| Decisão Texto Integral: | Acordam na Secção de Propriedade Intelectual, Concorrência, Regulação e Supervisão do Tribunal da Relação de Lisboa:
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I. RELATÓRIO
HAMMAR MASKIN AB, com os sinais identificativos constantes dos autos, instaurou declarativa contra a Sociedade VALART, LDA, neles também melhor identificada.
O Tribunal «a quo» descreveu os contornos da acção e as suas principais ocorrências processuais até à sentença nos seguintes termos:
Hammar Maskin AB, sociedade constituída de acordo com as leis da Suécia, registada sob o n.º... com sede em Localização 1 (doravante, “A.”) Vem intentar ação declarativa de condenação contra: VALART, LDA, ..., com sede em Localização 2 (doravante, “R.”).
Peticiona que se:
a) Condene a R., na abstenção, em definitivo, no território português, do fabrico, oferta, armazenamento, colocação no mercado, prestação de serviços, manutenção, venda e /ou a utilização dos sideloaders em infracção da EP 211, bem como na abstenção, em definitivo, da sua importação ou posse, para algum dos fins mencionados;
b) Condene a R., na abstenção, em definitivo, no território português, de explorar outros produtos que constituam uma infracção da EP 211;
c) Condene a R. a pagar à A. uma indemnização por perdas e danos causados pela violação dos seus direitos de patente e pela prática de actos de concorrência desleal, nos termos do art.º 347.º do CPI, a fixar em sede de produção de prova;
d) Caso se verifique a impossibilidade ou grave dificuldade de fixação do montante dos danos, condene a R. ao pagamento de quantia fixa com recurso à equidade, nos termos do artigo 347.º, n.º 5, no montante mínimo correspondente a cada sideloader infractor que a R. tenha fabricado e colocado no mercado, fixado em € 165.000,00/unidade, bem como aos honorários pagos aos mandatários da A. no âmbito do patrocínio da presente acção, que se liquidarão em execução de sentença;
e) Condene a R. a pagar uma sanção pecuniária compulsória para garantia da decisão condenatória, no valor de € 165.000,00, por cada sideloader em infracção que a R. fabrique e coloque no mercado português, após a notificação da decisão condenatória.
Alega, em síntese que em 19 de Fevereiro de 2024, a Hammar Maskin IP AB celebrou um contrato de licença com a A., nos termos do qual aquela concedeu a esta uma licença exclusiva para explorar a EP 211, em Portugal.
A A. detectou recentemente no mercado vários sideloaders, fabricados pela Ré, que têm não só a mesma aparência do Hammar 110, como caem no escopo de protecção da EP 211, ou seja, o produto da Ré inclui todas as características da reivindicação 1, caindo assim, pelo menos, no âmbito de protecção da reivindicação 1 da EP 211, a qual é, deste modo, claramente infringida.
A cópia da aparência dos sideloaders da A. consubstancia também, por parte da Ré, a prática de actos de concorrência desleal, na modalidade de actos de confusão, uma vez que é susceptível de desviar clientes da Requerente para a Requerida.
Juntou documentos.
A Ré, regularmente, citada apresentou contestação, na qual se defendeu por excepção, invocando a ilegitimidade da A. e, caso assim não se entenda seja julgada verificada a excepção peremptória inominada ou ad hoc de falta de prova, pela A., do direito a invocar a EP 211 nestes autos, por falta de junção aos autos do título de registo ou, caso assim não se entenda seja julgada procedente a excepção peremptória de prescrição dos direitos invocados pela A. e, defendeu-se por impugnação, invocando a falta de prova do direito de patente que se quer aqui exercer, negando a ocorrência de infracção dos direitos da A., seja indeferido o pedido de prestação de informações e apresentação de documentos formulado pela A. e julgada procedente, por provada, a contestação e, consequentemente, serem julgados improcedentes os pedidos, formulados pela A..
Juntou documentos.
Por requerimento de 06.09.2024 a A. pronunciou-se sobre as invocadas excepções pela R. alegando que a violação diz respeito a factos que ocorriam à data em que a acção foi intentada e que continuam a verificar-se à data de hoje, pelo que dúvidas também não restam de que a A. tem, legitimidade activa para a presente acção (a data do contracto de licença é, naturally, anterior à data em que a acção foi intentada), juntou aos autos certidão da EP 211, comprovativa de que a titularidade da EP 211 é, de facto, da Hammar Maskin IP AB, da qual a A. é licenciada e defende que a carta enviada à R. em 2016, dizia respeito a outra patente, a outro sideloader e a outra jurisdição e a constituição de mandatários pela A., em 2019, para validar a patente em Portugal nada demonstra o conhecimento da infracção que a A. agora invoca.
Mais alega que a sua conduta não constitui abuso de direito porque só em Dezembro de 2023 tomou conhecimento da infracção à patente 211 que pretende fazer valer nestes autos e, em momento algum após o conhecimento dos produtos em causa e de que os mesmos infringiam a EP 211, a A. adoptou qualquer comportamento que pudesse levar a R. a crer que aquela se conformava com a infracção dos direitos emergentes daquela patente e com a prática de actos de concorrência desleal por parte da R..
Conclui pela improcedência de todas as excepções invocadas pela R..
Em 03.12-2024, realizou-se audiência prévia, com prolação de despacho saneador, declarando-se improcedente a excepção de ilegitimidade activa invocada pela R. na presente acção, uma vez que a A. juntou aos autos, a certidão da patente 211, o que, conjugado com o acordo de licença de exploração celebrado entre a titular da patente 211 e a ora Autora, junto com a petição inicial como documento n.º 4, demonstra a legitimidade desta para demandar nos presentes autos.
Relegou-se para decisão final, o conhecimento das invocadas excepções de prescrição e de abuso de direito, fixou-se o objecto do litígio e enunciaram-se os temas da prova.
Foram realizadas a instrução, a discussão e o julgamento da causa, tendo sido proferida sentença que julgou improcedentes todos os pedidos, absolvendo a Ré dos mesmos.
É dessa sentença que vem o presente recurso interposto por HAMMAR MASKIN AB, que alegou e apresentou as seguintes conclusões:
i) O Tribunal a quo não especificou, de forma clara, o iter lógico/raciocínio para a formação da sua convicção no sentido da não verificação das características F e G da reivindicação 1 da Patente Europeia n.º 3 330 211 B1 (doravante, “EP 211”) nos produtos da Apelada, o que prejudica necessariamente o direito ao recurso por parte da Apelante, pelo que a sentença padece do vício de obscuridade, nos termos do art. 615.º, n.º 1, alínea c) do CPC, devendo, por conseguinte, ser declarada nula;
ii) Em todo o caso, a decisão proferida pelo Tribunal a quo no sentido de os produtos da Apelada não violarem a reivindicação 1 da EP 211 teve como base uma interpretação flagrantemente errada da reivindicação 1 da patente, o que, a par da incorreta apreciação da matéria de facto, levou à conclusão de que as características E, F, G e H desta reivindicação não estão presentes nos produtos da Apelada;
iii) O Tribunal a quo não levou ao elenco dos factos dados como provados ou não provados qualquer facto consubstanciador ou não da infração da EP 211 – na verdade, o Tribunal a quo limitou-se a incluir, no elenco dos factos não provados, uma única conclusão de facto e matéria de direito, a saber, “A Ré, fabrica e coloca no mercado produtos / sideloaders com todas as características da reivindicação 1” (ponto 2.6)” e “A unidade 3, fabricada e introduzida no mercado nacional, pela Ré, encontra-se abrangida pelo âmbito de proteção, pelo menos, da reivindicação 1 da EP 211.” (ponto 2.5);
iv) No entanto, na medida em que, em sede de fundamentação de direito – e embora não em sede de motivação –, é feita a menção às características “de 1.4 a 1.4.2.2” e dado que a Apelada aceita / não contesta que as demais características estão presentes nos seus produtos, as características 294 controvertidas são as E, F, G e H (ou, na terminologia usada pelo Tribunal a quo, as características 1.4 a 1.4.2.2);
v) O Tribunal a quo fez uma interpretação errada da característica E da reivindicação 1 – “um dispositivo de accionamento conectado à perna de suporte para pivotar a dita perna de suporte em relação à dita trave de suporte” – e concluiu que esta não está presente nos produtos da Apelada porque nos mesmos há ligação do dispositivo de acionamento à perna de suporte e à trave de suporte, mas, de acordo com a reivindicação 1 da EP 211, a ligação à trave seria inexistente;
vi) Sucede que, a ligação do dispositivo 12 à trave de suporte não consta sequer da reivindicação 1 da EP 211, pelo que é irrelevante para efeitos de infração: o que a reivindicação 1 exige é que o dispositivo de acionamento esteja conectado à perna de suporte e esta conexão do dispositivo de acionamento equivalente ao dispositivo 12 à perna de suporte, nos produtos da Apelada, não é sequer contestada por esta;
vii) Em todo o caso, a ligação do dispositivo à trave de suporte era conhecida, fazendo parte do estado da técnica, e sempre seria evidente para o perito na especialidade, ao ler a reivindicação 1, que o dispositivo está também ligado à trave, dado que, de outro modo, o produto não funcionaria (o texto de uma reivindicação não tem de conter todos os detalhes, mas apenas a informação suficiente para a invenção poder ser executada pelo perito na especialidade);
viii) Assim, e conforme melhor explanado no Capítulo IV.I, na motivação do presente recurso, e por força da prova produzida e analisada no Capítulo III.II.V.I.II.I, na motivação do presente recurso, a característica E da reivindicação 1 está presente nos produtos da Apelada;
ix) O Tribunal a quo errou também na interpretação da reivindicação 1 ao parecer tê-la lido de modo a exigir que: i) se parta sempre da posição de repouso ilustrada na figura 4 da patente; e que exista sempre uma extensão do dispositivo de acionamento 12 quando se muda para o modo diagonal; 295
