| Decisão Texto Integral: | Acordam, em conferência, na secção PICRS do Tribunal da Relação de Lisboa:
1. Joaquim Chaves Saúde, SGPS, S.A. e Dr. Joaquim Chaves Laboratório de Análises Clínicas, S.A. vêm pedir a aclaração do acórdão proferido nos presentes autos, indicando os seguintes fundamentos:
1º “Analisada a fundamentação do Acórdão e a decisão a final proferida, não se alcança o sentido decisório quanto ao que este Tribunal, para efeitos da consulta que deferiu, entende serem os conteúdos que devem integrar a “versão não-confidencial dos autos”.”
2º “Nas suas contra-alegações de recurso, as Apeladas salientaram, entre outros aspetos, que os presentes autos contêm dados pessoais, pelo que, para além do tratamento que ainda se impõe da informação não protegida que subsiste nos autos, classificada, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 30.º da LdC, como segredo de negócio (cf. alínea d) das contra-alegações), sempre caberia a este Tribunal também compatibilizar o requerimento da IO com os princípios do RGPD, aqui diretamente aplicável.”
3º “Com efeito, o acesso pretendido pela IO visa uma finalidade distinta da recolha original (investigação da AdC) e abrange, de forma indiscriminada, todos os dados constantes dos autos, sem demonstrar pertinência, adequação ou limitação. Nomeadamente, tendo em conta que o acesso a dados desta natureza deverá ser apenas o estritamente necessário para os fins alegadamente prosseguidos por aquela associação. Conceder acesso ao processo nestas circunstâncias acarretaria a inobservância destes princípios tal qual plasmados no RGPD.”
4º “A problemática específica da potencial violação do RGPD no caso dos autos foi sobejamente abordada pelas Recorridas, tendo estas, inclusivamente, dado nota da jurisprudência relevante do TCRS, e outrossim deste Tribunal, que, em sede de processo contraordenacional por infração ao direito da concorrência, acautela a proteção dos dados pessoais.
Sucede, todavia, que o Acórdão, cuja reforma e aclaração agora se requer, nada diz a este respeito, aludindo apenas ao artigo 30.º da LdC e ao acesso a uma “versão não-confidencial” dos autos, que defere. "
5º "Com efeito, pode ler-se, na fundamentação do aresto apenas que “no regime legal constante da LdC, não existe nenhuma tutela de confidencialidade do processo, salvo, a prevista no artigo 30º que estabelece um regime específico de atos e informações confidenciais, que como tal devem ser classificadas após a constatação de que, estes, observam os requisitos legais, para o efeito e bem assim, a resultante do disposto no artigo 81.º” (cf. p. 45 do aresto).
E que “a confidencialidade dos termos processuais tem de ser expressa e fundamentadamente decidida no processo sendo que o que não está declarado confidencial é público.”, (Ac. RL, de 1 de junho de 2021; www.dgsi.jtrl.pt- Proc. nº71/18.3YUSTR-P.L1-PICRS)” (cf. p. 49 do aresto). (sublinhados nossos).
De seu passo, no dispositivo do Acórdão, conforme já acima transcrito, este Tribunal decide, tão só, que o acesso que defere à IO é à “versão não-confidencial” dos autos.."
6º “Atendendo a que os dados pessoais destes autos não integram a noção de “segredo de negócio”, a que alude o artigo 30.º da LdC, e que o Acórdão, na sua decisão, não ressalvou, expressa e fundamentadamente, a proteção e tratamento destes dados, limitando-se a consignar e autorizar o acesso à “versão não-confidencial” dos autos, suscita-se às Recorridas a dúvida sobre se o Acórdão, não obstante, pretendeu salvaguardar a proteção e tratamento destes dados pessoais. Ou, se pelo contrário, considera tal proteção despicienda.Esta a questão desde o início colocada, e absolutamente determinante, porque duvidosa, tal como referido no Douto Despacho que admitiu ab initio o Recurso em caus a”;
7º “A dúvida é legítima porquanto é certo, por um lado, que estes dados constam, de facto, do processo – a Recorrente IO não tendo, em altura alguma, impugnado tal circunstância, que, aliás, resulta patente da mera consulta aos autos – e, por outro, como já referido, que a jurisprudência relevante tem, de forma pacífica, reconhecido esta esfera de proteção, tal qual resulta do RGPD, mas outrossim dos artigos 132.º, n.º 4 e 164.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente, e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
Face às razões acima elencadas, mas também à importância de assegurar, precisamente, que esta proteção é reconhecida, transversalmente, pela jurisprudência dos nossos Tribunais superiores, as Recorridas entendem que devem requerer a aclaração do Acórdão proferido por este Tribunal.”
