Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora

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Dom 5-Abr 06:13 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
03/25/202660/25.1T8ORM.E1MARIA ADELAIDE DOMINGOSCAMINHO PÚBLICO
DOMÍNIO PÚBLICO
REGISTO PREDIAL
03/25/20262883/25.2T8FAR.E1MARIA ADELAIDE DOMINGOSBOM NOME
PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM
03/25/20261838/18.8T8LLE-A.E1MARIA ADELAIDE DOMINGOSEXECUÇÃO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
INSOLVÊNCIA
EMBARGOS DE TERCEIRO
DECISÃO SURPRESA
03/25/2026587/16.6T8SSB.E1MANUEL BARGADOUSUFRUTO
USUCAPIÃO
PARTILHA
INVERSÃO DO TÍTULO DE POSSE
03/25/20261591/24.6T8ENT.E1FRANCISCO XAVIERCRÉDITO AO CONSUMO
INTERPELAÇÃO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
CESSÃO DE CRÉDITO
PERSI
03/25/20262476/24.1T8PTM-A.E1FRANCISCO XAVIERJUNÇÃO DE DOCUMENTOS
PROVA ILÍCITA
DIREITO À PROVA
NULIDADE
03/25/20264744/24.3T8STB.E1FRANCISCO XAVIERRESPONSABILIDADE CIVIL
REQUISITOS
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
ÓNUS DO RECORRENTE
03/25/20261442/24.1T8STR.E1ELISABETE VALENTEENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
CÔNJUGE
USO
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
PARTILHA DE BENS DO CASAL
03/25/20261716/21.3T8SLV-C.E1JOSÉ ANTÓNIO MOITARECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
CONCLUSÕES
03/25/2026547/25.6T8ABT.E1JOSÉ ANTÓNIO MOITAMAIOR ACOMPANHADO
REVISÃO OFICIOSA
03/25/2026640/16.6T8LAG.E1ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVACAPACIDADE JUDICIÁRIA
SUPRIMENTO
ASSISTÊNCIA
MAIOR ACOMPANHADO
03/25/2026274/25.4T8ORM.E1FILIPE AVEIRO MARQUESRESPONSABILIDADE CIVIL POR ACTO MÉDICO
ODONTOLOGISTA
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
ÓNUS DO RECORRENTE
03/25/2026183/23.1T8CCH.E1SÓNIA MOURAEMPREITADA
DEFEITOS DA OBRA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
INDEMNIZAÇÃO
03/25/2026393/25.7T8PTG.E1RICARDO MIRANDA PEIXOTOSOCIEDADE COMERCIAL
EXTINÇÃO
SUBSTITUIÇÃO PELOS SÓCIOS
REQUISITOS
03/25/20263283/24.7T8FAR.E1RICARDO MIRANDA PEIXOTOINEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
APERFEIÇOAMENTO DA PETIÇÃO
CONTRADIÇÃO ENTRE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR
03/25/20262966/24.6T8STR.E1RICARDO MIRANDA PEIXOTODESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
SOCIEDADE COMERCIAL
RESPONSABILIDADE DO GERENTE
03/25/2026391/24.8T8FAR-C.E1PAULA DO PAÇOARTICULADO SUPERVENIENTE
PRESSUPOSTOS
03/25/20261778/25.4T8PTM.E1PAULA DO PAÇODISCRIMINAÇÃO
TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL
ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
03/25/20265376/23.9T8STB.E1MÁRIO BRANCO COELHOERRO NA FORMA DE PROCESSO
ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
ACÇÃO COMUM
DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DE POSTO DE TRABALHO
CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
03/25/20267725/23.0T8STB.E1MÁRIO BRANCO COELHOJUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
ILICITUDE DO DESPEDIMENTO
HORÁRIO DE TRABALHO
DESCANSO SEMANAL
ALTERAÇÃO
03/25/2026151/25.9T8EVR.E1LUÍS JARDIMREQUERIMENTO
JUNTA MÉDICA
ADVOGADO
PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
03/25/2026927/25.7T8PTG.E1LUÍS JARDIMCONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
NULIDADE
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
03/24/2026918/24.5T8ABT.E2MANUEL BARGADOMAIOR ACOMPANHADO
REVISÃO OFICIOSA
03/19/2026122389/25.2YIPRT.E1FILIPE AVEIRO MARQUESESTACIONAMENTO
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
03/13/2026145/25.4T9BNV.E1MOREIRA DAS NEVESCASSAÇÃO DO TÍTULO (DA CARTA) DE CONDUÇÃO
SISTEMA DE PONTOS
PERDA DE PONTOS
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PARA A RELAÇÃO
03/12/2026785/25.1T8PTG.E1MARIA ADELAIDE DOMINGOSINJUNÇÃO
CAUSA DE PEDIR
INDEFERIMENTO LIMINAR
EXECUÇÃO
03/12/20262278/20.4T8LLE-G.E1MANUEL BARGADOCASO JULGADO
AGENTE DE EXECUÇÃO
REMUNERAÇÃO
03/12/2026795/21.8T8STR.E1MANUEL BARGADORESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
JUROS
03/12/202671/21.6T8NIS-B.E1MANUEL BARGADORELAÇÃO DE BENS
SONEGAÇÃO DE BENS
INVENTÁRIO
CABEÇA DE CASAL
RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS
03/12/2026199/24.0T8MRA-B.E1FRANCISCO XAVIERLEGITIMIDADE
LEGITIMIDADE PROCESSUAL
LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
03/12/20263568/24.2T8LLE.E1JOSÉ ANTÓNIO MOITAINEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
DEMARCAÇÃO
REIVINDICAÇÃO
03/12/2026399/20.2T8FAR.E1JOSÉ ANTÓNIO MOITAACIDENTE DE VIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
DANOS PATRIMONIAIS
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
EQUIDADE
03/12/2026934/22.1T8ORM.E1ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVAIMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
ÓNUS DO RECORRENTE
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
03/12/2026292/23.7T8TMR.E1ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVAIMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
ÓNUS DO RECORRENTE
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
03/12/2026897/24.9T8OLH-A.E1FILIPE AVEIRO MARQUESAPOIO JUDICIÁRIO
SUBSTITUIÇÃO
PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
CONTESTAÇÃO
PRAZO
03/12/2026165/20.5T8ABT.E1FILIPE AVEIRO MARQUESPERÍCIA
PRÉDIO CONFINANTE
CONSERVAÇÃO DE ESGOTOS
CONCLUSÕES DE RECURSO
03/12/2026442/23.3T8ALR-A.E1FILIPE AVEIRO MARQUESDESPEJO IMEDIATO
ARRENDAMENTO
RENDAS VENCIDAS NA PENDÊNCIA DA ACÇÃO
03/12/20262572/24.5T8PTM.E1FILIPE AVEIRO MARQUESMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
RESPONSABILIDADE CIVIL
SEGURO OBRIGATÓRIO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
03/12/2026182/23.3T8ADV.E1SÓNIA MOURAACIDENTE
ACIDENTE DE VIAÇÃO
MÁQUINA INDUSTRIAL
03/12/2026504/24.0T8PTG.E1SÓNIA MOURAENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
SUB-ROGAÇÃO
MÚTUO
DOAÇÃO
03/12/20261372/21.9T8PTM.E1SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRALREGISTO PREDIAL
DECISÃO SURPRESA
DUPLA DESCRIÇÃO PREDIAL
03/12/2026251/25.5T8SLV-A.E1SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRALEMBARGOS DE EXECUTADO
ÓNUS DA PROVA
TÍTULO EXECUTIVO
03/12/20263291/23.5T8LLE-A.E1SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRALCITAÇÃO
FALTA DE CITAÇÃO
NULIDADE DA CITAÇÃO
ANULAÇÃO
03/12/20262459/23.9T8FAR.E1RICARDO MIRANDA PEIXOTOCOMPROPRIEDADE
PRIVAÇÃO DE USO
ILICITUDE
ÓNUS DA PROVA
03/12/2026531/24.7T8ELV.E1RICARDO MIRANDA PEIXOTOTÍTULO EXECUTIVO
INJUNÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR POR INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL
MÚTUO
DECISÃO SURPRESA
03/12/20261520/23.4T8STR.E1LUÍS JARDIMRESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
REQUISITOS DE FORMA
FACTOS
JUSTA CAUSA
03/12/20261736/20.5T8BRR.1.E1LUÍS JARDIMACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO
REVISÃO DA INCAPACIDADE
AGRAVAMENTO
REMIÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
03/12/20268258/24.3.T8STB.E1PAULA DO PAÇOCONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
DECISÃO JUDICIAL
REINCIDÊNCIA
03/12/20263256/24.0T8FAR.E1PAULA DO PAÇOCONTRATO DE TRABALHO A TERMO
CONTRATO A TERMO INCERTO
CADUCIDADE
DESPEDIMENTO
LICENÇA POR MATERNIDADE
03/12/2026715/24.8T8FAR.E1PAULA DO PAÇOINCAPACIDADE TEMPORÁRIA
INDEMNIZAÇÃO
RETRIBUIÇÃO DIÁRIA
