| Decisão Texto Integral: | Acordam os Juízes que compõem esta Secção da Propriedade Intelectual e da Concorrência, Regulação e Supervisão do Tribunal da Relação de Lisboa:
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I. RELATÓRIO.
1. MEA CAMA, Lda., requerida no procedimento cautelar que lhe é movido por AA, não se conformando com o despacho que indeferiu o pedido de tradução dos documentos em língua estrangeira juntos com o requerimento inicial e o pedido de que o prazo para dedução de oposição apenas se iniciasse após a junção dessas traduções, interpõe o presente recurso, de apelação autónoma (art. 644.º, n.º 2, alínea h), do Código de Processo Civil).
2. Antecedentes do litígio, tal como resultam dos autos:
2.1. AA instaurou no Tribunal da Propriedade Intelectual, contra MEA CAMA, Lda., providência cautelar específica de marca, ao abrigo dos art.s 337.º e seguintes do Código da Propriedade Industrial.
2.2. Alegou, em síntese, ser titular das marcas nacionais ELLE (registos n.ºs 003.566.734, 292.472, 390.584, 546.813 e 5.621.073); ter celebrado com a requerida um contrato de licença de marca, com efeitos a partir de 22.02.2022, relativo ao uso daquela marca em produtos têxteis e decorativos para o lar, limitado a determinado território, produtos e canais de distribuição e com exportação dependente de autorização escrita (doc. 6); que a requerida deixou de pagar uma fatura de USD 25.000, apesar de interpelada (doc. 7); que, em consequência, resolveu o contrato com efeitos a 9.02.2026, sem período de escoamento (sell-off) (doc. 8); e que a requerida declarou, por email de 27.11.2025, a intenção de transferir o stock para o Paquistão e de só aí lhe retirar a marca (doc. 9).
2.3. Pediu que, sem audição prévia da requerida, fosse decretada a proibição de exportar, transferir, alienar, ocultar ou por qualquer forma dispor dos produtos, embalagens, etiquetas e materiais promocionais com a marca ELLE, a sua apreensão, a notificação da requerida para identificar os locais de armazenamento e apresentar inventário do stock e a fixação de sanção pecuniária compulsória não inferior a € 5.000,00 por dia de incumprimento.
2.4. A providência foi decretada sem audição prévia da requerida.
2.5. Notificada, a requerida veio, em 16.07.2026, juntar procuração forense, requerer, ao abrigo do art. 134.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, a tradução dos documentos em língua estrangeira que suportam o requerimento inicial e requerer que o prazo de dez dias para deduzir oposição apenas começasse a correr após a junção dessas traduções.
3. Sobre esse requerimento recaiu, em 17.07.2026, o seguinte despacho (transcrição):
“Req.º de 16.07.2026;
Admito a junção da procuração forense.
Quanto ao mais, indefere-se o requerido.
Nos termos do disposto no artigo 134.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, a tradução de documentos redigidos em língua estrangeira apenas é determinada quando se mostre necessária à respectiva compreensão e apreciação.
No caso vertente, os documentos em causa foram já apreciados pelo Tribunal aquando da decisão que decretou a providência cautelar, não se tendo então revelado necessária a respectiva tradução.
Por outro lado, a requerida não concretiza quais os documentos cuja compreensão entende impossibilitada nem demonstra em que medida a ausência de tradução compromete o exercício do contraditório, limitando-se a formular um pedido genérico de tradução de toda a documentação.
Não se mostrando, pois, demonstrada a necessidade da diligência requerida, indefere-se igualmente o pedido de diferimento do início do prazo para dedução de oposição, mantendo-se o prazo legal em curso.
Notifique.”
4. Inconformada com tal decisão, veio MEA CAMA, Lda. interpor recurso da mesma para este Tribunal da Relação.
Termina pedindo:
“Termos em que, deve o despacho recorrido ser revogado, ordenando-se a tradução das peças e a concessão de novo prazo para oposição.”
5. Com as suas alegações formulou conclusões nas quais, em síntese, entende que a providência foi decretada sem a sua audição prévia, com base em documentos redigidos em língua inglesa (os documentos n.ºs 6, 7 e 8), o principal dos quais é um contrato de licença de marca com cerca de 25 páginas; que o “prudente arbítrio” conferido pelo art. 134.º, n.º 1, do Código de Processo Civil não permite dispensar a tradução de documentos extensos, complexos e determinantes para a decisão; que a dispensa do contraditório prévio impõe, como contrapartida, um contraditório subsequente pleno (art. 372.º, n.º 1, alínea b), do mesmo Código) que o indeferimento da tradução e do diferimento do prazo inviabilizou; e que o despacho recorrido violou os art.s 3.º, n.º 3, 133.º, n.º 1, e 134.º, n.º 1, do Código de Processo Civil e o art. 20.º, n.º 4, da Constituição.
