Acordam os Juízes da 8ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
I. Relatório.
[…], intentaram ação declarativa sob a forma de processo comum contra […], pedindo a condenação desta a reconhecer o seu direito de propriedade sobre a fração autónoma designada pelas letras “DZ”, correspondente ao 4º andar esquerdo tardoz do prédio sito na […], inscrito na matriz predial urbana das freguesias de Oeiras e S. Julião da Barra, Paço D’Arcos e Caxias sob o […], bem como a entregar-lhes o mesmo imóvel, livre e devoluto de pessoas e bens e em bom estado de conservação.
Sustentaram os seus pedidos alegando que são donos e legítimos proprietários da fração mencionada; residem em Inglaterra, muito raramente se deslocando a Portugal; em circunstâncias que ignoram, a R. ocupa a fração de sua propriedade sem qualquer título que legitime essa ocupação.
A Ré apresentou contestação, na qual alegou, em síntese, que: só pernoita ocasionalmente na dita fração da qual quem tem a posse é […], sendo tal do conhecimento dos AA.. Requereu ainda a intervenção principal do referido […].
Por despacho proferido em 14 de setembro de 2022, foi fixado o valor da causa em € 48.208,50 e indeferiu-se a intervenção principal do referido […].
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Foi dispensada a audiência prévia, tendo sido proferido despacho saneador, no qual, designadamente, se delimitou o objeto do litígio e se fixaram os temas da prova.
Por despacho proferido em 19 de outubro de 2023 foi determinada a suspensão da instância dos autos ao abrigo do disposto no artigo 272.º do Código de Processo Civil, por se considerar estram os autos dependentes do julgamento de outra ação pendente.
Este despacho foi revogado por acórdão desta RL de 19 de dezembro de 2024, que determinou o prosseguimento dos autos.
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Foi realizada a audiência de julgamento e, em 15 de dezembro de 2025, foi proferida a respetiva sentença, na qual se decidiu: “Pelo exposto, ao abrigo das disposições legais supramencionadas, decido julgar a presente ação totalmente improcedente, por não provada, e em consequência, absolver a R. do contra si peticionado”.
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É desta sentença que os AA. vieram apresentar o presente recurso por não concordarem com a mesma.
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São as seguintes as conclusões do recurso (sic.).
a) Os AA., ora apelantes, instauraram a presente acção de reivindicação peticionando a condenação da Ré, ora apelada, a reconhecer o direito de propriedade deles sobre uma fracção autónoma devidamente identificada na petição inicial, bem como a entregar-lha, livre e devoluta de pessoas e bens;
b) Não residindo em Portugal, os AA. haviam tomado conhecimento de que a fracção autónoma de que são proprietários fora ocupada por estranhos, tendo apurado que a Ré ali residia;
c) A Ré contestou, reconhecendo o direito que os AA. contra ela pretendiam ver declarado, mas negou que ali residisse, afirmando que “só pernoitava ocasionalmente na morada em causa”, que era a residência do seu namorado […], cuja intervenção principal provocada requereu, mas não foi admitida;
d) Após produção de prova em sede de audiência de discussão e julgamento, a Mma. Juiz a quo deu como provada a inscrição registral da fracção autónoma reivindicanda a favor dos AA. (facto provado 1)), mas julgou a acção improcedente, por ter dado igualmente como provado que a Ré já ali não residia desde finais de 2022 (facto provado 3));
2. Quanto ao recurso
2.1. Da reapreciação da matéria de facto
e) O facto provado 3), no segmento que se refere à cessação da habitação da Ré na fracção autónoma reivindicanda, não se encontra fundamentado na, aliás douta, sentença recorrida, mas com referência ao ano de 2022, apenas poderá ter assentado nas declarações de parte da ora recorrida, que nelas deu conta de uma versão diversa da que fizera constar da sua contestação;
f) A única testemunha que se pronunciou sobre esse facto, mas que o situou em 2024 (ano em que, segundo ele, cessara a relação amorosa que mantivera com a Ré), foi […], cuja credibilidade ficou abalada pela prova – produzida em sede de contradita – de que jamais viveu na fracção autónoma reivindicanda;
g) Por não haver prova que conduza à conclusão de que a Ré deixou de habitar na fracção autónoma reivindicanda, impõe-se a reformulação da redacção do facto provado 3), suprimindo-se o segmento que se refere à cessação da detenção pela ora apelada;
3. Do Direito aplicável
h) Por força do disposto no nº. 1 do art. 1311º. do Código Civil, o proprietário pode exigir judicialmente de qualquer detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a correspondente restituição do que lhe pertence;
i) Para além de não ter posto em crise o direito de propriedade dos AA. (que expressamente admitiu no art. 1º. da contestação), estes provaram, mediante a certidão registral predial que juntaram sob doc. nº. 2 da petição inicial, que aquele direito está tombado a favor deles, gozando assim da presunção – não ilidida, nem procurada ilidir – que o art. 7º. do Código do Registo Predial lhes confere;
j) Não pode obstar à procedência da acção de reivindicação o facto (aliás, indevidamente dado por provado) de, no decurso da acção ter cessado a detenção da coisa por parte da Ré;
k) O caso julgado formado pela, aliás douta, sentença recorrida impediria os AA. de voltarem a demandar a Ré, no caso de esta se manter na detenção da fracção autónoma reivindicanda (de que eles continuam desapossados) ou até de voltar a detê-la em momento ulterior, cerciando o direito de propriedade dos ora apelantes;
l) A Mma. Juiz a quo, para além de não ter julgado correctamente a matéria de facto, procedeu, na, aliás douta, sentença recorrida, a errada interpretação e aplicação do art. 1311º. do Código Civil.
