Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0013691 |  |
CESSÃO DE QUOTA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010434 | ||
| Relator: | SANTANA GUAPO | ||
| Descritores: | DECLARAÇÃO NEGOCIAL CESSÃO DE QUOTA | ||
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| Nº do Documento: | RL199704220013691 | ||
| Data do Acordão: | 04/22/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART236 ART457 ART458. | ||
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| Sumário: | O sentido relevante da declaração negocial é o dedutível pelo homem medianamente diligente, sagaz e experiente, perante o conteúdo da declaração, tendo em conta o circunstancialismo conhecido, colocado na posição do real declaratário. | ||
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