Évora
| 3361/22.7T8PTM.E1 |  |
DANOS PATRIMONIAIS
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
INCAPACIDADE DO TITULAR
(Sumário da Relatora)
(2ª Secção)
Relatora: Cristina Dá Mesquita
Adjuntos: Miguel Teixeira
Maria Domingas Simões
I. RELATÓRIO
I.1.
(…) interpôs a presente ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra (…) – Companhia de Seguros, S.A., no Juízo Central Cível de Portimão, Juiz 2, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, pedindo a condenação da 2ª Ré a pagar-lhe uma indemnização global no montante de € 163.623,94, acrescida de juros de mora a partir da citação, bem como aquilo que se viesse a liquidar em ampliação do pedido ou execução de sentença.
Para tal desiderato alegou, em síntese, que foi vítima de um acidente ocorrido no dia 16 de novembro de 2020, na Estrada Nacional …, em Silves, quando conduzia um motociclo e foi embatido pelo veículo seguro pela Ré, que não respeitou o sinal de cedência de passagem e se atravessou à sua frente; em decorrência do sinistro sofreu danos de natureza patrimonial e não patrimonial, cujo ressarcimento pretende obter através da presente ação.
Na sua contestação a Ré impugnou a dinâmica do acidente e os danos alegados.
O Instituto de Segurança Social, IP formulou pedido de reembolso contra a Ré, no montante de € 11.502,50.
Posteriormente, quer o Autor quer o Instituto de Segurança Social, IP requereram a ampliação do pedido, que foi admitida pelo tribunal e contestada pela Ré.
Realizada a audiência final, foi proferida sentença, da qual foi interposto recurso para o Tribunal da Relação de Évora.
Mediante acórdão proferido em 22 de maio de 2025, o Tribunal ad quem acordou anular a sentença recorrida e ordenar a remessa do processo ao tribunal de primeira instância para que este ampliasse o julgamento da matéria de facto de forma a que aquele abrangesse a factualidade alegada nos artigos 13º a 15º e 18º do articulado de ampliação do pedido apresentado pelo Autor na data de 14 de junho de 2024.
Descidos os autos à primeira instância, foi proferida nova sentença com o seguinte dispositivo:
«Pelo exposto, julgo a ação parcialmente procedente e, em consequência, decido:
a) Condenar a ré (…) – Companhia de Seguros, S.A. a pagar ao autor (…) a quantia de € 107.523,44, sendo que sobre a quantia de € 3.978,00 são devidos juros legais de mora desde o dia 02 de fevereiro de 2023 até integral pagamento; sobre a quantia restante são devidos juros desde o dia seguinte ao da notificação da sentença até integral pagamento;
b) Absolver a ré quanto ao demais pedido pelo autor;
c) Condenar a ré (…) – Companhia de Seguros, S.A. a pagar ao Instituto da Segurança Social, IP, a quantia de € 16.799,00. A essa quantia acrescem juros legais desde 26 de junho de 2024 até integral pagamento».
A ré (…), Companhia de Seguros, S.A. interpôs recurso e o autor interpôs recurso subordinado de apelação da sentença.
1.2. Recurso da Ré (…) – Companhia de Seguros, SA (recurso principal)
1.2.1.
As alegações de recurso da apelante culminam com as seguintes conclusões:
«1. O presente Recurso vem interposto da douta Sentença recorrida, que julgou a ação judicial proposta pelo Autor, (…), parcialmente procedente e, em consequência, condenou a Ré, ora Recorrente, em parte dos pedidos formulados.
2. Assim, com o devido respeito, a Ré, agora Recorrente, não se conforma com a referida decisão, motivo pelo qual dela interpõe o presente Recurso.
3. Deste modo, o presente Recurso terá por objeto quer a alteração da matéria de facto, por via dos elementos constantes nos autos, quer a alteração da matéria de direito.
Primeiramente, relativamente à matéria de facto,
4. Considerando a prova constante dos autos, a ora Recorrente entende, com o devido respeito, que a apreciação dos Factos Provados n.ºs 54 e 83 pelo Tribunal a quo foi incorreta, conduzindo a uma decisão injusta e desajustada face à factualidade efetivamente apurada.
5. No que se refere ao Facto Provado n.º 54, cumpre salientar que a factualidade tida como provada na Sentença recorrida não encontra correspondência nas faturas-recibos juntas pelo Autor com a Petição Inicial sob o Documento n.º 23, já que todas essas faturas indicam claramente o valor de € 35,00 por cada sessão de fisioterapia.
6. Deste modo, o montante considerado pelo Tribunal a quo como custo unitário de cada sessão de fisioterapia carece de fundamentação probatória, dado que a prova produzida demonstra de forma inequívoca que o valor das sessões foi de € 35,00.
7. Face ao exposto, requer-se que o Facto Provado 54 passe a ter a seguinte redação: “O custo unitário de cada sessão cifra-se em cerca de € 35,00 cfr. Doc. 23 junto à petição inicial”.
8. Consequentemente, caso seja acolhida a alteração do referido facto, sempre seria necessário ser recalculado o valor da indemnização atribuída ao Autor, ora Recorrido, a este título.
9. De facto, a Recorrente discorda integralmente da decisão do Tribunal a quo quanto à fixação dos alegados danos patrimoniais futuros resultantes das sessões de fisioterapia, uma vez que não resulta demonstrado que o A. necessite de tais tratamentos até ao final da vida.
10. No entanto, caso se considere o entendimento do Tribunal a quo, a alteração do valor unitário das sessões implica necessariamente a revisão da indemnização total.
11. Assim, mesmo que se mantivessem os 39 anos considerados pelo Tribunal a quo, o montante global da indemnização não poderia corresponder a € 46.800,00, mas sim a € 40.950,00.
12. Com efeito, multiplicando o valor unitário de cada sessão (€ 35,00) pela frequência anual de 30 sessões, obtém-se um total anual de € 1.050,00. Por sua vez, multiplicando este valor pelo período de 39 anos (2024–2063), resulta o total de € 40.950,00.
13. Assim sendo, caso V. Exas. reconheçam a necessidade de correção do Facto Provado n.º 54, deverá ser recalculada a indemnização a título de danos patrimoniais futuros, fixando-se o valor em € 40.950,00, com a consequente revogação da sentença recorrida nessa parte, sob pena de persistir uma interpretação errónea e aplicação incorreta dos artigos 483.º, n.º 1, 562.º, 563.º e 564.º do Código Civil.
14. Quanto ao Facto Provado n.º 83, considerando que o Autor apenas apresentou as faturas proforma daqueles bens, a ora Recorrente entende que não foi demonstrado qualquer prejuízo patrimonial referente aos bens alegadamente transportados pelo Autor.
15. Sendo certo que, através daquela prova documental, apenas resultaria demonstrada a aquisição dos bens e nunca a do nascimento de um prejuízo na esfera do A., ora Recorrido.
16. Não tendo resultado provado, de todo, que aqueles bens ficaram danificados na sequência do acidente de viação em apreço e se o valor do prejuízo terá sido aquele, quando tal prova cabia exclusivamente ao Autor, sob pena de improcedência do pedido.
17. Nestes termos, o Facto Provado 83, corretamente analisada a prova constante dos autos e a ausência de demonstração por parte do Autor, nunca poderia ser considerado provado, devendo passar a constar da sentença como Facto Não Provado, o que se requer a V. Exas..
