, decidiu da forma mais gravosa para a recorrente.
8. A Recorrente também não pode deixar de discordar com o prazo de prescrição quinquenal decidido como aplicável ao caso em apreço, pois estamos perante uma situação que exige a aplicação do prazo ordinário de prescrição de 20 anos, aplicável nos termos do disposto no artigo 309º do CPC.
9. A situação em apreço não pode ser subsumível à previsão contida na alínea e) do artigo 310º do Código Civil, uma vez que estamos na presença uma única obrigação (um contrato de empréstimo) que, embora passível de ser fraccionada e diferida no tempo, jamais pode ser equiparada a uma prestação periódica, renovável e cuja constituição depende do decurso do tempo, sendo que, os mútuos bancários, independentemente das várias formas que possam assumir, nunca prescrevem antes de decorridos, pelo menos, 20 anos.
10. Ao invés, o artigo 310º, alínea e) do Código Civil abrange as hipóteses de obrigações periódicas, pagáveis em prestações sucessivas e que correspondam a suas frações distintas: uma de capital e, outra, de juros em proporção variável, a pagar conjuntamente, o que não sucede com o crédito exequendo, que não se configura como “quotas de amortização”, mas antes como uma dívida global proveniente da denominada “relação de liquidação”, correspondente ao valor do capital em dívida, à data da interpelação para o pagamento do valor integral em dívida.
11. Pelo que, resolvido o contrato extrajudicialmente com base no incumprimento definitivo de um contrato de mútuo em que as partes haviam acordado num plano de pagamento em prestações mensais e sucessivas, que englobava o pagamento de parte do capital e dos juros, e reclamando a credora o montante da dívida, não tem aplicação o disposto no artigo 310º, alínea e) do Código Civil.
12. Não resultando do teor do disposto no artigo 310º do Código Civil qualquer elemento que permita a interpretação que aquele prazo de prescrição tem aplicabilidade nos mútuos bancários à totalidade do capital em dívida à data do incumprimento.
13. O vencimento imediato das prestações restantes, pela resolução do contrato, significa somente a perda do benefício do prazo de pagamento contido em cada uma das prestações, ficando sem efeito o plano de amortização da dívida inicialmente acordado e os valores em dívida voltam a assumir a sua natureza original de capital e de juros, caso em que, atento o fim da união anteriormente contida em cada uma das prestações nenhuma razão subsiste para sujeitar a dívida de capital e dívida de juros ao mesmo prazo prescricional.
14. É a partir da data da resolução do contrato/exigibilidade integral da quantia que deixam de existir quotas de amortização de capital, existindo tão somente uma única parcela em dívida que vence juros e esta natureza unitária faz com que deva ser aplicado o prazo de prescrição ordinário previsto no artigo 309º do Código Civil, pois que, a Recorrente interpelou o Recorrido para o pagamento do valor total em dívida decorrente de todas as prestações vencidas,
15. Entendimento que tem sido ensinado, sufragado e partilhado na doutrina e na jurisprudência.
16. A Recorrente pugna assim pela exigibilidade integral do seu crédito por considerar que é aplicável ao contrato de mútuo bancário executado o prazo ordinário de 20 anos, nos termos do disposto no artigo 309º do Código Civil, sendo que a data de referência para se iniciar essa contagem teria de ser a partir da resolução do contrato ocorrida 2024.
17. E, AINDA QUE NÃO SE ENTENDA A APLICABILIDADE AO CASO PRESENTE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS, sempre se deverá considerar o prazo de prescrição de 5 anos, devendo o mesmo ser contabilizado desde a data de instauração da acção judicial – 30‑11‑2025 – o que reconduz à imediata e inevitável conclusão de que, à data da prolação da sentença recorrida, a dívida exequenda ainda não se encontrava prescrita, sendo por isso devida a totalidade da dívida reclamada nos presentes autos.
18. Devendo atento o supra exposto ser revogada a decisão recorrida, sendo substituída em conformidade com o aqui exposto, reconhecendo-se a exigibilidade do direito de crédito da Recorrente e improcedendo a excepção de prescrição e assim todos os embargos.
Por tudo quanto resulta do teor destas alegações de recurso, devem as mesmas proceder, revogando-se a decisão proferida pelo Tribunal “a quo”, decidindo este Venerando Tribunal que o crédito exequendo não se encontra prescrito, prosseguindo a execução os seus termos até integral e efectiva liquidação, POIS SOMENTE COM ESTA DECISÃO FARÃO V. EXAS., A TÃO COSTUMADA JUSTIÇA!»