x) É que mesmo que a reivindicação 1 da EP 211 seja lida de forma isolada, isto é, sem ter em conta a descrição e os desenhos – o que, desde logo, está incorreto –, a referida interpretação não tem qualquer fundamento razoável, dado que a definição da reivindicação 1 é completamente aberta em relação à posição a partir da qual e ao período temporal em que o dispositivo de acionamento pode ser usado para dispor a estrutura de suporte nos diferentes modos, o modo túnel e o modo diagonal (compacto e estendido): “(…) em que o dito dispositivo de acionamento está configurado para dispor a dita estrutura de suporte em, pelo menos, um modo de túnel e um modo diagonal, por ajustamento de uma extensão do dito dispositivo de acionamento (…)” – característica F;
xi) A definição apenas exige que deve existir a capacidade do dispositivo de acionamento para dispor a estrutura de suporte nos dois modos. A definição não exige, contudo, que o dispositivo de acionamento tenha de ser usado de todas as vezes que se alcançam os dois modos, independentemente de qual seja a posição de que se parte para mover a estrutura de suporte – ou seja, a definição da reivindicação 1 apenas pode ser entendida como definindo que o dispositivo de acionamento tem de ter a capacidade, isto é, esteja configurado para dispor a estrutura de suporte em, pelo menos, um modo túnel e um modo diagonal, através do ajustamento da sua extensão, a qual tem de ocorrer pelo menos a dado momento, e não que o dispositivo de acionamento tem de ser ajustado na sua extensão a partir de todo e qualquer ponto de partida, nomeadamente da posição de repouso (fig. 4 da EP 211);
xii) Ao ter considerado que o dispositivo de acionamento 12 tem de ser acionado (isto é, ajustado na sua extensão) quando se parte da posição de repouso, da fig. 4 da EP 211, para o modo diagonal compacto, na figura 2a da EP 211, o Tribunal a quo leu limitações, que não existem, na reivindicação 1 – a posição de repouso é completamente irrelevante para efeitos de infração da EP 211, e da reivindicação 1 em particular, uma vez que não é feita qualquer menção à mesma na reivindicação; 296
xiii) Deste modo, se os produtos da Apelada têm uma estrutura de suporte que, estando inicialmente posicionada em modo túnel e que exige um ajustamento da extensão do dispositivo de acionamento para mudar para o modo diagonal, então esses produtos têm a capacidade para, por ajustamento da sua extensão, alcançar os dois modos, caindo, por conseguinte, no âmbito desta definição, sendo que tal resultou cabalmente provado da prova produzida e analisada no Capítulo III.II.V.I.II.II da motivação do recurso;
xiv) É completamente irrelevante se o ajustamento da extensão do dispositivo para dispor a estrutura no modo túnel e no modo diagonal é feito diretamente ou através da posição de repouso – a posição de repouso não integra a reivindicação 1 e, por conseguinte, não deve ser considerada aquando da sua interpretação;
xv) No entanto, Tribunal a quo apenas parece ter tido em consideração o (não) ajustamento da extensão do dispositivo de acionamento quando se passa diretamente da posição de repouso para o modo diagonal (compacto), o que levou a que a conclusão sobre a verificação da infração tenha sido inevitavelmente errada – é que nessa passagem direta não se verifica, nem tem de se verificar, qualquer extensão do dispositivo de acionamento equivalente ao dispositivo 12. E isto, quer na EP 211, quer no Hammar 110 da Apelante (que corresponde ao produto em que se consubstancia a patente na “vida real”), quer nos produtos da Apelada;
xvi) É óbvio para o perito na especialidade que, se se quiser mudar do modo túnel (fig. 1 da EP 211) para o modo diagonal compacto (figura 2a da EP 211) é necessário, em algum momento, ajustar a extensão do dispositivo de acionamento 12: no modo túnel (fig. 1 da EP 211), o dispositivo de acionamento encontra-se bastante estendido, pelo que, para mudar para o modo diagonal compacto ou estendido (fig. 2a e fig. 2b), é necessário ajustar a sua extensão, isto é, encolhê-lo. E isto, quer na EP 211, quer no Hammar 110 da Apelante (que corresponde ao produto em que se consubstancia a patente na “vida real”), quer nos produtos da Apelada; 297
xvii) A característica da reivindicação 1 apenas exige que o ajustamento da extensão do dispositivo ocorra, a dado momento, para dispor a estrutura de suporte em modo túnel e em modo diagonal, mas não que esse ajustamento ocorra partindo de toda e qualquer posição – isto é, a reivindicação 1 não tem limitações quanto à posição em que deve ser iniciado o ajustamento da extensão do dispositivo;
xviii) A reivindicação 1 também não exige que o ajustamento da extensão do dispositivo de acionamento para dispor a estrutura de suporte no modo túnel e no modo diagonal ocorra num determinado período temporal, pelo que é indiferente se a mudança de um modo para o outro ocorre diretamente ou se, “pelo meio”, há uma passagem pela posição de repouso – isto é, a reivindicação 1 não tem limitações quanto a uma moldura temporal em que o ajustamento da extensão do dispositivo tem de ocorrer;
xix) Em todo o caso, mesmo que o Tribunal concordasse com a tese de existência de uma “limitação de posição de partida” ou de uma “limitação temporal” na reivindicação 1 – isto é, que a reivindicação exigiria que a estrutura teria de partir sempre da posição de repouso e que o ajustamento da extensão do dispositivo que forçosamente existe entre o modo túnel e o modo diagonal não está coberto pela reivindicação –, a verdade é que, ainda assim, ficou cabalmente demonstrado no Capítulo III.II.V.I.II.II da motivação do recurso, que, nos produtos da Apelada, existe esse ajustamento para dispor a estrutura no modo diagonal estendido;
xx) Dado que o modo diagonal compacto e o modo diagonal estendido são alternativas do modo diagonal, sempre seria suficiente demonstrar, para efeitos de verificação da característica H, que os produtos da Apelada alcançam um destes modos através do ajustamento da extensão do dispositivo equivalente ao dispositivo 12 da EP 211; xxi) Assim, e conforme melhor explanado no Capítulo IV.I, da motivação do presente recurso, e por força da prova produzida e analisada no Capítulo 298 III.II.V.I.II.II, na motivação do presente recurso, as características F, G e H da reivindicação 1 estão presente nos produtos da Apelada;
xxii) Ao não considerar o modo diagonal compacto e o modo diagonal estendido como alternativas do modo diagonal, o Tribunal a quo errou, ainda de forma flagrante, na interpretação da seguinte parte da reivindicação 1 da EP 211: “no modo diagonal, um joelho (8, 508) da estrutura de perna de suporte ou, pelo menos, uma parte de um lado lateral da dita perna de suporte estarem posicionados para se apoiarem na superfície de suporte em que o veículo está situado.”) – característica H;
xxiii) Essa alternância resulta, de modo claro, da mera leitura da reivindicação 1, bem como das figuras (2a e 2b) e da descrição da EP 211;
xxiv) A atuação ou não do segundo dispositivo – o dispositivo 16 da EP 211 e o seu equivalente nos produtos da Apelada – é completamente irrelevante para efeitos de infração da patente, uma vez que esse dispositivo não é objeto de proteção pela reivindicação 1, sendo o único dispositivo aí reivindicado o dispositivo 12, pelo que o mesmo não deveria ter sido considerado pelo Tribunal a quo para efeitos de aferição da existência de infração;
xxv) A par da incorreta interpretação da reivindicação 1 melhor desenvolvida no Capítulo IV.I da motivação do presente recurso, o tribunal a quo fez também uma incorreta apreciação da matéria de facto, impondo a prova produzida decisão em sentido diverso, isto é, que os produtos da Apelada têm todas as características da reivindicação 1, conforme melhor desenvolvido no Capítulo III.II.V da motivação do presente recurso;
xxvi) Além da incorreta apreciação da matéria de facto quanto à infração da EP 211, Tribunal a quo julgou incorretamente demais pontos da matéria de facto essenciais para a discussão da causa, sendo que conforme resulta dos Capítulos III.II.I, III.II.II, III.II.III III.II.IV e III.II.VI, os elementos probatórios impunham decisão diversa;
xxvii) O Tribunal a quo deveria ter dado como provado o facto relativo à Apelante ser a maior ou a principal fornecedora de sideloaders, também conhecidos 299 como sidelifters, reboques de carga/descarga automatizada ou swingslifts, pelo que deve ser aditado ao facto dado como provado no ponto 1.8 da sentença recorrida, o seguinte facto assinalado a sublinhado: i. “A A. é uma empresa sueca e a maior ou principal fornecedora mundial de sideloaders, também conhecidos como sidelifters, reboques de carga/descarga automatizada ou swinglifts.”Este facto resulta provado da confissão da Apelada e do depoimento da testemunha AA, conforme melhor desenvolvido na motivação do presente recurso no Capítulo III.II.I.I;
xxviii) O Tribunal a quo deveria ter dado como provado o facto relativo ao sideloader modelo Hammar 110, da Apelante, constituir uma tecnologia fiável e poder ser adaptado às necessidades específicas e às exigências dos seus clientes, pelo que deve ser aditado ao elenco dos factos dados como provados, o seguinte facto: i. “O sideloader modelo Hammar 110, constitui uma tecnologia fiável da A. e pode ser adaptado às necessidades específicas e às exigências dos seus clientes.” Este facto resulta provado do depoimento da testemunha AA, conforme melhor desenvolvido na motivação do presente recurso no Capítulo III.II.II.I;
xxix) Pelo motivo exposto no ponto imediatamente supra, deve ser suprimido dos factos dados como não provados a parte do ponto 2.3 da sentença recorrida que se assinala infra a sublinhado: i. “2.3 Os produtos da A., os referidos sideloaders, são conhecidos como sendo sinónimo de tecnologia fiável e de uso acessível (user friendly) pelo utilizador.”;
xxx) O Tribunal a quo deveria ter dado como provado o facto relativo às soluções inovadoras apresentadas pela Apelante, no que respeita, pelo menos, ao seu sideloader modelo Hammar 110, pelo que deve ser aditado ao elenco dos factos dados como provados, o seguinte facto: 300 i. “A A. oferece soluções inovadoras de sideloaders no que respeita, pelo menos, ao seu modelo Hammar 110.” Este facto resulta provado do depoimento da testemunha AA, conforme melhor desenvolvido na motivação do presente recurso no Capítulo III.II.II.II;