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A R./recorrida apresentou as suas contra-alegações, aventando as seguintes conclusões:
1-O objecto do recurso é definido pelas conclusões do recorrentes (art.ºs 5.º, 635.º n.º3 e 639.º n.ºs 1 e 3, do CPC).
2-A recorrentes não impugna a matéria de facto nos termos do artigo 640 do referido código, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados (nº 1) e os concretos meios probatórios constantes do processo, registo ou gravação, que impunham decisão diversa da recorrida.
3-Assim, o presente recurso apenas poderá versar sobre matéria de direito.
4-Lendo e relendo as conclusões do recurso apresentado, não se vislumbra nenhum argumento susceptível de pôr em causa esta decisão ou que possa configurar a violação de qualquer norma jurídica.
5-O facto provado n.º 3) resulta das declarações de parte e da demais prova testemunhal a qual foi coerente e idónea.
6-A pretensão dos Recorrentes de eliminar este facto traduz-se numa mera discordância, não num erro de julgamento.
7-Inexiste qualquer fundamento para alterar a matéria de facto fixada.
8-Como bem decidiu a sentença recorrida, a Ré não detinha a coisa no momento relevante para a decisão, não se verificando um dos pressupostos essenciais da ação.
9-Os recorrentes foram notificados do teor da contestação onde isso era alegado, podiam ter requerido a intervenção provocada do detentor do bem imóvel, o que não fizeram.
10-A ação de reivindicação não é uma ação meramente declarativa abstrata, mas uma ação real que exige a titularidade do direito de propriedade e a detenção atual da coisa pelo réu.
11-A inexistência desse segundo requisito conduz, inevitavelmente, à improcedência do pedido de restituição.
12-A Sentença recorrida evitou, justamente, a prolação de uma decisão sem efeito práctico, em estrita obediência aos princípios da utilidade e da economia processual, sendo manifestamente infundada a alegação de que a improcedência da acção impede os recorrentes de reagir contra uma futura ocupação ilícita.
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II. Questões a decidir.
Como é consabido, resulta da conjugação dos artigos 635.º n.º 4 e n.º 1 do artigo 639.º, ambos do Código de Processo Civil, que são as conclusões que delimitam a esfera de conhecimento do tribunal ad quem. Deriva assim, que este tribunal apenas se pode ocupar do objeto definido pela parte que interpôs recurso. Esta limitação não se verifica, no entanto, quanto à qualificação jurídica dos factos bem como relativamente a questões de conhecimento oficioso, desde que o processo possua os elementos bastantes para tal conhecimento, conforme decorre do n.º 3 do artigo 5.º do Código do Processo Civil. Está ainda vedado ao tribunal de recurso conhecer de questões novas, que não tenham sido suscitadas e apreciadas pelo tribunal a quo e que não sejam de conhecimento oficioso.
Assim sendo, o objeto do litígio consiste em apreciar e decidir se: a R. ocupa o imóvel da propriedade dos recorrentes; se, em consequência, a mesma deve ser condenada no pedido.
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III. Fundamentação – Matéria de facto2 (sic.).
1. Pela Ap. 39 de 06.11.1984 encontra-se inscrita no registo a aquisição a favor dos AA., por compra, a fração autónoma designada pelas letras “DZ”, correspondente ao 4º andar esquerdo tardoz do prédio sito na […], inscrito na matriz predial urbana das freguesias de Oeiras e S. Julião da Barra, Paço D’Arcos e Caxias.
