Acordam os Juízes na 8.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
I – RELATÓRIO
AA e BB intentaram a presente ação declarativa de condenação, com processo comum, contra KLM AIR FRANCE.
Em suma, alegam que se deslocaram a Portugal em novembro de 2023 e iniciaram um roteiro turístico por diversos países europeus, tendo comprado em Portugal passagens aéreas para o voo KL1849, operado pela Ré. Em 25 de novembro de 2023, os Autores viajaram entre Amesterdão e Viena, no referido voo, tendo a sua bagagem sido extraviada, pelo que concluíram pela condenação da Ré no pagamento de € 1.000,00 de reembolso das despesas comprovadas e € 10.000,00 de indemnização por danos morais.
A Ré contestou, deduzindo, entre o mais, a exceção dilatória de incompetência internacional, alegando que não existiam quaisquer elementos de conexão com a ordem jurisdicional portuguesa.
Em 04/12/2025, foi proferido despacho dirigido aos Autores, convidando-os ao exercício do contraditório quanto à matéria de exceção. O Tribunal convidou ainda os Autores a concretizar quando iniciaram o roteiro turístico e qual o seu percurso (ao nível de passagens aéreas), juntando a respetiva documentação, e a concretizar onde compraram as passagens áreas referentes ao voo Amesterdão - Viena, voo KL1849, operado pela Ré.
Em resposta, os Autores vieram alegar que realizaram uma viagem turística contínua pela Europa, planeada como um único itinerário (“eurotour”), com início em Lisboa, local onde foram adquiridas as passagens aéreas que deram origem à relação contratual com a Ré.
Juntaram ainda diversos documentos, entre os quais, com pertinência para o solicitado:
- Mensagens de correio eletrónico da Ré com os bilhetes dos voos KL1958 e KL1847;
- Bilhete eletrónico do voo KL1849 de 25/11/2023, entre Amesterdão e Viena, do qual consta: “Local de emissão – 1 Place AIme Cesare Montreuil”.
Após contraditório quanto aos documentos apresentados, foi dispensada a audiência prévia e proferido despacho saneador, no qual a exceção de incompetência absoluta foi julgada improcedente.
Consequentemente, foi determinado o prosseguimento da causa, identificando-se o objeto do litígio e enunciando-se os temas da prova.
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A Ré veio recorrer desta decisão, formulando as seguintes conclusões:
«a. Os Autores intentaram ação de indemnização por alegado extravio de bagagem no âmbito de transporte aéreo internacional (Zurique – Amesterdão – Viena).
b. A Recorrente deduziu exceção dilatória de incompetência internacional, julgada improcedente no Despacho Saneador recorrido.
c. A ação rege-se pela Convenção de Montreal, cujo regime especial de competência prevalece sobre o Regulamento (UE) n.º 1215/2012 e o CPC.
d. O artigo 33.º, n.º 1, da Convenção consagra critérios taxativos e de interpretação restritiva.
e. O conceito de “estabelecimento em que o contrato tenha sido celebrado” exige estrutura empresarial efetiva com ligação material e funcional ao contrato concreto, não se preenchendo por mera acessibilidade digital ou aquisição por terceiro.
f. O Tribunal a quo incorreu em erro de qualificação ao equiparar conceitos jurídicos distintos.
g. Nenhum critério do artigo 33.º aponta para Portugal.
h. A aquisição por intermediário residente em Portugal é irrelevante.
i. A decisão recorrida exige dupla interpretação extensiva incompatível com a Convenção.
j. A questão está pendente no TJUE (C-876/24), devendo o Tribunal da Relação adotar prudência interpretativa alinhada com as Conclusões do Advogado-Geral.
k. O Tribunal a quo violou o dever de juízo perfunctório de plausibilidade e o artigo 595.º, n.º 1, al. a) do CPC.
l. Impõe-se a revogação do Despacho Saneador e a absolvição da Ré da instância».
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Os Autores não contra-alegaram.
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O recurso foi admitido em separado, com efeito meramente devolutivo.
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Colhidos os vistos, importa apreciar e decidir.
II – OBJETO DO RECURSO
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso.
Tendo presentes tais conclusões, a questão a decidir consiste em verificar se ocorre a exceção de incompetência absoluta, em razão da violação das regras de competência internacional dos tribunais portugueses.
III - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
A factualidade com relevância para a apreciação do recurso é a que resulta do relatório antecedente.
Transcreve-se ainda a fundamentação do despacho recorrido, na parte relativa à apreciação da exceção de incompetência:
«i. Da competência internacional do presente tribunal
Veio a ré invocar a incompetência internacional do tribunal, porquanto considera que a causa não tem qualquer conexão com o território português.