18. Isto porque os danos patrimoniais não se presumem, e, ainda que possam ser avaliados segundo as regras da experiência, devem sempre ser objeto de prova em juízo, o que não ocorreu no presente caso.
19. Como já referido, o Autor não conseguiu demonstrar qualquer prejuízo efetivo relativo aos bens que alegadamente possuía, e tal demonstração cabia exclusivamente a ele, nos termos do artigo 342.º do CC, sob pena de improcedência
20. Em consequência, não tendo sido comprovado o valor dos danos patrimoniais referentes aos bens e equipamentos, nunca poderia a ora Recorrente ter sido condenada ao pagamento de qualquer quantia.
21. Atento o exposto, impõe-se a revogação da sentença recorrida na parte em que condenou a Recorrente a pagar ao Autor € 244,00, sob pena de manutenção de uma decisão contrária aos artigos 342.º do CC e 414.º do CPC, bem como dos artigos 483.º, n.º 1, 562.º e 563.º do CC.
Já no que concerne à matéria de direito,
22. A Sentença recorrida fixou a indemnização devida a título de danos não patrimoniais do Autor no montante de € 20.000,00, quantia com a qual não pode a ora Recorrente concordar, por se revelar manifestamente desproporcional face aos danos efetivamente sofridos e por carecer de adequado suporte na prova valorada pelo Tribunal a quo.
23. Neste sentido, os danos não patrimoniais – à semelhança dos danos patrimoniais – não se presumem, exigindo antes a demonstração, através de factos concretos devidamente alegados e provados em juízo, dos quais se possam extrair situações de sofrimento, angústia ou perturbação emocional normalmente associadas ao dano de natureza moral.
24. E, se alegados e provados, a sua satisfação ou indemnização deverá ser calculada, em qualquer caso (haja dolo ou mera culpa do lesante), segundo critérios de equidade, atendendo ao grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e à do lesado e demais circunstâncias do caso (sendo a referência, feita na parte final do artigo 494.º do Código Civil, entendida como indicativa de um numerus apertus – neste sentido, ver Rui Rangel, A Reparação dos Danos na Responsabilidade Civil: um olhar sobre a jurisprudência, Almedina, 2002, pág. 31), a que acresce a necessidade de comparação com situações análogas equacionados noutras decisões judiciais (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 26-06-1991; Relator: Tato Marinho).
25. Ora, a indemnização arbitrada mostra-se manifestamente excessiva, no confronto com outros casos análogos e dos quais constituem exemplo, nomeadamente o Acórdão do STJ de 15/03/2012, proc. n.º 4730/08.0TVLG.L1.P1: no qual foi arbitrado o montante de € 15.000,00; o Ac. do STJ de 29/05/2014, Processo n.º 1040/11.4TBVNG.P1.S1: no qual se atribuiu € 15.000,00; ou o Ac. do STJ de 24/02/2015, Proc. n.º 460/09.4TCSNT.L1.S1: atribuiu € 10.000,00.
26. Neste sentido, é evidente que o Supremo Tribunal de Justiça, em casos de algum modo semelhantes, tem fixado a indemnização entre € 10.000,00 - € 15.000,00.
27. Posto isto, o montante atribuído pela douta Sentença a título de danos não patrimoniais revela-se manifestamente excessivo, não se podendo considerar, atenta a factualidade provada, a verificação de um dano não patrimonial que assuma gravidade suficiente para existir tutela indemnizatória.
28. Pelo exposto, deve a quantia fixada para indemnização por danos não patrimoniais do Autor ser corrigida, devendo a mesma ser reduzida para um valor mais justo e equitativo, o qual não deverá exceder o montante de € 15.000,00, sob pena de violação do artigo 496.º do CC.
Por outro lado,
29. A Sentença recorrida arbitrou a quantia de € 25.000,00 a título de indemnização pelo dano biológico.
30. No entanto, entende a ora Recorrente que também neste ponto o Tribunal a quo excedeu, com o devido respeito, os limites do razoável e proporcional.
31. Ora, é entendimento amplamente acolhido que o dano biológico, enquanto afetação permanente da integridade físico-psíquica e da capacidade funcional do lesado, configura um dano autónomo suscetível de indemnização, independentemente da sua classificação como dano patrimonial ou não patrimonial.
32. A incapacidade de que o Autor padece traduz-se numa efetiva desvalorização da sua pessoa, normalmente passível de repercussão patrimonial, ainda que de difícil quantificação imediata, impondo-se, por essa razão, o recurso a critérios de equidade para a fixação do respetivo montante indemnizatório.
33. Defende-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16/12/2010 (Lopes do Rego), disponível em www.dgsi.pt que a indemnização a arbitrar pelo dano biológico do lesado deverá compensá-lo também da inerente perda de capacidades, mesmo que esta não esteja imediata e totalmente refletida no nível de rendimento auferido.
34. Tem vindo a ser entendido que a limitação funcional da pessoa, ainda que não implique uma diminuição direta dos rendimentos do trabalho, assume relevância indemnizatória enquanto dano biológico, porquanto acarreta repercussões negativas na atividade geral do lesado e, em particular, no desempenho da sua atividade profissional, em virtude do acréscimo de esforço exigido para a execução das respetivas tarefas.
35. Nos casos em que a incapacidade não se reflete numa perda efetiva de rendimentos laborais, a determinação do montante indemnizatório deve orientar-se por critérios de razoabilidade e igualdade, essenciais à concretização do princípio da equidade, assumindo especial relevo a ponderação da jurisprudência dos tribunais superiores em situações análogas. 36. A ora Recorrente não põe em causa o direito do Autor, ora Recorrido, a ser compensado a título de dano biológico, mas não pode concordar com o montante fixado pelo Tribunal a quo para esse efeito.
37. Basta ter em conta a jurisprudência dos Tribunais superiores para se concluir que o montante atribuído ao ora Recorrido é manifestamente excessivo. Vejam-se, a título exemplificativo, os seguintes Acórdãos, nomeadamente o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 13/11/2023 (Teresa Fonseca), disponível em www.dgsi.pt, em que foi atribuída uma indemnização de € 15.500,00; e o Acórdão do STJ de 05/05/2020, processo n.º 224/13.0T2AND.P1.S1: no qual foi atribuída uma indemnização de € 25.000,00.
39. Assim, e partindo de uma análise comparativa com outras situações semelhantes, entende a Ré, ora Recorrente, que o valor a arbitrar ao Autor, ora Recorrido, a título de dano biológico, considerando a factualidade dada como provada, não poderá ser superior a € 20.000,00, sob pena de violação dos artigos 483.º, 562.º, 563.º e 566.º, n.º 3, do CC.
Ademais,
40. Nos termos da Sentença recorrida, a ora Recorrente foi condenada a pagar ao Autor, ora Recorrido, o valor de € 46.800,00, a título de danos patrimoniais futuros decorrentes da necessidade de o Autor ser submetido a tratamentos de fisioterapia no futuro.
41. A este respeito, refere o Tribunal a quo o seguinte: “O autor não apresentou comprovativos de realização de tratamentos, entretanto, serão ponderados os tratamentos a fazer desde o ano de 2024 até 2063, num total de € 46.800,00 (…)”.
42. Ora, a própria fundamentação da Sentença recorrida é totalmente contraditória, na medida em que o Tribunal a quo afirma que o A. não apresenta comprovativos de realização dos tratamentos de fisioterapia para, logo de seguida, ponderar tratamentos até 2063 e, assim, condenar a ora Recorrente, sem qualquer sustento na prova produzida nos autos.
43. É certo que o relatório pericial do Instituto Nacional de Medicina Legal junto aos presentes autos, propõe que o Autor tenha tratamentos de fisioterapia, 15 sessões duas vezes por ano, com vista a evitar ou atrasar o agravamento do quadro clínico, bem como, a melhoria pontual das sequelas lombo-sagradas.
44. No entanto, não resultou, de forma alguma, da prova produzida que o Autor tenha de efetuar tais tratamentos até ao final da sua vida!
45. Motivo pelo qual, entende a ora Recorrente que o Tribunal a quo não dispunha de elementos suficientes para contabilizar as sessões de fisioterapia que o Autor alegadamente necessita até 2063, num total de 39 anos!
46. Com efeito, não sendo previsível que o Autor necessite dos tratamentos de fisioterapia até ao final da sua vida – já que tal factualidade não resultou provada nos autos – o Tribunal a quo não poderia ter condenado a Recorrente nos termos em que o fez, sob pena de violação do disposto no artigo 564.º, n.º 2, do CC.
47. De facto, nada consta dos factos provados que permita concluir que o Autor necessitará de realizar tratamentos de fisioterapia até ao fim da vida.
48. Com efeito, não é possível fundadamente afirmar que o Autor necessitará dos tratamentos de fisioterapia que estão referidos nos autos até ao fim da sua vida.
49. Tanto mais que o Autor, ora Recorrido, atualmente, até suspendeu os referidos tratamentos conforme resulta do Facto Provado n.º 53.
50. Assim, e por não ter resultado provada nos autos a necessidade de o Autor ser submetido a tratamentos de fisioterapia até ao final da vida, o Tribunal a quo, na ausência de elementos, deveria ter relegado tal indemnização para liquidação de sentença.
51. E ainda que V. Exas. assim não entendessem, a verdade é que, a indemnização a fixar ao Autor sempre teria de ser reduzida, pela circunstância do capital relativo ao direito indemnizatório por danos com projeção no futuro ser recebido pelo lesado de uma só vez, antecipadamente (possibilitando a sua eventual rentabilização), tendo em vista evitar, por essa via e nessa perspetiva, o seu enriquecimento indevido.
52. Pelo que, com o devido respeito, entende a ora Recorrente que o valor referido não é devido, pelo que, nenhum montante deverá, por agora, ser atribuído ao ora Recorrido a este título, sob pena de se proferir uma decisão manifestamente injusta e sem qualquer consideração pela matéria de facto considerada como provada, sendo certo que, a manter-se a decisão proferida, manter-se-á a violação dos artigos 483.º, 562.º, 564.º, n.º 2, do CC e, ainda, dos artigos 342.º, n.º 1, do CC e 414.º do CPC.
Por fim,
53. Nos termos da sentença ora recorrida, a ora Recorrente foi condenada a pagar ao Autor os seguintes montantes a título de danos patrimoniais:
- € 244,00, pelo vestuário e equipamento danificados;
- € 770,00, alegadamente despedidos com consultas e tratamentos;
- € 500,00, a título de deslocações.
54. Sendo que, o Tribunal a quo considerou, para condenar a Recorrente no pagamento dos referidos montantes, “as regras da experiência”.
55. Porém, os danos patrimoniais não se presumem, ainda que de acordo com as regras da experiência, devendo, efetivamente, resultar provados em juízo.
56. De modo que, não tendo resultado provados os concretos danos sofridos pelo Autor a título de despesas de deslocação, não poderia o douto Tribunal a quo, arbitrar, como fez, o valor da referida indemnização, tendo por base, não o verdadeiro valor dos prejuízos verificados, mas sim as regras da experiência e a equidade só por falta de prova.
57. Atente-se que, para fundamentar o valor arbitrado a título de despesas, o Tribunal referiu o seguinte: “Deslocações de ida e volta para consultas e tratamentos em … (18/01/2022), a 15 km. de …, … (22/03/2021, 21/03/2021, 11/04/2022) a 30 km. de …, … (19/04/2022), … (24 vezes) a 20 km. de …, … (23/04/2021, 07/05/2021, 21/05/2021, 04/06/2021), a 10 km. de …, portanto, 2.080 km., pelo que o pedido de € 500,00 afigura-se razoável”.
58. Ora, não nos parece que, tendo em conta o disposto no artigo 566.º, n.º 3, do CC, a contrario, a razoabilidade e a eventual equidade possam servir de base para fundamentar uma indemnização por danos patrimoniais!
59. Assim, tendo em conta que não resultaram provadas quaisquer despesas de deslocação, nunca a Recorrente poderia ter sido condenada no valor de € 500,00, por o mesmo se afigurar razoável de acordo com o entendimento do Tribunal a quo, o qual desconhecemos porque não existe fundamentação nesse sentido.
60. De facto, não tendo resultado provado nos autos o valor dos danos patrimoniais alegadamente sofridos pelo Autor a título de despesas de deslocação, nunca poderia a ora Recorrente ter sido condenada no pagamento de qualquer montante a esse título.
61. Pelo que, com o devido respeito, entende a ora Recorrente que o valor referido não é devido, pelo que, nenhum montante deverá ser atribuído ao ora Recorrido a este título, sob pena de se proferir uma decisão manifestamente injusta e sem qualquer consideração pela matéria de facto considerada como provada.
62. Sendo certo que, a manter-se a decisão proferida, manter-se-á a violação dos artigos 483.º e 562.º do CC e, ainda, dos artigos 342.º, n.º 1, do CC e 414.º do CPC.
Assim, salvo melhor opinião, fez a douta Sentença recorrida, uma incorreta aplicação do disposto nos artigos 483.º, 494.º, 496.º, n.ºs 1 e 4, 562.º, 563.º e 566.º, n.º 3, do Código Civil (CC); e, ainda dos artigos 342.º, n.º 1, do CC e 414.º do CPC, devendo a mesma ser alterada nos termos supra requeridos.
Nessa medida, por tudo quanto se encontra exposto, ressalvando novamente o devido respeito, que é muito, deverá ser concedido provimento ao presente recurso, sendo a douta sentença proferida nos autos revogada e alterada por outra com os montantes indemnizatórios reduzidos nos termos supra explanados e a indemnização fixada a título de danos patrimoniais futuros referente aos tratamentos de fisioterapia ser relegada para incidente de liquidação de sentença,
Só assim se fazendo JUSTIÇA!».
I.3. Recurso subordinado do Autor (…)
1.3.1.
As alegações do recorrente culminam com as seguintes conclusões:
«1.ª- A douta sentença não atribuiu ao recorrente qualquer indemnização pelo dano biológico, de natureza patrimonial, inerente à incapacidade permanente que o afeta, decisão esta que respeitamos, mas da qual discordamos frontalmente.
2.ª- Os nossos tribunais, com particular destaque para a jurisprudência do STJ, têm vindo a
reconhecer o dano inerente à incapacidade para o trabalho como efetivo e real dano patrimonial futuro, na vertente de lucros cessantes, na medida em que respeita a incapacidade funcional, ainda que esta não impeça o lesado de trabalhar e ainda que dela não resulte perda ou diminuição de vencimento (cfr. os vários acórdãos citados na motivação do recurso).
3.ª- Todavia, no caso concreto em apreço, ficou provado (pontos 64 e 66 dos Factos Provados) que o recorrente, por causa das sequelas que possui, teve de abandonar a atividade agrícola, na qual obtinha rendimentos em montante não apurado.