xxxi) O Tribunal a quo deveria ter dado como provado o facto relativo à diferença entre o sideloader modelo Hammar 155 e o sideloader modelo Hammar 110, fabricados e comercializados pela Apelante, residir principalmente na perna de suporte, pelo que deve ser aditado ao elenco dos factos dados como provados, o seguinte facto: i. “A diferença entre o sideloader modelo Hammar 155 e sideloader modelo Hammar 110, fabricados e comercializados pela A., reside principalmente na perna de suporte. No sideloader modelo Hammar 155 a perna de suporte apenas permite o modo túnel, ao passo que no sideloader modelo Hammar 110 a perna de suporte permite o modo túnel e o modo diagonal.” Este facto resulta provado do depoimento da testemunha AA, conforme melhor desenvolvido na motivação do presente recurso no Capítulo III.II.II.III;
xxxii) O Tribunal a quo deveria ter dado como provado o facto relativo ao sideloader modelo Hammar 110 consistir num produto mais flexível e versátil do que o sideloader modelo Hammar 155, pelo facto de a perna de suporte poder ser colocada em várias posições, pelo que deve ser aditado ao elenco dos factos dados como provados, o seguinte facto: i. “O sideloader modelo Hammar 110 consiste num produto mais flexível e versátil do que o sideloader modelo Hammar 155, pelo facto de a perna de suporte poder ser colocada em várias posições.” Este facto resulta provado do depoimento da testemunha AA, conforme melhor desenvolvido na motivação do presente recurso no Capítulo III.II.II.IV; 301
xxxiii) O Tribunal a quo deveria ter dado como provado o facto relativo ao maior volume de vendas do sideloader modelo Hammar 110 em comparação com o volume de vendas do sideloader modelo Hammar 155, pelo que deve ser aditado ao elenco dos factos dados como provados, o seguinte facto: i. “O sideloader modelo Hammar 110 tem um maior volume de vendas do que o sideloader modelo Hammar 155, pelo menos, em Portugal.” Este facto resulta provado do depoimento da testemunha AA, conforme melhor desenvolvido na motivação do presente recurso no Capítulo III.II.II.V;
xxxiv) O Tribunal a quo deveria ter dado como provado o facto relativo à perna de suporte do sideloader modelo Hammar 110 estar protegida pela EP 211, pelo que deve ser aditado ao elenco dos factos dados como provados, o seguinte facto: i. “A perna de suporte do sideloader modelo Hammar 110 corresponde à invenção protegida pela EP 211.” Este facto resulta provado do depoimento da testemunha BB, conforme melhor desenvolvido na motivação do presente recurso no Capítulo III.II.II.VI;
xxxv) O Tribunal a quo deveria ter dado como provado o facto relativo à publicitação pela Apelada, na sua página de Facebook, dos sideloaders identificados como unidades 1, 2, 5 e 6, pelo que deve ser aditado ao elenco dos factos dados como provados, o seguinte facto: i. “Os sideloaders identificados como unidades 1, 2, 5 e 6, foram publicitados pela Ré na sua página de Facebook.” Este facto resulta provado do depoimento da confissão da Apelada, conforme melhor desenvolvido na motivação do presente recurso no Capítulo III.II.III.I;
xxxvi) O Tribunal a quo deveria ter dado como provado o facto relativo ao fabrico, em território nacional, pela Apelada, da “unidade 3” detetada na ilha da Madeira, pelo que deve ser aditado ao facto dado como provado no ponto 1.40 da sentença recorrida, o seguinte facto assinalado a sublinhado: 302 i. “A A. detetou na ilha da Madeira, o sideloader, doravante mencionado como “unidade 3”, fornecido e fabricado, em Portugal, pela Ré.” Este facto resulta provado do depoimento da testemunha AA, conforme melhor desenvolvido na motivação do presente recurso no Capítulo III.II.III.II;
xxxvii) O Tribunal a quo deveria ter dado como provado o facto relativo à aquisição do sideloader identificado como “unidade 3”, na ilha da Madeira, pela TORRESTIR à Apelada, pelo que deve ser aditado ao elenco dos factos dados como provados, o seguinte facto: i. “O sideloader identificado como “unidade 3”, detetado na ilha da Madeira pela A., foi adquirido pela TORRESTIR à Ré.” Este facto resulta provado do depoimento da testemunha AA, conforme melhor desenvolvido na motivação do presente recurso no Capítulo III.II.III.III;
xxxviii) O Tribunal a quo deveria ter dado como provado o facto relativo à deteção do sideloader identificado como “unidade 4”, na ilha da Madeira, adquirido pela TORRESTIR à Apelada, pelo que deve ser aditado ao elenco dos factos dados como provados, o seguinte facto: i. “A A. detetou, na ilha da Madeira, além da “unidade 3”, outro sideloader, a “unidade 4”, que foi também adquirido pela TORRESTIR à Ré.” Este facto resulta provado do depoimento da testemunha AA, conforme melhor desenvolvido na motivação do presente recurso no Capítulo III.II.III.IV;
xxxix) O Tribunal a quo deveria ter dado como provado o facto relativo ao fabrico, em território nacional, pela Apelada, da “unidade 4” detetada na ilha da Madeira, pelo que deve ser aditado ao elenco dos factos dados como provados, o seguinte facto: i. “O sideloader identificado como “unidade 4”, detetado na ilha da Madeira, foi fabricado pela Ré, em Portugal.” 303 Este facto resulta provado do depoimento da testemunha AA, conforme melhor desenvolvido na motivação do presente recurso no Capítulo III.II.III.V;
xl) O Tribunal a quo deveria ter dado como provado o facto relativo ao fabrico, em território português, pela Apelada, dos sideloaders identificados como unidades 5 e 6, pelo que deve ser aditado ao elenco dos factos dados como provados, o seguinte facto: i. “A R. fabricou, em Portugal, os sideloaders identificados como “unidade 5” e “unidade 6”. Este facto resulta provado do depoimento da testemunha AA, conforme melhor desenvolvido na motivação do presente recurso no Capítulo III.II.III.VI;
xli) O Tribunal a quo deveria ter dado como provado o facto relativo à possibilidade de a perna de suporte do sideloader se “ajoelhar”, pelo que deve ser aditado ao elenco dos factos dados como provados, o seguinte facto: i. “A invenção protegida pela EP 211 compreende uma perna de suporte que tem a possibilidade de se “ajoelhar” no chão.” Este facto resulta provado da prova documental e do depoimento da testemunha BB, conforme melhor desenvolvido na motivação do presente recurso no Capítulo III.II.IV.I;
xlii) O Tribunal a quo deveria ter dado como provados os factos relativos ao estado da técnica à data da apresentação do pedido da EP 211, pelo que devem ser aditados ao elenco dos factos dados como provados, os seguintes factos: i. “Até à data da apresentação do pedido da EP 211, as pernas de suporte que faziam parte do estado da técnica consistiam em pernas longas, sendo esta referência feita no parágrafo [0006] da EP 211, no qual é mencionada uma divulgação anterior, o pedido de patente WO 2012/045812 A1, apresentado por CC. “A divulgação de WO 2012/045812 A1 ilustra uma longa perna de apoio, a perna 2, conforme resulta da Fig. 2d constante desse pedido de patente.” 304 iii. “A Fig. 5 do pedido de patente WO 2012/045812 A1 ilustra outra possibilidade ou forma de realização da invenção (embodiment) em que a perna de apoio pode ajoelhar-se num reboque adjacente.” iv. “A figura 2d do pedido de patente WO 2012/045812 A1 ilustra uma perna de suporte que está apoiada no solo por forma a que seja possível carregar ou descarregar contentores.” Estes factos resultam provados da prova documental, da confissão da Apelada e do depoimento da testemunha BB, conforme melhor desenvolvido na motivação do presente recurso no Capítulo III.II.IV.II;
xliii) O Tribunal a quo deveria ter dado como provados os factos relativos ao fabrico de sideloaders, pela Apelada, com a mesma aparência do sideloader modelo Hammar 110 da Apelante e da sua venda a um preço substancialmente inferior, pelo que devem ser aditados ao elenco dos factos dados como provados, os seguintes factos: i. “A Ré fabrica sideloaders, como os identificados como unidade 3 a 6, com a mesma aparência global do sideloader modelo Hammar 110.” ii. “A Ré comercializa sideloaders, pelo menos os identificados como unidade 3 e 4, com uma diferença de €30.000,00 a €40.000,00 em relação ao sideloader modelo Hammar 110 cujo preço médio, no mercado europeu, se situa entre os €230.000,00 e €240.000,00.” Estes factos resultam provados da prova documental junta aos autos e do depoimento da testemunha AA, conforme melhor desenvolvido na motivação do presente recurso no Capítulo III.II.VI.I;
xliv) Pelo motivo exposto no ponto imediatamente supra, deve ser suprimido dos factos dados como não provados a parte do ponto 2.7 da sentença recorrida que se assinala infra a sublinhado: i. “2.7 A cópia da aparência dos sideloaders da A. leva os consumidores a crer que os sideloaders da Ré pertencem à A. ou a uma empresa ligada a esta, criando deste modo, confusão com a A. e com os seus produtos e é susceptível de desviar clientes da A. para a R.”; 305
xlv) O Tribunal a quo deveria ter levado ao elenco dos factos dados como provados os factos relativos às características A a D da reivindicação 1 estarem presentes nos produtos da Apelada, pelo que devem ser aditados ao elenco dos factos provados os seguintes factos: i. “A “unidade 3” tem uma estrutura de suporte.” ii. “A estrutura de suporte existente na “unidade 3” é para um veículo equipado com um guindaste de carga com uma base de guindaste. iii. “A estrutura de suporte existente da “unidade 3” é constituída por uma trave de suporte conectada à base de guindaste e por uma perna de suporte.” iv. “Na perna de suporte da estrutura de suporte existente na “unidade 3”, uma extremidade proximal da dita perna de suporte está ligada à trave de suporte num ponto pivotante, de modo que a referida perna de suporte seja pivotável em redor do referido ponto pivotante em relação à trave de suporte.” v. “A “unidade 4” consiste numa segunda unidade, do mesmo produto da “unidade 3”, a qual tem uma estrutura de suporte para um veículo equipado com um guindaste de carga com uma base de guindaste, sendo a referida estrutura composta por uma trave de suporte conectada à base de guindaste e por uma perna de suporte, esta última com uma extremidade proximal que está ligada à trave de suporte num ponto pivotante, de modo que a referida perna de suporte seja pivotável em redor do referido ponto pivotante em relação à trave de suporte.” vi. “As características A, B, C e D da reivindicação 1 da EP 211 estão presentes no produto da Ré identificado como “unidade 3” e “unidade 4”. Estes factos deveriam ter sido levados ao elenco de factos dados como provados por terem sido aceites pela Apelada e por o Tribunal a quo, em sede de fundamentação de direito, referir que os produtos da Ré não compreendem um «dispositivo accionamento conectado à perna de suporte … configurado para dispor a dita estrutura de suporte … por ajustamento de uma extensão do 306 dito dispositivo de acionamento … no modo diagonal» (características 1.4, 1.4.1, 1.4.2, 1.4.2.2 da reivindicação 1)”. Em todo o caso, os factos que permitiam concluir pela presença das características A a D nos produtos da Apelada sempre resultaram provados dos documentos juntos aos autos, do depoimento da testemunha BB, bem como do parecer da autoria de DD de 24.04.2024, conforme melhor desenvolvido em sede de motivação do presente recurso no Capítulo III.II.V.I.I. O facto de as características A a D estarem presentes na “Unidade 3” resulta do elenco dos factos dados como provados e de prova documental, e o facto de essas características estarem presentes na “Unidade 4” resulta do depoimento da testemunha AA e de prova documental, conforme desenvolvido em sede de motivação de recurso;