8º “Salvo o devido respeito, as Recorridas consideram que o decidido é obscuro por não especificar, em concreto, reitere-se, se o acesso, pela IO, à versão não-confidencial dos autos deve pressupor, outrossim, como etapa prévia indispensável, o tratamento dos dados pessoais que dali constam.
Assim, em face do exposto, requer-se a V. Exas. Juízes Desembargadores se dignem aclarar o decidido no Acórdão proferido nestes autos, esclarecendo se, de facto, a versão não-confidencial dos autos a que a IO poderá ter acesso deverá, previamente, ser objeto de tratamento com respeito aos dados pessoais que dele constam, nos termos e para os efeitos do RGPD.
De outro modo, não será possível às Recorridas compreender cabalmente este Douto aresto, nem dele potencialmente reagir."
1.1. Respondeu o Ministério Público a tal pedido de correção e aclaração do acórdão de 1/7/2026, considerando que :
“Como é bem de ver, nem o douto Acórdão de 1/7 contém obscuridade a reclamar a sua correção, nem as Requerentes estão convencidas da bondade do seu argumentário, que logo se afigura vago e genérico, tanto mais que nem sequer indicam o concreto segmento normativo do artigo 380.º do CPP em que fundam o seu pedido, parecendo ignorar que o cit. artigo 380.º do CPP contém um regime especial de suprimento de irregularidades de todos os atos decisórios, aqui se incluindo como é óbvio a sentença /Acórdão, para além do regime previsto no artigo 123.º do diploma, e que permite, oficiosamente ou a requerimento, um aperfeiçoamento ou mera retificação
da decisão, mas sem que tal possa envolver uma nova decisão.
Como resulta expressamente da alínea b do n.º 1 do preceito a correção ou eliminação do erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade não pode em caso algum importar modificação essencial da decisão, o que conduz a que tais irregularidades ou imprecisões devam ser irrelevantes para a mesma decisão.
Veja-se que a retificação tem lugar por impulso do próprio órgão que proferiu a
decisão ou a requerimento, em momento processual em que já se operou o esgotamento
do poder jurisdicional.
Olhando, agora, para o dispositivo do douto Acórdão de 1/7 vê-se que o decidido
é absolutamente compreensível e claro, o mesmo acontecendo com a respetiva justificação, não contendo laivos de incerteza ou opacidade.
Não só os termos usados são compreensíveis para o comum das pessoas como o iter decisório se apresenta racional, claro, fazendo ampla e pertinente análise das normas legais e princípios aplicáveis:
O Venerando TRL considerando existir por parte da Recorrente um interesse legítimo no acesso aos autos, em conformidade com o disposto no artigo 90.ºdo CPP, não se encontrando o processo em segredo de justiça e vigorando um princípio legal de publicidade para o processo penal, aplicável ao processo de contraordenação, revogou a decisão da 1.ª instância que havia negado a consulta dos autos, e deferiu tal acesso apenas à versão não confidencial do processo, já organizada, assim reafirmando a tutela
do regime de confidencialidade previsto no artigo 30.º do RJC.
S.m.o., não se compreende o que não compreendem as Recorridas, sobressaindo do peticionado, onde repristinam parte dos argumentos das suas respostas ao recurso, que não concordam com o deferimento do acesso aos autos por parte da Recorrente, e querem, realmente e a todo o custo que o Venerando TRL altere o decidido, introduzindo novas restrições à consulta dos autos, isto a pretexto de uma retificação por obscuridade, mas que legalmente, de acordo com o especifico regime do CPP – o artigo 380.º do CPP - sempre teria de mostrar-se irrelevante para a essência da decisão.