Notificados para se pronunciarem, os autores nada disseram.
No entanto, o tribunal igualmente notificou os autores para virem concretizar quando iniciaram o roteiro turístico e qual o seu percurso (ao nível de passagens aéreas); assim como onde (local) compraram as passagens áreas referentes ao voo Amesterdão - Viena, voo KL1849, operado pela ré.
Ao que os Autores vieram responder, por meio do requerimento datado de 13.01.2026.
Cumpre apreciar e decidir.
À luz do artigo 202.º da constituição da república portuguesa (CRP), os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. Aos tribunais está reservada a função jurisdicional ou a jurisdição.
A propósito da competência internacional prescreve o artigo 59.º do código de processo civil que “[s]em prejuízo do que se encontre estabelecido em regulamentos europeus e em outros instrumentos Internacionais, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes quando se verifique algum dos elementos de conexão referidos nos artigos 62.º e 63.º ou quando as partes lhes tenham atribuído competência nos termos do artigo 94.º”.1
Assim, a competência internacional dos tribunais portugueses depende, em primeira linha, do que resultar das convenções internacionais ou dos regulamentos europeus sobre a matéria.
Neste conspecto, refira-se que o artigo 8.º, n.º 2 da Constituição da República estatui que as normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português.
No caso sub iudice, releva a Convenção de Montreal, a qual visa a unificação das regras relativas ao transporte aéreo internacional.
Não se está perante um dos casos de responsabilização da ré à luz do Regulamento (CE) n.° 261/2004, de 11 de fevereiro de 2004, motivo pelo qual não é aqui apelável o disposto no Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de dezembro (nem a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, nomeadamente o acórdão datado de 09.07.2009, em sede de processo c‑204/08).
Nos termos do artigo 1.º, a Convenção de Montreal aplica-se a todas as operações de transporte internacional de pessoas, bagagens ou mercadorias em aeronave efetuadas a título oneroso. por sua vez, o n.º 2 do referido artigo entende como «transporte internacional» o conjunto das operações de transporte em que, segundo as estipulações das partes, o ponto de partida e o ponto de destino, independentemente de se verificar uma interrupção do transporte ou um transbordo, se situam no território dos dois estados partes ou no território de um único estado parte, caso tenha sido acordada uma escala no território de um terceiro estado, mesmo que este não seja parte na convenção.
Deste modo, visando o caso concreto a responsabilização da ré, por perda/extravio de bagagem ocorrida/o no âmbito da execução de um contrato de transporte aéreo (desde logo ao abrigo do disposto nos artigos 18.º e 19.º), é evidente a aplicação da referida Convenção.
No que respeita à competência, no âmbito da responsabilização imposta pela convenção, estatui o artigo 33.º que a ação por danos deve ser intentada, à escolha do autor:
− no território de um dos Estados Partes:
seja perante o tribunal da sede da transportadora, do estabelecimento principal desta
ou do estabelecimento em que tenha sido celebrado o contrato,
seja perante o tribunal do local de destino.
No caso concreto, e sempre tendo em consideração a causa de pedir conforme foi gizada pelos autores, não se está perante o tribunal da sede da transportadora, porquanto não é este o seu estabelecimento principal. Pelo que resta apurar se a competência deste tribunal pode ser fixada, por ser o local do “estabelecimento em que tenha sido celebrado o contrato” ou do “local de destino”.
Os autores, tanto em sede de petição inicial, como no requerimento com o aperfeiçoamento (datado de 13.01.2026) referem que realizaram uma viagem que abrangeu vários países, nomeadamente:
− 11/11 a 14/11 – Genebra
− 14/11 a 17/11 – Interlaken
− 17/11 a 22/11 – Milão (estadia acordada diretamente com o proprietário)
− 23/11 a 25/11 – Zurique
− 25/11 – deslocação aérea para Viena
− 25/11 a 28/11 – Viena
− 28/11 a 01/12 – Budapeste
No entanto, alegam que iniciaram o transporte aéreo em Lisboa, assim como que adquiriram as passagens aéreas em Lisboa (Portugal).
Pois bem, na fase da verificação da competência internacional, o Tribunal em que foi intentada a ação não aprecia da admissibilidade nem da procedência da ação, nem está obrigado a realizar uma produção de prova. Nesta fase, cabe tão somente identificar os elementos de conexão com o Estado do foro que justificam a sua competência, devendo, para esse efeito, considerar as alegações das partes.