xlvi) O Tribunal a quo deveria ter dado como provados os factos relativos à característica E da reivindicação 1 estar presente nos produtos da Apelada, pelo que devem ser aditados ao elenco dos factos provados os seguintes factos: i. “A “unidade 3” tem uma combinação pistão/cilindro que funciona como um dispositivo de acionamento, encontrando-se este dispositivo conectado à perna de suporte para pivotar a perna de suporte em relação à trave de suporte.” ii. “A “unidade 4” consiste numa segunda unidade (ou item), do mesmo produto da “unidade 3”, a qual tem uma combinação pistão/cilindro que funciona como um dispositivo de acionamento, encontrando-se este dispositivo conectado à perna de suporte para pivotar a perna de suporte em relação à trave de suporte.” iii. “A característica E da reivindicação 1 da EP 211 está presente no produto da Ré identificado como “unidade 3” e “unidade 4”. Estes factos deveriam ter sido levados ao elenco de factos dados como provados por a Apelada confessar que, nos seus produtos, o dispositivo de acionamento está conectado à perna de suporte, conforme art. 138.º da 307 Contestação, sendo que, conforme explanado em sede de Direito, o facto de, nesses produtos, o dispositivo estar ligado à trave é irrelevante para efeitos de infração da reivindicação 1, além de essa ligação ser óbvia para o perito na especialidade ao ler a EP 211. A Apelada também não invocou qualquer insuficiência da descrição da EP 211. A prova dos factos relativos à característica E estar presente nos produtos da Apelada resultou também dos documentos junto aos autos, dos depoimentos das testemunhas BB, EE e FF, bem como do parecer da autoria de DD de 24.04.2025, conforme melhor desenvolvido em sede de motivação do presente recurso no Capítulo III.II.V.I.II.I. O facto de a característica E estar presente na “Unidade 3” resulta do elenco de factos dados como provados e de prova documental e o facto de essa característica estar presentes na “Unidade 4” resulta do depoimento da testemunha AA e de prova documental, conforme desenvolvido em sede de motivação de recurso;
xlvii) O Tribunal a quo deveria ter dados como provados os factos relativos às características F, G e H da reivindicação 1 estarem presente nos produtos da Apelada, pelo que devem ser aditados ao elenco dos factos provados os seguintes factos: i. “Na “unidade 3” existe um dispositivo de acionamento que tem a capacidade para dispor a estrutura de suporte em, pelo menos, um modo túnel e um modo diagonal, por ajustamento da extensão do referido dispositivo.” ii. “Na “unidade 3”, no modo túnel, existe uma extremidade distal da perna de suporte que pode ser posicionada para se apoiar na superfície em que o veículo está situado.” iii. “Na “unidade 3”, no modo diagonal, existe um joelho da estrutura de suporte, que pode ser posicionado para se apoiar no chão.” 308 iv. “Na “unidade 3”, no modo diagonal, existe uma parte lateral da perna de suporte que pode ser posicionada para se apoiar no chão.” v. “A “unidade 4” consiste numa segunda unidade (ou item), do mesmo produto da “unidade 3”, na qual existe um dispositivo de acionamento que tem a capacidade para dispor a estrutura de suporte em, pelo menos, um modo túnel e um modo diagonal, por ajustamento da extensão do referido dispositivo, em que no modo túnel, existe uma extremidade distal da perna de suporte que pode ser posicionada para se apoiar numa superfície de suporte em que o veículo está situado e, no modo diagonal, existe um joelho da estrutura de suporte, ou, pelo menos, uma parte lateral da dita perna de suporte, que podem ser posicionados para se apoiarem no chão .” vi. “As características F, G e H da reivindicação 1 da EP 211 estão presentes no produto da Ré identificado como “unidade 3” e na “unidade 4.”. A prova dos factos relativos às características F, G e H estarem presentes nos produtos da Apelada resultou dos documentos juntos aos autos, dos depoimentos das testemunhas BB, EE e FF, bem como do parecer da autoria de DD de 24.04.2025, conforme melhor desenvolvido em sede de motivação do presente recurso. O facto de as características F, G e H estarem presente na “Unidade 3” resulta do elenco de factos dados como provados e de prova documental e o facto de essas características estarem presentes na “Unidade 4” resulta do depoimento da testemunha AA e de prova documental, conforme desenvolvido em sede de motivação de recurso no Capítulo III.II.V.I.II.II;
xlviii) Pelos motivos expostos supra, devem ser suprimidos dos factos dados como não provados os pontos 2.5, 2.6 e 2.12 da sentença recorrida que se assinala infra a sublinhado: i. “2.5 A unidade 3, fabricada e introduzida no mercado nacional, pela Ré, encontra-se abrangida pelo âmbito de proteção, pelo menos, da reivindicação 1 da EP 211.” 309 ii. “2.6 A Ré, fabrica e coloca no mercado produtos/sideloaders com todas as características da reivindicação 1 da EP 211.” iii. “2.12. A A. detectou recentemente no mercado vários sideloaders, fabricados pela A., que têm não só a mesma aparência do Hammar 110, como caem no escopo de proteção da EP 211 e que identificou como unidades 1 a 6.”;
xlix) O Tribunal a quo errou de forma evidente no julgamento da matéria de facto e de direito, que, se fosse apreciada corretamente, levaria à conclusão de que os produtos da Apelada – pelo menos, a “Unidade 3” e a “Unidade 4” – compreendem todas as características da reivindicação 1 da EP 211, caindo, assim, pelo menos no âmbito de proteção dessa reivindicação, razão pela qual a patente é violada;
l) O Tribunal a quo acaba, assim, por violar os direitos da Apelante decorrentes da EP 211, nos termos do artigo 102.º, n.º 1 e n.º 2 do CPI;
li) A (errada) conclusion no sentido de inexistência da infração da EP 211, não permitiria concluir pela inexistência de Concorrência Desleal, uma vez que a imitação ou cópia da aparência é independente, do ponto de vista jurídico, da violação da EP 211 – naquela, o que se apura é se os produtos da Apelada caem no âmbito da reivindicação 1, ao passo que na concorrência desleal é se esses mesmos produtos têm a mesma aparência do sideloader modelo Hammar 110 da Apelante;
lii) Da prova produzida no Capítulo III.II.VI.I da motivação do recurso, resultou que a atuação da Apelada consiste num ato de concorrência desleal, pelo que o Tribunal a quo errou de forma evidente no julgamento da matéria de facto e de Direito, mais concretamente na errada interpretação e aplicação do artigo 311.º, n.º 1 do CPI;
liii) Esse ato de concorrência desleal – considerado um ato de concorrência desleal atípico contido na cláusula geral do n.º 1 do artigo 311.º do CPI –, é proibido, independentemente da existência de risco de confusão dos consumidores relativamente à origem dos produtos da Apelante e dos produtos da Apelada; 310
liv) A violação da EP 211, nos termos do artigo 347, n.º 1 do CPI, confere ao respetivo titular e/ou ao licenciado, como é o caso aqui da Apelante, o direito de reclamar uma indemnização ou compensação por perdas e danos, sendo tal regime indemnizatório também aplicável em matéria de concorrência desleal;
lv) No caso sub judice, encontram-se verificados todos os pressupostos da atribuição de uma indemnização nos termos da referida norma jurídica, pelo que ao não ter condenado a Apelada no pagamento de uma indemnização à Apelante, o Tribunal a quo acaba por violar os direitos da Apelante decorrentes do art. 347.º do CPI, conforme melhor explanado em sede de motivação no Capítulo IV.III;
lvi) A Apelante não se opõe a que o montante da indemnização seja fixado equitativamente pelo Tribunal ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 347.º do CPI, correspondendo esse montante, no mínimo, ao valor de cada unidade Hammar 110 (o qual não é inferior a € 230.000,00), por cada sideloader infrator fabricado pela Apelada, bem como aos honorários pagos aos mandatários da Apelante no âmbito do patrocínio da presente ação, a liquidar em execução de sentença;
lvii) Na medida em que, com resulta dos Capítulos III.II.III e III.II.VI, a Apelada tem vindo a copiar reiteradamente os sideloaders modelos Hammar 110 da Apelante, requer a Apelante que a cumulação dos critérios estabelecidos nos n.ºs 2 a 5 do art. 347.º do CPI seja atendida pelo Tribunal, aquando da fixação do montante da indemnização.
Nestes termos e nos melhores de Direito que V. Exas doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso e, em conformidade, ser revogada a sentença recorrida e substituída por decisão que julgue a ação totalmente procedente,
VALART, LDA. respondeu às alegações de recurso sem apresentar conclusões e terminou sustentando dever ser negado provimento ao recurso e confirmada a sentença impugnada.
Cumprido o disposto na 2.ª parte do n.º 2 do art. 657.º do Código de Processo Civil, cumpre apreciar e decidir.
Dado que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões dos recorrentes (cf. arts. 635.°, n.° 4, e 639.°, n.° 1, ambos do Código de Processo Civil) – sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cf. art. 608.°, n.° 2, por remissão do art. 663.º, n.° 2, do mesmo Código) – são as seguintes as questões a avaliar:
Questões a decidir
1. Com fundamento em erro de julgamento, deve ser alterada a resposta à matéria de facto nos termos propostos na impugnação judicial?