6. A requerente, recorrida, não apresentou contra-alegações.
7. Colhidos os “Vistos” cabe apreciar e decidir.
II. Questões a decidir.
O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da recorrente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (arts. 608.º, n.º 2, in fine, 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil). Este Tribunal não está adstrito à alegação das partes quanto à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (art. 5.º, n.º 3, do mesmo Código) e não conhece de questões novas, isto é, que não tenham sido apreciadas pelo tribunal recorrido.
Atentas as conclusões dos recorrentes, há as seguintes questões a decidir:
i. Errou o tribunal a quo ao indeferir o pedido de tradução dos documentos em língua estrangeira juntos com o requerimento inicial?
ii. Errou o tribunal a quo ao indeferir o pedido de que o prazo para dedução de oposição apenas se iniciasse após a junção das traduções?
III. Apreciação
A. Fundamentação de Facto
Os factos relevantes para a apreciação do recurso são os que resultam do relatório que antecede.
B. O direito.
1. A primeira questão a apreciar é a de saber se o tribunal a quo errou ao indeferir o pedido de tradução dos documentos em língua estrangeira juntos com o requerimento inicial.
2. Para a recorrente, a tradução era imposta pela extensão e complexidade técnico-jurídica dos documentos n.ºs 6, 7 e 8, que fundaram de forma determinante a decisão que decretou a providência, e pela circunstância de esta ter sido decretada sem a sua audição prévia, o que impõe um contraditório subsequente efetivo.
3. O tribunal a quo entendeu, em síntese, que a tradução não se mostrava necessária, porquanto os documentos já tinham sido apreciados, sem tradução, aquando do decretamento da providência, e que a requerida formulou um pedido genérico, sem concretizar os documentos cuja compreensão entendia impossibilitada nem demonstrar em que medida a falta de tradução comprometia o contraditório.
4. Apreciação deste Tribunal.
4.1. Nos atos judiciais usa-se a língua portuguesa (art. 133.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).
Quanto aos documentos, estabelece o art. 134.º, n.º 1, do mesmo Código que, “quando se ofereçam documentos escritos em língua estrangeira que careçam de tradução, o juiz, oficiosamente ou a requerimento de alguma das partes, ordena que o apresentante a junte”. O n.º 2 regula as situações de dúvida fundada sobre a idoneidade da tradução apresentada.
A tradução não é, pois, condição de admissibilidade do documento: o legislador consagrou um regime simplificado, que permite a junção de documentos em língua estrangeira sem tradução e reserva a ordem de tradução para os casos em que o documento dela careça.
A questão coloca-se, assim, no que seja a carência da tradução.
Exemplificativamente, o Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão de 13.09.2018, processo n.º 33/12.4TVLSB-A.L1.L1.S1, admitiu a dispensa de tradução relativamente a documentos cuja compreensão era imediata para o fim prosseguido, no caso, a identificação de uma morada. Por sua vez, o acórdão da Relação de Lisboa de 10.05.2007, processo n.º 1612/2007-6 (proferido ainda no domínio do art. 140.º, n.º 1, do anterior Código, mas de redação idêntica), salientou a possibilidade de dispensar a tradução quando estejam em causa documentos breves e de fácil compreensão.
Nenhuma destas decisões, contudo, consagra uma dispensa geral da tradução de documentos em língua inglesa. A avaliação é casuística.
Daqui resulta que o juízo sobre se o documento “carece de tradução” não é de livre arbítrio. Trata-se da concretização de um conceito indeterminado, vinculada à finalidade da norma, e, como tal, sindicável em recurso.
Os critérios que a jurisprudência citada evidencia são, designadamente, a extensão do documento, a complexidade e tecnicidade da linguagem utilizada, o fim a que se destina (o que dele se pretende extrair) e a sua acessibilidade a todos os intervenientes processuais.
Ambos os arestos referidos dispensaram a tradução perante documentos curtos, de linguagem corrente, dos quais apenas se pretendia extrair um dado simples (uma morada, num caso; o teor de cartas comerciais de pequena extensão, no outro).
4.2. No presente caso, está em causa, em primeiro lugar, um contrato de licença de marca, redigido em língua inglesa, com cerca de 25 páginas.