Veja-se, ainda, que as normas dos artigos 132.º/4 e 164.º do CPC que invocam, uma relativa ao processo eletrónico, a outra, como resulta dos seus próprios termos, privativa do processo civil, não têm aplicação direta ou não têm aplicação ao caso dos autos, onde se sobrepõe o regime específico dos artigos 86.º a 90.º do CPP e os regimes de segredo que a situação convocar, como seja o do artigo 30.º do RJC, que já se mostra
salvaguardado no processo com a organização de uma versão não confidencial, no âmbito de processo público, não sujeito a segredo de justiça, e que se encontra organizado com respeito aos princípios ínsitos no artigo 132.º do CPC.
Note-se, ainda, que o douto Acórdão de 1/7 pronunciou-se de forma detalhada sobre todas as questões pertinentes para a decisão da causa como resulta da mera leitura das páginas 43 a final do Aresto.
Sintetizando,
O douto Acórdão de 1/7 é claro e compreensível, seja quanto ao dispositivo, seja
quanto à respetiva justificação, não contendo qualquer erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade a carecer de retificação nos termos do disposto no artigo 380.º/1/b do CPP.
As recorridas não podem, razoavelmente, não ter compreendido o decidido:
O douto Acórdão, em linguagem clara para o comum das pessoas, faz uma ampla e detalhada análise do regime dos artigos 90.º do CPP e 30.º do RJC e do princípio da publicidade do processo penal e conheceu cuidadosamente de todas as questões que lhe foram submetidas no recurso e analisou com detalhe as respostas.
Veio a decidir ter a recorrente um interesse legítimo na consulta dos autos e deste modo deferiu o acesso à versão não confidencial do processo, assim salvaguardando o regime de segredo previsto no artigo 30.º do RJC.
Acontece que as Recorridas, a pretexto de uma alegada, mas inexistente obscuridade, dizendo não compreender o dispositivo, pretendem que o Venerando TRL
altere o decidido no douto Acórdão de 1/7, introduzindo novas restrições no acesso aos
autos, mas, o que traduz uma pretensão ilegal.
É, pois, por demais evidente que não se reúnem os pressupostos legais do artigo
380.º/1/b do CPP, pelo que a peticionada retificação/aclaração do douto Acórdão de 1/7 deverá ser julgada manifestamente improcedente.”
1.2. Também respondeu a Associação “Ius Omnibus”, num sentido similar ao do Ministério Público, considerando que “o regime do artigo 380.º institui um regime próprio de correção de decisões judiciais, apenas permitindo expurgar a decisão de erros, lapsos, obscuridades ou ambiguidades sem modificação do decidido”; que as Recorridas aproveitam o requerimento para repetir o argumentário já apresentado em sede de resposta ao recurso, demonstrando a sua discordância com a decisão proferida no âmbito do Acórdão”; que “a discordância da decisão de mérito – como acontece no presente caso - não se confunde com a existência de erros, lapsos e obscuridades na decisão”; que “é cristalino que o requerido extravasa o âmbito do artigo 380.º do CPP, uma vez que não se está perante uma verdadeira obscuridade corrigível, mas sim perante uma discordância da decisão em si”; “acompanha-se a opinião do Ministério Público, que na sua Pronúncia datada de 06.09.2026, refere ser “absolutamente compreensível e claro” o decidido no Acórdão, “não contendo laivos de incerteza ou opacidade”; que “o Acórdão acautela que, pese embora o processo judicial seja tendencialmente público, existem exceções que comportam matérias dignas de proteção e que devem manter a sua confidencialidade. O douto Tribunal ponderou a existência dessas matérias e o grau de proteção que mereciam, fundamentado a sua decisão de forma clara, detalhada, justificada e perfeitamente compreensível”; que “as Recorridas parecem querer esquecer que o pedido da Recorrente foi no sentido de aceder à versão não confidencial do processo, versão essa já expurgada de todos os dados que as próprias Recorridas consideraram que deveriam ser confidenciais”; que “do requerimento das Recorridas é claro que as mesmas compreenderam o sentido