03/12/20262917/23.5T8PTM.E1EMÍLIA RAMOS COSTAJUNÇÃO DE DOCUMENTO
RECURSO PARA A RELAÇÃO
RETRIBUIÇÃO
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
DIREITOS INDISPONÍVEIS
03/12/20263782/23.8T8STR.E2EMÍLIA RAMOS COSTAAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
ESTAFETA
PLATAFORMA DIGITAL
PRESUNÇAO DE LABORALIDADE
ARECT
03/12/2026797/25.5T8FAR.E1EMÍLIA RAMOS COSTACONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
NOTIFICAÇÃO
ERRO
DIREITO DE DEFESA
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
03/12/202626741/23.6T8LSB.E1MARIA JOÃO SOUSA E FAROCONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO
COMISSÃO
OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO
CLÁUSULA RESOLUTIVA
INDEMNIZAÇÃO
03/12/20262378/24.1T8SLV-A.E1MARIA JOÃO SOUSA E FAROLIVRANÇA
PREENCHIMENTO ABUSIVO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
03/12/2026210/25.8T8FAR-A.E1MÁRIO BRANCO COELHOINTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
ALARGAMENTO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
03/12/20263767/23.4T8FAR.E1MÁRIO BRANCO COELHOPROCESSO LABORAL
FALTA DE COMPARÊNCIA DAS PARTES
CONFISSÃO FICTA
FACTO CONCLUSIVO
MOTORISTA
03/10/2026560/25.3T8PTG.E1EDGAR VALENTEDECISÃO ADMINISTRATIVA
NULIDADE
03/10/20262367/23.3GBABF-C.E1JORGE ANTUNESSUBSTITUIÇÃO DE MEDIDA DE COAÇÃO
INDICIAÇÃO FÁCTICA DOS CRIMES
PERIGOS
ATENUAÇÃO RELEVANTE
03/10/2026118/24.4GBLGS.E2CARLA OLIVEIRADECLARAÇÕES DE ARGUIDO
SILÊNCIO DO ARGUIDO
DEPOIMENTO INDIRECTO
ATOS CAUTELARES DE INVESTIGAÇÃO E APREENSÃO
PROVA TESTEMUNHAL
03/10/20262522/25.1T8PTM.E1JORGE ANTUNESCÚMULO DE PENAS
PENAS CONJUNTAS DE CUMPRIMENTO SUCESSIVO
03/10/2026211/24.3GBTVR-A.E1CARLA OLIVEIRARECUSA
MOTIVO SÉRIO E GRAVE
03/10/2026775/25.4T9STR.E1CARLA FRANCISCOCASSAÇÃO
TÍTULO DE CONDUÇÃO
IRRECORRIBILIDADE
03/10/202645/19.7PALGS.E1MARIA CLARA FIGUEIREDONOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO PARA JULGAMENTO
INCUMPRIMENTO DE DEVERES DECORRENTES DO TIR
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
03/10/2026759/25.2PBEVR-B.E1
MOREIRA DAS NEVESVIOLÊNCIA DOMÉSTICA
PERIGO DE CONTINUAÇÃO DA ACTIVIDADE CRIMINOSA
PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS
PRISÃO PREVENTIVA
03/10/2026356/22.4GBSSB.E1
MOREIRA DAS NEVESIMAGENS DE VIDEOVIGILÂNCIA
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
VALORAÇÃO PELO TRIBUNAL
NÃO REPRODUÇÃO EM AUDIÊNCIA
CONTRADITÓRIO
03/10/2026136/24.2PAOLH.E1MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOSNULIDADE DA SENTENÇA
CONTESTAÇÃO
ALEGAÇÕES GENÉRICAS E CONCLUSIVAS
CRC
VALORAÇÃO
03/10/2026197/22.9T9LLE-A.E1MANUEL SOARESCASO JULGADO
CASO DECIDIDO
ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO
LESADO
DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL
03/10/202693/20.4T9PTG.E1HENRIQUE PAVÃOCONCURSO REAL DE INFRACÇÕES
BURLA
ABUSO DE CONFIANÇA
03/10/2026302/24.0GACTX.E1HENRIQUE PAVÃOVIOLÊNCIA DOMÉSTICA
ABALROAÇÃO
CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES
DUPLA VALORAÇÃO
JUÍZO DE PROGNOSE
03/10/2026507/25.7GTABF-AA.E1HENRIQUE PAVÃOPERIGO DE FUGA
PERIGO DE CONTINUAÇÃO DA ACTIVIDADE CRIMINOSA
INTEGRAÇÃO FAMILIAR
03/10/20261141/24.4GBABF.E1MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHASVIOLÊNCIA DOMÉSTICA
ERRO DE JULGAMENTO MATÉRIA DE FACTO
REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM
CONHECIMENTO CIENTÍFICO
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
03/10/2026880/24.4PBBJA.E1MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHASDEVER DE LEALDADE
PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
FIXAÇÃO TEMÁTICA DO OBJETO DO PROCESSO
JULGAMENTO
ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