Assim sendo, tendo em consideração a causa de pedir dos autores (responsabilidade contratual da Ré, pelo extravio da sua bagagem) situando-a no âmbito da citada Convenção de Montereal (artigos 18.º e 19.º) e estando alegado que as passagens aéreas foram compradas em Lisboa, está, assim, firmada a competência do Tribunal, porquanto é o lugar da celebração do contrato.
Destarte, é meramente consequencial concluir que estamos perante uma causa de pedir e pedido para a qual o presente Tribunal é competente.
Em face a tudo quanto fica exposto, improcede a exceção de incompetência absoluta do
presente Tribunal, invocada pela Ré».
IV – FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
Como acima se referiu, a questão a apreciar consiste em verificar se ocorre a exceção de incompetência absoluta do tribunal, em razão da violação das regras de competência internacional.
Na verdade, dispõe o art. 96.º do CPC que determinam a incompetência absoluta do tribunal, a infração das regras de competência em razão da matéria e da hierarquia e das regras de competência internacional, bem como a preterição de tribunal arbitral.
A verificação da incompetência absoluta implica a absolvição do réu da instância ou o indeferimento em despacho liminar, quando o processo o comportar (art. 99.º, n.º 1, 278.º, n.º 1, al. a], 576.º, n.º 2 e 577.º, al. a] do CPC).
«A atribuição de competência internacional aos tribunais de um Estado pressupõe que a causa apresenta um ou vários elementos de conexão com a ordem jurídica desse Estado. Elementos de conexão comuns são o lugar da situação de bens, o lugar do cumprimento da obrigação, o lugar da ocorrência do dano, o domicílio do demandado e a vontade das partes. Estes elementos de conexão são escolhidos em função de diversos interesses, como, por exemplo, a boa administração da justiça, a efectividade da tutela processual, a harmonia das decisões sobre um litígio, o interesse das partes, a protecção de partes mais fracas e a proximidade com o litígio» (cfr. Castro Mendes e Teixeira de Sousa, Manual de Processo Civil, Vol. I, 2022, p. 173).
No caso dos autos, está em causa uma ação destinada à efetivação de responsabilidade civil pela perda de bagagem no âmbito de um contrato de transporte aéreo internacional.
A matéria em apreço não se insere na reserva de competência exclusiva dos tribunais portugueses (art. 63.º do CPC).
Por outro lado, o art. 59.º do CPC reconhece o primado dos regulamentos europeus e dos instrumentos internacionais a que o Estado Português esteja vinculado, que decorre desde logo do art. 8.º, n.º 3 da Constituição.
Entre os instrumentos de direito europeu conta-se o Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de dezembro, relativo à competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial.
No entanto, porque o objeto do litígio respeita à responsabilidade civil na execução de um contrato de transporte aéreo internacional, a matéria recai no âmbito de aplicação da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal), cujo art. 33.º contém regulamentação específica sobre a competência jurisdicional dos Estados.
Assim, aplicam-se as normas da Convenção de Montreal, cujo art. 33.º dispõe:
«1. A acção por danos deve ser intentada, à escolha do autor, no território de um dos Estados Partes, seja perante o tribunal da sede da transportadora, do estabelecimento principal desta ou do estabelecimento em que tenha sido celebrado o contrato, seja perante o tribunal do local de destino.
2. No que se refere a danos resultantes de morte ou lesão corporal de um passageiro (…)
3. (…)
4. As questões processuais serão reguladas pela lei do Tribunal que conhece a acção».
A decisão recorrida aplicou este preceito da Convenção de Montreal. Depois de afastar o critério da sede da transportadora ou do seu estabelecimento principal, que não se situam em Portugal, considerou que se verificava a competência internacional do tribunal, atendendo à alegação dos Autores de que as passagens aéreas foram compradas em Lisboa, considerando, pois, o critério referente ao lugar do estabelecimento em que tenha sido celebrado o contrato.
Quer isto dizer que a decisão não considerou relevante a alegação dos AA. de que iniciaram em Portugal um trajeto com vários destinos, entre os quais se incluía o voo KL1849 entre Amesterdão e Viena, o que bem se compreende, pois o local de início do percurso não é um elemento de conexão previsto no citado art. 33.º, n.º 1 da Convenção de Montreal.
Por outro lado, os Autores não identificaram qualquer voo concreto contratado com a Ré com partida de Portugal, funcionalmente ligado ao dito voo KL1849, em que fosse claro que se tratava de um único percurso entre dois destinos, ainda que com escalas (art. 1.º, n.º 2 da Convenção).
Resta, pois, verificar se o contrato relativo ao voo KL1849, de 25/11/2023, entre Amesterdão e Viena, foi celebrado em estabelecimento situado em Portugal.