2. Os AA. residem em Inglaterra, deslocando-se muito raramente a Portugal.
3. A R. residiu na fração referida em 1) desde 2019/2020 até pelo menos finais de 2022.
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Não resultou provado que a R. ainda resida na fração referida em 1) da factualidade provada.
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IV. Subsunção ao direito.
Vem a R. defender que os recorrentes não impugnam a matéria de facto nos termos do artigo 640.º do Código de Processo Civil, não identificando os concretos pontos de facto que consideram incorretamente julgados (nº 1) e os concretos meios probatórios constantes do processo, registo ou gravação, que impunham decisão diversa da recorrida.
Ora, o nosso sistema processual civil garante um duplo grau de jurisdição na apreciação da decisão de facto. No entanto, a regras adjetivas aplicáveis e exigem que o impugnante cumpra determinados requisitos nessa impugnação. Esses requisitos resultam do plasmado no artigo 640.º do Código do Processo Civil: “1. Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. 2. No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte: a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; b) Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes. 3. O disposto nos n.ºs 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 636.º”.
Assim “a) Em quaisquer circunstâncias, o recorrente deve indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões; b) Deve ainda especificar, na motivação, os meios de prova, constantes do processo ou que nele tenham sido registados que, no seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos. c) Relativamente a pontos de facto cuja impugnação se funde, no todo ou em parte, em prova gravada, para além da especificação obrigatória dos meios de prova em que o recorrente se baseia, cumpre-lhe indicar, com exatidão, na motivação, as passagens da gravação relevantes e proceder, se assim o entender, à transcrição dos excertos que considere oportunos; (…) e) O recorrente deixará expressa, na motivação, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, tendo em conta a apreciação crítica dos meios de prova produzidos, exigência que vem na linha do reforço do ónus de alegação, por forma a obviar à interposição de recursos de pendor genérico ou inconsequente. (…)”3.
“Em síntese, decorre do artigo 640 n.º 1, que sobre o impugnante impende o dever de especificar, obrigatoriamente, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera julgados de modo incorreto, os concretos meios probatórios constantes do processo, de registo ou de gravação nele realizado, que imponham decisão diversa da recorrida, bem como aludir a decisão que no seu entender deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. Tais exigências, traduzidas num ónus tripartido sobre o recorrente, estribam-se nos princípios da cooperação, adequação, ónus de alegação e boa-fé processuais, garantindo a seriedade do recurso, num efetivo segundo grau de jurisdição quanto à matéria de facto, necessariamente avaliado de modo rigoroso, mas sem deixar de ter em vista a adequada proporcionalidade e razoabilidade, de modo a que não seja sacrificado um direito das partes em função de um rigorismo formal, desconsiderando aspetos substanciais das alegações, numa prevalência da formalidade sobre a substância que se pretende arredada”4.
Quando essa deficiência ocorre nos requisitos da impugnação da matéria de facto a sanção é aquela que está prevista no artigo 640.º, n.º 1, do Código de Processo Civil – rejeição imediata do recurso, sem hipóteses de correção.
“A rejeição total ou parcial do recurso respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto deve verificar-se em alguma das seguintes situações: (…) d) Falta de indicação exata, na motivação, das passagens da gravação em que o recorrente se funda; (…) As referidas exigências devem ser apreciadas à luz de um critério de rigor. Trata-se, afinal, de uma decorrência do princípio da autorresponsabilidade das partes, impedindo que a impugnação da decisão da matéria de facto se transforme numa mera manifestação de inconsequente inconformismo”5.
Da apreciação das alegações dos recorrentes afere-se que os mesmos indicam claramente que pretendem a alteração do facto provado número 3. Por outro lado, também são claros e precisos ao indicar os meios de prova que entendem impor a alteração pretendida, transcrevendo mesmo os depoimentos prestados em audiência de julgamento que consideram que apoiam esse mesmo entendimento.
Não se vislumbra assim razão para não apreciar e decidir a questão dos recorrentes quanto à matéria de facto.
Defendem os recorrentes que o facto 3. deverá passar a ter a seguinte redação: “A Ré passou a residir na fracção autónoma referida em 1) de 2019 em diante”. Na sentença considerou-se provado: “3. A R. residiu na fração referida em 1) desde 2019/2020 até pelo menos finais de 2022”. Por outro lado, consta como não provado que a R. ainda resida na fração referida em 1) da factualidade provada (facto que não foi expressamente impugnado). Quer o tribunal recorrido, quer as partes entenderam este facto no sentido de excluir a residência da R. depois da data indicada. Para sustentar a sua resposta a este facto, justificou o tribunal a quo: “Relativamente à factualidade provada em 3), a mesma foi objeto de confissão pela R. em sede de audiência, tendo sido corroborada pela sua citação na morada em causa e pelo depoimento da testemunha […], solicitadora de execução que a citou e que, anteriormente, havia procedido à sua notificação judicial avulsa na referida morada”. Efetivamente, a R. recebeu a notificação judicial avulsa e foi citada na morada da propriedade dos AA.. Também a R. confessou que aí residia (referindo, no entanto, que foi só até finais de 2022).