2. A sentença é nula, por obscuridade, nos termos do disposto no art. 615.º, n.º 1, al. c) do Código de Processo Civil, por não explicitar o raciocínio que levou a afastar as características F e G da reivindicação 1 da EP 211?
3. O Tribunal a quo interpretou erradamente a reivindicação 1 da EP 211, ao exigir (i) a ligação do dispositivo de acionamento à trave de suporte (característica E), (ii) uma posição de partida e um momento determinados para o ajustamento da extensão (características F, G e H) e (iii) ao não considerar o modo diagonal compacto e o modo diagonal estendido como alternativas, atendendo ainda ao segundo dispositivo (dispositivo 16), não reivindicado?
4. Independentemente da violação da patente, a conduta da Apelada constitui concorrência desleal atípica (art. 311.º, n.º 1 do CPI), mesmo sem risco de confusão, tendo a Apelante direito a indemnização nos termos do art. 347.º do CPI, fixada equitativamente (n.º 5) e com cumulação dos critérios dos n.ºs 2 a 5?
II. FUNDAMENTAÇÃO
Fundamentação de facto
1. Com fundamento em erro de julgamento, deve ser alterada a resposta à matéria de facto nos termos propostos na impugnação judicial?
A impugnação da decisão de facto implica a reapreciação da prova para verificar se existiu erro na sua valoração, o que só se conclui quando os meios de prova se revelem inequívocos no sentido pretendido ou não sejam contrariados por outros de igual ou superior valor demonstrativo. A Recorrente tem de cumprir o ónus do art. 640.º, n.º 1 do CPC, o que, no que tange à prova testemunhal, não se esgota na mera indicação de excertos antes reclama a indicação de depoimentos que imponham decisão diversa, o que não se mostra cumprido quando apenas se escolhe o conveniente e se ignora a restante prova. Assim se decidiu no nosso acórdão de 01.10.2025, proferido nos autos de procedimento cautelar apensos, cujas afirmações e conclusões se mantêm, aqui, integralmente: as testemunhas relatam factos que viveram e não emitem opiniões nem formulam juízos, e só factos, e não conclusões de facto ou de direito, podem constar da fundamentação de facto (cfr. o estabelecido no art. 607.º, n.ºs 3 a 5 do CPC, conforme já aí se indicou à Recorrente).
A Apelante repete, nesta ação principal, o método seguido no procedimento cautelar: apoia-se nas mesmas duas testemunhas, BB (pessoa também economicamente dependente da Apelante por intermédio da «Zacco» para a qual trabalhava no momento da prestação do depoimento e da qual a Recorrente era cliente em tal data e, por tal razão, também muito necessitada de confirmações complementares por gozar de menor credibilidade), e AA (empregado da Recorrente e depoente com credibilidade reduzida por tal via), seu responsável de vendas, sem confrontar os depoimentos de FF e de EE, nem os pareceres técnicos juntos pela Apelada. Como se caracterizou no acórdão proferido na providência, a Recorrente «nada referiu quanto à prestação da testemunha Eng. FF, engenheiro electrotécnico desde 1995, e do Professor de Engenharia Mecânica do Instituto Superior de Engenharia do Porto, EE, autor do Parecer junto aos autos». Manifestamente, a Recorrente não emendou a mão, não corrigiu a postura desrespeitadora do Direito adjectivo constituído, repetindo os erros que lhe foram assinalados no acórdão sob menção. Só pode, pois, receber resposta igual à que lhe foi já dada no procedimento cautelar. Não demonstrando que a totalidade da prova impusesse decisão diversa, a Recorrente, através dos seus Ex.mos Mandatários hipotecou a procedência do seu recurso, no que tange à impugnação fáctica.
Em pormenor, no que tange aos factos relativos à Apelante e ao modelo Hammar 110, temos que os aditamentos pretendidos (maior fornecedora mundial, tecnologia fiável, soluções inovadoras, diferenças entre os modelos 155 e 110, maior volume de vendas, correspondência da perna de suporte do Hammar 110 à invenção protegida) ou são conclusivos («maior», «fiável», «inovadoras», «mais flexível») ou dependem de opiniões de testemunhas sem formação técnica reconhecida, economicamente ligadas à Apelante, sobre aspetos de engenharia. Dizer que alguém é o maior fornecedor do mundo pressupõe o conhecimento de números de produção que não foram alegados nem demonstrados; dizer que uma solução é inovadora pressupõe o conhecimento rigoroso do que existia antes. Uma testemunha que responde «sim» a uma pergunta sugestiva sobre a correspondência do modelo à patente não presta prova do facto. Acresce que a violação da patente se apura confrontando os produtos da Apelada com a reivindicação 1, não com o Hammar 110, pelo que estes factos carecem de relevo para a decisão. Quanto à supressão de parte do ponto 2.3 dos factos não provados, a sua recusa é consequência do aditamento não aceite acrescendo que, como bem referiu a sentença, nenhuma testemunha foi inquirida sobre esse facto.
Não foi feita a pretendida prova de conhecimento em termos que justificassem a declaração de demonstração do ponto 2.3 dos classificados como factos não provados.
A violação da EP 211 só foi alegada com concretização quanto à unidade 3. A ocorrência de factos relativos às restantes unidades, designadamente quanto ao seu fabrico, publicidade ou aquisição, não releva para a decisão, não havendo prova de que as unidades 1, 2, 5 e 6 tenham sido comercializadas após 19.02.2024, data do início da licença da Apelante e se encontrem em Portugal.
A Recorrente pretende suprimir do sector dos factos não provados os pontos 2.5, 2.6 e 2.12: A este nível, a desfocagem do pretendido começa ao nível da adequação técnica do objecto. Referir que um produto se encontra abrangido por uma reivindicação de uma patente é matéria conclusiva e não facto. Apontar que um produto tem todas as características dessa reivindicação é, de novo, conclusão. Alegar que o bem «A» tem a mesma aparência que o bem «B» e que cai no «escopo de proteção» de uma determinada patente é matéria conclusiva. Não poderia, pois, a mesma, ser conteúdo de instrução e fixação (porque juízos formulam-nos os Tribunais, não as testemunhas, e os mesmos não se extraem de quaisquer meios probatórios que forneçam atalhos avaliativos aos julgadores, ou seja, juízos pré-estabelecidos por terceiros)
Quanto à unidade 3, sem simetria com a providência cautelar, não há na petição inicial uma alegação directa de que tenha sido fabricada e fornecida em Portugal pela Apelada. O mais próximo disso, mas ainda muito distante em termos afirmativos, é o que consta do art. 95,º do primeiro articulado. Nada justificava, pois, a inclusão de tal menção entre a factualidade acolhida após instrução, sendo também flagrante a ausência de demonstração dessa matéria.
O que a EP 211 referencia consta dos próprios documentos, que são o meio de prova adequado. Os aditamentos pretendidos, ao falar em «pernas longas» e «longa perna de apoio», introduzem expressões que extraem conclusões que cabe ao tribunal formular. Define-se o estado da técnica com base em duas peças da própria Apelante e numa alegação em causa própria. Os factos pretendidos são, além disso, irrelevantes para a violação, que se determina pelas características da reivindicação 1.
Os factos que a Apelante pretende aditar são, na sua maioria, conclusões («as características A, B, C e D estão presentes», «as características F, G e H estão presentes»), proscritas na fundamentação de facto, ou extracções de depoimentos de testemunhas, nomeadamente de BB, que fez uma análise técnica de uma fotografia e de um vídeo, tarefa que não cabe a uma testemunha. A Apelante não confronta a prova em contrário, ou seja, os depoimentos de FF e de EE, nem a análise das imagens e do vídeo. A aceitação pela Apelada de que o dispositivo está ligado à perna não impõe qualquer dos aditamentos pretendidos.
Em síntese, temos que os factos 2.5, 2.6 e 2.12 são juízos conclusivos e não podiam ser considerados provados. Acresce que, não estando provada a presença das características E, F, G e H, o Tribunal a quo não tinha de enumerar as restantes. A este nível, a Recorrente nada carreou que permita afastar o juízo instrutório do Tribunal sendo que, quanto à materialização da reprodução das relevantes, a prova produzida não aponta, com a necessária clareza, para solução fáctica distinta da assumida na sentença posta em crise neste recurso.
Não releva em sede de impugnação de factos fixados o extenso acervo de opiniões, juízos e considerações lançados pela Recorrente em causa própria sobre como os factos deviam ser interpretados para deles extrair outros, como se fosse dispensável a produção de prova e não houvesse que cumprir o disposto na al. b) do n.º 1 do art. 640.º do Código de Processo Civil.
Não tinha qualquer relevo para a decisão a referência, parcialmente conclusiva, à comparação entre o modelo 110 e o modelo 155 sendo que a pretensão de sustentação da prova exclusivamente no depoimento da referida testemunha Sieben, ligada à Recorrente, sem análise global da prova, emulando o múnus do julgador de ponderar com igualdade todos os elementos demonstrativos afasta totalmente as condições de procedência dessa vertente do sustentado no recurso. O mesmo vale quanto à comparação do volume de vendas entre esses modelos.
É conclusiva e, logo, proscrita na parte lógica da decisão posta em crise a referência a que a «perna de suporte do sideloader modelo Hammar 110 corresponde à invenção protegida pela EP 211»
Não coincidem com a alegação do objecto da violação de patente ajuizada as referências à unidades distintas da n.º 3, pelo que nada havia a incluir sobre as mesmas.
A irrelevância da referência exclusiva a testemunhas marcadas por grande risco de parcialidade e ausência de conhecimentos técnicos reconhecidos afasta a procedência de todas as pretensões exclusivamente assentes no seu depoimento, desprovidas de análise global do esforço demonstrativo. Encontram-se nesta situação, designadamente, as referências à aquisição à Torrestir e detecção na Madeira, sendo irrelevantes quaisquer factos atinentes a outras unidades, como já se apontou.