4.ª- Ou seja, é inquestionável que o défice funcional permanente que afeta o recorrente, constitui causa de efetiva perda de rendimentos do trabalho, embora não tenha sido possível apurar o seu concreto valor.
5.ª- Portanto, a desconsideração do dano biológico de natureza patrimonial emergente da
incapacidade (IPG) que afeta o recorrente é manifestamente injusta, sendo esta a injustiça
que, através do presente recurso, se pretende reparar.
6.ª- Impõe-se, pois, proceder à quantificação e arbitramento da indemnização devida ao recorrente a título de indemnização pelo dano biológico patrimonial decorrente da IPG que o afeta.
7.ª- Tem sido entendimento dominante na jurisprudência dos nossos Tribunais que a indemnização destinada a compensar esse dano patrimonial deve representar um capital que proporcione o rendimento, em abstrato, perdido e se extinga no fim do tempo provável de vida do lesado.
8.ª- Ultimamente, tem-se entendido – e bem – que o lesado precisa de manter o nível de rendimento enquanto viver, mesmo para além da idade da reforma e até ao final da vida (78 anos, em média, no caso dos homens).
9.ª- É, com efeito, depois do final da vida ativa que o lesado mais necessidades tem e mais
precisa de manter um nível de rendimentos que lhe permita satisfazer essas suas necessidades suplementares.
10.ª- Sem perder de vista a equidade, será adequado, na esteira do que tem sido decidido em várias decisões dos nossos Tribunais Superiores, que, em casos como o presente, se recorra, como auxiliar de cálculo da indemnização pelo dano material inerente à IPG, à fórmula de cálculo utilizada no Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra, de 04/04/1995 – CJ – Ano XX – Tomo II.
11.ª- Esta fórmula, na verdade, tem em conta vários fatores relevantes, tais como a progressão na carreira, a erosão monetária, e o crescimento dos rendimentos salariais.
12.ª- Os valores assim encontrados deverão, depois, ser temperados à luz das circunstâncias concretas de cada caso e da equidade.
13.ª- In casu, haverá, desde logo, que levar em conta que, talqualmente se deu por provado, a IPG que afeta o recorrente, se cifra em 10 pontos, prejudicando o exercício das tarefas inerentes à sua profissão habitual, a qual exige esforços acrescidos e suplementares.
14.ª- Haverá também que considerar que o recorrente teve de abandonar a atividade agrícola e que fazia também biscates de reparações e lavagens de automóveis (cfr. ponto 63 dos Factos Provados) cujo rendimento global não foi apurado, mas que, por recurso a critérios de equidade, será de estimar em não menos do € 300,00 mensais.
15.ª- Através da mencionada fórmula, considerando os fatores relevantes (rendimento anual do trabalho, de cerca de € 13.000,00, a idade do recorrente de 35 anos e o grau de incapacidade de 10 pontos) e tendo em conta o período de vida até aos 78 anos e a progressiva baixa da taxa de juro (neste momento e face à realidade atual, é de 1%) encontramos um capital de cerca de € 67.000,00.
16.ª- Porém, sendo certo que, conforme se provou, é previsível o agravamento das sequelas, será adequado fixar ao recorrente o valor indemnizatório para compensação da incapacidade parcial permanente para o trabalho (dano biológico patrimonial) em € 75.000,00, montante este que se afigura justo e equilibrado.
17.ª- Este montante não deverá, ademais, ser alvo de qualquer desconto ou redução por suposto benefício económico e financeiro em razão do recebimento antecipado e de uma só vez, visto que, atualmente, as taxas de juro de depósitos bancários se cifram em 1% e não se vislumbram tendências para subida.
18.ª- Por outro lado, caso esse benefício existisse, seria ele residual e não chegaria para cobrir o malefício inerente à erosão monetária, à inflação dos custos e à evolução dos salários, que a indemnização também deverá prever e compensar.
19.ª- Peca também por grande escassez a indemnização (€ 20.000,00) fixada pelo Tribunal a quo a título de compensação pelos danos de natureza não patrimonial.
20.ª- Em relação ao valor destinado ao ressarcimento dos danos não patrimoniais, deve, no
seu arbitramento, atender-se às consequências físicas e morais que para o recorrente resultaram do acidente.
21.ª- A extensa factualidade apurada e que aqui damos por reproduzida fala por si e é esclarecedora quanto às gravíssimas consequências que do acidente advieram para o recorrente.
22.ª- Valendo-nos, pois, e uma vez mais, da equidade e tendo em consideração as concretas circunstâncias do caso em apreço e a função ressarcitória e punitiva da indemnização, temos que a justa e equilibrada compensação pelos danos não patrimoniais sofridos deverá corresponder ao montante mínimo de € 30.000,00.
23.ª- A douta sentença recorrida violou, entre outras normas, os artigos 352.º, 358.º, 483.º, 562.º, 564.º e 566.º, todos do Código Civil.
NESTES TERMOS,
Deverá ser concedido provimento ao presente recurso, alterando-se a douta sentença recorrida em conformidade e fixando-se ao recorrente indemnizações, quer pelo dano biológico patrimonial resultante da Incapacidade Permanente, quer pelos danos não patrimoniais, nos valores preconizados.
Assim decidindo, V. Exas. farão, como sempre, INTEIRA e SÃ JUSTIÇA!»
I.4.
O Autor apresentou resposta ao recurso da Ré, pugnando pela respetiva improcedência e a Ré apresentou resposta ao recurso subordinado do Autor, defendendo igualmente a sua improcedência.
Ambos os recursos foram recebidos pelo tribunal a quo.
Corridos os vistos em conformidade com o disposto no artigo 657.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (CPC) cumpre decidir.
II. FUNDAMENTAÇÃO
II.1.
As conclusões das alegações de recurso (cfr. supra I.2) delimitam o respetivo objeto de acordo com o disposto nas disposições conjugadas dos artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1, ambos do CPC, sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha (artigo 608.º, n.º 2 e artigo 663.º, n.º 2, ambos do CPC), não havendo lugar à apreciação de questões cuja análise se torne irrelevante por força do tratamento empreendido no acórdão (artigos 608.º, n.º 2 e 663.º, n.º 2, do CPC).
II.2.
As questões a decidir são as seguintes:
1 – Questões prévias:
1.1. Admissibilidade da impugnação do julgamento de facto empreendida pela Apelante (…).
1.2. Avaliar se o recurso subordinado deve ser rejeitado por falta de cumprimento do disposto no artigo 639.º, n.º 2, alínea b), do CPC.
2 – Avaliar se ocorreu erro de julgamento de direito.
II.3.
FUNDAMENTAÇÃO
II.3.1.
FACTOS
II.3.1.1.
Factos provados
O tribunal de primeira instância julgou provada a seguinte factualidade:
«Do acidente
1. No dia 16 de novembro de 2020, pelas 12h00, ocorreu um acidente de viação na Estrada Nacional …, ao km. 9,800, na união de freguesias de (…) e (…), concelho de Silves – docs. n.ºs 1 e 2, fls. 21 e segs./26 (artigo 1º da petição inicial).
2. Neste acidente intervieram o motociclo de matrícula (…), pertencente ao A. e por este conduzido, e o veículo ligeiro de passageiros de matrícula (…), então conduzido por (…) – docs. n.ºs 1 e 2, fls. 21 e segs./26 (artigo 2º da petição inicial).
3. No local do acidente a EN … forma uma reta, com mais de um quilómetro de extensão. O piso, em alcatrão, achava-se em bom estado de conservação. A via tinha ali a largura de 6 metros, estando dividida em duas metades, destinadas a dois sentidos de trânsito inversos, com a largura de 3 metros cada, separadas entre si por uma linha longitudinal contínua pintada no pavimento da via com tinta de cor branca – docs. n.ºs 1 e 2, fls. 21 e segs./26 (artigos 3º a 5º da petição inicial).
4. Era, então, pleno dia, o tempo estava seco e a visibilidade era boa docs. n.ºs 1 e 2, fls. 21 e segs./26 (artigo 6º da petição inicial).
5. No local do acidente, entroncava na EN …, do lado direito, atento o sentido … – Silves, um arruamento que dava acesso ao (…) – docs. n.ºs 1 e 2, fls. 21 e segs./26 (artigo 7º da petição inicial).
6. No final desse arruamento e antes da entrada na EN 269 encontrava-se implantado um sinal vertical de trânsito, em forma de triângulo invertido, indicativo de aproximação de estrada com prioridade – sinal regulamentar B1 (cedência de passagem) – docs. n.ºs 1 e 2, fls. 21 e segs./26 (artigo 8º da petição inicial).
7. Na EN … e antes do alegado entroncamento existia um semáforo conforme fotografias do local, no sentido de circulação dos veículos – docs. n.ºs 1 e 2, fls. 21 e segs./26 (artigos 9º e 10º da petição inicial).
8. Nos sobreditos dia, hora e local, o A. transitava pela EN …, no sentido (…) - Silves, tripulando o seu identificado motociclo, a não mais do que 50 km./hora – docs. n.ºs 1 e 2, fls. 21 e segs./26 (artigos 11º e 12º da petição inicial).
9. Seguia pela metade direita da faixa de rodagem, atento o seu mencionado sentido de marcha (… - Silves), a cerca de 1 metro do limite direito da faixa de rodagem – docs. n.ºs 1 e 2, fls. 21 e segs./26 (artigo 14º da petição inicial).
10. E aproximava-se do local onde, à margem direita da EN …, considerando ainda o sentido (…) - Silves, entronca o alegado arruamento que dá acesso ao (…) – docs. n.ºs 1 e 2, fls. 21 e segs./26 (artigo 15º da petição inicial).
11. Ao acercar-se do entroncamento, a luz do semáforo apresentava a cor verde pelo que o Autor prosseguiu normalmente a sua marcha (artigo 16º da petição inicial).
12. Quando o Autor se encontrava a cerca de 20/25 metros do entroncamento com o arruamento de acesso ao (…), surgiu o veículo … (artigo 17º da petição inicial).
13. Este último veículo transitava pelo dito arruamento de acesso ao … e dirigia-se à EN … (artigo 18º da petição inicial).
14. E o respetivo condutor pretendia, nesse entroncamento, voltar à sua esquerda, para prosseguir viagem pela EN …, em direção a (…), onde havia um espelho parabólico para permitir a visibilidade dos veículos que se apresentassem pela esquerda – fls. 25 verso (artigo 19º da petição inicial).
15. Ao entrar na EN … o condutor do (…) não prestou atenção e não se apercebeu da aproximação do motociclo, avançou para a EN …, que invadiu, atravessando-se sobre a sua faixa de rodagem (artigos 20º, 21º e 23º da petição inicial).
16. O condutor do (…) invadiu e ocupou, na sua totalidade, a metade direita da faixa de rodagem da EN …, considerando ainda o sentido (…)-Silves (artigo 24º da petição inicial).
17. Meteu-se, deste modo, na frente do motociclo (…), tripulado pelo A., constituindo-se em obstáculo para este e impedindo a sua normal progressão (artigo 25º da petição inicial).
18. Quando o veículo (…) se lhe atravessou na frente, o Autor encontrava-se já muito próximo, a não mais do que 20 metros de distância (artigo 26º da petição inicial).
19. O autor travou, simultaneamente guinou, em manobra de salvação, à sua esquerda, numa tentativa de evitar o embate, sem sucesso (artigos 28º a 30º da petição inicial).
20. E assim, o Autor acabou por embater com a frente do motociclo na parte lateral esquerda do … (artigo 31º da petição inicial).
21. O embate ocorreu na metade direita da hemifaixa de rodagem considerando o sentido (…)-Silves (artigo 32º da petição inicial).
22. Posto o que, o Autor acabou por cair ao solo, juntamente com o motociclo que, sendo revestido de fibra (carenagens arredondadas) de ambos os lados, deslizou pelo pavimento (artigo 33º da petição inicial).
Do seguro
23. A responsabilidade civil emergente da circulação do veículo … achava-se transferida para a (…) – Companhia Portuguesa de Seguros, S.A., que, entretanto, se fundiu mediante incorporação na (…) – Companhia de Seguros, S.A., ora R., através do contrato de seguro titulado pela apólice n.º …, válido e em vigor na data do acidente (artigo 37º da petição inicial).
24. A Ré (…), enquanto sociedade incorporante, assumiu todas as obrigações da sociedade incorporada (…) resultantes do mencionado contrato de seguro (artigo 38º da petição inicial).
Dos danos
25. O Autor não perdeu a consciência, mas manifestou amnésia para o acontecimento – fls. 26/85 (artigos 40º e 42º da petição inicial).
26. Foi assistido no local pelos serviços do INEM, que lhe prestaram os primeiros socorros, o colocaram em plano duro e com colar cervical e o transportaram, em ambulância, ao Hospital de Portimão – doc. n.º 3, fls. 26 verso/99 (artigo 41º da petição inicial).
27. Deu entrada nos serviços de urgência do referido Hospital, politraumatizado, queixando-se de dor torácica e abdominal moderada, onde foi medicado e realizou análises e diversos exames, como TC pélvico, do abdómen superior, do tórax, rx anca unilateral, rx bacia, rx perna, rx joelho, rx torax, rx da coluna (cervical, dorsal, lombar, sacro-coccígea), rx crânio, ecg; foi algaliado – fls. 85 e segs. (artigos 43º e 44º da petição inicial e artigo 5.º do Código Proc. Civil).
28. Apresentava também escoriações no ombro, no hemitorax e joelho esquerdos – fls. 98 (artigo 45º da petição inicial e artigo 5.º do Código de Processo Civil).
29. Em virtude do seu estado, foi transferido, ainda em 16/11/2020, pelas 17H53, para o serviço de neurocirurgia do Centro Hospitalar Universitário do Algarve – Unidade de Faro para vigilância – fls. 98/105 verso (artigo 46º da petição inicial).
30. Fez TAC CE revelou sinais de displasia fibrosa óssea, envolvendo o osso temporal direito (artigos 47º e 48º da petição inicial).
31. No sobredito Hospital de Faro, realizou também TAC cervical e abdomino-pélvico e foi observado por várias especialidades (artigo 49º da petição inicial).
32. Sofreu protusão discal em C3-C4, com apagamento do espaço pré-medular (artigo 50º da petição inicial).
33. Sofreu fratura de diversos arcos costais, designadamente, fraturas dos 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º arcos à esquerda e dos 3º, 4º, 6º e 7º arcos à direita – fls. 108 (artigo 51º da petição inicial).
34. Verificou-se a presença de bolhas de pneumotórax adjacentes à direita, bem como uma lâmina de pneumotórax em localização paramediastínica na região do lobo médio (artigo 52º da petição inicial).