decisório do Acórdão, inexistindo obscuridade na decisão. No entanto, confrontadas com a impossibilidade de reação ao mérito da decisão, pretendem por via da aclaração, tentar contornar os tramites legais e atrasar o acesso da Recorrente ao processo”; que “esta tentativa de protelar (ainda mais) que a Recorrente possa aceder aos autos – na sua versão não confidencial - não deve ser acolhida”; que “esta conclusão é corroborada pela jurisprudência do STJ que tem entendido que a não conformação com o resultado decisório não pode configurar fundamento para pedidos de aclaração. Os requerimentos que, sob a figura da "aclaração" extravasam claramente a finalidade dos artigos 380.º (1),(b), e 425.º (4) do CPP, devem ser indeferidos, tal como resulta da jurisprudência assente” e que “a requerida aclaração da decisão demonstra-se desnecessária e sem cabimento processual, quer porque o resultado da mesma não alteraria a decisão de mérito, conforme as Recorridas pretendem, quer porque a versão não confidencial que referem ser necessária já existe nos autos” “e acompanhando a posição da Digna Magistrada do Ministério Público, requer-se que seja indeferido o requerimento apresentado pela Recorridas, no sentido da aclaração do Acórdão, por não estarem reunidos os pressupostos legais.”
Termina pugnando que o requerimento de aclaração junto pelas Recorridas seja julgado manifestamente improcedente.
1.3. Notificadas da resposta do Ministério Público, as Recorridas Requerentes vieram ainda aos autos referir que :
- “O pedido de aclaração não visou - nem visa - colocar em causa a decisão que concedeu à IO o acesso à versão não-confidencial dos autos. A questão suscitada é outra, distinta e autónoma: saber se a "versão não confidencial dos autos", a que o dispositivo do Acórdão se refere, deve pressupor, como etapa prévia, o tratamento dos dados pessoais que daqueles constam, nos termos e para os efeitos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - Regulamento (UE) 2016/679 ("RGPD").
“O MP pronunciou-se pela manifesta improcedência do pedido. Fê-lo, porém, sem se debruçar, em concreto, sobre a dúvida suscitada. É sobre esta omissão, e sobre os erros de apreciação que dela decorrem, que as Recorridas se pronunciam.”
“O requerimento de aclaração colocou uma questão precisa: saber se o acesso à versão não confidencial dos autos deverá ser precedido de tratamento dos dados pessoais que dali constam, nos termos do RGPD.
O MP não se pronunciou sobre esta questão, limitou-se a afirmar que o Acórdão é claro.
Sustentou que o dispositivo é compreensível e que a fundamentação apresenta um iter decisório racional. Concluiu que não existe obscuridade.
Sucede que a clareza formal do dispositivo não é o que está em causa. O que está em causa é o conteúdo e alcance material da expressão "versão não confidencial dos autos". Mais concretamente: saber se essa versão inclui, ou exclui, os dados pessoais dos intervenientes processuais e dos demais sujeitos identificados nos autos.
“Todavia, como se adiantou, e à semelhança, aliás, do que fez a IO no seu contraditório, o MP nada diz em concreto na sua pronúncia sobre a questão suscitada.
Designadamente, não diz se, no seu entendimento, os dados pessoais devem ser ocultados, anonimizados ou tratados de qualquer outra forma antes de o acesso ser concretizado.
Não esclareceu se a proteção conferida pelo RGPD se aplica, ou não, ao acesso deferido.
Não analisou quais os dados pessoais concretos - nomes, números de identificação fiscal, números de cartão de cidadão, moradas, nomes de testemunhas - que, no seu entender, devem, ou não, ser protegidos.
Em suma, o MP pronunciou-se sobre a dimensão formal/processual da decisão, mas não sobre o seu conteúdo, que é, precisamente, o objeto do pedido de aclaração.”
“A pronúncia do MP labora num equívoco fundamental: o de equiparar a proteção conferida pelo artigo 30.º da LdC, relativa a segredos de negócio, à proteção dos dados pessoais conferida pelo RGPD. São regimes distintos, com âmbitos e finalidades diferentes.