Quaisquer factos relativos à abrangência da patente sempre teriam que assentar no texto do registo da patente europeia e corresponder aos conteúdo textuais aí enunciados, sem complemento em qualquer depoimento de testemunha ligada à Apelante e desprovida de conhecimentos técnicos relevantes. As reivindicações da patente em apreço estão transcritas no ponto 1.45 da fundamentação de facto, nada havendo a acrescentar. Improcede, pois, o pretendido que foi lançado ignorando esta referência.
Os aditamentos («a mesma aparência global do Hammar 110»; diferença de preço de 30 000 a 40 000 euros) assentam num juízo conclusivo e no depoimento de AA que, quanto ao preço, referiu o que lhe tinha sido transmitido por um cliente, de forma imprecisa. Não consta da petição inicial um exercício comparativo das aparências dos produtos. Quanto ao ponto 2.7, a sentença refere que nenhuma testemunha foi inquirida sobre ele. A pretensão de «suprimir» parte dos pontos 2.3 e 2.7 dos factos não provados equivale à pretensão de os ver provados, o que depende dos aditamentos recusados. Não há, por isso, fundamento para a alteração.
O alegado na petição inicial quanto ao valor do modelo 110 nada tem a ver com a pretensão serôdia de atribuição de um preço distinto. O que aí se referenciou foi um valor de 164.000,00 Eur e não de 230.000,00 ou 240.000,00 sendo que só os factos alegados nos articulados admitidos pelo direito adjectivo para o efeito de os carrear aos autos podem ser julgados cristalizados – cf os n.ºs 1 e 2 do art. 5.º do CPC.
Face ao exposto, responde-se negativamente à questão apreciada.
Está provado que:
1.1 A Patente Europeia n.º 3 330 211 B1 (doravante, “EP 211”), foi apresentada junto do European Patent Office (EPO)/Instituto Europeu de Patentes (IEP) em 1 de Dezembro de 2016 e é da titularidade da sociedade sueca Hammar Maskin IP AB.
1.2 Encontra-se em vigor até 1 de Dezembro de 2036.
1.3 Em 25 de Setembro de 2019, a menção da sua concessão foi publicada no Boletim Europeu de Patentes, sendo Portugal um dos Estados Membros designados.
1.4 A EP 211 não sofreu oposições por parte de terceiros.
1.5 A EP 211 foi validada em Portugal, tendo sido publicada no Boletim da Propriedade Industrial em 20 de Novembro de 2019.
1.6 Em 19 de Fevereiro de 2024, a Hammar Maskin IP AB celebrou um acordo de licença com a A., nos termos do qual aquela concedeu a esta uma licença exclusiva para explorar a EP 211, em Portugal.
1.7 A licença foi averbada junto do INPI em 22 de Fevereiro de 2024.
1.8 A A. é uma empresa sueca, fornecedora mundial de sideloaders, também conhecidos como sidelifters, reboques de carga/descarga automatizada ou swinglifts.
1.9 Com a sua sede em Olsfors, na Suécia, a A. conta ainda com escritórios em oito locais ao redor do mundo.
1.10 A A. está no mercado desde 1974.
1.11 Tendo já fornecido os seus produtos a clientes em mais de 122 países.
1.12 A A. conta actualmente com 180 a 190 colaboradores.
1.13 O sideloader consiste em dois guindastes de apoio e contém ainda duas gruas de elevação lateral, combinados com um reboque ou camião.
1.14 Existem quatro operações básicas que são desempenhadas pelo sideloader: elevação de/para o nível do solo, transferência de/para outro chassis ou vagão ferroviário, empilhamento de contentores e transporte rodoviário.
1.15 O sideloader traz vantagens competitivas ao oferecer uma forma versátil e económica de carregar, transportar e descarregar contentores e outras cargas, que se traduzem na possibilidade de manusear com segurança essas cargas de/para outros reboques, camiões ou comboios, ou directamente ao nível do solo, onde podem ser embaladas ou desembaladas de forma segura e eficaz.
1.16 Montado num camião ou reboque, o sideloader pode funcionar com um mínimo de mão de obra e sem qualquer equipamento adicional, minimizando o tempo de espera e o planeamento da carga/descarga, o que possibilita a prestação de um serviço contínuo.
1.17 Permitindo uma rápida execução de carga e descarga, o sideloader pode ainda colocar o contentor quando e onde o utilizador quiser, com uma duração máxima de operação de 2-4 minutos, e confere ainda ao condutor a possibilidade de passar à tarefa seguinte ao invés de ficar a realizar a carga/descarga.
1.18 O sideloader pode colocar o contentor no chão para que o utilizador final o possa embalar/desembalar à sua vontade e, nos casos em que não existam docas de carga, permite também que aquele possa ser desembalado/embalado de forma segura e mais eficaz, além de que, uma vez colocado no chão, o contentor pode ainda servir como sala de armazenamento flexível e temporária.
1.19 O sideloader proporciona também uma elevação segura e nivelada de 2+2 pontos, mantendo a carga segura e permitindo manusear mercadorias perigosas, frágeis ou de elevado valor, sendo que, na medida em que tanto a operação de elevação, como o transporte, são efectuados por uma única pessoa, o procedimento de entrega é o mais seguro possível.
1.20 A parte maioritária de um sideloader consiste nos dois guindastes de elevação lateral, sendo a parte fulcral dos guindastes as pernas de suporte/estabilização.
1.21 Sem as pernas de suporte, o sideloader necessitaria de contrapesos no lado não elevável para evitar virar-se.
1.22 O tipo de perna de suporte e, por conseguinte, o modelo de guindaste dependem da finalidade com que o cliente planeia utilizar o sideloader.
1.23 Uma das inovações com mais sucesso da A. é o modelo Hammar 110 (doravante, “Hammar 110”).
1.24 O Hammar 110 possui pernas estabilizadoras que podem ser utilizadas de três formas, consoante a situação de elevação.
1.25 O Hammar 110 pode, assim, ser usado (Cfr. fig. abaixo):
1.25.1 para atravessar um reboque, um veículo ou um vagão ferroviário adjacente, de modo a que as pernas estabilizadoras fiquem situadas do lado mais afastado do chassis para obter um procedimento de manuseamento mais rápido (“Step-Over Mode”/“Tunnel Mode”).
O modo “Step-Over”/”Tunnel mode”, em que as pernas de suporte se estendem sobre um chassis adjacente, permite uma transferência rápida, segura e fácil de/para esse chassis e proporciona uma elevada estabilidade com uma pressão no solo extra baixa.
Uma outra vantagem do “Step-Over Mode”/“Tunnel Mode” é a de que o veículo ou o vagão ferroviário adjacente pode afastar-se (por exemplo, ao elevar-se um contentor do veículo ou vagão ferroviário adjacente para o sideloader, é possível que, assim que o contentor estiver no ar, esse veículo ou vagão possa afastar-se);
1.25.2 em "Sledge Mode"/“Diagonal Mode”, o qual se destaca nas operações terra a terra, permitindo ao utilizador colocar o contentor perto de uma parede ou vedação; o “Sledge Mode”/”diagonal mode” é mais rápido e requer menos espaço exterior para funcionar.
1.25.3 em “Docking Mode”, em que as pernas são colocadas directamente num reboque adjacente.
1.26 O modelo Hammar 110 foi introduzido pela A. no mercado em 2017, sendo uma evolução do seu modelo anterior intitulado 155, que havia sido introduzido no mercado em 2010 e não dispunha do “Sledge Mode”/”Diagonal mode”.
1.27 Se um contentor for levantado do solo, a perna de suporte deve estar apoiada no solo.
1.28 Nos casos em que um contentor deve ser levantado do solo e o espaço disponível é limitado, pode não haver espaço suficiente para uma grande perna de suporte estendida e, em seu lugar, torna-se necessário utilizar outras soluções mais compactas, sendo um exemplo conhecido destas soluções as pernas de suporte curtas que se estendem a aproximadamente 45 graus do veículo:
1.29 O “Diagonal Mode”/”Sledge Mode”combina a vantagem de ter uma perna de suporte longa que tem a capacidade de se escanchar, com a vantagem de também permitir a elevação de contentores a partir do solo quando o espaço disponível é limitado.
1.30 Outra vantagem do “Diagonal Mode”/”Sledge Mode” consiste no facto de este ser mais rápido, sendo necessário apenas a activação de um cilindro por cada perna de suporte.
1.31 Tal é conseguido através da selecção entre os dois diferentes modos a saber, o “Tunnel Mode” (referido pela A., em termos comerciais, como “Step-Over Mode”) e o "Diagonal Mode" (referido pela A., em termos comerciais, como o “Sledge Mode”).
1.32 O "Diagonal Mode" torna, assim, muito mais simples descarregar um contentor perto de uma parede, de uma vedação, de outro contentor, etc.
1.33 A Ré é uma empresa metalomecânica portuguesa, fundada em 1978, que se dedica à pesquisa e desenvolvimento, design, produção, fornecimento e manutenção de equipamentos de movimentação de carga, de transporte, e de elevação.
1.34 O portefólio de produtos e serviços da Ré inclui sideloaders, cisternas para o transporte de materiais não perigosos, guindastes hidráulicos florestais e industriais, camiões basculantes e reboques, equipamentos hidráulicos "Multibenne" e "Multilift", tecnologia de equipamento hidráulico especial com controle remoto, outros equipamentos especiais por encomenda, e a manutenção de todos os tipos de equipamentos de movimentação de carga.
1.35 Por volta de 2012/2013, a Ré apresentou o seu primeiro sideloader com uma perna de suporte que podia ser posicionada em “Tunnel Mode”.
1.36 A Ré tem presença em mais de 25 (vinte e cinco) países, e ocupa hoje um lugar de destaque no desenvolvimento de soluções inovadoras e eficazes para o sector dos transportes.
1.37 A Ré é a única empresa portuguesa certificada para produzir gruas hidráulicas para montagem em camiões e tractores agrícolas.
1.38 A Ré publicita os seus produtos e serviços na internet, através do seu website valart.pt, que é disponibilizado a nível global em 5 (cinco) línguas diferentes (português, inglês, francês, espanhol e alemão).