Os executados/embargantes contra-alegaram pugnando pela manutenção da decisão, alinhando as seguintes
Conclusões
«A. A sentença recorrida aplicou corretamente o disposto no artigo 310.º, alínea e), do Código Civil.
B. O crédito emergente do contrato de crédito ao consumo encontra-se sujeito ao prazo prescricional de cinco anos.
C. O vencimento antecipado ou a resolução do contrato não alteram a natureza da obrigação nem determinam a aplicação do prazo ordinário de vinte anos.
D. O entendimento defendido pela Recorrente é contrário ao Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 6/2022.
E. Tendo a execução sido instaurada muito depois de decorrido o prazo de cinco anos, mostra-se corretamente julgada a exceção de prescrição.
F. A invocação simultânea da inexistência da dívida e da prescrição constitui exercício legítimo de meios de defesa subsidiários, não existindo qualquer incompatibilidade jurídica.
G. A sentença recorrida não violou qualquer disposição legal, devendo ser integralmente confirmada.
Termos em que,
Deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se integralmente a douta sentença recorrida, com as legais consequências.
Assim se fazendo a tão acostumada Justiça.»
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Colhidos os vistos, importa apreciar e decidir.
*-*
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das partes, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cfr. artºs 635º nº 4, 639º nº 1, e 662º nº 2, todos do Código de Processo Civil), sendo que o Tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes e é livre na interpretação e aplicação do direito (cf. art.º 5º, nº3 do mesmo Código).
Assim, as questões a decidir radicam em saber se (1) ocorre uma contradição dos meios de defesa dos embargantes que obste à procedência da excepção da prescrição do crédito subjacente, por terem invocado esta e concomitantemente alegarem que o crédito se mostra liquidado, e se (2) ao caso é aplicável o prazo ordinário de prescrição ou o prazo de prescrição curta de 5 anos.
II – FUNDAMENTAÇÃO
DE FACTO
Na sentença sob recurso, na qual não foram consignados factos não provados, foi considerada provada a seguinte a factualidade:
«A. Como título executivo, foi junta uma livrança com o valor facial de «18.438,59 €», assinada pelos executados no campo destinado aos subscritores.
B. Da livrança constam os dizeres «Ribeira Brava», «2010.08.23» e «2025.11.14» nos campos destinados ao «local», «data de emissão» e «data de vencimento», respectivamente.
C. A livrança foi entregue para garantia do cumprimento das obrigações assumidas pelos executados no escrito particular denominado «Crédito ao Consumo BES / B0322», de 23/08/2010, assinado pelos três embargantes, e que se dá por integralmente reproduzido, pelo qual o Banco Espírito Santo, SA declarou conceder-lhes, a título de empréstimo, a quantia de 8412,91 €, a ser devolvida/amortizada em 60 prestações mensais e sucessivas de capital, juros e imposto de selo: 59 prestações de 183,67 € e uma prestação, a última, com vencimento em 02/09/2015, de 183,68€.
D. Da cláusula 12.º do referido escrito particular, resulta: «1. O Cliente [os embargantes] entrega ao BES uma livrança com a cláusula “não à ordem” que o BES poderá accionar ou descontar no caso de incumprimento das obrigações assumidas no Contrato. 2. O BES fica autorizado pelo Cliente a preencher a livrança com uma data de vencimento posterior ao vencimento de qualquer obrigação garantida e por uma quantia que o Cliente lhe deva ao abrigo do Contrato.»
E. A presente acção executiva, que corre termos sob a forma de processo ordinário, deu entrada em 30/11/2025.
F. BF foi citado em 19/01/2026.
G. JF foi citado em 26/02/2026.
H. SF foi citada em 19/01/2026.»
B) DE DIREITO
- Questão prévia
O artº 662º nº 1 CPC estabelece que “A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.”
O artº 662º CPC tem o seu especial campo de aplicação nos erros de julgamento de facto e dele, juntamente com o nº 6 do artº 663º, decorre que, sem prejuízo da iniciativa das partes nos termos do artº 640º e independentemente do êxito de tal iniciativa, o Tribunal da Relação, dentro dos seus poderes de livre apreciação dos meios de prova e quando encontre motivo para tal, deve introduzir na decisão de facto as modificações que se justificarem.