O artigo 30.º da LdC visa a tutela de segredos de negócio e informação comercialmente sensível. O RGPD visa a proteção dos direitos fundamentais das pessoas singulares no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais. Um nome, um número de identificação fiscal ou uma morada não são, em regra, segredos de negócio. São, todavia, dados pessoais na aceção do artigo 4.º, n.º 1, do RGPD.
Quando o MP afirma que o Acórdão, ao deferir o acesso à versão não confidencial, "salvaguardou o regime de confidencialidade previsto no artigo 30.º" da LdC, está a responder a uma pergunta que não foi feita. A pergunta formulada pelas Recorridas não incidiu sobre segredos de negócio. Incidiu sobre dados pessoais. São categorias jurídicas autónomas. A resposta a uma não constitui resposta à outra.
O próprio Acórdão, aliás, reconhece esta autonomia. Na sua fundamentação, o Tribunal discorreu longamente sobre o RGPD, sobre os artigos 132.º, n.º 4, e 164.º, n.º 3, do CPC, e sobre a necessidade de ponderar o princípio da publicidade com a proteção de dados pessoais. Citou doutrina e jurisprudência sobre o tema. Reconheceu que os autos podem conter dados pessoais e que o acesso eletrónico a processos judiciais constitui, por si só, uma ingerência no direito fundamental à proteção de dados.
Ora, se o Acórdão reconheceu esta dimensão autónoma de proteção, a circunstância de o dispositivo não a especificar gera, legitimamente, uma dúvida sobre o seu alcance.”
“O RGPD, por seu turno, é diretamente aplicável, por força do primado do Direito da União, a todas as operações de tratamento de dados pessoais realizadas por autoridades públicas, incluindo os tribunais, como expressamente resulta dos Considerandos 20 e 80 do Regulamento.
Assim, mesmo que se entendesse que os referidos artigos do CPC não se aplicam diretamente, o RGPD aplica-se. E é o RGPD que sustenta a dúvida das Recorridas.”
“As Recorridas pediram, tão-somente, que o Tribunal esclarecesse o que entende por "versão não confidencial dos autos". Em particular, como se disse, se essa versão pressupõe o prévio tratamento dos dados pessoais.
O que se requer é que o Tribunal precise o seu alcance material, num ponto que a fundamentação abordou (a proteção de dados pessoais) mas que o dispositivo não concretizou. Um esclarecimento que, salvo melhor opinião, é compatível com o regime do artigo 380.º do CPP.”
Terminam requerendo que “seja aclarado o Acórdão de 1.07.2026, esclarecendo-se se a "versão não confidencial dos autos" a que a IO poderá aceder deverá, previamente, ser objeto de tratamento dos dados pessoais que daqueles constam, nos termos e para os efeitos do RGPD.”
* * *
Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir.
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2. Conforme resulta do preâmbulo do requerimento das Recorridas “Joaquim Chaves Saúde, SGPS, S.A. e Dr. Joaquim Chaves Laboratório de Análises Clínicas, S.A.” apresentado após terem sido notificadas do acórdão proferido por este Tribunal nos presentes autos de recurso, aquelas vêm, “nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 380.º do Código de Processo Penal (“CPP”), aplicável ex vi artigo 425.º n.º 4 do CPP; artigo 83.º da Lei da Concorrência (“LdC”) e artigo 41.º do Regime Geral de Contraordenações, requerer a reforma e aclaração do mesmo.”
Tratando-se os invocados artigo 83.º da Lei da Concorrência (“LdC”) e artigo 41.º do Regime Geral de Contraordenações de meras normas remissivas, o fundamento legal efectivo para a apresentação do requerimento das Recorridas em apreciação é o disposto no artigo 380º ” aplicável ex vi artigo 425.º n.º 4, ambos do CPP.
Tendo-se limitado as Recorridas aqui Requerentes a invocar o artigo 380º na sua globalidade, sem especificar qualquer das suas alíneas ou números, vejamos o que nele se estatui, tendo como epígrafe “correcção da sentença” :
“1-O tribunal procede, oficiosamente ou a requerimento, à correcção da sentença quando:
a) Fora dos casos previstos no artigo anterior, não tiver sido observado ou não tiver sido integralmente observado o disposto no artigo 374.º;
b) A sentença contiver erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial.