1.39 A Ré publicita também os seus produtos e serviços nas redes sociais, designadamente no Facebook.
1.40 A A. detectou na ilha da Madeira, o sideloader, doravante mencionado como “unidade 3”, fornecido pela Ré.
1.41 A titular da patente EP 211, a empresa Hammar Maskin IP AB remeteu à Ré, através dos seus mandatários suecos de patentes (AWAPATENT), carta, datada de 28 de Setembro de 2016, com o seguinte teor:
1.42 A A. gravou um vídeo do sideloader (“unidade 3”) em funcionamento.
1.43 O título da EP 211 é o seguinte: “ESTRUTURA DE SUPORTE PARA UM VEÍCULO COM UM GUINDASTE DE CARGA”.
1.44 A EP 211 tem 14 reivindicações, sendo a reivindicação 1 independente.
1.45 A reivindicação da EP 211 tem a seguinte redacção:
1. Uma estrutura de suporte (1, 501) para um veículo provido de um guindaste de carga (2, 502) com uma base de guindaste, com a dita estrutura de suporte a compreender: uma trave de suporte (4, 504) conectada à dita base de guindaste; uma perna de suporte (6, 506) em que uma extremidade proximal (22, 522) da dita perna de suporte está conectada à dita trave de suporte num ponto pivotante (10, 510), de modo que a dita perna de suporte seja pivotável em redor do dito ponto pivotante em relação à dita trave de suporte; um dispositivo de accionamento (12, 512) conectado à perna de suporte para pivotar a dita perna de suporte em relação à dita trave de suporte; em que o dito dispositivo de accionamento está configurado para dispor a dita estrutura de suporte em, pelo menos, um modo de túnel e um modo diagonal, por ajustamento de uma extensão do dito dispositivo de accionamento, de modo que: no modo de túnel, uma extremidade distal (24, 524) da dita perna de suporte esteja posicionada para se apoiar numa superfície de suporte em que o veículo está situado; e caracterizado por, no modo diagonal, um joelho (8, 508) da estrutura de perna de suporte ou, pelo menos, uma parte de um lado lateral da dita perna de suporte estarem posicionados para se apoiarem na superfície de suporte em que o veículo está situado.
2. A estrutura de suporte de acordo com a reivindicação 1, em que uma perna de suporte compreende uma primeira porção de perna (6a, 506a) e uma segunda porção de perna (6b, 506b), em que a dita primeira porção de perna e a dita segunda porção de perna estão numa relação angular fixa entre si, de modo que é formado um joelho entre a dita primeira porção de perna e a dita segunda porção de perna; em que uma extremidade proximal da dita primeira porção de perna está conectada à dita trave de suporte num ponto pivotante, de modo que a dita perna de suporte seja pivotável em redor do dito ponto pivotante em relação à dita trave de suporte; e em que, no modo de túnel, uma extremidade distal da dita segunda porção de perna está posicionada para se apoiar numa superfície de suporte em que o veículo está situado; e em que, no modo diagonal, o dito joelho da perna ou, pelo menos, uma parte de um lado lateral da dita segunda porção de perna estão posicionados para se apoiarem na superfície de suporte em que o veículo está situado.
3. A estrutura de suporte de acordo com a reivindicação 2, em que um lado frontal (8a, 508a) do dito joelho compreende uma superfície oblíqua em relação à dita primeira porção de perna e/ou à dita segunda porção de perna, de modo que o dito joelho compreende uma superfície plana.
4. A estrutura de suporte de acordo com qualquer das reivindicações anteriores, em que o dito dispositivo de accionamento está conectado à perna de suporte num lado posterior (8b, 508b) do dito joelho.
5. A estrutura de suporte de acordo com qualquer das reivindicações anteriores, em que o dito ponto pivotante é um primeiro ponto pivotante e em que a dita trave de suporte é conectável à dita base de guindaste num segundo ponto pivotante (14, 514) a ser lateralmente deslocado de uma linha central longitudinal do dito veículo.
6. A estrutura de suporte de acordo com a reivindicação 5, EP 3 330 211 B1 em que o dito segundo ponto pivotante está localizado na proximidade de uma borda lateral do dito veículo.
7. A estrutura de suporte de acordo com qualquer das reivindicações anteriores, em que o dito dispositivo de accionamento é um primeiro dispositivo de accionamento e em que a estrutura de suporte compreende adicionalmente um segundo dispositivo de accionamento (16, 516) conectado à trave de suporte para pivotar a dita trave de suporte em relação ao dito veículo.
8. A estrutura de suporte de acordo com a da reivindicação 7, em que a dita trave de suporte pivota em relação ao dito veículo por um ajustamento de uma extensão do dito segundo dispositivo de accionamento.
9. A estrutura de suporte de acordo com a reivindicação 2 ou qualquer das reivindicações 3 a 8 quando dependentes da reivindicação 2, em que a dita segunda porção de perna é substancialmente paralela à superfície de suporte, quando a dita estrutura de suporte estiver disposta no modo diagonal.
10. A estrutura de suporte de acordo com a reivindicação 5, em que a dita trave de suporte está orientada de forma descendente na direcção da dita superfície em que o veículo está situado, quando a dita estrutura de suporte estiver disposta no modo diagonal.
11. A estrutura de suporte de acordo com qualquer das reivindicações anteriores, em que o dito dispositivo de accionamento está configurado adicionalmente para dispor a dita estrutura de suporte num modo de suporte elevado, em que a dita trave de suporte está orientada de forma ascendente, distante de uma superfície de solo, de modo que a segunda porção de perna seja apoiável numa superfície acima EP 3 330 211 B1 do solo, como uma superfície de plataforma ou outro veículo, quando estiver no modo de suporte elevado.
12. A estrutura de suporte de acordo com a reivindicação 2 ou qualquer das reivindicações 3 a 11 quando dependentes da reivindicação 2, em que a dita trave de suporte e a dita segunda porção de perna têm uma relação substancialmente perpendicular, quando a dita estrutura de suporte estiver disposta no modo de túnel.
13. A estrutura de suporte de acordo com a reivindicação 2 ou qualquer das reivindicações 3 a 12 quando dependentes da reivindicação 2, em que a dita segunda porção de perna tem um perfil que se alarga como pode ser visto numa direcção do dito joelho.
14. Um veículo que tem uma estrutura de suporte de acordo com qualquer reivindicação anterior.
Não resultou provado que:
2.1 A A. conta actualmente com cerca de 220 colaboradores.
2.2 O volume de negócios da A. ascendeu, entre Maio de 2022 e Abril de 2023, a cerca de 420.000.000 coroas suecas.
2.3 Os produtos da A., os referidos sideloaders, são conhecidos como sendo sinónimo de tecnologia fiável e de uso acessível (user friendly) pelo utilizador.
2.4 A perna de suporte extra do sideloader, é uma opção utilizada em determinadas circunstâncias e, após a Ré ter tido problemas com a sua solução dessa perna, começou então a fabricar uma solução muito semelhante à da A., (respectivamente, perna de suporte extra do produto da A. e perna de suporte extra do produto da Ré).
2.5 A unidade 3, fabricada e introduzida no mercado nacional, pela Ré, encontra-se abrangida pelo âmbito de protecção, pelo menos, da reivindicação 1 da EP 211.
2.6 A Ré, fabrica e coloca no mercado produtos/sideloaders com todas as características da reivindicação 1 da EP 211.
2.7 A cópia da aparência dos sideloaders da A. leva os consumidores a crer que os sideloaders da Ré pertencem à A. ou a uma empresa ligada a esta, criando, deste modo, confusão com a A. e com os seus produtos e é susceptível de desviar clientes da A. para a Ré.
2.8 A cópia da aparência dos produtos da A., bem como o facto dessa cópia ser sistemática integram também o que a doutrina classifica de actos de agressão.
2.9 O website valart.pt da Ré encontra-se disponível, pelo menos, desde o ano de 2006 e a publicitação dos produtos e serviços da Ré foi nele disponibilizada desde a data da sua criação.
2.10 A conta da Ré no Facebook não tem restrições de acesso a terceiros e foi criada em 21 de Abril de 2011.
2.11 Desde 20 de Dezembro de 2019 que a A. conhecia da existência da denominada “unidade 1”.
2.12 A A. detectou recentemente no mercado vários sideloaders, fabricados pela A., que têm não só a mesma aparência do Hammar 110, como caem no escopo de protecção da EP 211 e que identificou como unidades 1 a 6.
2.13 O valor de cada unidade da Ré. tem um valor de cerca de 1. 2000.000 coroas suecas, o que equivale a cerca de € 105.000,00.
Fundamentação de Direito
2. A sentença é nula, por obscuridade, nos termos do disposto no art. 615.º, n.º 1, al. c) do Código de Processo Civil, por não explicitar o raciocínio que levou a afastar as características F e G da reivindicação 1 da EP 211?
Sustenta a Apelante que o Tribunal a quo não especificou, com clareza, o raciocínio que o levou a concluir pela não verificação das características F e G da reivindicação 1 da Patente Europeia n.º 3 330 211 B1 (doravante, “EP 211”) nos produtos da Apelada, o que lhe coartaria o direito ao recurso.
A al. c) do n.º 1 do art. 615.º do Código de Processo Civil (CPC) comina com nulidade a sentença em que ocorra alguma obscuridade que a torne ininteligível (ou seja, que a converta num arrazoado não entendível, id est, assinalado pela impossibilidade de determinação segura do seu sentido). Como é pacífico, não é qualquer ambiguidade ou obscuridade que releva neste âmbito, mas apenas aquela que faz com que a decisão e o raciocínio que lhe está subjacente não se consigam compreender por surgirem como enigmáticos ou insondáveis – vd., neste sentido, por todos, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de 31.03.2022, proferido no processo n.º 812/06.1TBAMT.P1.S1, in https://juris.stj.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2022:812.06.1TBAMT. P1.S1.DB?search=T411VkG MXda2jlbRu4w (disponível neste endereço em 19.10.2026).
Neste âmbito de abordagem, lida a sentença, compreende-se sem dificuldade o pensamento subjacente: o Tribunal entendeu que a reivindicação 1 liga a configuração do dispositivo de acionamento ao ajustamento da sua extensão para obter os modos de túnel e diagonal; considerou, com base nas imagens e no vídeo juntos pela própria Apelante e nos esclarecimentos das testemunhas FF e EE, que, nos produtos da Apelada, o cilindro ligado à perna de suporte mantém substancialmente a sua extensão no movimento para a configuração «diagonal» em modo estendido; e invocou, em reforço, a alegação da própria Autora de que o modo diagonal requer a ativação de um só cilindro por perna. Daí extraiu que os produtos da Apelada não têm um dispositivo de acionamento que, por ajustamento da sua extensão, disponha a estrutura nos modos reivindicados. Pode discordar-se deste raciocínio; o que não se pode é dizer que seja ininteligível.