No caso vertente verifica-se deficiência da matéria de facto fixada, porquanto relevam para a decisão aspectos factuais objectivos que resultam da própria tramitação da execução à qual estes embargos foram opostos, concretamente as cláusulas 35ª e 36ª das condições gerais do contrato, que constitui doc. junto com o requerimento executivo e também doc. 1 junto com os embargos, e o conteúdo da carta que constitui doc. 5 junto com o requerimento executivo, o qual não foi objecto de impugnação por parte dos executados/embargantes.
Tais factos serão aditados à matéria de facto provada sob as alíneas I., J. e K. nos seguintes termos:
“I. Da clª 35 das Condições Gerais do contrato, sob a epígrafe vencimento antecipado, consta “As seguintes situações são passíveis de ser consideradas como fundamento de um vencimento antecipado das obrigações do Cliente: a) Mora ou incumprimento definitivo por parte do Cliente e/ou do Prestador de Garantia de qualquer obrigação resultante do Contrato (…)”
J. Da clª 36 das Condições Gerais do contrato, sob a epígrafe Direitos do BES em caso de vencimento antecipado, consta:
“§1. A qualquer momento, após a ocorrência de uma situação de vencimento antecipado, o BES poderá exercer todos ou qualquer um dos direitos e/ou acções seguintes, disso notificando o Cliente e/ou o Prestador de Garantia:
a) (…)
b) Declarar imediatamente vencidas todas as obrigações assumidas pelo Cliente no Contrato, exigindo o pagamento imediato da totalidade de todos os montantes devidos ao seu abrigo.
c) Proceder à imediata execução de todas ou parte das garantias.
§2. As notificações referidas no número anterior fazem-se por carta registada com aviso de recepção enviada para o domicílio do Cliente e do Prestador de Garantia.
(…)”
K. A exequente, através da sua mandatária, remeteu a cada um dos executados carta registada com aviso de recepção, com data de 04/11/2025, tendo por assunto Aviso de preenchimento de livrança e referência Contrato nº AA60009321858-IDRBES 0322001268, das quais consta:
“(…) Face ao dilatar do incumprimento sem qualquer regularização, e mostrando-se a dívida totalmente vencida nos termos do disposto no artigo 781.º do Código Civil, vimos pelo presente comunicar a V.Exa. o seguinte:
Por Contrato de Cessão de créditos, celebrado em 22 de Dezembro de 2018, o Novo Banco, SA, cedeu à sociedade comercia LX Investment Partners II S.a.r.l, que por sua vez cedeu à Scalabis STC, SA, todas as responsabilidades emergentes do contrato de crédito n.º AA60009321858-IDRBES 0322001268, pelo que, nos termos do disposto no artigo 582.º do Código Civil, é esta a titular do direito de crédito, tendo-lhe sido transmitidas todas as garantias e acessórios do mesmo, incluindo, indemnizações e outras obrigações e, designadamente, o direito de obter o cumprimento judicial ou extrajudicial das obrigações.
Atento o lapso temporal decorrido sem qualquer perspetiva de regularização dos montantes em dívida, resultantes do incumprimento do contrato de crédito supra identificado, cumpre-nos informar que no próximo dia 14 de Novembro de 2025, ao abrigo das Condições Particulares, a respectiva livrança caução subscrita por V.Exa. para garantia do bom e integral cumprimento da responsabilidade contratual será preenchida pelo valor total de € 18.438,59 (dezoito mil, quatrocentos e trinta e oito euros e cinquenta e nove cêntimos), que corresponde a:
a. Capital: € 6.175,44
b. Juros remuneratórios, contabilizados à taxa contratual de 16.00% desde a data de incumprimento – 02/06/2010 até à data de vencimento da livrança – 14-11-2025 – acrescidos de juros moratórios, mediante a aplicação da sobretaxa anual de 4,00% desde 02-06-2010 - € 12.263,25.
Ao montante supradito, acresce imposto de selo calculado à taxa legal.
Caso V.Exª. pretenda a resolução extrajudicial, deverá promover pelo pagamento do montante total em dívida para a conta identificada pelo seguinte IBAN (…) com o código Swift (…), sob cominação da m/Constituinte encetar todas as diligências legais e contratuais que considerar adequadas à cobrança coerciva da dívida, com as consequentes diligências de penhora de bens e vencimentos.