2 - Se já tiver subido recurso da sentença, a correcção é feita, quando possível, pelo tribunal competente para conhecer do recurso.
3 - O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável aos restantes actos decisórios previstos no artigo 97.º”
Não se estando perante um caso de eventual falta de requisitos do acórdão fora dos casos previstos no artigo 379º do CPP, necessariamente que nunca seria aplicável à situação dos presentes autos a al.a) do nº1 do mencionado artigo 380º.
O mesmo se tendo de referir relativamente ao erro ou lapso previstos na al.b) que as Recorridas não recorridas não invocam minimamente no seu requerimento sub judice, não se referindo aí a quaisquer erros materiais ou de escrita do acórdão reclamado.
O que necessariamente implica que, ao invocarem o disposto no artigo 380º do CPP as Recorridas apenas podem estar a aludir ao disposto na 2ª parte da al.b) do nº1 do aludido artigo 380º correspondentemente aplicável ao acórdão proferido, nos termos da qual o tribunal procede a requerimento à correcção do acórdão quando o acórdão contiver obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial.
Isto porque após a prolação do acórdão o poder de jurisdição do colectivo de juízes fica esgotado apenas se admitindo a correção de erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial do decidido, já não tendo poderes o Tribunal colectivo de recurso para, sob o pretexto de uma mera correcção de um vício que nem sequer constitui causa de nulidade, poder “dar o dito por não dito” e dessa forma alterar de forma relevante a decisão que tinha sido anteriormente proferida.
Por sua vez, os vícios previstos na al.b) do nº1 do aludido artigo 380º tanto podem ocorrer na parte decisória como na respectiva fundamentação do acórdão.
Assim, o acórdão é obscuro quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível, ou seja, quando não se sabe o que o colectivo de juízes quis dizer nessa parte do acórdão.
Por sua vez, o acórdão enferma de ambiguidade quando podem ser razoavelmente atribuídos à decisão dois ou mais sentidos diferentes.
Assim, só existe obscuridade quando o tribunal proferiu decisão cujo sentido exacto não pode alcançar-se. A ambiguidade só releva se vier a redundar em obscuridade, ou seja, se for tal que não seja possível alcançar o sentido a atribuir ao passo da decisão que se diz ambíguo.
Mas deve ter-se em conta que o haver-se decidido bem ou mal, de forma correcta ou incorrecta, em sentido contrário ao preconizado pelas requerentes, é coisa totalmente diversa da existência de obscuridade ou ambiguidade do acórdão.
Com efeito se do pedido da aclaração resulta que a reclamante compreendeu bem os fundamentos da decisão e apenas não concordou com aqueles e esta, não ocorrem aquela obscuridade e ambiguidade reclamadas.
O inconformismo das requerentes com o decidido, cujo sentido compreenderam, não constitui fundamento para pedido de esclarecimento, pois que a aclaração tem como limite que dela não resulte modificação essencial da decisão.
“Discordância da decisão é coisa diferente da obscuridade ou ambiguidade daquela e não pode fundar pedido de aclaração”, (Ac. STJ de 20 de Março de 2003; proc. nº4411/02-5ª; SASTJ, nº69, pág.63).
Vejamos então o pedido de aclaração em questão.
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3. No acórdão ora posto em crise foi decidido que :
“Em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção de Propriedade Intelectual, Concorrência, Regulação e Supervisão do Tribunal da Relação de Lisboa :
• em não admitir a junção dos dois documentos apresentados pela Recorrente com a sua alegação, por tal ser legalmente inadmissível, mais se determinando o seu desentranhamento e devolução à parte apresentante.
• em conceder provimento ao recurso, revogando-se o despacho recorrido e substituindo-o por outro que determina o acesso da Recorrente à versão não confidencial dos autos, através da obtenção de cópias, a suas expensas em suporte digital. “
Concorda-se necessariamente com o referido pelo Ministério Público na sua douta resposta que seria difícil ao presente Tribunal decidir de forma mais clara (ou seja de uma forma que qualquer destinatário médio percebe o que foi decidido) do que o dispositivo acabado de citar.
