| Decisão Texto Integral: | Acordam em conferência na Secção da Propriedade Intelectual e da Concorrência, Regulação e Supervisão do Tribunal da Relação de Lisboa:
I – Relatório:
GEDIPE – Associação para a Gestão Colectiva de Direitos de Autor e de Produtores Cinematográficos e Audiovisuais, Associação Sem Fins Lucrativos, ..., com sede na Avenida 1, intentou providência cautelar inominada de suspensão da execução pública não licenciada de videogramas contra AA, contribuinte fiscal n.º ..., e com domicílio profissional na Rua 2, requerendo que produzida a prova apresentada, com prévia audiência do requerido, seja o presente procedimento cautelar julgado procedente por provado e, reconhecido o direito das requerentes, e em consequência :
1 – Seja decretado o encerramento do estabelecimento explorado pelo Requerido.
Ou, caso assim se não entenda,
2 – Sejam cumulativamente decretadas as providências seguintes:
a) A proibição da continuação da execução pública não autorizada de videogramas;
b) A apreensão dos bens que se suspeite violarem os direitos conexos, bem como dos instrumentos que sirvam para a prática do ilícito, nomeadamente aparelhos de televisão, aparelhos de reprodução de DVDs, cassetes ou aparelhos retransmissores de conteúdos videográficos (mesmo que apenas para um circuito interno de vídeo ou, eventualmente, para outros hotéis do mesmo grupo), bem como suportes informáticos que contenham ficheiros audiovisuais e, caso se verifique a sua utilização para a execução pública de videogramas, computadores, notebooks, tablets ou ainda, qualquer outro meio utilizado para esse fim;
c) A obrigação de concessão de livre acesso ao estabelecimento hoteleiro explorado pelo Requerido, “Hotel da Penha” com o objectivo de visualizar e registar, através de meios de gravação para tanto aptos, os videogramas que aí são executados publicamente, e a possibilidade de recurso aos meios policiais para garantir tal acesso;
E, ainda,
d) A aplicação de sanção pecuniária compulsória não inferior a 1.000,00€ (mil euros) por cada dia de incumprimento das medidas cautelares decretadas.
Para tanto a Requerente requer que seja ordenada a citação do Requerido para deduzir oposição, querendo, no prazo e sob a cominação legais e que seja ordenada a notificação do Requerido para esta informar sobre o n.º de televisores que tem, onde estão colocadas e quais os canais que exibem.
Tendo sido ordenada a citação do Requerido, o mesmo veio deduzir oposição, onde invocou, inter alia, que o dito estabelecimento hoteleiro, denominado “Hotel da Penha”, encontra- se encerrado, ininterruptamente desde o ano de 2018 até à presente data, ou seja, não se encontra aberto ao publico e a funcionar diariamente tal como o alega a Autora; que bastaria uma simples deslocação ao local por parte da Autora para verificar tal situação; que a Autora fez deslocar ao local funcionários seus no ano de 2021, que constataram o efetivo encerramento do hotel; que nenhum dos quartos, ou espaços comuns, dispõe, desde a referida data em que encerrou, de qualquer televisor; que a conduta da Autora roça a litigância de má fé; que o dito estabelecimento se encontra encerrado desde 2018 até à presente data, não tendo estado aberto ao público desde então, mormente em 15 de agosto de 2024; que foi comunicado ao Turismo de Portugal o seu encerramento, pelo que deixou de ter qualquer licença de funcionamento de hotel; que tal «estabelecimento» nem sequer figura como unidade hoteleira disponível para reserva em nenhuma plataforma, mormente nas plataformas “Booking” ou “Trivago”; que não é de admirar que a Autora alegue que o dito estabelecimento hoteleiro se situa em Leiria, circunstância que evidencia, também por esta via, a falta de rigor na descrição da realidade factual, ficando-se sem saber se o objeto da presente ação teria sido algum estabelecimento hoteleiro localizado em Leiria e que a presente providencia cautelar deverá, pois, ser julgada totalmente improcedente.
Termina concluindo que deverá a presente providência cautelar ser julgada totalmente improcedente, por não provada, e o Requerido absolvido dos pedidos nela formulados.
Notificada da oposição, a Requerente veio aos autos requerer a extinção da instância por inutilidade da lide, nos termos do disposto no artigo 277.º, alínea e), do Código de Processo Civil, mais tendo alegado que a Requerida foi anteriormente interpelada para o efeito, designadamente em 2017, sem que, na sequência dessa interpelação, tivesse sido prestada qualquer informação que permitisse à Requerente conhecer a situação que veio posteriormente a ser invocada nos presentes autos; que mais recentemente, e previamente à instauração do procedimento cautelar, a Requerente
voltou a interpelar o Requerido, não tendo igualmente obtido resposta; que apenas em sede de oposição veio o Requerido alegar que o estabelecimento hoteleiro se encontra encerrado permanentemente; que não foi transmitida à Requerente qualquer informação que lhe permitisse concluir que o estabelecimento não se encontrava aberto ao público ou que o imóvel se encontrava destinado à finalidade agora invocada pelo Requerido; que da ficha do Registo Nacional de Turismo não resulta informação sobre o encerramento do hotel, estando o hotel registado como se ainda se mantivesse aberto ao público e em funcionamento, sendo que compete às entidades exploradoras de estabelecimentos hoteleiros manterem atualizadas as informações sobre os seus estabelecimentos; que tendo em consideração a factualidade e documentação que apenas no decurso dos presentes autos foram dadas a conhecer à Requerente, deixou de se mostrar útil a prossecução da presente lide, não subsistindo interesse na obtenção de uma decisão judicial sobre a pretensão inicialmente formulada; quanto a custas, considerando, por um lado, as diligências previamente realizadas pela Requerente junto do Requerido e, por outro, que a circunstância determinante da inutilidade da lide apenas foi conhecida pela Requerente no decurso dos presentes autos, através da Oposição deduzida pelo Requerido e da documentação que a acompanhou, requer que a responsabilidade pelas mesmas seja determinada em conformidade com o disposto no artigo no n.º 3 in fine e n.º 4 do artigo 536.º do Código de Processo Civil, atendendo às circunstâncias concretas do caso.
Notificado de tal requerimento da Requerente, veio o Requerido requerer a notificação daquela para esclarecer se pretende ou não desistir do pedido formulado nos presentes autos, porquanto manifestamente não existe qualquer situação de inutilidade superveniente da lide, mais invocando o Requerido que a Autora fundamentou a sua pretensão em factos manifestamente falsos, designadamente que o estabelecimento se encontrava em funcionamento e aberto ao público no dia 15 de agosto de 2024, não tendo ocorrido quaisquer factos ou circunstancias após a instauração da presente providencia cautelar que tenham alterado a causa de pedir ou os pedidos formulados pela Autora, concluindo pelo indeferimento do requerido pela Autora por não se verificar a invocada inutilidade superveniente da lide que fundamente a extinção da instância, sendo certo que as custas seriam sempre da responsabilidade da Autora, que deu causa à presente lide.
Nesse mesmo dia 20-08-2026, o Tribunal a quo proferiu a seguinte decisão :
“(…)
Do supra exposto, mormente o encerramento da unidade hoteleira, resulta que o prosseguimento do presente procedimento é totalmente inútil, porquanto se encontra esvaziado o seu objeto.
Termos em que se julga extinta, por inutilidade superveniente da lide, a presente instância, (art.º277º al. e) do CPC).
Custas pelo requerido, (art.536º nº3, última parte, do CPC).
Registe e notifique.”
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Inconformado com tal decisão, em 26/08/2026 o Requerido AA veio interpor recurso de apelação, apresentando as suas alegações, de onde extraiu as seguintes conclusões :
“1. A decisão, ora recorrida, constituiu, além do mais, uma decisão surpresa, pois que o Tribunal decidiu pela extinção da instancia, por inutilidade superveniente da lide, apenas com base no requerimento apresentado pela Autora, sem que o Réu se tivesse pronunciado acerca desse requerimento.
2. Aliás, a situação é até mais grave, pois que o Réu pronunciou-se e a sentença foi proferida antes do requerimento do Réu ter sido junto aos autos e, consequentemente, sem ter sido conhecido pelo Mmo. Juiz, tudo se passando como se não fosse apresentado tal requerimento ou se o Réu não tivesse o direito de se pronunciar acerca do requerimento apresentado pela Autora.
3. A decisão proferida violou, pois, o disposto no artigo 3º, nº 3, do Código de Processo Civil e, ao omitir uma formalidade exigida pela lei com manifesta influencia na decisão que foi proferida, determinou a ocorrência de uma nulidade, tal como resulta do disposto no artigo 195.º do Código de Processo Civil, a qual expressamente se argui.
4. O Tribunal não poderia declarar extinta a instancia por inutilidade superveniente da lide sob pena de violação do disposto no artigo 277.º, alínea e) do CPC, como efetivamente violou,
5. Com efeito, só se verifica a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide quando surjam factos novos ocorrido na pendência da instância, o que não ocorreu no caso dos autos, pois que o Réu se limitou a exercer o seu direito a deduzir oposição à Providencia cautelar, no âmbito do qual impugnou a factualidade alegada pela Autora e, nessa conformidade, alegou que o hotel se encontrava encerrado ininterruptamente desde 2018 até à presente data.
6. Tais factos alegados pelo Réu, expressamente aceites pela Autora, tal como resulta do requerimento por si apresentado, não constituem factos novos. Antes demonstram, face à operada confissão, que a factualidade alegada pela Autora e que constituiu a causa de pedir era falsa.
7. A Autora não teve conhecimento na pendencia da ação de que o hotel se encontrava encerrado. A Autora alegou matéria de facto bem diferente para fundamentar a sua pretensão e, sem mais, aceitou como verdadeira essa alegação por parte do Réu.
8. Efetivamente não é possível dar satisfação à pretensão que a Autora pretende fazer valer na presente Providencia, não em resultado de um facto superveniente, mas em consequência do reconhecimento dos factos alegados pelo Réu e da, subsequente, não prova dos factos alegados pela Autora, que determinaria, aliás, a total improcedência da sua pretensão.
9. Daqui resulta que ou a Autora desistia do pedido, ou o Tribunal estava obrigado a conhecer do mesmo o que, face ao exposto, determinaria a improcedência da presente providencia cautelar e a absolvição do Réu dos pedidos.
10. As alegadas interpelações feitas pela Autora ao Réu, aliás impugnadas, não têm qualquer efeito, pois que a Autora alega perentoriamente o contrário, ou seja, de que o Réu explora o mesmo hotel até à presente data, designadamente em 2024, o que, tal como se referiu em sede de oposição é totalmente falso.
11. A decisão proferida violou o disposto no artigo 277º, alínea e) do Código de Processo Civil.
12. Sem prescindir, mesmo que assim não se entenda, ou seja, que se verifica a inutilidade superveniente da lide, o que não se aceita nem concede, jamais o Réu se poderia conformar com a decisão que o condenou no pagamento das custas, com fundamento no artigo 536º, nº 3, última parte, do CPC.
13. Antes de mais, não é aplicável ao caso dos autos o disposto no artigo 536º do Código de Processo Civil por não se verificar qualquer situação de inutilidade superveniente da lide.
14. Mas mesmo que tal sucedesse, a impossibilidade ou inutilidade jamais seria imputável ao Réu, pois que foi a Autora quem alegou os factos que considerou necessários à sua pretensão e que não se verificaram.
15. A única conduta do Réu foi a de deduzir a Oposição, defendendo-se, direito que inegavelmente lhe assiste, não podendo daí se concluir pela sua responsabilidade pela «inutilidade superveniente da lide», até porque não foram alegados factos novos ou que tivessem ocorrido posteriormente à instauração da presente ação.
16. Aliás, as alegadas interpelações do Réu foram impugnadas por este, desconhecendo-se a que propósito o Tribunal deu as mesmas como assentes na decisão ora recorrida.
17. A sentença recorrida violou, pois, o disposto no artigo 536º, nºs 3 e 4 do Código de Processo Civil.”
Termina, pugnando pela procedência do presente recurso e, por via dele, revogada a sentença recorrida.
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Por sua vez, GEDIPE – Associação para a Gestão Colectiva de Direitos de Autor e de Produtores Cinematográficos apresentou as suas contra-alegações, de onde extraiu as seguintes conclusões :
“A. Por douto despacho proferido em 20/08/2026, veio a Mma. Juíz a quo julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide e determinou a responsabilidade da Recorrida pelas custas.
B. Inconformada, a ora Recorrida apresentou alegações de recurso, sustentando que não ocorreu qualquer facto superveniente na pendência da instância susceptível de determinar a inutilidade da lide, porquanto o estabelecimento hoteleiro “Hotel da Penha” encontra-se encerrado desde 2018.
C. Tal argumentação não pode ser utilizada para imputar à Recorrente qualquer actuação processual que impeça a extinção por inutilidade superveniente da lide, porquanto a data em que determinado facto ocorreu não se confunde com a data em que o mesmo foi conhecido pela parte.
D. Com efeito, a Recorrente não dispunha, antes da instauração do presente procedimento, de informação segura e inequívoca de que o estabelecimento hoteleiro se encontrava permanentemente encerrado.
E. A Recorrente havia previamente interpelado a Recorrida, designadamente em 2017, e posteriormente em Janeiro de 2026, sem que esta lhe tivesse comunicado a situação de encerramento que agora invoca, não tendo obtido qualquer resposta.
F. Acresce que a informação constante do Registo Nacional de Turismo não refletia o alegado encerramento do estabelecimento, encontrando-se o mesmo registado como se permanecesse aberto ao público e em funcionamento.
G. É, assim, objetivamente compreensível e justificável que a Requerente, perante a ausência de resposta da Requerida e a informação pública disponível, tenha recorrido aos meios judiciais para tutela da sua pretensão.
H. Por outro lado, ao contrário daquilo que a Recorrida convoca nas suas Alegações, é absolutamente falso que funcionários ou representantes da Recorrente se tenham deslocado ao estabelecimento em 2021 e aí tenham constatado o seu encerramento, conforme alegado pela Recorrida.
I. Assim, não resulta demonstrado que a Recorrente soubesse, antes da instauração do presente procedimento, que o estabelecimento se encontrava permanentemente encerrado, muito menos que estivesse encerrado desde 2018.
J. A Recorrida confunde, assim, o encerramento material do estabelecimento com o conhecimento desse facto pela Requerente, sendo certo que a existência daquele não demonstra, por si só, o conhecimento deste.
K. Na sequência da oposição apresentada pela Recorrida, e precisamente com o propósito de confirmar a factualidade nela alegada, a Recorrente voltou a contactar a Recorrida.
L. Foi apenas nessa ocasião que a Requerente conseguiu obter, junto de um responsável do estabelecimento, confirmação de que o hotel não se encontrava em funcionamento, tendo-lhe sido transmitido que apenas o restaurante se encontrava em funcionamento.
M. Esta conduta da Recorrente demonstra, ao invés, que apenas na sequência da oposição e das diligências subsequentes conseguiu obter confirmação segura da situação que determinava a perda de utilidade prática da presente lide.
N. Logo que obteve tal confirmação, a Requerente não insistiu no prosseguimento dos autos, tendo requerido a extinção da instância por inutilidade da lide.
O. Tal comportamento evidencia uma actuação diligente, coerente e de boa-fé, incompatível com qualquer propósito de utilização abusiva do processo.
P. Pelo contrário, a Recorrente actuou com base na informação de que dispunha e nas diligências que previamente realizou junto da Recorrida, que não lhe comunicou a circunstância posteriormente invocada em Oposição.
Q. A circunstância de o encerramento do estabelecimento poder remontar a 2018 não permite concluir que a Requerente tivesse conhecimento desse facto quando instaurou o procedimento, nem permite, por si só, concluir pela falta de fundamento da pretensão então deduzida.
R. O requerimento de extinção apresentado pela Requerente resultou precisamente da informação e documentação trazidas aos autos pela Requerida e da confirmação posteriormente obtida junto de um responsável do estabelecimento.
S. A extinção da instância constituiu, assim, consequência da constatação de que, perante a situação entretanto esclarecida, já não subsistia utilidade prática na prossecução da lide, e não qualquer reconhecimento de que a Recorrente tivesse actuado de má-fé.
T. Acresce que, à data da instauração do presente procedimento, a informação constante do Registo Nacional de Turismo não refletia o alegado encerramento permanente do estabelecimento, encontrando-se o mesmo registado como estabelecimento hoteleiro em funcionamento.
U. Tal circunstância assume particular relevância, porquanto se tratava de informação constante de registo público oficial, que não evidenciava a situação de encerramento que a Requerida veio posteriormente invocar em sede de oposição.
V. Não era, assim, exigível à Requerente que, perante a ausência de resposta às interpelações dirigidas à Requerida e perante a informação pública constante do Registo
Nacional de Turismo, presumisse ou tivesse como certo que o estabelecimento se encontrava permanentemente encerrado desde 2018.
W. Assim, quanto à responsabilidade pelas custas, a mesma deve ser apreciada à luz das circunstâncias concretas que determinaram a necessidade de recurso à tutela judicial e a perda de utilidade da lide.
X. Nos termos do n.º 3 do artigo 536.º do Código de Processo Civil, nos casos de
impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, a responsabilidade pelas custas recai sobre a Recorrente, salvo se a impossibilidade ou inutilidade for imputável à Recorrida.
Y. No caso dos autos, a Recorrente procurou obter extrajudicialmente a informação necessária junto da Recorrida, através de interpelações anteriores à instauração do procedimento, sem que lhe tivesse sido comunicada a situação de encerramento agora invocada.
Z. A Recorrente foi, assim, colocada na necessidade de recorrer à tutela judicial perante a ausência de resposta da Recorrida.
AA. Apenas no âmbito do presente procedimento veio a Recorrida alegar e documentar o encerramento permanente do estabelecimento, circunstância que determinou a perda de utilidade prática da providência requerida.
BB. A responsabilidade pelas custas não deve, por isso, ser determinada exclusivamente em função da data material em que o estabelecimento deixou de funcionar, mas também em função da conduta das partes e das circunstâncias que conduziram à necessidade de instauração e posterior extinção da lide.
CC. Face a todo o exposto, a decisão recorrida, ao atribuir à Recorrida a responsabilidade pelas custas, atendeu às concretas circunstâncias do caso e à conduta processual das partes, não merecendo, nessa parte, qualquer censura.
V. Da isenção de custas
Enquanto Associação sem fins lucrativos que se destina à defesa dos direitos conexos e de outros direitos e interesses dos autores, produtores e editores de conteúdos audiovisuais, a Recorrente encontra-se isenta de custas processuais nos termos da alínea f) do n.º I do artigo 4º do Regulamento de Custas Processuais, aprovado pelo Dec. Lei nº 34/2008 de 26 de Fevereiro, com as alterações da Lei nº 7/2012 de 13 de Fevereiro.”
Termina pugnando pela improcedência do presente recurso de apelação e pela manutenção integral do despacho recorrido.
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Colhidos os vistos, cumpre decidir.
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II. Questões a decidir.
O objeto do recurso é balizado pelas conclusões do apelante, sem prejuízo das questões que sejam de conhecimento oficioso e daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras, não estando o tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito, conforme resulta dos artigos 5.º, n.º 3, 635.º, n.ºs 3 e 4, 639.º, n.º 1, e 608.º, todos do CPC.
Com efeito, nos termos do disposto nos artigos 635º, nº4 e 639º, nº1, do Código de Processo Civil, as conclusões delimitam a esfera de atuação do tribunal ad quem, exercendo uma função semelhante à do pedido na petição inicial (cfr. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2013, págs. 84-85).
Por isso, nas conclusões deve, assim, o recorrente intrometer as questões ou assuntos que quer ver apreciados e decididos pelo tribunal superior.
Do acabado de referir resultam duas relevantes consequências processuais recursivas :
1ª Ressalvando as questões de conhecimento oficioso, o tribunal de recurso apenas poderá conhecer das questões suscitadas pelo recorrente nas suas conclusões de recurso por só essas integrarem e delimitarem o objecto do recurso;
2ª Os recursos destinam-se a reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que o recorrente considere terem sido mal decididas na sentença recorrida e não para conhecer questões novas, não apreciadas nem discutidas na 1ª instância, sem prejuízo das questões que são de conhecimento oficioso, (cfr. Abrantes Geraldes, Ob. Cit., pág. 87).
Assim, o tribunal superior tem de guiar-se pelas conclusões da alegação para determinar, com precisão, o objeto do recurso; só deve conhecer, pois, das questões ou pontos compreendidos nas conclusões, pouco importando a extensão objetiva que haja sido dada ao recurso, no corpo da alegação, [cfr., entre outros, Alberto dos Reis, CPC Anotado, Vol. V (reimpressão), Coimbra Editora, 1984, págs. 308 e seguintes e 358 e seguintes; J. Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, CPC Anotado, Vol. 3º, Coimbra Editora, 2003, pág. 33 e os acórdãos do STJ de 21.10.1993 e 12.01.1995, in CJ-STJ, I, 3, 84 e III, 1, 19, respetivamente], sendo que não é possível tomar conhecimento de qualquer questão que não esteja contida nas conclusões das alegações, ainda que versada no respetivo corpo, [Cfr. o citado acórdão do STJ de 12.01.1995].
As conclusões servem assim para delimitar o objeto do recurso (art.º 635º), devendo corresponder à identificação clara e rigorosa daquilo que se pretende obter do tribunal superior, em contraposição com aquilo que foi decidido pelo tribunal a quo, constando normalmente, na sua parte final, se se pretende obter a revogação, a anulação ou a modificação da decisão recorrida.
Considerando, deste modo, a delimitação que decorre das conclusões formuladas pelo recorrente, no caso dos autos cumpre apreciar no presente recurso :
1ª- Se a sentença proferida pelo Tribunal a quo padece de nulidade por constituir uma verdadeira decisão-surpresa, violando o princípio do contraditório e o disposto no artigo 3º, nº3, do CPC;
2ª Se na situação dos presentes autos existe fundamento para julgar extinta a presente instância por inutilidade superveniente da lide ou antes para julgar improcedente a presente providencia cautelar com a consequente absolvição do Réu dos pedidos.
3ª Sobre quem deverão recair as custas da presente causa : se sobre o Recorrente, se sobre a Recorrida ou sobre ambos.
Vejamos.
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III. Fundamentação de facto.
A factualidade a atender na decisão do presente recurso é a que resulta do relatório que antecede.
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IV. Fundamentação de direito – do mérito do presente recurso.
Vejamos, então, as questões suscitadas pelo Recorrente no presente recurso.
1ª-Questão
Se a sentença proferida pelo Tribunal a quo padece de nulidade por constituir uma verdadeira decisão-surpresa, violando o princípio do contraditório e o disposto no artigo 3º, nº3, do CPC
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O Recorrente, nas suas conclusões de recurso, invoca, a este propósito, que :
“1. A decisão, ora recorrida, constituiu, além do mais, uma decisão surpresa, pois que o Tribunal decidiu pela extinção da instancia, por inutilidade superveniente da lide, apenas com base no requerimento apresentado pela Autora, sem que o Réu se tivesse pronunciado acerca desse requerimento.
2. Aliás, a situação é até mais grave, pois que o Réu pronunciou-se e a sentença foi proferida antes do requerimento do Réu ter sido junto aos autos e, consequentemente, sem ter sido conhecido pelo Mmo. Juiz, tudo se passando como se não fosse apresentado tal requerimento ou se o Réu não tivesse o direito de se pronunciar acerca do requerimento apresentado pela Autora.
3. A decisão proferida violou, pois, o disposto no artigo 3º, nº 3, do Código de Processo Civil e, ao omitir uma formalidade exigida pela lei com manifesta influencia na decisão que foi proferida, determinou a ocorrência de uma nulidade, tal como resulta do disposto no artigo 195.º do Código de Processo Civil, a qual expressamente se argui.”
A Recorrida nada contrapôs, na sua contra-alegação, a este propósito.
Por sua vez, pelo tribunal recorrido não foi proferido qualquer despacho nos termos e para os efeitos do disposto no nº1 do artigo 617º do CPC.
Por não ser pacífica na jurisprudência e na doutrina a qualificação da nulidade decorrente da violação do disposto no artº3º, nº3, do CPC (se constitui a nulidade da sentença provocada pelo excesso de pronúncia ou se uma mera nulidade nos termos previstos no artº195º do CPC) não se determina a baixa dos autos à 1ª instância para a prolação do despacho previsto no nº1 do artº617º do CPC, sendo certo que nos termos e para os efeitos do nº5 desse normativo também não se entende o mesmo como indispensável.
Se é pacífico na doutrina e na jurisprudência que a violação do disposto no artº3º, nº3, do CPC faz enfermar de nulidade a respectiva sentença em que tal vício se verifique, já a qualificação ou determinação do fundamento legal de tal nulidade constitui actualmente uma vexata quaestio, pois parte da doutrina e da jurisprudência propendem para considerar que se está uma nulidade nos termos previstos no artº195º do CPC, [cfr., nesse sentido, na doutrina, Lebre de Freitas, Introdução ao Processo Civil, Conceito e Princípios Gerais, 4ª Ed., págs. 23 a 29 e Rui Pinto, “Os meios reclamatórios comuns da decisão civil (artigos 613.º a 617.º)”, Julgar Online, maio de 2020, pág. 31 e cfr. na jurisprudência, inter alia, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 04/04/2024, www.dgsi.jstj.pt-Processo: 5223/19.6T6 STB.E1.S1, de 13/10/2020, www.dgsi.jstj.pt-Processo: 19406/19.5T8LSB.L1. S1, de 13/1/2005: www.dgsi.jstjs.pt-processo 04B4031, de 11/12/95, www.dgsi.jstjs.pt-processo 96A483, de 03/12/96, www.dgsi.jstj.pr-processo 97A232, de 06/05/97, www.dgsi.jstj.pt-processo 97A232 e de 22/01/98, www.dgsi.jstj.pt-processo 98A448, Acórdão da Relação de Lisboa de 9/10/2014, www.dgsi.jtrlpt-processo 2164/12.1TVLSB.L1-2, Acórdãos da Relação do Porto de 24/03/2025; www.dgsi.jtrp.pt- Processo nº2329/20.2T8MTS-A.P1, de 02/12/2019; www.dgsi.jtrp.pt-Proc. nº 14227/19.8T8PRT.P1, de 10/01/2008, www.dgsi.jtrp.pt-processo nº 0736877 e de 18/06/2007, www.dgsi.jtrp.ptProc. 0733086; Acórdão do Tribunal da Coimbra de 03-05-2021; www.dgsi.jtrc.pt-Proc. nº 1250/20.9T8VIS.C1; Acórdão da Relação de Évora, de 1/4/2004: www.dgsi.jtre.pt-processo 2737/03-2]; outra parte dos nossos doutrinadores e da nossa jurisprudência considera que no caso de preterição do artº3º, nº3, do CPC a causa de nulidade da sentença é o vício do excesso de pronúncia nos termos do artº615º, nº1, al.d), 2ª parte, do CPC (cfr., nesse sentido, na doutrina, João de Castro Mendes/Miguel Teixeira de Sousa, Manual de Processo Civil, Vol. I, AAFDL, pág. 102; Miguel Teixeira de Sousa, “Por que se teima em qualificar a decisão-surpresa como uma nulidade processual? apud ”, Blog do IPPC e "As outras nulidades da sentença cível" -- resposta a uma crítica”, Blog do IPPC e Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, 7.ª edição atualizada, págs. 26 e 27 e cfr. na jurisprudência, inter alia, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 07/07/2026; www.dgsi.jstj.pt- Proc. nº 3150/07.9TVPRT.P3.S1, de 19-10-2021; www.dgsi.jstj.pt-Proc.nº225/20.2YHLSB-A.S1, de 13.10.2020; www.dgsi.jstj.pt-Processo n.º 392/14.4.T8CHV-A.G1.S1 e de 13.10.2020; www.dgsi.jstj.pt-Processo n.º2019/18.6T8FNC.L1.S1 e Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14/07/2026; www.dgsi.jtrl.pt-Proc. nº 18921/22.8T8LSB.L1-7).
Recorde-se que em causa está o disposto no artigo 3º, nº3, do CPC, onde se estatui :
“O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.”
Em todas as tramitações de natureza declarativa que conduzem à emissão de um julgamento (judicium) por parte de um tribunal, tem de existir um debate ou discussão entre as partes contrapostas, demandante e demandado, havendo o processo jurídico adequado (o due process of law clause, da tradição anglo-americana) de garantir que cada uma dessas partes deva ser chamada a dizer de sua justiça (audiatur et altera pars).
E esta exigência alarga-se a todas as outras tramitações processuais cíveis, salvo contadas exceções, mesmo nos processos executivos, em especial quando são deduzidas oposições à própria execução ou à penhora.
Como escreveu Manuel de Andrade, a estruturação “dialética ou polémica do processo teria partido do contraste dos interesses dos pleiteantes, ou até só do contraste das suas opiniões […] para o esclarecimento da verdade. É tal a sua vantagem – seu rendimento – que as leis a consagram mesmo onde repelem ou cerceiam o princípio dispositivo […]. Espera-se que, também para os efeitos do processo, da discussão nasça luz; que as partes (ou os seus patronos), integrados no caso e acicatados pelo interesse ou pela paixão, tragam ao debate elementos de apreciação (razões e provas) que o juiz, mais sereno mas mais distante dos factos e menos ativo, dificilmente seria capaz de descobrir por si […]” (Noções Elementares de Processo Civil, com a colaboração de Antunes Varela, edição revista por Herculano Esteves, Coimbra, 1979, pág. 379).
Nas palavras do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 248/2012:
“[…]
O direito ao contraditório traduz-se, fundamentalmente, na possibilidade de cada uma das partes poder exercer uma influência efetiva no desenvolvimento do processo, oferecer provas e controlar as provas da outra parte, e invocar razões de facto e de direito antes de o tribunal decidir a questão. É esse o conteúdo constitucionalmente exigido do direito à defesa e ao contraditório.
[…]
O que é decisivo é que à parte seja dada a possibilidade de alegar, apresentar provas e contraditar factos que sejam determinantes para a decisão final […].”
E sabendo-se que “o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito” (artigo 5º, nº3, do CPC), importa compreender se essa qualificação era suficientemente previsível para o recorrente, ou seja, se o recorrente podia e devia contar com ela.
Ora, no caso dos autos, conforme resulta de uma mera consulta dos mesmos, tendo a Requerente GEDIPE – Associação para a Gestão Colectiva de Direitos de Autor e de Produtores Cinematográficos e Audiovisuais, intentado providência cautelar inominada de suspensão da execução pública não licenciada de videogramas contra AA, requerendo que produzida a prova apresentada, com prévia audiência do requerido, seja o presente procedimento cautelar julgado procedente por provado e, reconhecido o direito da requerente e que em consequência seja decretado o encerramento do estabelecimento explorado pelo Requerido, este, após ter sido citado, veio deduzir oposição, onde invocou, inter alia, que o dito estabelecimento hoteleiro, denominado “Hotel da Penha”, encontra-se encerrado, ininterruptamente desde o ano de 2018 até à presente data, ou seja, não se encontra aberto ao publico e a funcionar diariamente tal como o alega a Autora; que a Autora fez deslocar-se ao local funcionários seus no ano de 2021, que constataram o efetivo encerramento do hotel; que nenhum dos quartos, ou espaços comuns, dispõe, desde a referida data em que encerrou, de qualquer televisor; que o dito estabelecimento se encontra encerrado desde 2018 até à presente data, não tendo estado aberto ao público desde então, mormente em 15 de agosto de 2024 e que a presente providencia cautelar deverá, pois, ser julgada totalmente improcedente e o Requerido absolvido dos pedidos nela formulados.
Notificada da oposição, a Requerente veio aos autos requerer a extinção da instância por inutilidade da lide, nos termos do disposto no artigo 277.º, alínea e), do Código de Processo Civil.
Notificado de tal requerimento da Requerente, veio o Requerido pronunciar-se considerando que “manifestamente não existe qualquer situação de inutilidade superveniente da lide”, tendo tal exercício de contraditório do Requerido dado entrada em Juízo em 20-08-2026.
Porém, também nesse mesmo dia 20-08-2026, o Tribunal a quo proferiu a decisão recorrida, aparecendo a decisão no registo citius antes do aludido requerimento do Requerido de exercício do contraditório, ao qual não é feita qualquer referência na decisão recorrida, ao invés do que sucede com o requerimento da Requerente em que esta requereu a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, a qual foi tida na sentença recorrida como indiscutida, não fazendo sequer qualquer referência aos fundamentos invocados pelo Requerido objectando à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.
O que nos permite concluir ter a decisão recorrida sido proferida sem que tivesse sido levado em conta pelo tribunal a quo o alegado no requerimento do Requerido em que este exercia o seu contraditório quanto à questão da inutilidade superveniente da lide suscitada.
Tal equivale ao tribunal recorrido ter decidido a questão da inutilidade superveniente da lide, sem que o requerido tenha tido a possibilidade de sobre ela se pronunciar.
E, assim sendo, importa concluir ter havido a violação do princípio do contraditório, e consequentemente do disposto no artº3º, nº3, do CPC pelo tribunal a quo nos presentes autos, o que conduz à nulidade da decisão recorrida, não se tomando posição expressa quanto ao respectivo fundamento (artº195º ou 615º, nº1, al.d) do CPC) por tal qualificação controvertida em nada relevar para a sorte do presente recurso, uma vez que é o mesmo o ponto de chegada de ambos os entendimentos para o que aqui nos interessa : a nulidade da decisão recorrida.
Assim, importa julgar procedente o recurso nesta parte.
*
2ª-Questão
Se na situação dos presentes autos existe fundamento para julgar extinta a presente instância por inutilidade superveniente da lide ou antes para julgar improcedente a presente providencia cautelar com a consequente absolvição do Réu dos pedidos
Nas sua conclusões de recurso, o Recorrente invoca, a este propósito, que :
“4. O Tribunal não poderia declarar extinta a instancia por inutilidade superveniente da lide sob pena de violação do disposto no artigo 277.º, alínea e) do CPC, como efetivamente violou,
5. Com efeito, só se verifica a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide quando surjam factos novos ocorrido na pendência da instância, o que não ocorreu no caso dos autos, pois que o Réu se limitou a exercer o seu direito a deduzir oposição à Providencia cautelar, no âmbito do qual impugnou a factualidade alegada pela Autora e, nessa conformidade, alegou que o hotel se encontrava encerrado ininterruptamente desde 2018 até à presente data.
6. Tais factos alegados pelo Réu, expressamente aceites pela Autora, tal como resulta do requerimento por si apresentado, não constituem factos novos. Antes demonstram, face à operada confissão, que a factualidade alegada pela Autora e que constituiu a causa de pedir era falsa.
7. A Autora não teve conhecimento na pendencia da ação de que o hotel se encontrava encerrado. A Autora alegou matéria de facto bem diferente para fundamentar a sua pretensão e, sem mais, aceitou como verdadeira essa alegação por parte do Réu.
8. Efetivamente não é possível dar satisfação à pretensão que a Autora pretende fazer valer na presente Providencia, não em resultado de um facto superveniente, mas em consequência do reconhecimento dos factos alegados pelo Réu e da, subsequente, não prova dos factos alegados pela Autora, que determinaria, aliás, a total improcedência da sua pretensão.
9. Daqui resulta que ou a Autora desistia do pedido, ou o Tribunal estava obrigado a conhecer do mesmo o que, face ao exposto, determinaria a improcedência da presente providencia cautelar e a absolvição do Réu dos pedidos.
10. As alegadas interpelações feitas pela Autora ao Réu, aliás impugnadas, não têm qualquer efeito, pois que a Autora alega perentoriamente o contrário, ou seja, de que o Réu explora o mesmo hotel até à presente data, designadamente em 2024, o que, tal como se referiu em sede de oposição é totalmente falso.
11. A decisão proferida violou o disposto no artigo 277º, alínea e) do Código de Processo Civil.”
Por sua vez, contrapôs a Requerente, aqui Recorrida, nas conclusões da sua contra-alegação que :
“A. Por douto despacho proferido em 20/08/2026, veio a Mma. Juíz a quo julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide e determinou a responsabilidade da Recorrida pelas custas.
B. Inconformada, a ora Recorrida apresentou alegações de recurso, sustentando que não ocorreu qualquer facto superveniente na pendência da instância susceptível de determinar a inutilidade da lide, porquanto o estabelecimento hoteleiro “Hotel da Penha” encontra-se encerrado desde 2018.
C. Tal argumentação não pode ser utilizada para imputar à Recorrente qualquer actuação processual que impeça a extinção por inutilidade superveniente da lide, porquanto a data em que determinado facto ocorreu não se confunde com a data em que o mesmo foi conhecido pela parte.
D. Com efeito, a Recorrente não dispunha, antes da instauração do presente procedimento, de informação segura e inequívoca de que o estabelecimento hoteleiro se encontrava permanentemente encerrado.
E. A Recorrente havia previamente interpelado a Recorrida, designadamente em 2017, e posteriormente em Janeiro de 2026, sem que esta lhe tivesse comunicado a situação de encerramento que agora invoca, não tendo obtido qualquer resposta.
F. Acresce que a informação constante do Registo Nacional de Turismo não refletia o alegado encerramento do estabelecimento, encontrando-se o mesmo registado como se permanecesse aberto ao público e em funcionamento.
G. É, assim, objetivamente compreensível e justificável que a Requerente, perante a ausência de resposta da Requerida e a informação pública disponível, tenha recorrido aos meios judiciais para tutela da sua pretensão.
H. Por outro lado, ao contrário daquilo que a Recorrida convoca nas suas Alegações, é absolutamente falso que funcionários ou representantes da Recorrente se tenham deslocado ao estabelecimento em 2021 e aí tenham constatado o seu encerramento, conforme alegado pela Recorrida.
I. Assim, não resulta demonstrado que a Recorrente soubesse, antes da instauração do presente procedimento, que o estabelecimento se encontrava permanentemente encerrado, muito menos que estivesse encerrado desde 2018.
J. A Recorrida confunde, assim, o encerramento material do estabelecimento com o conhecimento desse facto pela Requerente, sendo certo que a existência daquele não demonstra, por si só, o conhecimento deste.
K. Na sequência da oposição apresentada pela Recorrida, e precisamente com o propósito de confirmar a factualidade nela alegada, a Recorrente voltou a contactar a Recorrida.
L. Foi apenas nessa ocasião que a Requerente conseguiu obter, junto de um responsável do estabelecimento, confirmação de que o hotel não se encontrava em funcionamento, tendo-lhe sido transmitido que apenas o restaurante se encontrava em funcionamento.
M. Esta conduta da Recorrente demonstra, ao invés, que apenas na sequência da oposição e das diligências subsequentes conseguiu obter confirmação segura da situação que determinava a perda de utilidade prática da presente lide.
N. Logo que obteve tal confirmação, a Requerente não insistiu no prosseguimento dos autos, tendo requerido a extinção da instância por inutilidade da lide.
O. Tal comportamento evidencia uma actuação diligente, coerente e de boa-fé, incompatível com qualquer propósito de utilização abusiva do processo.
P. Pelo contrário, a Recorrente actuou com base na informação de que dispunha e nas diligências que previamente realizou junto da Recorrida, que não lhe comunicou a circunstância posteriormente invocada em Oposição.
Q. A circunstância de o encerramento do estabelecimento poder remontar a 2018 não permite concluir que a Requerente tivesse conhecimento desse facto quando instaurou o procedimento, nem permite, por si só, concluir pela falta de fundamento da pretensão então deduzida.
R. O requerimento de extinção apresentado pela Requerente resultou precisamente da informação e documentação trazidas aos autos pela Requerida e da confirmação posteriormente obtida junto de um responsável do estabelecimento.
S. A extinção da instância constituiu, assim, consequência da constatação de que, perante a situação entretanto esclarecida, já não subsistia utilidade prática na prossecução da lide, e não qualquer reconhecimento de que a Recorrente tivesse actuado de má-fé.
T. Acresce que, à data da instauração do presente procedimento, a informação constante do Registo Nacional de Turismo não refletia o alegado encerramento permanente do estabelecimento, encontrando-se o mesmo registado como estabelecimento hoteleiro em funcionamento.
U. Tal circunstância assume particular relevância, porquanto se tratava de informação constante de registo público oficial, que não evidenciava a situação de encerramento que a Requerida veio posteriormente invocar em sede de oposição.
V. Não era, assim, exigível à Requerente que, perante a ausência de resposta às interpelações dirigidas à Requerida e perante a informação pública constante do Registo
Nacional de Turismo, presumisse ou tivesse como certo que o estabelecimento se encontrava permanentemente encerrado desde 2018.”
Por sua vez, no dia 20-08-2026, o Tribunal a quo proferiu a decisão recorrida, com o seguinte teor :
“
Nos presentes autos de procedimento cautelar em que é requerente GEDIPE – Associação para a Gestão Colectiva de Direitos de Autor e de Produtores Cinematográficos e Audiovisuais, Associação Sem Fins Lucrativos, e requerido AA, foi formulado o seguinte pedido:
1 – Seja decretado o encerramento do estabelecimento explorado pelo Requerido.
Ou, caso assim se não entenda,
2 – Sejam cumulativamente decretadas as providências seguintes:
a) A proibição da continuação da execução pública não autorizada de videogramas;
b) A apreensão dos bens que se suspeite violarem os direitos conexos, bem como, dos instrumentos que sirvam para a prática do ilícito, nomeadamente aparelhos de televisão, aparelhos de reprodução de DVDs, cassetes ou aparelhos retransmissores de conteúdos videográficos (mesmo que apenas para um circuito interno de vídeo ou, eventualmente, para outros hotéis do mesmo grupo), bem como suportes informáticos que contenham ficheiros audiovisuais e, caso se verifique a sua utilização para a execução pública de videogramas, computadores, notebooks, tablets ou ainda, qualquer outro meio utilizado para esse fim;
c) A obrigação de concessão de livre acesso ao estabelecimento hoteleiro explorado pelo Requerido, “Hotel da Penha” com o objectivo de visualizar e registar, através de meios de gravação para tanto aptos, os videogramas que aí são executados publicamente, e a possibilidade de recurso aos meios policiais para garantir tal acesso;
E, ainda,
d) A aplicação de sanção pecuniária compulsória não inferior a 1.000,00€ (mil euros) por cada dia de incumprimentos das medidas cautelares decretadas.
Citado, o requerido veio apresentar oposição, na qual alega que «o dito estabelecimento hoteleiro, denominado “Hotel da Penha”, encontra-se encerrado, ininterruptamente desde o ano de 2018 até à presente data, ou seja, não se encontra aberto ao publico e a funcionar diariamente.»
Notificado, veio o autor pronunciar-se, dizendo desconhecer o encerramento da unidade hoteleira, sendo que previamente à instauração do presente procedimento cautelar interpelou o requerido, sem que este o tivesse infirmado do facto. Conclui pela inutilidade superveniente da lide, com custas a cargo do requerido.
Do supra exposto, mormente o encerramento da unidade hoteleira, resulta que o prosseguimento do presente procedimento é totalmente inútil, porquanto se encontra esvaziado o seu objeto.
Termos em que se julga extinta, por inutilidade superveniente da lide, a presente instância, (art.º277º al. e) do CPC).
(…).”
Vejamos.
*
Na disciplina processual da vida da instância – sequencialmente tratada nos arts. 259.º e ss. do C.P.C. –, a sua extinção, correspondendo naturalmente ao termo do respectivo ciclo processual, pressupõe, por via de regra, que se atingiu o objectivo ou efeito útil pretendido com a propositura da acção, geralmente através da prolação de uma sentença de mérito, (cfr. al.a) do artº277º do C.P.C.).
A inutilidade superveniente da lide, enquanto causa determinante da extinção da instância – alínea e) do art. 277.º do C.P.C. – resultará de circunstâncias acidentais/anormais que, na sua pendência, precipitam o desinteresse na solução do litígio, induzindo a que a pretensão do autor não possa ou não deva manter-se: seja pelo desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, seja pela sua alcançada satisfação fora do esquema da providência pretendida, ( Cfr. Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, pg. 512).
A inutilidade do prosseguimento da lide verificar-se-á, pois, quando seja patente, objetivamente, a insubsistência de qualquer interesse, benefício ou vantagem, juridicamente consistentes, dos incluídos na tutela que se visou atingir ou assegurar com a ação judicial intentada.
Por outras palavras, a inutilidade superveniente da lide verifica-se quando, em virtude de novos factos ocorridos na pendência do processo, a decisão a proferir já não possa ter qualquer efeito útil, ou porque não é possível dar satisfação à pretensão que o demandante quer fazer valer no processo, ou porque o escopo visado com a ação foi atingido por outro meio, (Cfr., a este respeito, J. Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. 3.º, Coimbra Editora, 1946, págs. 367-373; José Lebre de Freitas e outros, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 1.º, 1999, págs. 510-512 e ainda Carlos A. Fernandes Cadilha, Dicionário de Contencioso Administrativo, Almedina, 2006, págs. 280-282).
Assim, a instância extingue-se porque se tornou inútil o prosseguimento da lide: verificado o facto, o tribunal não conhece do mérito da causa, limitando-se a declarar aquela extinção.
Porém para que assim seja, o facto causador da inutilidade e assim suscetível de determinar a extinção da instância por inutilidade da lide deve ser superveniente, isto é de verificação ulterior relativamente ao início da instância.
Não é suficiente, portanto, a existência de um facto que torne a lide inútil; exige-se, para que se verifique a causa de extinção da instância considerada, que o facto seja superveniente.
Como a instância se considera iniciada com a proposição da ação e esta se considera proposta, logo que seja recebida pela secretaria a respetiva petição ou requerimento inicial, segue-se que só o facto ocorrido posteriormente ao recebimento da petição inicial se deve considerar superveniente (cfr. artºs 144º, 259º e 552 nº 1, todos do CPC).
Se o facto que torna inútil a instância é anterior ao seu início, então o caso não é de inutilidade da lide, mas de improcedência da pretensão do autor ou requerente: se no momento em que propõe a ação, já era inútil a obtenção do efeito jurídico que com a ação se visa alcançar, o que sucede é que, no momento em que foi proposta, a ação não tinha condições para proceder.
Neste caso, a causa adequada de extinção da instância é o julgamento e não a inutilidade superveniente da lide (artº 277 a) do CPC).
Porém, para se poder fazer essa apreciação, é essencial apurar, desde logo, se o facto causador da inutilidade é anterior ou posterior ao início da instância, neste caso aferir se o encerramento do estabelecimento explorado pelo Requerido (que ambas as partes estão de acordo verificar-se atualmente) ocorreu antes ou depois do dia 26/02/2026, data em que o requerimento inicial do presente procedimento cautelar deu entrada em Juízo e, por isso, em que a instância dos presentes autos se iniciou.
Acresce que, para além de ser necessário apurar se o facto que se alega como causa da inutilidade é anterior ou posterior ao início da instância, no caso de se concluir que o encerramento do estabelecimento do Requerido ocorreu antes do dia 26/02/2026 será ainda necessário o tribunal a quo conhecer da matéria de facto controvertida nos autos para poder proferir uma decisão de mérito da causa, ainda que de improcedência.
Ora, conforme resulta do teor da sentença recorrida, da mesma não consta qualquer elenco de factos provados e não provados (ainda que a título indiciário), não constando nem sequer qual a data do encerramento do estabelecimento do Requerido.
Não sendo despiciendo anotar que nos artigos 3º e 4º da Oposição o Requerido impugnou a quase totalidade dos factos alegados no requerimento inicial e que inexistindo no procedimento cautelar um terceiro articulado de resposta legalmente previsto, a falta de impugnação dos novos factos alegados pelo réu na sua oposição não pode ter o efeito previsto no artigo 574.º do CPC.
Aqui chegados, e sendo a sentença recorrida totalmente omissa quanto à indicação dos factos provados e não provados (a título indiciário), tal decisão enferma de total falta de fundamentação de facto, não contendo sequer as razões de facto que conduziram ao sentido da decisão que foi proferida, verificando-se, por isso, a nulidade prevista na al.b) do nº1 do artigo 615º do CPC, o que se impõe declarar, com a consequente anulação da sentença nos termos do artigo 662º, nº2, al.c) do CPC e devolução do processo ao tribunal recorrido a fim de ser proferida nova sentença, onde possa ser ponderado o requerimento do Réu entrado em Juízo no dia 20-08-2026 e onde passe a constar a indicação dos factos provados e não provados, se necessário após a realização de julgamento.
Em suma : importa dar provimento parcial ao presente recurso com a consequente anulação da sentença recorrida e devolução do processo ao tribunal recorrido para os referidos efeitos.
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3ª-Questão
Sobre quem deverão recair as custas da presente causa : se sobre o Recorrente, se sobre a Recorrida ou sobre ambos.
Em face da decisão que antecede, resulta prejudicado o conhecimento da questão acabada de enunciar (cfr. artº608º, nº2, do CPC).
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V. Decisão.
Pelo exposto, julgamos parcialmente procedente o recurso e, em consequência, concedendo-lhe parcial provimento, anulamos a decisão recorrida e determinamos a devolução do presente processo ao Tribunal «a quo» a fim de o mesmo realizar a atividade referida na fundamentação deste acórdão, se necessário com realização do ato de julgamento.
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Custas da presente apelação pela parte que for julgada responsável pelas custas a final.
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Lisboa, 26 de Outubro de 2026
Rui A. N. Ferreira Martins da Rocha (relator)
Carlos M. G. Melo Marinho (1º Adjunto)
João António Filipe Ferreira (2º Adjunto) |