Com os melhores cumprimentos
…”
*
- Da contradição dos meios de defesa dos embargantes, obstativa da procedência da excepção da prescrição do crédito subjacente
Enquadrando as conclusões com as alegações, verifica-se que a Recorrente defende que a alegação da prescrição da obrigação subjacente a par com a impugnação da dívida exequenda traduz-se numa contradição dos meios de defesa usados pelos executados/embargantes, os quais não podem beneficiar da prescrição - que consubstancia um benefício concedido ao devedor de recusar o pagamento de uma dívida em consideração ao tempo que o credor levou a exigir judicial ou extrajudicialmente o seu direito de crédito - quando do mesmo passo afirmam que liquidaram a dívida ao Banco Espírito Santo, S.A (primitivo credor, cedente dos créditos), entendendo que a excepção da prescrição deve ser julgada improcedente e revogada a decisão recorrida.
Entende a Recorrente que esta questão, já suscitada na sua contestação, não foi devidamente analisada pelo Tribunal a quo.
No final da sentença, depois de se ter por verificada a invocada excepção da prescrição, mais se diz “esclarecendo que a alegação de cumprimento/inexistência da dívida em nada conflitua com a prescrição extintiva, até porque a lei não o diz.”.
Não obstante a exiguidade da explicação, o seu sentido não merece crítica.
Efectivamente, o demandado – réu, executado, requerido – pode exercer a sua defesa lançando mão de diversos meios, impugnatórios e exceptivos, de modo subsidiário ou cumulativo, a menos que a lei o limite ou o vede.
No campo da prescrição apenas as prescrições presuntivas, estabelecidas nos artºs 312º a 317º CCivil, condicionam ou limitam os meios de defesa do devedor que as invoque, porquanto, fundando-se as mesmas numa presunção de cumprimento (cfr. artº 312º), elas não podem operar os respectivos efeitos no caso de o devedor praticar em juízo actos incompatíveis com a presunção de cumprimento em que elas se baseiam, no que se inclui a alegação de factos tendentes à discussão da dívida e/ou de onde decorra que o pagamento não ocorreu, por desse modo ficar liminarmente ilidida a presunção que lhes subjaz, que assenta no pressuposto de que certas dívidas do quotidiano - as elencadas nos artºs 316º e 317º CCivil - são pagas rapidamente e sem que se guarde recibo por muito tempo.
Relativamente às prescrições extintivas não existe limitação similar, pelo que nada obsta a que o devedor discuta a dívida, a sua exigibilidade, etc, e simultaneamente invoque uma prescrição extintiva, não existindo qualquer incompatibilidade lógica nem jurídica em que o devedor alegue ter-se extinto a sua dívida, pelo pagamento ou outro meio, e invoque que, ainda que assim não fosse, sempre a dívida se encontraria prescrita pelo decurso do tempo.
Improcede, pois, este aspecto recursivo.
Vejamos agora a questão central do presente recurso.
- Da aplicação ao caso do prazo ordinário de prescrição ou do prazo de prescrição curta quinquenal
A decisão recorrida convocou o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 6/2022, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 30/06/2022, publicado no DR nº 184/2022, 1ª série, de 22/09/2022, e entendeu ser aplicável o prazo prescricional previsto no artº 310º CCivil.
No artº 310º do CCivil estabelece-se o prazo de prescrição de cinco anos para as prestações ali expressamente mencionadas nas alíneas a) a f) e, residualmente, também para “quaisquer outras prestações periodicamente renováveis” (alínea g)), evidenciando ser essa a natureza de todas as prestações contempladas no preceito.
Prestações “periodicamente renováveis” são aquelas “que resultam de uma pluralidade de obrigações que se vão constituindo ao longo do tempo, prestações essas caracterizadas pela presença de uma nota de autonomia de cada uma delas dentro de um programa contratual em curso, em que existe uma conexão intrínseca entre as prestações e os diversos espaços temporais em que é possível seccionar a sua duração global” (cfr. por todos o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10/09/2020, processo n.º 805/18.6 T8OVR-A.P1.S1).