A crítica de que o Tribunal não identificou as imagens e o vídeo reporta-se à motivação da decisão de facto e não à nulidade da sentença. É matéria própria da impugnação da matéria de facto, que a Apelante efectivamente deduziu e que a Relação aprecia com acesso aos mesmos meios de prova (vd. o art. 662.º do CPC), não havendo, por isso, fundamento para a determinação prevista na al. d) do n.º 2 desse artigo.
A circunstância de a Apelante ter impugnado a decisão quanto às características F e G confirma, aliás, que a compreendeu: a discordância não se confunde com a obscuridade (vd, o Acórdão do STJ de 01.10.2024, proferido no processo n.º 61/22.1T8CPV.P1.S1, in http://www.dgsi.pt, em cujo sumário se encontra a seguinte relevante afirmação «Deve ser indeferida a reclamação, em que o reclamante, sob a capa de arguição de nulidades e de reforma do acórdão, apenas pretende manifestar discordância com a decisão reclamada e peticionar uma nova e distinta decisão »). Como já se escreveu no acórdão que proferimos em 01.10.2025 nos autos apensos de procedimento cautelar, quando a parte está tão fixada na sua tese que não aceita o que a contraria, o que existe é falta de aceitação, cujas razões se avaliam ao nível do mérito e não das nulidades. Neste âmbito, afirmámos aì: «Coisa distinta é a parte estar tão seduzida e fixada na sua tese parcial e interessada (com ou sem razão) que não consiga entender tudo o que não lhe soe a coincidente com a sua visão. Aí, o não entendimento não é real; é antes correspondente a bloqueio analítico. O que há é falta de aceitação. Porém, as razões desta avaliam-se ao nível do mérito e não das nulidades, bastas vezes usadas sem critério e adequação normativa como mais uma forma de oposição às decisões com que não se concorda». Esta afirmação tem plena aplicação na presente sede.
Flui do exposto ser mandatório responder negativamente à questão sob ponderação, o que ora se concretiza.
3. O Tribunal a quo interpretou erradamente a reivindicação 1 da EP 211, ao exigir (i) a ligação do dispositivo de acionamento à trave de suporte (característica E), (ii) uma posição de partida e um momento determinados para o ajustamento da extensão (características F, G e H) e (iii) ao não considerar o modo diagonal compacto e o modo diagonal estendido como alternativas, atendendo ainda ao segundo dispositivo (dispositivo 16), não reivindicado?
O único facto provado relevante para um potencial comparação entre o produto da Apelada alegadamente produzido com violação da EP 211 e o conteúdo da patente da Apelante tem o seguinte teor:
1.35 Por volta de 2012/2013, a Ré apresentou o seu primeiro sideloader com uma perna de suporte que podia ser posicionada em “Tunnel Mode”.
Reitera-se, pois, em sede de tutela definitiva, a escassez do apurado num quadro de protecção tutelar, referenciada no acórdão proferido na providência apensa, nos seguintes termos:
Não foi feita demonstração de quaisquer factos que indiciem a emulação de reivindicação da patente, id est, a violação do Direito demonstrado, não se justificando esforço analítico que vá para além do desenvolvido pelo Tribunal, atento o carácter flagrante da ausência de prova da infracção, (…)
(…) ao nível da prova, foi por demais incipiente e desfocado o esforço demonstrativo,
O âmbito da protecção conferida pela patente é determinado pelo conteúdo das reivindicações, servindo a descrição e os desenhos para as interpretar [cf. o art. 98.º, n.º 1 do Código da Propriedade Industrial (CPI) e o art. 69.º, n.º 1 da Convenção de Munique sobre a Patente Europeia]. A leitura é a do perito na especialidade. Para que haja violação literal, o produto tem de reproduzir todas as características da reivindicação, o que, tratando-se da única reivindicação independente, é pressuposto também da violação das reivindicações dependentes. A Apelante alegou apenas a violação da reivindicação 1.
A interpretação de uma reivindicação é uma operação de Direito, que cabe ao Tribunal e em que este não está sujeito às alegações das partes (art. 5.º, n.º 3 do CPC). Os depoimentos e pareceres técnicos relevam para esclarecer o estado da técnica e o funcionamento dos mecanismos, mas não substituem o juízo do tribunal. Por essa razão, as opiniões das testemunhas sobre o sentido da reivindicação, de um lado e de outro, não são tomadas aqui como prova do seu conteúdo. A decisão assenta no texto da reivindicação, na descrição e nos desenhos, e nas imagens fixas ou em movimento dos produtos e a infracção apura-se quando se verifica a reprodução dessas características num produto de terceiro.
No caso apreciado, e à luz do fixado mediante produção de prova, é muito flagrante ser injustificado e potencialmente violadora do princípio da economia processual enunciado no art. 130.º do Código de Processo Civil qualquer encarniçamento na busca de semelhanças que apontem com a necessária segurança para a existência de violação da patente. Pura e simplesmente, não foi feita a prova necessária para patentear o alegado na petição inicial e justificar a condenação aí pedida. Qualquer análise isolada das reivindicações, sem conhecimento de outros termos de comparação do produto da apelada é actividade ociosa e inútil.
O que se sabe é, como se patenteou, que, «por volta de 2012/2013, a Ré apresentou o seu primeiro sideloader com uma perna de suporte que podia ser posicionada em “Tunnel Mode”», desconhecendo-se, até, se o «sideloader» referido no ponto 1.40 da fundamentação de facto é, afinal, o «primeiro sideloader» apontado no ponto 1.35.
Num tal contexto, o percurso analítico feito na sentença estava dispensado à partida. Era inevitável a conclusão pela inexistência de infracção.
Não se colheram elementos que apontassem para a materialização de um quadro de ilicitude, logo não provou a causalidade e também não se demonstrou o dano. Sem o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil aquiliana, nunca a condenação seria admissível. Sem infracção não há, também, motivo para o decretamento de qualquer interdição e, menos de colocação no mercado de outros produtos (nem sequer referenciados nos autos, a menos que se tenha querido dizer produtos iguais e não outros já que, para distintos produtos violadores da patente vale a genérica e erga omnes interdição legal de reprodução sem necessidade de decisão judicial reprodutora da afirmação normativa). Claro está que, neste quadro circunstancial, também não faz qualquer sentido cogitar a imposição de uma sanção pecuniária compulsória.
Deve concluir-se que não se provou que as características patenteadas estejam presentes nos produtos da Apelada. Não há, por isso, violação da reivindicação 1, nem das dependentes. Improcede, pois, o afirmado que gerou a pergunta a que se responde. É flagrantemente negativa a resposta que se impõe dar e ora dá à questão avaliada.
4. Independentemente da violação da patente, a conduta da Apelada constitui concorrência desleal atípica (art. 311.º, n.º 1 do CPI), mesmo sem risco de confusão, tendo a Apelante direito a indemnização nos termos do art. 347.º do CPI, fixada equitativamente (n.º 5) e com cumulação dos critérios dos n.ºs 2 a 5?
A mesma ausência de sustentação fáctica se verifica relativamente à concorrência desleal.
A causa de pedir associada à invocação da concorrência desleal é, efectivamente, autónoma da violação da patente: naquela apura-se se existe um acto de concorrência contrário às normas e usos honestos de qualquer ramo de atividade económica (art. 311.º, n.º 1 do CPI), e não se os produtos caem no âmbito de uma reivindicação. A improcedência desta pretensão não decorre, portanto, da inexistência de violação da patente, mas da falta de factos que a suportem.
O acto de concorrência desleal exige uma relação de concorrência e um acto contrário às normas e usos honestos. Nada disso resulta dos factos provados. Os factos em que a Apelante fazia assentar a deslealdade (a cópia da aparência dos sideloaders, a criação de confusão com os produtos da Apelante, o desvio de clientela e o carácter sistemático da cópia) não foram provados, e a impugnação da decisão incidente sobre eles falha, como se viu. Nem sequer a Apelante carreou aos autos, de forma concretizada, a comparação das aparências.
Acresce que a prova apurada afasta a hipótese de confusão. O acto de agressão pressupõe a apropriação abusiva do esforço alheio e não há factos que a demonstrem. A imitação de produtos não protegidos por direitos exclusivos (a Apelante não alega ter desenho ou modelo registados sobre a aparência) é em regra lícita, e o desvio de clientela por preço inferior é manifestação de concorrência. Se o que a Apelante invoca é a cópia de uma solução técnica, o seu terreno é o da patente, cuja violação não se verificou.
Improcede, assim, a pretensão baseada no art. 311.º, n.º 1 do CPI.
A obrigação de indemnizar pressupõe a ilicitude do facto, a culpa, o dano e o nexo de causalidade. Não se tendo verificado a violação da EP 211 nem a prática de acto de concorrência desleal, falta a ilicitude e não há lugar à indemnização prevista no art. 347.º do CPI, ficando prejudicada a apreciação dos critérios enunciados nos seus n.ºs 2 a 5.
Acresce, e sem necessidade de decisão subsidiária, que a Apelante não alegou nem demonstrou factos relativos ao dano, o mercado, os lucros do Hammar 110, o valor de licenças da patente ou o impacto da entrada dos produtos da Apelada. Tampouco poderia, alguma vez, a Apelante pretender, em recurso, que a indemnização correspondesse, no mínimo, ao valor de venda de cada unidade do Hammar 110 agora definido como não inferior a 230.000,00 euros, quando na petição inicial pediu um montante diverso (cerca de 165.000,00 euros por unidade), por a condenação não poder exceder o pedido (art. 609.º, n.º 1 do CPC) e por o preço de venda do produto não equivaler ao dano nem ao valor de uma licença.
É também negativa a resposta a esta questão final.
III. DECISÃO
Pelo exposto, julgamos improcedente o recurso e, em consequência, negando-lhe provimento, confirmamos a sentença impugnada.
Custas pela Apelante.
*
Lisboa, 26 de Outubro de 2026
Carlos M. G. de Melo Marinho (Relator)
João Ferreira (1.º Adjunto)
Armando M. da Luz Cordeiro (2.º Adjunto) |