Não se trata de extrair dele um dado isolado, mas de interpretar cláusulas contratuais de conteúdo técnico-jurídico: o âmbito territorial da licença, os produtos e canais de distribuição autorizados, a sujeição da exportação a autorização escrita, as causas e os efeitos da resolução e a eventual existência de um período de escoamento.
São precisamente estas cláusulas que sustentam o fumus boni iuris invocado (art.s 3.º a 9.º, 21.º e 22.º do requerimento inicial) e é sobre elas que, previsivelmente, incidirá a defesa. O mesmo sucede com os documentos relativos à interpelação para pagamento e à resolução do contrato (documentos n.ºs 7 e 8), dos quais depende a afirmação de que a requerida deixou de estar autorizada a usar a marca.
Neste domínio, as nuances linguísticas são relevantes, pois o sentido de uma cláusula pode depender de termos técnicos ou de expressões que não são de compreensão imediata para quem não domine o idioma. Documentos com estas características carecem, em regra, de tradução, para que o seu sentido possa ser apreendido com segurança e discutido em igualdade de condições.
De resto, a compreensão rigorosa destas matérias não se esgota na identificação de expressões isoladas. Pode exigir, e normalmente exige, a interpretação de cláusulas contratuais, comunicações e declarações negociais, cuja redação exata importa para a defesa.
Não se pode equiparar este conjunto documental aos documentos singelos apreciados na jurisprudência referida.
4.3. Ressalvado o devido respeito, o primeiro fundamento do despacho recorrido (o de que os documentos foram já apreciados pelo tribunal, sem necessidade de tradução, aquando do decretamento da providência) não pode ser acolhido.
A necessidade de tradução não se afere apenas pela compreensão do julgador. A tradução serve também, e sobretudo quando é requerida por uma das partes, o exercício do contraditório.
A língua do processo é a portuguesa (art. 133.º, n.º 1, do Código de Processo Civil) e não é exigível à parte, nem ao seu mandatário, o domínio de um idioma estrangeiro em termos que permitam a análise rigorosa de um contrato extenso e tecnicamente denso. A dispensa de tradução pressupõe que o documento seja acessível a todos os intervenientes no processo, e não apenas ao tribunal.
No caso, a providência foi decretada sem audição prévia da requerida, mas, nesse caso, o contraditório é apenas diferido: após a notificação da decisão (art. 366.º, n.º 6), o requerido pode deduzir oposição, alegando factos ou produzindo meios de prova não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da providência ou determinar a sua redução (art. 372.º, n.º 1, alínea b)).
É nesse momento, e só nele, que a requerida pode discutir os factos e a prova em que assentou a decisão.
O facto de o tribunal ter apreciado os documentos sem tradução, num momento em que a requerida não foi ouvida, não dispensa, pois, a tradução quando esta é requerida precisamente para o exercício desse contraditório diferido.
Pelo contrário, é a circunstância de a providência ter sido decretada sem audição da parte que torna mais exigente a garantia de um contraditório efetivo, no respeito pelos princípios do contraditório e da igualdade substancial das partes (art.s 3.º, n.º 3, e 4.º do Código de Processo Civil) e pelo direito a um processo equitativo (art. 20.º, n.º 4, da Constituição).
Os interesses da requerente, por seu turno, encontram-se acautelados pela providência já decretada.
4.4. Também o segundo fundamento de indeferimento da pretensão da ora recorrente (a falta de concretização dos documentos e a não demonstração do prejuízo para o contraditório) não procede, sempre ressalvado devido respeito.
A requerida identificou os documentos cuja tradução pretendia: os documentos em língua estrangeira que suportam o requerimento inicial. Trata-se de um conjunto determinado, facilmente identificável pela simples consulta dos autos, e não de um pedido indeterminado. Por outro lado, o art. 134.º, n.º 1, do Código de Processo Civil não faz depender a ordem de tradução da demonstração, pela parte que a requer, do concreto prejuízo que a sua falta lhe causa. O que releva é se o documento, pelas suas características, carece de tradução, juízo que o tribunal pode e deve formular perante o próprio documento.
O art. 134.º, n.º 1, do CPC não estabelece como pressuposto da tradução a demonstração, pela parte que a requer, de uma impossibilidade subjetiva de compreensão do documento.
O que importa é determinar se, pela natureza, extensão, complexidade e finalidade probatória do documento, a tradução se justifica objetivamente.