A decisão recorrida consigna que atendeu unicamente à alegação dos Autores de que adquiriram as passagens aéreas em Lisboa, desconsiderando a apreciação de quaisquer outros elementos, nomeadamente os documentos apresentados pelos Autores na sequência do despacho de convite ao aperfeiçoamento de 04/12/2025.
Ora, a apreciação da exceção dilatória de incompetência absoluta deve ser feito com base nos elementos constantes dos autos, os quais não se resumem à posição unilateralmente exposta pelos Autores na petição inicial, tanto mais que a Ré a impugnou e invocou na contestação a falta de qualquer elemento de prova de intervenção da sua sucursal portuguesa na celebração do contrato.
Para a apreciação das exceções dilatórias, que em princípio devem ser decididas no despacho saneador, «o juiz deve contar com os factos e com os meios de prova apresentados espontaneamente pelas partes, embora nada obste a que, através da utilização dos poderes inquisitórios que a lei lhe confere (art. 411.º), faça carrear para o processo os elementos que considere indispensáveis» (A. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, 3.ª Ed., p. 748).
«O juiz tem o dever de mandar notificar as partes para a junção de documentos que permitam a apreciação de exceções dilatórias ou o conhecimento do pedido no despacho saneador» (Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2.º, 4.ª ed., p. 661).
No caso dos autos, o Tribunal recorrido usou os seus poderes inquisitórios, solicitando aos Autores documentos de suporte ao que estes haviam alegado na petição inicial, pelo que cumpriria extrair as devidas consequências da documentação apresentada em resposta a esse convite e não decidir apenas com base nas alegações dos Autores.
Ora, apesar do convite formulado pelo Tribunal, através do despacho de 04/12/2025, os Autores não apresentaram qualquer documento que revele terem celebrado o contrato de transporte relativo ao voo KL1849, de 25/11/2023, entre Amesterdão e Viena, em estabelecimento da Ré situado em Portugal.
Os Autores juntaram apenas mensagens de correio eletrónico da Ré com a confirmação da reserva dos bilhetes referentes aos voos KL1958 e KL1847.
Quanto ao voo KL1849, os Autores apenas juntaram cópia de um bilhete eletrónico que indica como lugar de emissão Montreuil, França, o que não demonstra a sua aquisição em qualquer estabelecimento da Ré situado em Portugal.
Por outro lado, como se decidiu no recente Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 17 de setembro de 2026, no processo C-876/24 (Vueling Airlines), «o artigo 33.º, n.º 1, da Convenção para a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, assinada pela Comunidade Europeia em 9 de dezembro de 1999, e aprovada em seu nome pela Decisão 2001/539 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que:
quando o contrato de transporte aéreo de um passageiro tenha sido celebrado em linha, o tribunal da residência principal e permanente desse passageiro não é competente para conhecer de uma ação por danos intentada contra uma transportadora aérea pelo dano resultante da perda da bagagem do referido passageiro, ao abrigo do foro de competência territorial correspondente ao «[lugar] do estabelecimento [da transportadora] em que tenha sido celebrado o contrato».
Pode ler-se na fundamentação do Acórdão (disponível em https://curia.europa.eu/)::
«57 (…) Há que salientar que tanto o foro de competência territorial mencionado no número anterior como os outros três foros de competência territorial visados por este artigo 33.º, n.º 1, remetem quer para locais correspondentes a uma presença física da transportadora, a saber, a sua sede, o seu estabelecimento principal ou um outro estabelecimento da mesma, quer para um lugar que tem uma ligação com o transporte, a saber, o local de destino
58 Em segundo lugar, no que diz respeito ao contexto em que se inscreve o artigo 33.º, n.º 1, da Convenção de Montreal, importa recordar que, diferentemente deste número, o n.º 2 deste mesmo artigo se refere expressamente à residência principal e permanente do passageiro como critério de competência territorial do órgão jurisdicional chamado a conhecer de uma ação por danos intentada contra uma transportadora aérea.
59 Com efeito, o artigo 33.º, n.º 2, da Convenção de Montreal especifica que a ação por danos resultantes da morte ou lesão corporal do passageiro pode também ser intentada no território do Estado Parte no qual, no momento do acidente, o passageiro tinha a sua residência principal e permanente e a partir ou com destino ao qual a transportadora explore serviços de transporte aéreo de passageiros, em aeronaves próprias ou em aeronaves de outra transportadora ao abrigo de um contrato comercial, e no qual essa transportadora conduza a sua atividade de transporte aéreo de passageiros em instalações por ela arrendadas ou de que seja proprietária ou arrendadas ou propriedade de outra transportadora com a qual tenha um acordo comercial.
