Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	10533/2003-4
Relator:	SIMÃO QUELHAS
Descritores:	ADVOGADO PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento:	RL
Data do Acordão:	06/11/2003
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	S
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	PROVIDO.
Sumário:	I - Emitida por uma sociedade procuração a um advogado e a um advogado estagiário conferindo-lhes "com a faculdade de substabelecer, os mais amplos poderes em direito permitidos para representar a sociedade em juízo", o mandato conferido apenas abrange, ainda que de forma implícita, aqueles actos judiciais que, à face da lei vigente, cada um dos mandatários podia praticar. II - Assim, face ao disposto no artº 32º do CPC e art. 164º nº 2 al. c) do E.O.A. na redacção dada pela L nº80/01 de 20/07, o advogado estagiário em causa apenas podia, em representação da mandante, intervir em juízo em todos os processos cujo valor se achasse dentro da alçada dos Tribunais de 1ª instância e para formular requerimentos em que não se levantassem questões de direito, nos processos cujos valores excedessem essa alçada. III - A apresentação em processo de valor superior à alçada da 1ª instância de requerimento que suscita questões de direito excede o mandato judicial conferido, devendo ter o tratamento previsto no art. 40º do C.P.C.

Decisão Texto Integral: