| Decisão Texto Integral: | Acordam na Secção de Propriedade Intelectual, Concorrência, Regulação e Supervisão do Tribunal da Relação de Lisboa:
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I. RELATÓRIO
TROPICAL PERFORMANCE, UNIPESSOAL, LDA, com os sinais identificativos constantes dos autos, impugnou judicialmente a decisão da Inspeção Geral das Atividades Culturais que lhe impôs sanção pela prática das infracções aí descritas.
O Tribunal «a quo» descreveu os contornos da acção e as suas principais ocorrências processuais até à decisão, nos seguintes termos:
TROPICAL PERFORMANCE, UNIPESSOAL, LDA, contribuinte n.º ... [Recorrente] impugnou judicialmente o DESPACHO N. º DF 184/2025, da Inspeção Geral das Atividades Culturais [IGAC (Recorrida)] de 5 de dezembro de 2025, que lhe aplicou uma coima, no montante de 1 200€ [mil e duzentos euros], pela prática de uma contraordenação prevista e punida nos termos dos artigos 3.º, n.º 1 e 36.º, n.º 2 do Dec. Lei nº 23/14, de 14 de fevereiro, republicado pelo Dec. Lei-Lei nº 90/2019, de 5 de julho [neste ponto, impõe-se salientar que na decisão impugnada se refere a existência de concurso aparente entre os ilícitos contraordenacionais p. e p. pelos artigos 3.º, n.º 1, e 5.º, nº 1, e 36.º, n.º 2 do citado diploma, tendo os factos sido subsumidos à prática de uma única contraordenação, que foi qualificada como sendo a «mais gravosa»]― cf. p. 8/12 do PDF identificado como Relatório.
Notificados a Digna Sr.ª Magistrada do Ministério Público e a Recorrente para se pronunciarem pois « (…) face ao teor da decisão impugnada, se considera proferir decisão por simples despacho, em virtude de os factos vertidos na mesma poderem não preencher o tipo contraordenacional pelo qual a recorrente foi condenada, […] sendo ainda a recorrente e o MP para se pronunciarem, querendo, em dez dias, quanto à questão da tipicidade (ou não) do comportamento imputado à primeira», apenas a Recorrente se pronunciou, no sentido da não verificação dos elementos do tipo.
Foi proferida decisão judicial que decretou:
Pelos fundamentos expostos, recuso a acusação deduzida e, consequentemente, absolvo a Recorrente da coima que lhe foi aplicada e determino o subsequente arquivamento dos autos.
É dessa sentença que vem o presente recurso interposto pelo Ministério Público, que alegou e apresentou as seguintes conclusões:
1 - A Recorrente/impugnante realizou, nos dias 13 de dezembro de 2024 e 11 de janeiro de 2025, na qualidade de exploradora do estabelecimento comercial “Cinnamon Indian Tapas & Bar”, sito na Rua 1, um espetáculo de natureza artística, com música ao vivo em cada dia.
2 - Não possuía o registo de promotor nem a mera comunicação dos eventos em questão, conforme a lei determina.
3 - De acordo com o disposto no artg. 7º, nº 2 do RGCO (Dec. Lei nº 433/82, de 27 de outubro), as pessoas coletivas são responsáveis pelas contraordenações praticadas pelos seus órgãos no exercício das suas funções.
4 – A alegação de que no restaurante da recorrente ocorreu um espetáculo artístico de música ao vivo, sem as legais comunicações e registo, tendo a impugnante a obrigação de assegurar o respeito pelas normas que regem os eventos, conhecendo o seu conteúdo, gravidade e alcance da respetiva violação, o que não fez ao permitir a sua realização, preenche o respetivo tipo.
5 – O evento musical teve lugar em espaço delimitado (estabelecimento de restauração), explorado por sociedade comercial, responsável pela sua execução.
6 – A impugnante reconheceu, quer na sua defesa escrita, quer na sua impugnação, que promoveu o evento musical, conforme artgs. 18º e 23º e 26 da defesa e impugnação, respetivamente.
7 - O termo “promoção” é um conceito indeterminado, ali se incluindo todas as situações em que se verifica a execução de evento artístico em espaço físico delimitado, da responsabilidade de pessoa singular ou coletiva, porque assim o quis, ou porque não tomou providências, que lhe cabia empreender, para o evitar.
8 - Promover um espetáculo artístico não é exclusivamente praticar acto físico ou naturalístico no sentido dos atos descritos na sentença, mas outrossim e também, favorecer/permitir o mesmo em espaço delimitado sob a sua inteira responsabilidade.
9 - Nesta conformidade, há que concluir que a conduta da arguida/impugnante, materializada na ausência de falta de registo de promotor e de comunicação prévia para executar no seu estabelecimento o evento descrito, preenche os dispositivos referidos na decisão administrativa.
10 – A decisão administrativa considerou a defesa apresentada pela impugnante, confessória dos factos, conforme decorre da sua fundamentação, não se podendo exigir da autoridade que a proferiu o rigor técnico-jurídico de uma sentença.
11 - Não se verifica qualquer vício suscetível de inquinar os autos, devendo estes prosseguir.
12 - A sentença recorrida violou o disposto nos artgs. 3º, nº 1 e 5º nº 1 e 36º, nº 2 do Decreto-Lei nº 23/2014, de 14 de fevereiro.
Foi colhido o visto do Ministério Público junto deste Tribunal.
Lançados os vistos legais pelo Colectivo, cumpre apreciar e decidir.
Dado que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões dos recorrentes (cf. o n.º 1 do art.º 412.º do Código de Processo Penal aplicável ex vi do disposto no n.º 1 do art. 41.º do RGCO) – sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – é a seguinte a questão a avaliar:
Materializa-se nos autos nulidade insanável emergente da falta de narração dos factos constitutivos do elemento objectivo (qualificação da arguida como “promotora” e imputação orgânica) e do elemento subjetivo do tipo contra-ordenacional imputado sendo que tal omissão preclude o prosseguimento do processo e a subsequente verificação do ilícito previsto e punido nos artigos 3.º, n.º 1, 5.º, n.º 1, e 36.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de Fevereiro?
II. FUNDAMENTAÇÃO
Fundamentação de facto
Relevam, nesta sede lógica, os factos processuais descritos na decisão criticada.
Fundamentação de Direito
Materializa-se nos autos nulidade insanável emergente da falta de narração dos factos constitutivos do elemento objectivo (qualificação da arguida como “promotora” e imputação orgânica) e do elemento subjetivo do tipo contra-ordenacional imputado sendo que tal omissão preclude o prosseguimento do processo e a subsequente verificação do ilícito previsto e punido nos artigos 3.º, n.º 1, 5.º, n.º 1, e 36.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de Fevereiro?
1. Do conceito normativo de «Promotor de Espetáculo» e da inoperância da qualificação factual por recurso a conceitos indeterminados
Sustenta o Ministério Público nas suas conclusões 7.ª e 8.ª que o termo “promoção” se reconduz a um conceito indeterminado, ao qual deverão subsumir-se todas as situações em que se verifique a execução de um evento artístico em espaço físico delimitado, abrangendo a simples conduta de “favorecer” ou “permitir” a realização de tais actos.
Sem razão, porém.
No âmbito do Direito de Mera Ordenação Social, a subsunção de uma conduta a um tipo contra-ordenacional obedece rigorosamente ao Princípio da Legalidade e ao seu sub-princípio da Tipicidade (art. 29.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa e art. 2.º do RGCO), estando vedado ao aplicador da lei socorrer-se de interpretações extensivas ou do preenchimento de conceitos indeterminados que diluam os elementos essenciais expressamente fixados pelo legislador.
Este definiu por via autêntica o conceito de «Promotor de espetáculo de natureza artística» na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de Fevereiro, estabelecendo tratar-se da «pessoa singular ou coletiva que tem por atividade a promoção ou organização de espetáculos de natureza artística».
Da exegese gramatical, semântica, sistemática e teleológica da referida norma decorre, com cristalina nitidez, que o preenchimento do tipo contra-ordenacional não se satisfaz com a mera tolerância, cedência fortuita de espaço ou não impedimento de uma actuação por parte da entidade exploradora de um estabelecimento de restauração e bebida. Exige-se a demonstração de um exercício de atividade organizada, consubstanciada em actos concretos de preparação, planeamento, ordenação, estruturação, contratação, publicitação autónoma, fixação de bilheteira ou recebimento de receita conexa.
Ao limitar-se a afirmar a “realização” de um espectáculo nas instalações exploradas pela Arguida, a decisão administrativa procedeu a uma indesejada e inconstitucional conversão de um dever de abstenção ou de licenciamento de espaço numa obrigação de registo como promotor (art. 3.º, n.º 1, do DL n.º 23/2014). Não tendo sido alegados actos materiais que preencham o conceito legal de actividade de promoção, verifica-se uma atipicidade manifesta da conduta descrita.