35. E a existência de fratura do esterno, bem como a presença de bolhas aéreas intra pericárdicas e na gordura supra-diafragmática justa-cardíaca (artigo 53º da petição inicial).
36. Na coluna dorso-lombar, verificou-se fraturas de D11, D12 e L1, com recuo do muro posterior e com desvio da vertente póstero-superior do corpo vertebral de D12 – fls. 110/126 (artigo 54º da petição inicial).
37. E fraturas das apófises transversas de D2 e D5 (artigo 55º da petição inicial).
38. E a presença de hematoma pré vertebral que se estendia sobretudo anteriormente a D10, D11 e D12, contactando a veia ázigos direita (artigo 56º da petição inicial).
39. Foi admitido no serviço de cirurgia e teve alta hospitalar em 18/11/2020, por transferência para a Unidade de Portimão do Centro Hospitalar Universitário do Algarve, onde se manteve internado até 23/11/2020, tendo realizado novo TAC toraco-abdomino-pélvica no dia 22 – fls. 26 (artigos 57º e 58º da petição inicial).
40. E em 23/11/2020 foi transferido para o Centro de Reabilitação de São Brás de Alportel (artigo 59º da petição inicial).
41. Neste Centro, esteve internado até 07/12/2020, data em que teve alta para o domicílio (artigo 60º da petição inicial).
42. Durante boa parte dos sobreditos internamentos, o Autor mantinha-se totalmente dependente para as atividades da vida diária, incapaz de se locomover (artigo 61º da petição inicial).
43. Tomava medicação para a dor (artigo 62º da petição inicial).
44. Nos últimos dias de internamento começou a apresentar alguma autonomia (artigo 63º da petição inicial).
45. Iniciou marcha com andarilho (artigo 64º da petição inicial).
46. Após a alta, começou a frequentar a consulta externa de ortopedia e neurocirurgia, no Centro Hospitalar Universitário do Algarve (artigo 65º da petição inicial).
47. Passou também a receber tratamentos no Centro de Saúde SAC de Silves – doc. 5, fls. 28 (artigo 66º da petição inicial).
48. Em consulta realizada no Centro Hospitalar Universitário do Algarve em 22/03/2021 o Autor queixava-se de dores intensas a nível da omoplata direita (artigo 67º da petição inicial).
49. Nessa consulta, foi diagnosticada a presença de fratura da asa da omoplata direita, que não tinha sido notada anteriormente – doc. n.º 6, fls. 28 verso (artigos 68º e 69º da petição inicial).
50. Por prescrição médica, o Autor realizou em 19/04/2022 TAC crânio-encefálica, TAC da coluna cervical, TAC da coluna dorso-lombar e TAC torácica – docs. n.ºs 7, 8, 9 e 10, fls. 29 a 31 (artigo 70º da petição inicial).
51. Em 05/02/2021 o Autor iniciou tratamentos regulares de fisioterapia na Clínica de (…) – (…), Lda., em (…), a cerca de 20 km. de … – docs. n.ºs 11 e 12, fls. 31/31 verso (artigo 71º da petição inicial e artigo 5.º do Código de Processo Civil).
52. Entre 05/02/2021 e 06/01/2022, o Autor manteve-se a receber tratamentos de MFR, realizando um total de 24 sessões (artigo 72º da petição inicial).
53. O Autor continua a carecer de realizar tratamentos de MFR (30 sessões de fisioterapia, 2 ciclos de 15 sessões cada), que não tem realizado por carência de meios económicos para suportar o respetivo custo – cfr. doc. 13, fls. 32; fls. 126 (artigos 73º e 127º, parte, da petição inicial; artigo 14º do requerimento de ampliação de 14 de junho de 2024). O Autor tem necessidade de tratamentos de fisioterapia até ao resto da sua vida com vista a evitar ou atrasar o agravamento do quadro bem como a melhoria pontual das sequelas lombo-sagradas.
54. O custo unitário de cada sessão cifra-se em cerca de € 40,00 – fls. 149 (artigo 18º do requerimento de ampliação de 14 de junho de 2024).
55. A falta desses tratamentos tem motivado retrocesso na sua recuperação funcional (artigo 74º da petição inicial).
56. A 05 de novembro de 2023 é que as lesões sofridas pelo Autor atingiram a consolidação médico-legal e a fase sequelar – fls. 126 (artigo 76º da petição inicial).
57. O Autor não consegue pegar e transportar objetos pesados (tendo indicação para não pegar em mais do que 5 kg.). Não consegue permanecer muito tempo em posição ortostática, seja sentado, seja em pé. Tem dificuldades em subir e descer escadas e em percorrer pisos irregulares. Não consegue correr. Sente dificuldades em rodar e fletir o tronco e o pescoço, em virtude de sentir dores agudas que sente. Tem dificuldades no sono e no descanso, acordando amiúde, quando roda o corpo. Tem dificuldades em saltar. As dores que sente perturbam a atividade sexual do Autor. Sentiu e sente dores de grau 4, em 7, que obrigam à toma frequente de medicação álgica – fls. 126 (artigos 80º a 93º, 134º a 136º da petição inicial).
58. Esteve anos sem andar de mota, prática que retomou (artigos 94º a 99º da petição inicial).
59. Em resultado das lesões que sofreu no acidente ficou a padecer de sequelas: toracalgia residual secundária a grave fratura bilateral de múltiplas costelas (Mf1401) e lombalgia persistente por fratura vertebral dorso-lombar (Md0904), que implicam que ele seja portador de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 10 pontos – fls. 126 (artigos 77º a 79º da petição inicial).
60. A sobredita incapacidade funcional implica que o Autor tenha de exercer esforços acrescidos ou suplementares no exercício da sua profissão habitual, uma vez que obrigarão ao esforço suplementar de tolerância das dores desencadeadas por longos períodos de trabalho – fls. 126 (artigo 101º da petição inicial).
61. O Autor é cozinheiro de profissão – pizzaiolo (artigo 102º da petição inicial).
62. Além disso, explorava terreno agrícola junto da sua casa, com a companheira, plantando, semeando e colhendo diversos produtos, tais como hortaliças, alfarroba, que destinava ao seu consumo e autossustento (artigo 103º da petição inicial).
63. Fazia ainda biscates de reparações e lavagem de automóveis (artigo 104º da petição inicial).
64. Na atividade agrícola, obtinha os sobreditos produtos agrícolas, para consumo próprio, evitando os custos inerentes à sua aquisição em mercados e supermercados bem como nos alegados biscates, obtinha uma poupança/rendimento de montante não apurado (artigo 114º da petição inicial).
65. As tarefas inerentes a tais atividades profissionais implicam, entre o mais, esforços físicos (artigo 105º da petição inicial).
66. De sorte que o Autor abandonou o trabalho na horta, sendo agora desenvolvido, ainda que em menor dimensão pela companheira e filho desta (artigo 106º da petição inicial).
67. Tratando-se de lesões com atingimento da coluna, é expectável o surgimento precoce de alterações degenerativas pós-traumáticas (artigos 107º e 108º da petição inicial).
68. O Autor nasceu em 14 de dezembro de 1985 – doc. n.º 15, fls. 37 (artigo 110º da petição inicial).
69. Trabalhava por conta, no interesse e ao serviço da sociedade “(…) – Hotelaria e Restauração, S.A.”, NIPC (…), sua entidade patronal – docs. n.º 16 e 17, fls. 37 verso/38 (artigo 111º da petição inicial).