03/09/2026638/25.3T9OLH.E1HENRIQUE PAVÃORECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
DESPACHO LIMINAR
IRRECORRIBILIDADE
COMPETÊNCIA
EXECUÇÃO DE COIMA
02/26/20262754/21.1T8STB.E1LUÍS JARDIMACIDENTE DE TRABALHO
QUALIFICAÇÃO DO CONTRATO
DEPENDÊNCIA ECONÓMICA
SUBORDINAÇÃO JURÍDICA
ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
02/26/20261372/20.6T8STB.E1MÁRIO BRANCO COELHOACIDENTE IN ITINERE
ACIDENTE DE TRABALHO
QUALIFICAÇÃO
02/26/2026664/20.9T8STB.E1MÁRIO BRANCO COELHOACIDENTE DE TRABALHO
DESCARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE
VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO
NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA
CULPA EXCLUSIVA
02/26/20261190/24.2T8TMR.E1PAULA DO PAÇOTRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL
PRINCÍPIO DA FILIAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
REMUNERAÇÃO
02/26/20263828/18.1T8STB.E1PAULA DO PAÇOACIDENTE DE TRABALHO
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
PAGAMENTO
02/26/20261342/25.8T8STB.E1PAULA DO PAÇOJUNÇÃO DE DOCUMENTOS
RECURSO PENAL
SANÇÃO ACESSÓRIA
ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
02/26/2026132/25.2T8LAG.E1MANUEL BARGADORESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
DIREITO DE ACÇÃO
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
02/26/20262516/24.4T8STR.E1MANUEL BARGADOCOMPROPRIEDADE
USO
COISA COMUM
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
02/26/20261757/23.6T8FAR.E1MANUEL BARGADOCONTRATO DE ARRENDAMENTO
OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO
DECLARAÇÕES DE PARTE
02/26/20265045/22.7T8STB.E2MARIA JOÃO SOUSA E FAROPREFERÊNCIA
ILICITUDE
RESPONSABILIDADE CIVIL
ADVOGADO
INDEMNIZAÇÃO
02/26/20261316/23.3T8PTG-A.E1MARIA JOÃO SOUSA E FAROLIVRANÇA EM BRANCO
AVAL
DENÚNCIA
SÓCIO GERENTE
02/26/20266207/23.5T8STB.E1MARIA JOÃO SOUSA E FAROBONS COSTUMES
COMPRA E VENDA
02/26/20264741/16.2T8ENT-F.E1ELISABETE VALENTERECURSO
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
EMBARGOS DE TERCEIRO
02/26/2026227/25.2T8TVR.E1ELISABETE VALENTEJUSTO RECEIO DE PERDA OU DIMINUIÇÃO DA GARANTIA PATRIMONIAL
ARRESTO
02/26/20265707/22.9T8STB.E1ANA PESSOACOMODATO
USO
TERCEIRO
AUTORIZAÇÃO
02/26/20261672/24.6T8STB.E1ANA PESSOADIREITO DE RETENÇÃO
TRADIÇÃO DA COISA
PROMESSA DE VENDA
INSOLVÊNCIA
APREENSÃO
02/26/2026159/23.9T8CBA-B.E1ANA PESSOAPENHORA
PROPORCIONALIDADE
EXECUÇÃO
SALÁRIO
HABITAÇÃO PRINCIPAL DO EXECUTADO
02/26/2026294/21.8T8PTM.E1ANA PESSOACASA DA MORADA DA FAMÍLIA
BENS PRÓPRIOS
BENS COMUNS
TERRENO
COMPENSAÇÃO
02/26/20262877/20.4T8FAR.E1ANA PESSOACONTRATO-PROMESSA
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
USUCAPIÃO
02/26/2026429/24.9T8LAG.E1JOSÉ ANTÓNIO MOITAUNIÃO DE FACTO
PRIVAÇÃO DE USO DE IMÓVEL
DANOS PATRIMONIAIS
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
02/26/20267407/24.6T8STB-B.E1JOSÉ ANTÓNIO MOITAJUNÇÃO DE DOCUMENTOS
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NA AUDIÊNCIA
02/26/2026301/25.5T8MRA-A.E1ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVACOMPROPRIEDADE
USO
COISA COMUM
02/26/202636/20.5T8RDD-E.E1ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVAHERDEIRO
USO
IMÓVEL
HERANÇA
PRESTAÇÃO DE CONTAS
02/26/2026515/24.5T8STC.E1ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVACONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL
DURAÇÃO
FIXAÇÃO DE PRAZO
02/26/202630620/25.4YIPRT-A.E1FILIPE AVEIRO MARQUESINJUNÇÃO
RECONVENÇÃO
VALOR
INDEMNIZAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
02/26/2026785/25.1T8ELV.E1FILIPE AVEIRO MARQUESARRESTO
JUSTO RECEIO DE PERDA OU DIMINUIÇÃO DA GARANTIA PATRIMONIAL

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