O que presidiu à intenção legislativa do estabelecimento deste prazo de prescrição quinquenal, por contraposição ao prazo ordinário de prescrição de vinte anos estabelecido no artº 309º do Código Civil, é a protecção do devedor, precavendo-o de situações em que, por inércia do credor quanto à exigência das prestações periodicamente renováveis, ocorra uma acumulação da sua dívida que, de dívida de prazos periódicos mais curtos ou anuidades, se transformaria em dívida de montante susceptível de o arruinar se o pagamento pudesse ser exigido pelo credor de uma só vez, ao final de vários anos; e do mesmo passo visa estimular a cobrança pontual pelo credor dos montantes fraccionados, evitando o diferimento do exercício do direito de crédito (cfr. entre muitos outros, Ana Filipa Morais Antunes, “Algumas Questões sobre Prescrição e Caducidade”, in Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Sérvulo Correia, III, 2010, pg. 47).
Relativamente às quotas de amortização de capital pagáveis com juros, pretendeu-se tratar o reembolso do capital nos moldes aplicáveis aos juros, com fundamento em que não seria aceitável o concurso de dois prazos de prescrição distintos sobre uma obrigação que os contraentes tinham como unitária e incindível.
Entendeu-se ainda que a existência de um plano de amortização por um determinado período de tempo transforma a dívida numa série de prestações em termos periódicos. Não se trata de uma obrigação periodicamente renovável em termos estritos, mas sim de uma obrigação única cujo cumprimento se dilata no tempo através de sucessivas prestações, a pagar em datas diferidas, até que o montante da dívida se encontre completamente pago. Por isso, não obstante tratar-se de uma obrigação única, tendo em consideração que o seu cumprimento tem lugar através de prestações fraccionadas no tempo, compostas por uma parte de capital e outra parte pelos juros, é aplicável às quotas de amortização do capital pagáveis com juros o regime da prescrição quinquenal que para elas ficou expressamente estabelecido na alínea e) do artº 310º do Código Civil.
E é pacífico que num contrato de crédito ao consumo como o dos autos estamos perante um caso de obrigação fraccionada ou repartida, que é única mas cujo cumprimento, normalmente por conveniência do devedor, se protela no tempo, através de sucessivas prestações, a pagar em datas diferidas até que a totalidade da dívida fique totalmente satisfeita.
Desenvolveu-se uma divergência jurisprudencial relativamente às situações em que se verifique incumprimento do plano de amortização, especialmente quando ocorre a antecipação do vencimento de todas as prestações com a perda do benefício do prazo. Uma corrente defendia que em tal caso se mantinha o prazo de prescrição de cinco anos, outra sustentava que se passaria a aplicar ao capital em dívida a prescrição ordinária.
A primeira posição vinha sendo seguida pelo Supremo Tribunal de Justiça, a segunda por parte das Relações [remete-se para o acórdão do STJ de 10/09/2020, proc. 805/18.6 T8OVR-A.P1.S1, disponível na base de dados dgsi, onde se identificam decisões num e noutro daqueles sentidos].
É essa divergência que subjaz à uniformização de jurisprudência operada pelo Acórdão nº 6/2022, de 30/06/2022, publicado no DR, 1ª série, de 22/09/2022.
Esse Acórdão Uniformizador versa sobre as quotas de amortização de capital mutuado pagável com juros e sobre o seu vencimento antecipado nos termos do artigo 781º CCivil, sendo que quanto a essas quotas de amortização firma jurisprudência no sentido de que (1) a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310º alínea e) do CCivil, em relação ao vencimento de cada prestação; e no sentido de que (2) havendo vencimento antecipado de quotas dessa natureza, nos termos do artº 781º do Código Civil, continua a aplicar-se às quotas assim antecipadamente vencidas o prazo de prescrição de 5 anos previsto no artº 310º e) do Código Civil, prazo que se inicia e começa a correr, em relação a todas as quotas assim vencidas, na data em que ocorreu o vencimento antecipado.
É, portanto, este o âmbito de aplicação da jurisprudência uniformizada por aquele Acórdão.
Ao aferir da sua aplicabilidade havemos de ter presente que o artº 781º do Código Civil não prevê o vencimento automático de todas as prestações caso falte a realização de uma prestação; prevê, sim, a imediata exigibilidade delas (cfr., entre outros, Antunes Varela, in Das Obrigações em Geral, vol. II, 4ª edição, pág. 52), tratando-se de uma faculdade concedida ao credor com fundamento na quebra da relação de confiança entre ele e o devedor, permitindo-lhe que faça cessar o benefício do prazo (resultante das prestações) que se encontrava estabelecido, mediante interpelação ao devedor comunicando-lhe a perda do prazo e exigindo o pagamento da totalidade das prestações.