70. Auferia, em contrapartida do seu trabalho, a retribuição mensal base de € 635,00 x 14 meses, acrescida de € 54,62 mensais x 11 meses, a título de subsídio de alimentação (em espécie) (artigo 112º da petição inicial).
71. O Autor sofreu défice funcional temporário total de 16 de novembro a 07 de dezembro de 2020 (21 dias imobilizado e privado do convívio de familiares e amigos), parcial de 08 de dezembro de 2020 a 05 de novembro de 2023, data da consolidação das lesões (1062 dias), sem possibilidade de trabalhar durante 1083 dias – doc. n.º 18, fls. 38 verso, fls. 126 (artigos 117º, 132º, 133º e 137º da petição inicial).
72. O Autor carece de tomar frequentemente medicação analgésica (artigo 127º, parte, da petição inicial).
73. Sente grande desgosto face às alegadas sequelas que possui (artigo 138º da petição inicial).
74. Vive angustiado com a previsibilidade de agravamento das suas sequelas (artigo 139º da petição inicial).
75. Devido às sequelas, tem dificuldades no ato sexual – doc. n.º 14 (artigo 140º da petição inicial).
76. Deixou de andar de mota durante algum tempo, o que tanto prazer lhe proporcionava (artigo 141º da petição inicial).
77. Deixou de praticar desporto e não consegue frequentar ginásio (artigo 142º da petição inicial).
78. A correspondente Repercussão nas Atividades Desportivas e de Lazer é fixável no grau 2, numa escala de 1 a 7 – fls. 126 (artigo 143º da petição inicial).
79. Anteriormente ao acidente, era conhecido antecedente patológico de epilepsia de causa idiopática, bem controlada e medicada por neurologia com depakim 500 3 id. desde o ano de 2006, sem registo de crises epiléticas no ano de 2020 – fls. 26 (artigo 144º da petição inicial e artigo 5.º do Código de Processo Civil).
80. Sente complexos, vergonha e desgosto, quer por virtude das mazelas físicas (artigos 145º e 146º da petição inicial).
81. O motociclo do Autor sofreu danos cuja reparação importa em € 2.709,00 – doc. 20, fls. 41 (artigo 148º da petição inicial).
82. O motociclo em causa era da marca e modelo Honda CBR 600-F e funcionava – fls. 21 verso. Foi considerado pela seguradora perda total, tendo comunicado o valor de € 1.750,00 (veículo) e € 123,00 (salvado). A reparação é de € 2.709,44 – fls. 70 (artigo 149º da petição inicial).
83. Por virtude do acidente, ficaram destruídos os seguintes bens pessoais do Autor: - capacete, no valor de € 99,00 (+ IVA); - blusão de cabedal, no valor de € 145,00 (+ IVA); e calças e uma sweat em valor não apurado – cfr. acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 22 de maio de 2025 (artigo 151º da petição inicial e artigo 5.º do Código de Processo Civil).
84. Em consultas, despesas médicas, medicamentosas e hospitalares e em tratamentos, gastou a quantia de € 770,00 – docs. n.ºs 22 e 23, fls. 41 verso a 51 verso (artigo 152º da petição inicial).
85. O Autor deslocou-se em viatura própria para acorrer a consultas, exames e aos tratamentos em … (18/01/2022), a 15 km. de …, … (22/03/2021, 21/03/2021, 11/04/2022) a 30 km. de …, … (19/04/2022), … (24 vezes) a 20 km. de …, … (23/04/2021, 07/05/2021, 21/05/2021, 04/06/2021), a 10 km. de … – fls. 29 e segs./41 e segs. (artigo 153º da petição inicial e artigo 5.º do Código de Processo Civil).
86. O Autor é o beneficiário n.º (…) do Instituto da Segurança Social (artigo 157º da petição inicial).
87. Em consequência das lesões sofridas no acidente, por subsídio de doença por internamento e subsídio de doença foi paga pelo “ISS” ao autor a quantia de € 16.799,00 (referente ao período entre 16 de novembro e 05 de novembro de 2023) – certidões juntas com os requerimentos de 20 de setembro de 2022 e de 13 de junho de 2024, fls. 142 (artigos 119º da petição inicial, 4º do requerimento de ampliação de 14 de junho de 2024; artigos 2º a 5º do requerimento inicial do “ISS” e requerimento de 13 de junho de 2024).
II.4.
Questões prévias
II.4.1.
A apelante (…) – Companhia de Seguros veio (de novo) impugnar o julgamento de facto relativamente aos pontos de facto provados n.ºs 54 e 83, em termos que aqui se dão por integralmente reproduzidos.
Sucede que o julgamento de facto ora impugnado é aquele que foi empreendido por este tribunal de segunda instância mediante acórdão proferido em 22 de maio de 2025, o qual não foi objeto de reclamação ou de recurso, pelo que transitou pacificamente em julgado (cfr. artigo 628.º do CPC). Por conseguinte, sobre tal julgamento de facto formou-se caso julgado formal (cfr. artigo 620.º, n.º 1, do CPC), o que significa que o tribunal de primeira instância não podia, senão, respeitar aquilo que quanto aos enunciados de facto foi decidido pelo tribunal de recurso. Note-se que no acórdão supra referido escreveu-se que a repetição do julgamento ali ordenada não abrangia a parte da decisão que não estava viciada, sem prejuízo de o tribunal a quo poder ampliar o julgamento de molde a apreciar outros pontos da matéria de facto com o fim exclusivo de evitar contradições na sentença que vier a proferir. Ou seja, o julgamento relativo aos dois enunciados de facto agora (de novo) impugnados deveria manter-se intocado em face do ali decidido, a menos que os mesmos estivessem em contradição com o julgamento ali ordenado, o que não se vislumbra ter acontecido, ou sequer a apelante o alega.
Em face do exposto, não se admite a impugnação em causa, sob pena de violação do caso julgado formal.
II.4.2.
Na resposta ao recurso subordinado interposto pelo Autor, a (…) defendeu que aquele recurso deveria ser rejeitado por incumprimento do disposto no artigo 639.º, n.º 2, alínea b), do CPC, dizendo que o recorrente não explicitou o sentido com que as normas jurídicas indicadas deviam ter sido interpretadas, limitando-se a questionar o entendimento adotado pelo Tribunal a quo quanto ao dano patrimonial futuro e aos danos não patrimoniais.
Vejamos.
O recorrente (…) não procedeu efetivamente à indicação mencionada pela (…). Porém, tal omissão não dá lugar à prolação de despacho convidando ao aperfeiçoamento. Acresce que não é evidente que tal omissão tenha prejudicado uma adequada compreensão, por banda da (…), da pretensão almejada pelo recorrente ou os fundamentos da mesma. Pelo contrário, da resposta às alegações percebe-se que a (…) compreendeu o que está em causa no recurso subordinado e exerceu o seu direito ao contraditório. Em suma, a irregularidade de que padecem as alegações do recurso subordinado não só não prejudicou a defesa da contraparte como não impediu este tribunal de identificar as questões que estão em causa.
Pelo que não se atenderá ao pedido de rejeição do recurso subordinado.
II.5.
Apreciação do objeto do recurso
Na sentença recorrida foi considerado que o condutor do veículo seguro pela Ré foi o exclusivo responsável pela eclosão do acidente que está em causa nos autos, por ter desrespeitado um sinal de cedência de passagem, não tendo concedido a prioridade de passagem ao Autor.