2. Da inobservância do modelo de imputação orgânica às pessoas coletivas
Invoca o Recorrente que, nos termos do art. 7.º, n.º 2, do DL n.º 433/82, de 27 de Outubro que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo (RGCO), as pessoas colectivas respondem pelas contraordenações praticadas pelos seus órgãos no exercício das suas funções (conclusão 3.ª).
A afirmação do princípio geral da responsabilidade contra-ordenacional das pessoas colectivas não supre, contudo, o ónus de alegação dos seus pressupostos materiais de concretização. As pessoas coletivas carecem de capacidade de acção naturalística, actuando no comércio jurídico através dos seus órgãos e representantes humanos.
A imputação de responsabilidade contra-ordenacional a uma pessoa coletiva pressupõe a alegação e a prova de que o facto tipicamente ilícito e culposo foi cometido por titular do seu órgão representante ou por um comissário no estrito cumprimento de ordens ou instruções daquele (modelo de imputação orgânica ou por comissão, estando em curso evolução interpretativa tendo como objecto o referido preceito do RGCO que o vem deslocando no sentido da expressão e aceitabilidade de um modelo funcional que lê a afirmação “órgão no exercício das funções” usada nesse artigo 7.º como incluindo os trabalhadores ao serviço da pessoa colectiva ou equiparada, desde que actuem num quadro de exercício das suas funções ou por causa delas – exceptuando, consequentemente e apenas, as situações em os apontados sujeitos ajam contra ordens expressas ou no seu interesse exclusivo).
Exigindo-se a necessidade, como se referiu, de consubstanciar a atuação da arguida em actos concretos indiciadores da promoção dos espetáculos, a mera afirmação factual e abstrata de que "a arguida” [sociedade por quotas] “realizou um espetáculo“ traduz uma ficção inaceitável. O libelo acusatório (e a decisão administrativa que dele faz as vezes ou que o integra como elemento axilar) tem o dever de enunciar referência a quem (v.g., o gerente), em representação da sociedade, tomou a decisão consciente de contratar, autorizar ou determinar o facto ilícito. A omissão desta ponte de imputação orgânica inquina, neste caso, a decisão de insanável défice factual.
3. Da falta de narração do elemento subjetivo do tipo: a vinculação ao Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 1/2015 do STJ
Alega o Ministério Público que a afirmação de que a impugnante conhecia o conteúdo e a gravidade das normas, tendo "permitido" a realização dos eventos, preenche o tipo subjetivo (conclusão 4.ª) e que não se pode exigir da autoridade administrativa o “rigor técnico-jurídico de uma sentença” (conclusão 10.ª).
Esta pretensão colide frontalmente com a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Está hoje definitivamente consolidado na ordem jurídica portuguesa, por via do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência (AUJ) n.º 1/2015 do STJ (Diário da República, 1.ª série, de 27 de Janeiro de 2015), tendo como objecto o regime do processo penal mas aplicável também ao processo contra-ordenacional ex vi do estabelecido no art. 41.º, n.º 1, do RGCO, o seguinte entendimento uniformizado:
«A falta de descrição, na acusação, dos elementos subjectivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação do agente e na vontade de praticar o facto com o sentido do correspondente desvalor, não pode ser integrada, em julgamento, por recurso ao mecanismo previsto no artigo 358.º do Código de Processo Penal.»
Fórmula genéricas, conclusivas ou bordões estilísticos como os referentes a a uma eventual obrigação da Interessada de conhecer e se organizar constituem meras valorações de Direito e fórmulas abstratas, destituídas de densificação factual. A decisão administrativa omitiu por completo a descrição dos factos intelectuais e volitivos de quem assumiu a representação da Arguida (o conhecimento, a pré-figuração do resultado ilícito e a vontade livre de atuar contra o Direito com dolo ou através da mera violação de um dever de cuidado, id est, com negligência).
A alegação do Ministério Público de que à autoridade administrativa não se deve exigir "rigor técnico-jurídico" claudica perante os Princípios Constitucionais do Processo Equitativo e das Garantias de Defesa (art. 32.º, n.ºs 2 e 10, da Constituição da República Portuguesa – CRP). A decisão administrativa que aplica uma sanção cumpre a função processual de acusação quando é impugnada judicialmente. Consequentemente, tem de estar dotada dos mesmos requisitos mínimos de clareza factual exigidos ao libelo acusatório em processo penal.