Algo diversa da situação do vencimento antecipado de todas as prestações por via do mecanismo previsto no artº 781º, é a situação da resolução contratual, em que o montante reclamado por efeito da mesma consiste na liquidação integral da dívida, a qual dá origem a uma “relação de liquidação” por força do princípio da retroactividade que actua em termos relativos (cfr. artº 434º nº2 CCivil), visando o “regresso” ao estado económico-jurídico anterior à frustração contratual e numa base, quanto possível, igualitária entre as partes (cfr. Brandão Proença, in “A Resolução do Contrato No Direito Civil, 1982, pág.173, 178).
E é por isso que a Recorrente, argumentando ter ocorrido resolução, defende que o crédito reclamado constituiria uma dívida global e única correspondente ao capital em dívida à data da resolução contratual, e daí extrai que estaria sujeita ao prazo ordinário de prescrição.
Posição que não pode merecer acolhimento, desde logo porque as razões subjacentes à já citada uniformização de jurisprudência mantêm acuidade mesmo que esteja em causa a liquidação integral da dívida por efeito da resolução.
Veja-se que no citado Acórdão Uniformizador o Supremo Tribunal de Justiça ponderou que «A considerar-se, como em diversas decisões das Relações, que o vencimento imediato das prestações convencionadas origina a sujeição do devedor a uma obrigação única, exigível no prazo de prescrição ordinário de 20 anos (artigo 309.º do Código Civil), não se atende ao escopo legal de evitar a insolvência do devedor pela exigência da dívida, transformada toda ela agora em dívida de capital, de um só golpe, ao cabo de um número demasiado de anos (por todos, e de novo, cf. Vaz Serra, Prescrição e Caducidade, Bol.107/285, citando Planiol, Ripert e Radouant).
E como ensina o mesmo Supremo no Tribunal de Justiça no Acórdão de 02/02/2023 (proc. 3254/21.5T8GMR-A.G1.S1), proferido, portanto, já sob a égide daquela uniformização de jurisprudência, «não sendo devida no caso a soma das prestações antecipadamente vencidas nos termos do art. 781º do C.Civil (…) o facto de se estar perante uma obrigação decorrente da resolução do contrato e não simples antecipação do vencimento evidencia que quer num caso quer noutro o fundamento se desprende sempre do incumprimento das mesmas prestações fracionadas compostas de capital e juros, sendo os mesmos os pressupostos que permitem ao credor escolher entre a resolução do contrato e a antecipação do vencimento das prestações, preenchendo ambas as situações a mesma razão que preside ao art. 310 al. al. e) do CCivil – cfr. neste sentido entre outros os acs. citados na decisão recorrida do STJ de 11/03/2020, no processo 8563/15.0T8STB-A.E1.S1 e o de 07/06/2021, no processo 6261/19.4T8ALM-A.L1.S1 onde se diz expressamente que “nas situações de contratos de mútuo com acordo de reembolso periódico de capital e juros remuneratórios o prazo de prescrição aplicável às duas componentes (capital e juros), mesmo que ocorra resolução do contrato e vencimento antecipado ou exigibilidade antecipada da totalidade das prestações, é o de 5 anos, sendo aplicável à situação o regime da al. e) do art. 310º do Código Civil”.»
Sem prejuízo do que antecede, deve dizer-se que muito embora a exequente tenha alegado na sua contestação que o contrato de mútuo foi resolvido fê-lo sem que tenha contextualizado essa alegação, designadamente do ponto de vista temporal, e sem que tenha junto aos autos qualquer comunicação aos executados que encerre uma inequívoca intenção resolutiva, a qual inevitavelmente teria de lhes ser comunicada por escrito, ademais atenta a sua qualidade de consumidores; vindo agora nas suas alegações referir, em termos imprecisos, que a resolução do contrato ocorreu em 2024 (cfr. conclusão 16), portanto quando a mesma já era titular do crédito.
Acontece, porém, que as comunicações juntas aos autos como doc. 5 com o requerimento executivo, datadas de 04/11/2025, denotam terem estas correspondido à primeira comunicação da exequente aos executados, pois é através delas que aquela dá conhecimento a estes de que fruto de sucessivas cessões de crédito é ela a titular do direito de crédito, que lhe foram transmitidas todas as garantias e acessórios do mesmo, e que lhe cabe o direito de obter o cumprimento judicial ou extrajudicial das obrigações.