Não se vislumbrando em que é que tal dispositivo possa encerrar qualquer obscuridade não se podendo dizer que o sentido de tal dispositivo seja ininteligível, ou seja, que não se saiba o que o colectivo de juízes quis dizer nessa parte do acórdão.
E por sua vez, tal dispositivo não enferma de qualquer ambiguidade por não poderem ser razoavelmente atribuídos à decisão dois ou mais sentidos diferentes.
E assim sendo, falece, desde logo, qualquer fundamento legal à aclaração requerida pelas Recorridas Joaquim Chaves Saúde, SGPS, S.A. e Dr. Joaquim Chaves Laboratório de Análises Clínicas, S.A. à luz da al.b) do nº1 do artigo 380º do CPP , pois o acórdão proferido não contém erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade que se impusesse eliminar.
Isso mesmo acaba por ser admitido pelas Recorridas Joaquim Chaves Saúde, SGPS, S.A. e Dr. Joaquim Chaves Laboratório de Análises Clínicas, S.A., aqui Requerentes, no seu pronunciamento sobre a resposta do Ministério Público onde referem de forma inequívoca que “a clareza formal do dispositivo não é o que está em causa”, (sic), que “o pedido de aclaração não visou - nem visa - colocar em causa a decisão que concedeu à IO o acesso à versão não-confidencial dos autos. A questão suscitada é outra, distinta e autónoma: saber se a "versão não confidencial dos autos", a que o dispositivo do Acórdão se refere, deve pressupor, como etapa prévia, o tratamento dos dados pessoais que daqueles constam, nos termos e para os efeitos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - Regulamento (UE) 2016/679 ("RGPD").”
“O que está em causa é o conteúdo e alcance material da expressão "versão não confidencial dos autos". Mais concretamente: saber se essa versão inclui, ou exclui, os dados pessoais dos intervenientes processuais e dos demais sujeitos identificados nos autos”, (sic-sublinhados nossos).
“Todavia, como se adiantou, e à semelhança, aliás, do que fez a IO no seu contraditório, o MP nada diz em concreto na sua pronúncia sobre a questão suscitada.
Designadamente, não diz se, no seu entendimento, os dados pessoais devem ser ocultados, anonimizados ou tratados de qualquer outra forma antes de o acesso ser concretizado.
Não esclareceu se a proteção conferida pelo RGPD se aplica, ou não, ao acesso deferido.
Não analisou quais os dados pessoais concretos - nomes, números de identificação fiscal, números de cartão de cidadão, moradas, nomes de testemunhas - que, no seu entender, devem, ou não, ser protegidos.
Em suma, o MP pronunciou-se sobre a dimensão formal/processual da decisão, mas não sobre o seu conteúdo, que é, precisamente, o objeto do pedido de aclaração.”
“As Recorridas pediram, tão-somente, que o Tribunal esclarecesse o que entende por "versão não confidencial dos autos". Em particular, como se disse, se essa versão pressupõe o prévio tratamento dos dados pessoais.
O que se requer é que o Tribunal precise o seu alcance material, num ponto que a fundamentação abordou (a proteção de dados pessoais) mas que o dispositivo não concretizou. Um esclarecimento que, salvo melhor opinião, é compatível com o regime do artigo 380.º do CPP.”
Terminam requerendo que “seja aclarado o Acórdão de 1.07.2026, esclarecendo-se se a "versão não confidencial dos autos" a que a IO poderá aceder deverá, previamente, ser objeto de tratamento dos dados pessoais que daqueles constam, nos termos e para os efeitos do RGPD.”
Do pedido da aclaração resulta, assim, que as reclamantes não concordam com os fundamentos e sentido da decisão mas que os compreenderam, o que vale por dizer que não ocorrem a obscuridade ou a ambiguidade que impusessem uma aclaração.