60 Esta regra de competência jurisdicional, que acresce às enunciadas no artigo 33.º, n.º 1, da Convenção de Montreal, não se aplica aos pedidos de indemnização relativos à perda de bagagem. Além disso, a referida regra só remete para a residência principal e permanente do passageiro no momento do acidente se, no território do Estado Parte, a transportadora aí dispuser de uma presença operacional da forma que especifica.
61 Ora, interpretar a expressão «[lugar] do estabelecimento [da transportadora] em que tenha sido celebrado o contrato» que figura no artigo 33.o, n.o 1, da Convenção de Montreal no sentido de que também designa o lugar da residência principal e permanente do passageiro nos casos em que o contrato foi celebrado em linha implicaria, em substância, que o aditamento, pelo artigo 33.º, n.º 2,desta convenção, de um foro de competência territorial suplementar unicamente para os danos resultantes da morte ou de lesões corporais do passageiro ficasse privado de qualquer efeito útil no caso de danos resultantes de contratos celebrados em linha.
62 No que respeita, em terceiro lugar, à finalidade e à génese do artigo 33.º, n.º 1, da Convenção de Montreal, há que recordar que, em conformidade com o terceiro e quinto considerandos desta convenção, os Estados Partes na mesma pretenderam não só «assegurar a proteção dos interesses dos utilizadores do transporte aéreo internacional», mas também preservar um «justo equilíbrio de interesses», nomeadamente os interesses das transportadoras aéreas e dos passageiros.
63 Ora, como sublinhou, em substância, o advogado‑geral no n.º 81 das suas conclusões, seria contrário ao objetivo de um equilíbrio equitativo entre os interesses dos consumidores e os das transportadoras aéreas, bem como à necessidade de assegurar uma maior previsibilidade segurança jurídica no domínio do transporte aéreo de passageiros, considerar que, devido à venda em linha dos serviços de transporte aéreo, essas transportadoras devem suportar o risco de serem demandadas em tribunais situados em qualquer parte do mundo onde a oferta em linha esteja disponível, incluindo em locais onde não disponham de nenhuma presença física ou que não tenham nenhuma ligação com o transporte em causa.
64 Importa também recordar que a regra de jurisdição prevista no artigo 33.º, n.º 2, da Convenção de Montreal foi aditada às que figuram na Convenção de Varsóvia, numa altura em que os Estados Partes nesta primeira convenção tinham consciência do recurso à reserva em linha dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
65 Ora, como salientou o advogado‑geral nos n.ºs 45 a 48 das suas conclusões, resulta dos trabalhos preparatórios da Convenção de Montreal que o critério de competência territorial correspondente ao domicílio ou à residência principal e permanente do passageiro foi objeto de discussões entre os Estados Partes que conduziram a uma limitação do seu alcance apenas à situação prevista no artigo 33.º, n.º 2, desta convenção».
Em suma, para preencher o elemento de conexão correspondente ao lugar do estabelecimento em que tenha sido celebrado o contrato, previsto no art. 33.º, n.º 1 da Convenção de Montreal, não basta a aquisição em linha ou por meios eletrónicos a partir de um determinado local onde o adquirente resida, muito menos onde se encontre apenas transitoriamente.
No caso dos autos, os Autores têm a sua residência habitual no Brasil e apenas viajaram para Portugal em novembro de 2023, não resultando dos documentos apresentados que o contrato relativo ao voo no qual terá ocorrido o extravio da bagagem tenha sido celebrado no estabelecimento da Ré sito em Lisboa, com o sentido previsto no art. 33.º, n.º 1 da Convenção de Montreal, interpretado pelo TJUE no seu Acórdão de 17 de setembro de 2026, no processo C-876/24.
Uma vez que não se verifica este ou qualquer outro elemento de conexão previsto no citado art. 33.º, n.º 1 da Convenção de Montreal, importa concluir pela verificação da exceção de incompetência absoluta do tribunal, pelo que o recurso deve ser julgado procedente, revogando-se a decisão recorrida, com a consequente absolvição da Ré da instância.
V – DECISÃO
Pelo exposto, julga-se o recurso procedente e, em consequência:
a) Revoga-se a decisão recorrida,
b) Julga-se verificada a exceção dilatória de incompetência absoluta do Tribunal, absolvendo-se a Ré da instância.
Custas pelos Autores.
Notifique.
Lisboa, 29 de outubro de 2026
Rui Poças
Carla Figueiredo
Cristina da Conceição Pires Lourenço