Ainda que algum dos documentos não carecesse de tradução (por exemplo, por ser curto e de linguagem corrente), a consequência seria o deferimento parcial do pedido, eventualmente precedido de convite à sua concretização, no âmbito dos deveres de gestão processual e de cooperação (art.s 6.º, n.º 1, e 7.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), e não o seu indeferimento integral.
A recorrente identifica agora, nas alegações, os documentos n.ºs 6, 7 e 8, o que se contém no âmbito do pedido inicialmente formulado e não constitui, por isso, questão nova.
Recorde-se, por fim, que é à parte que pretende fazer uso de um documento redigido em língua estrangeira que presumivelmente careça de tradução que, em primeira linha, incumbe apresentá-la, por ser ela quem dele se quer prevalecer (art. 134.º, n.º 1, parte final, do Código de Processo Civil).
4.5. Concluímos, assim, que os documentos n.ºs 6, 7 e 8 juntos com o requerimento inicial carecem de tradução, pelo que o tribunal a quo, perante o requerimento da requerida, devia ter ordenado à requerente, apresentante, a respetiva junção.
4.6. É, assim, afirmativa a resposta a esta questão e procede, pois, nesta parte, o recurso.
5. A segunda questão a apreciar é a de saber se o prazo para dedução de oposição apenas se deve iniciar após a junção das traduções.
6. Para a recorrente, exigir que se oponha eficazmente, no prazo de dez dias, a factos fundados em documentos extensos em língua estrangeira, sem a respetiva tradução, equivale a aniquilar o núcleo essencial do seu direito de defesa, pelo que lhe deve ser concedido o prazo integral para deduzir oposição após a junção das traduções.
8. O tribunal a quo indeferiu o pedido como consequência do indeferimento da tradução, por não se mostrar demonstrada a necessidade desta, mantendo o prazo legal em curso.
9. Apreciação deste Tribunal.
9.1. O indeferimento do pedido de diferimento do prazo assentou exclusivamente no indeferimento da tradução.
Revogada esta parte do despacho, cai o fundamento daquela decisão.
9.2. De todo o modo, a ordem de tradução destina-se, no caso, a permitir à requerida o exercício do contraditório diferido e esse fim seria frustrado se o prazo para dedução de oposição continuasse a correr independentemente da junção das traduções: a requerida teria de se opor sem conhecer, com a segurança devida, o conteúdo dos documentos em que a providência se fundou, ou só disporia dessas traduções quando o prazo estivesse esgotado ou próximo do seu termo. A tradução tornar-se-ia, assim, inútil.
A natureza urgente dos procedimentos cautelares (art. 363.º, n.º 1, do Código de Processo Civil) não justifica solução diversa.
A celeridade não pode ser alcançada à custa do núcleo essencial do contraditório, sobretudo quando, como sucede, a tutela provisória pretendida pela requerente já se encontra assegurada pela providência decretada.
E especialmente quando, como já referimos, é à parte que pretende fazer uso de um documento redigido em língua estrangeira que presumivelmente careça de tradução que, em primeira linha, incumbe apresentá-la, por ser ela quem dele se quer prevalecer.
Impõe-se, pois, que o prazo legal para dedução de oposição, na sua integralidade, apenas se inicie com a notificação à requerida da junção das traduções (art.s 3.º, n.º 3, 6.º, n.º 1, e 547.º do Código de Processo Civil e 20.º, n.º 4, da Constituição).
Caso a requerida tenha entretanto deduzido oposição, poderá, no mesmo prazo, substituí-la ou completá-la.
9.3. É, assim também afirmativa a resposta a esta questão e procede, também nesta parte, o recurso.
10. Atendendo a que a recorrida não contra-alegou e à natureza da questão decidida, as custas do recurso ficam a cargo da parte vencida a final (art. 527.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil).
IV. DECISÃO:
Pelo exposto,
I. acordamos em julgar procedente o recurso e, em consequência, revogar o despacho recorrido na parte em que indeferiu a tradução e o diferimento do prazo de oposição, e, em sua substituição:
a) determinar que a requerente junte aos autos, no prazo que o tribunal a quo fixar, a tradução para língua portuguesa dos documentos n.ºs 6, 7 e 8 juntos com o requerimento inicial;
b) determinar que o prazo legal para a requerida deduzir oposição apenas se inicie com a notificação da junção dessas traduções.
II. Custas pela parte vencida a final.
Lisboa, 26/10/2026
Relator: Armando Cordeiro
1º adjunto: Carlos M. G. de Melo Marinho
2º adjunto: Rui A. N. Ferreira Martins da Rocha |