Acresce que, para além das próprias Requerentes admitirem que o acórdão proferido não enferma de qualquer obscuridade ou ambiguidade (recorde-se a admissão por aqueles de que “a clareza formal do dispositivo não é o que está em causa”, (sic), o pretendido pelas Requerentes não é legalmente admissível á luz da aludida al.b) do nº1 do artº380º do CPP pois a pretensão das Requerentes sempre importaria uma modificação essencial do acórdão, ao pretenderem que o acórdão passasse a determinar que previamente os autos deviam ser objeto de tratamento dos dados pessoais que daqueles constam, nos termos e para os efeitos do RGPD, só depois podendo a IO aceder à versão não confidencial dos autos.
Ora “o referido artº380º afasta inequivocamente a possibilidade de corrigir uma sentença ou um acórdão em termos que importem a sua modificação essencial, pelo que em processo penal não é possível esclarecer ou reformar uma decisão nos referidos termos”, (Ac. STJ, de 5 de Junho de 2003- Proc. nº606/03-5ª; SASTJ nº72, pág.70).
“Nestes termos, proferida a sentença, não pode o tribunal debruçar-se, de novo, sobre a fundamentação jurídica da decisão, em ordem a uma modificação do julgado”, (Ac. STJ, de 6 de Novembro de 2003, proc. nº2130/03-5ª, SASTJ, nº75, pág.108).
3.1. Ao que acresce que a pretensão das Requerentes Recorridas extravasa manifestamente o âmbito do presente recurso, o qual é delimitado pelas conclusões formuladas na motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso e não pelo que é invocado na resposta à motivação ou contra-alegações, pelo que as questões que se impunha ao presente Tribunal apreciar no presente recurso eram tão-somente as questões de saber :
1ª- se o despacho recorrido enfermava do vício de falta de fundamentação
2ª – se a recorrente tem o direito de acesso à versão não confidencial dos presentes autos.
Sendo certo que revelam os presentes autos que as Requerentes Recorridas limitaram-se a invocar na sua resposta à motivação o argumento de que o acesso pela Recorrente à versão não confidencial dos autos acarretaria a violação do regime de proteção de dados pessoais, tendo as Requerentes Recorridas ficado vencidas nessa parte, pelo que, conforme bem referem o Ministério Público e a Recorrente nas suas respostas ao requerimento de aclaração a que se responde “é cristalino que o requerido extravasa o âmbito do artigo 380.º do CPP, uma vez que não se está perante uma verdadeira obscuridade corrigível, mas sim perante uma discordância da decisão em si”.
3.2. Assim, com seu o requerimento de aclaração as requerentes a coberto da existência de obscuridade ou ambiguidade do acórdão, mais não faz do que se rebelar contra a decisão, por entender que se decidiu mal, de forma incorrecta, em sentido contrário ao preconizado por si, aproveitando para tentar colocar a problemática em causa num outro plano.
Mas isso é coisa totalmente diversa do pedido de aclaração.
Daí que nada exija ou sequer permita aclaração.
Com efeito, “o inconformismo do requerente com o decidido, cujo sentido compreendeu, não constitui fundamento para pedido de esclarecimento, pois que a aclaração tem como limite que dela não resulte modificação essencial do que foi decidido com o poder jurisdicional esgotado”, (Ac. STJ, de 27 de Novembro de 2003, proc. nº2721/03-5ª; SASTJ, nº75, pág.124).
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Decisão
Em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção de Propriedade Intelectual, Concorrência, Regulação e Supervisão do Tribunal da Relação de Lisboa, em desatender o pedido de reforma e aclaração formulado pelas Recorridas Joaquim Chaves Saúde, SGPS, S.A. e Dr. Joaquim Chaves Laboratório de Análises Clínicas, S.A.
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Custas pelas requerentes Joaquim Chaves Saúde, SGPS, S.A. e Dr. Joaquim Chaves Laboratório de Análises Clínicas, S.A. com a taxa de justiça de 3 UC’s.
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Lisboa, 26 de Outubro de 2026
Rui A. N. Ferreira Martins da Rocha (relator)
Alexandre Au-Yong Oliveira (1º Adjunto)
Armando Manuel da Luz Cordeiro (2º Adjunto) |