Teremos, no entanto, que atentar aqui ao que se dispõe no artigo 360.º do Código Civil: “Se a declaração confessória, judicial ou extrajudicial, for acompanhada da narração de outros factos ou circunstâncias tendentes a infirmar a eficácia do facto confessado ou a modificar ou extinguir os seus efeitos, a parte que dela quiser aproveitar-se como prova plena tem de aceitar também como verdadeiros os outros factos ou circunstâncias, salvo se provar a sua inexatidão”.
“Há várias razões para se ter adotado no artigo 360º do CCiv a solução da indivisibilidade da confissão, ou seja, ressalvada a possibilidade de a parte contrária provar a inexatidão dos factos ou circunstâncias aditadas, a força atribuída à declaração se estender a todas as componentes da declaração. De duas uma: ou se aceita na íntegra a confissão ou se prova a inexatidão dos factos que transcendem a declaração estritamente confessória. Primeiro, se, pela circunstância de envolver o reconhecimento de um facto desfavorável, a confissão goza de uma força probatória especialíssima, não faria sentido que essa credibilidade outorgada ao declarante envolvesse apenas uma parte da declaração. Segundo, favorece as confissões parciais, auxiliando o descobrimento da verdade. Terceiro, com carácter fundamental, como destacam Pires de Lima e Antunes Varela, «[s]e a declaração confessória é especialmente valorizada pelas grandes probabilidades que tem de ser verdadeira ou exata uma afirmação contrária aos interesses da própria parte, não faria sentido, nem seria justo, que este crédito de sinceridade concedido ao declarante não acompanhasse a parte restante da sua declaração. Não seria justo, noutros termos, que a parte contrária pudesse sacar em seu proveito a presunção de seriedade do confitente que a lei estabelece, e a repudiasse ao mesmo tempo na parte em que a declaração contraria os seus interesses»”6.
É certo que a versão da R. mencionada por si nas declarações na audiência de julgamento é completamente contraditória daquela que sustentou na sua contestação «“A contestante só pernoita ocasionalmente na morada em causa (…)” – cf. artigo 9.º da contestação, quando acabou por confessar em audiência que aí residia efetivamente (naquela altura) não se tratando então de “pernoita ocasional”. No entanto, tal circunstância não nos parece suficiente como prova da inexatidão das declarações da recorrida a que se refere o citado artigo 360.º. Por outro lado, haverá que atender ao que consta no facto não provado: “Não resultou provado que a R. ainda resida na fração referida em 1) da factualidade provada”, facto que, aliás, não foi expressamente impugnado pelos recorrentes. Refira-se, no entanto, que o facto só se refere a “residência” e não ao conceito mais lato de ocupação ou disponibilidade material do local.
Quanto ao testemunho de […] (que os próprios recorrentes reconhecem “…cuja credibilidade ficou abalada…” resulta que, por um lado, afirmou que o relacionamento com a R. teria terminado em 2023/2024, depois afirmou que teria sido há “mais ou menos há dois anos, dois anos e pouco” o que, no mínimo, resultaria numa data em meados de 2023, ressaltando que o mesmo não estava certo das datas. Seja como for, trata-se depoimento que nem sequer foi considerado pelo tribunal para fundamentar o facto e também não vemos razões para o fazer.
Face ao que ficou dito, ter-se-á que manter a redação do facto 3..
Haverá agora que subsumir os factos ao direito. A questão subsistente resume-se a apurar se a R. deve ser condenada no pedido, ou seja, a entregar aos AA., livre e devoluta de pessoas e bens e em bom estado de conservação, a fração autónoma em causa.
Face ao pedido e causa de pedir resulta que estamos perante uma ação de reivindicação. Esta, é claramente uma ação real (artigo 1311.º, Código Civil), na qual existe “um titular do direito de propriedade, que não possui, há um detentor que não é titular daquele direito, há uma causa de pedir que é o direito de propriedade e há finalmente, um fim, que é constituído pela declaração de existência da propriedade e pela entrega do objeto sobre que o direito de propriedade incide”7.