Nessa comunicação não há qualquer menção a resolução contratual, nem a expressão, ainda que imperfeita, de qualquer intenção resolutiva, antes aí se anuncia o vencimento da totalidade da dívida nos termos do disposto no artigo 781º do Código Civil face à ausência de qualquer perspectiva de regularização dos montantes em dívida (cfr. facto aditado K.), referências por si incompatíveis com qualquer pretérita resolução contratual; não podendo deixar de se notar que a comunicação foi subscrita por profissional do foro e, por conseguinte, o que dela consta tem de ser entendido com o exacto sentido que nela se mostra expresso.
Essa comunicação, enviada aos executados por cartas registadas com aviso de recepção, anunciando-lhes o vencimento da totalidade da dívida nos termos do disposto no artigo 781º do Código Civil e exigindo-lhes o pagamento da totalidade das prestações, visa dar cumprimento às cláusulas 35ª e 36ª das Condições Gerais do contrato (cfr. factos aditados I. e J.), actuando o mecanismo de perda do benefício do prazo que se encontrava estabelecido em favor do devedor.
Acontece que de acordo com o plano de amortização à data daquela comunicação, em 04/11/2025, já há muito se vencera a última prestação desse plano, pois ela tinha vencimento em 02/09/2015 (cfr. facto provado C), o que significa que a faculdade concedida ao credor pelo artº 781º CCivil já não era exercitável quando a exequente pretendeu exercê-la, uma vez que já não se encontrava em curso o prazo de pagamento fraccionado estabelecido em favor do devedor: ou seja, até à data final do contrato manteve-se o plano de pagamento das prestações acordadas, ainda que elas fossem sistematicamente não pagas.
É por isso inaplicável ao caso o segundo vector do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 6/2022, sendo de aplicar o seu primeiro segmento, de acordo com o qual o prazo de prescrição de cada uma das prestações de capital pagável com juros é de cinco anos a contar da data do seu vencimento, nos termos do artigo 310º alínea e) do Código Civil, tendo sempre por foco que o citado Acórdão Uniformizador do Supremo Tribunal de Justiça evidenciou que “(…) o escopo legal [é o] de evitar a insolvência do devedor pela exigência da dívida, transformada toda ela agora em dívida de capital, de um só golpe, ao cabo de um número demasiado de anos (…)”.
Pelo que o termo inicial do prazo de cinco anos, previsto na al. e) do art.º 310º do CCivil, deve aferir-se relativamente a cada uma das prestações em dívida, por se ter mantido o plano de prestações inicialmente estabelecido até ao termo final previsto para o contrato.
Atendendo-se a que o termo de vigência do contrato foi estabelecido para 02/09/2015 com o vencimento da última prestação, a prescrição ocorreria em 02/09/2020.
Todavia à época, devido à pandemia de Covid-19 causada pelo vírus SARS-CoV-2, foram estabelecidos regimes excepcionais de suspensão dos prazos de prescrição em curso.
Inicialmente, o prazo de prescrição suspendeu-se pelo período de 86 dias, entre 09/03/2020 e 02/06/2020, por força do artºs 7º nºs 3 e 4 e 10º da Lei 1-A/2020, 5º da Lei 4-A/2020 e 8º e 10º da Lei 16/2020; e desse modo o prazo de prescrição foi alargado por mais 86 dias por força do artº 6º da Lei 16/2020;
Esse período de suspensão de 86 dias deve ser acrescentado ao termo que ocorreria normalmente a 02/09/2020, o que significa que a prescrição ocorreu em 27/11/2020 (antes de vigorar o segundo período de suspensão dos prazos de prescrição, estabelecido nos termos do nº 3 do artº 6º-B da Lei nº 4-B/2021).
É assim inelutável que à data de apresentação da execução, em 30/11/2025, a obrigação subjacente estava efectivamente prescrita.
Aqui chegados, se conclui pela improcedência do recurso e pela manutenção da decisão recorrida.
III - DECISÃO
Nestes termos e pelos fundamentos supra expostos, acorda-se em julgar a apelação improcedente, mantendo-se a sentença de 1ª instância.
Custas pela Recorrente.
Notifique.
Lisboa, 29/10/2026
Amélia Puna Loupo (Relator)
Teresa Catrola (1ª Adjunta)
Margarida de Menezes Leitão (2ª Adjunta)