4. Das consequências jurídicas: O Princípio do Acusatório e a impossibilidade de sanação ou devolução do processo
Sustenta o Recorrente que não se verifica qualquer vício susceptível de inquinar os autos, devendo os mesmos prosseguir (conclusão 11.ª).
A omissão da narração dos factos essenciais (objectivos e subjectivos) na decisão administrativa impõe a rejeição da acusação, conceito que, no domínio contra-ordenacional, refere, como elemento central, essa mesma decisão (cfr. os art.s 283.º, n.º 3, al. b), e 311.º, n.ºs e, al. a) e 3, al. b), ambos do Código de Processo Penal, aplicável por remissão do art. 41.º, n.º 1, do RGCO e 62.º, n.º 1, deste encadeado normativo). Ao não se admitir qualquer mecanismo de superação atribuiu-se, pois, a tal falta, a natureza de nulidade insanável.
Ancorado no Princípio do Acusatório, o Julgador está rigorosamente impedido de:
1. Aditar os factos omitidos na fase de decisão administrativa (não sendo aplicáveis os mecanismos adjectivos de alteração de factos, previstos nos arts. 358.º e 359.º do CPP, para salvar uma acusação nula ou inexistente quanto aos elementos do tipo);
2. Devolver os autos à Autoridade Administrativa (IGAC) para que esta supra a deficiência que ela própria criou, sob pena de violação grosseira das garantias de defesa do Arguido e do princípio da proibição do ne bis in idem.
A imperfeição factual do acto sancionatório inicial preclude definitivamente a possibilidade de responsabilização do agente no âmbito deste procedimento.
III. DECISÃO
Pelo exposto, julgamos improcedente o recurso e, em consequência, negando-lhes provimento, confirmamos, a decisão impugnada.
Sem custas, por delas estar isento o Ministério Público.
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Lisboa, 26 de Outubro de 2026
Carlos M. G. de Melo Marinho (Relator)
Alexandre Au-Yong Oliveira (1.º Adjunto) – vota nos termos da declaração de voto infra-lançada
Armando M. da Luz Cordeiro (2.º Adjunto)
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DECLARAÇÃO DE VOTO – VOTO DE VENCIDO
Votei vencido por entender que o recurso do Ministério Público deveria ser julgado procedente, revogando-se a decisão recorrida e determinando-se o prosseguimento dos autos.
Reconheço as deficiências da decisão administrativa, mas não considero que estas determinem, no caso concreto, a impossibilidade de prosseguimento do processo.
Com efeito, a decisão administrativa não se limita a afirmar que ocorreram dois espetáculos musicais no estabelecimento explorado pela arguida, antes lhe imputando expressamente a respetiva «realização». Ora, esta expressão pode compreender uma atividade de organização ou promoção dos espetáculos, não se confundindo necessariamente com a sua execução artística ou com a mera disponibilização do espaço.
Assim, a eventual demonstração, em julgamento, de atos concretos de promoção ou organização, como a divulgação das atuações ou a definição da respetiva programação, não constituiria necessariamente uma alteração do objeto do processo, podendo representar a concretização da intervenção da arguida nos acontecimentos históricos que lhe foram imputados, desde que respeitadas as garantias de defesa.
Também quanto ao elemento subjetivo, a decisão administrativa contém referências, embora deficientemente formuladas, ao conhecimento das obrigações legais e à persistência na conduta, não me parecendo que exista uma omissão absoluta da respetiva imputação.
Acresce que, conforme sustentei no Acórdão desta Relação de 16-10-2024, processo n.º 248/23.0YUSTR.L1-PICRS, o objeto do processo contraordenacional não se esgota nos factos descritos na decisão administrativa, abrangendo o acontecimento histórico concreto investigado. Pelas especificidades do processo contraordenacional, não considero diretamente transponível a jurisprudência fixada pelo AUJ n.º 1/2015 do STJ.
Importa sublinhar que não se trata de admitir a construção de uma imputação materialmente nova em julgamento, mas de reconhecer a possibilidade de concretizar e esclarecer, mediante produção de prova, a intervenção da arguida nos factos que já lhe foram imputados.
Entendo, por conseguinte, que as insuficiências identificadas não justificavam a rejeição da acusação e o consequente arquivamento dos autos, devendo a verificação dos elementos constitutivos da contraordenação ser apreciada após produção de prova.
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Alexandre Au-Yong Oliveira
Juiz Desembargador |