Do citado artigo 1311.º n.º 1, do Código Civil, resulta expressamente serem dois os pedidos a apreciar neste tipo de ação: “1º - reconhecimento judicial do direito de propriedade do autor da ação sobre a coisa reivindicada; 2º - condenação do demandado a restituí-la ao seu proprietário”8.
No caso dos autos os AA./recorrentes gozam desde logo da presunção de titularidade do direito de que se arrogam, constante do artigo 7.º, do Código do Registo Predial.
Conforme decorre do disposto no artigo 1305.º do Código Civil “O proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem, dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas”. Efetivamente, o direito de propriedade “é aquele que uma pessoa singular ou coletiva efetivamente exerce numa coisa certa e determinada, em regra, perpetuamente, de modo normal absoluto, sempre exclusivo e que todas as pessoas são obrigadas a respeitar”9.
Para que a ação de reivindicação possa proceder é necessário a verificação de três condições de forma cumulativa: que o reivindicante seja titular do direito real de gozo invocado; que o demandado, tenha efetivamente a coisa na sua disponibilidade, como possuidor ou detentor; este não demonstre ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo10.
Conformem resulta dos autos apenas não se provou que a R., à data da produção de prova residia no imóvel. No entanto, certo é que na data de interposição da ação a mesma R. aí residia, e aí residiu “até pelo menos finais de 2022”. Ora, se a R. aí residiu (e residia à data de entrada da ação e sua citação para a mesma) e, como já dissemos, o conceito de residência abarca igualmente a ocupação do imóvel, ainda que não se tenha provado a residência após finais de 2022, também certo é que nada de provou quanto à entrega do imóvel aos seus proprietários. Ou seja, o pedido dos AA. que o imóvel lhes seja entregue não se mostra satisfeito, apesar de sabermos que a R. residiu efetivamente no mesmo imóvel e nunca o entregou àqueles, bem sabendo que os recorrentes pretendiam essa entrega pois foi citada para esta ação no local reivindicado. Assim, independentemente da residência da R. certo é que esta nunca entregou o imóvel onde se provou ter residido, pelo menos até determinada altura. Efetivamente, o artigo 1311.º, n.º 1, do Código Civil, é claro no sentido de que o imóvel pode ser reivindicado quer do possuidor, quer do detentor (e a R., tendo ocupando o espaço em causa, é-o sem dúvida). Neste caso, “incumbe ao réu elidir essa presunção pela prova do facto extintivo do direito invocado pelo autor” (artigo 344.º, n.º 1, Código Civil) -, isto é, neste caso, caberia à recorrida demonstrar que apesar de ter ocupado a coisa já não a ocupa ou detém por a ter entregue aos reivindicantes, prova que não só não foi efetuada como nem sequer foi alegada.
Assim, o presente recurso terá que proceder.
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V. Decisão.
Por tudo o que expendeu e tendo em conta as normas legais invocadas, julga-se o recurso interposto procedente, revogando-se a sentença recorrida e, consequentemente:
1. Reconhece-se a propriedade dos AA./recorrentes da fração imobiliária designada pela letra “DZ”, correspondente ao 4º andar esquerdo tardoz do prédio sito na […], inscrito na matriz predial urbana das freguesias de Oeiras e S. Julião da Barra, Paço D’Arcos e Caxias;
2. Condena-se a R. a entregar aos AA./recorrentes a mesma fração, livre e devoluta de pessoas e em bom estado de conservação.
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Custas a cargo da recorrida.
Rui Vultos (Relator)
Cristina Lourenço (1ª Adjunta)
Fátima Viegas (2ª Adjunta)
1. Da responsabilidade do Relator – artigo 663.º n.º 7 do Código do Processo Civil.↩︎
2. Nos termos em que se decidiu em 1ª instância.↩
3. Abrantes Geraldes - Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2018, pp. 165/66.↩︎
4. Ac. do STJ de 14/11/2023, proc. 8344/17.6T8STB.E1-A.S1.↩︎
5. Abrantes Geraldes - Recursos no Novo Código do Processo Civil, 2013, pp. 128/129.↩︎
6. Ac. da RG de 14/05/2026, proc. 1844/23.0T8GMR.G1.↩︎
7. Manuel Rodrigues, RLJ 57º, p. 144.↩︎
8. Penha Gonçalves - Curso de Direitos Reais, ULl, 1992, p. 358.↩︎
9. C. Gonçalves – Da Propriedade e da Posse, p. 66.↩︎
10. Vd. Acs. da RG de 8/07/2020 proc. 335/17.3T8MAC.G1 e de 12/01/2023 proc. 68/20.3T8VRL.G1.↩︎