A dinâmica do acidente e a responsabilidade do condutor seguro pela Ré pela ocorrência do sinistro de que foi vítima o Autor não são postas em causa no presente recurso.
A responsabilidade civil emergente da circulação do veículo (…) encontra-se transferida para a Ré/apelante, pelo que é sobre ela que recai a responsabilidade de indemnizar o Autor pelos danos por este sofridos. O que tão pouco vem posto em causa no presente recurso.
O tribunal de 1ª instância condenou a Ré (…) a pagar uma indemnização ao Autor no montante global de € 107.523,44, valor decomposto da seguinte forma:
- € 20.000,00, a título de indemnização pelo sofrimento psíquico e emocional do autor;
- € 25.000,00, a título de indemnização pelo dano biológico;
- € 244,00, a título de indemnização por despesas com vestuário e equipamentos danificados no acidente;
- € 770,00, a título de indemnização por despesas com consultas e tratamentos;
- € 500,00, a título de indemnização por despesas com deslocações de ida e volta para consultas, exames e tratamentos;
- € 2.500,00, a título de indemnização devida pela reparação do motociclo danificado com o sinistro;
- € 11.709,80, a título de retribuições que o Autor deixou de auferir no período de incapacidade funcional;
- € 46.800,00, a título de dano patrimonial futuro, compreendendo (apenas) o custo de tratamentos de fisioterapia a que o Autor se submeterá até ao final da sua vida.
O tribunal condenou, ainda, a Ré/apelante a pagar ao Autor juros de mora sobre aquele valor global indemnizatórios, sendo que sobre o valor de € 3.978,00 os juros legais de mora contam-se desde o dia 02-02-2023 e até integral pagamento e sobre a quantia remanescente tais juros legais de mora contam-se desde o dia seguinte ao da notificação da sentença e até integral pagamento.
A discordância de ambos os recorrentes quanto ao decidido cinge-se aos valores indemnizatórios arbitrados. Assim, a apelante (…) discorda dos valores arbitrados a título, respetivamente, de danos não patrimoniais (€ 20.000,00), sustentando que esse valor nunca deveria exceder os € 15.000,00, de dano biológico (€ 25.000,00), propondo um montante nunca superior a € 20.000,00, de danos patrimoniais futuros (€ 46.800,00), defendendo que, «na ausência de elementos, o tribunal deveria ter relegado a indemnização para liquidação de sentença», e ainda do valor fixado a título de danos patrimoniais, compreendendo vestuário e equipamentos danificados, despesas com consultas e tratamentos e em deslocações, sustentando que nenhum montante deverá ser atribuído a esse título ao Autor porque não resultou provado nos autos o valor desses danos.
Já o Autor, no seu recurso subordinado, defende um aumento do valor fixado a título de danos não patrimoniais para € 30.000,00 e a fixação de uma indemnização pelos dano biológico, na vertente patrimonial, decorrente da incapacidade permanente de que ficou a padecer, em valor nunca inferior a € 75.000,00.
Apreciando.
Em face do disposto no artigo 562.º do Código Civil quem está obrigado à reparação de um dano deve reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação, sendo que a obrigação de reparação só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão (artigo 563.º do CC).
A indemnização é fixada em dinheiro sempre que a reconstituição in natura não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor (artigo 566.º/1, do CC). Em regra, no dano patrimonial, a indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal (a do encerramento da causa em 1ª instância) e aquela que teria nessa data se não existissem os danos. É a chamada teoria da diferença (artigo 566.º/1, do CC).
A indemnização dos danos patrimoniais abrange quer os danos emergentes quer os lucros cessantes, podendo o tribunal atender aos danos futuros desde que sejam previsíveis (artigo 564.º do CC). Com efeito, dispõe o artigo 564.º, n.º 2, CC que na fixação da indemnização pode o tribunal atender aos danos futuros, desde que sejam previsíveis; se não forem determináveis, a fixação da indemnização correspondente será remetida para decisão ulterior.
Os danos futuros compreendem aqueles que o lesado ainda não sofreu ao tempo em que o tribunal está em condições de atribuir uma indemnização, mas que seguramente ou muito provavelmente virá a sofrer no futuro por causa do facto ilícito do lesante.
Os danos não patrimoniais são aqueles que não são suscetíveis de serem avaliados em dinheiro.
A categoria de danos não patrimoniais é mais ampla do que a de danos “morais”, isto é, há mais danos não patrimoniais, para além das dores e do sofrimento, como veremos.
É pacífico que a indemnização devida por danos não patrimoniais visa proporcionar ao lesado uma compensação que lhe permita obter algumas satisfações através da utilização de montantes pecuniários. Como se refere no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16.06.2016[1] «ante a imaterialidade dos interesses em jogo, a indemnização dos danos não patrimoniais não pode ter por escopo a sua reparação económica. Visa sim, por um lado, compensar o lesado pelo dano sofrido, em termos de lhe proporcionar uma quantia pecuniária que permita satisfazer interesses que apaguem ou atenuem o sofrimento causado pela lesão; e, por outro lado, servir de sancionamento da conduta do agente».
O valor da indemnização a título de compensação dos danos não patrimoniais associados às lesões sofridas deve ser calculado em função de critérios de equidade, atento o disposto no artigo 496.º do Código Civil, cujos n.º s 1 e 4 dispõem o seguinte:
«1. Na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
(…)
4 - O montante da indemnização é fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494.º; (…)».
Por sua vez o artigo 494.º, epigrafado Limitação da indemnização no caso de mera culpa, estatui o seguinte:
«Quando a responsabilidade se fundar na mera culpa, poderá a indemnização ser fixada, equitativamente, em montante inferior ao que corresponderia aos danos causados, desde que o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso o justifiquem».
A resolução de casos segundo a equidade inscreve-se na orientação que busca uma melhor adequação da decisão judicial às circunstâncias concretas da vida; consiste essencialmente numa solução que atende às particularidades dos casos concretos, seja em aplicação de uma norma que manda decidir, segundo as circunstâncias do caso particular, seja como processo extra-sistemático de integração de lacunas.
A indemnização arbitrada a título de danos não patrimoniais com recurso à equidade deve ser significativa na medida em que deve proporcionar a compensação adequada quanto ao dano sofrido, proporcional à gravidade do dano e ter em contra, entre outras circunstâncias, a situação patrimonial das partes e o grau de culpa do lesante.
A avaliação da gravidade do dano tem de aferir-se segundo um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos[2].
Por uma questão de justiça relativa, deve ainda atender-se aos valores indemnizatórios atribuídos pelos outros tribunais em casos similares. Como se salienta no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 31.05.2012[3], «o recurso à equidade não afasta, no entanto, a necessidade de observar as exigências do princípio da igualdade, o que implica a procura de uma uniformização de critérios, naturalmente não incompatível com a devida atenção às circunstâncias do caso. Cumpre “não nos afastarmos do equilíbrio e valor relativo das decisões jurisprudenciais mais recentes”».
Feitas estas considerações de ordem geral, vejamos o caso concreto.
A.1. Indemnização por Danos Patrimoniais Futuros (recurso principal da Ré …)
A título de danos patrimoniais futuros o tribunal a quo arbitrou uma indemnização ao autor no montante de € 46.800,00, valor que abrange apenas despesas que previsivelmente o autor terá de despender na realização de tratamentos de fisioterapia, num arco temporal compreendido entre 2024 e 2063. Para fixar aquele quantitativo o tribunal a quo considerou, para além da necessidade de tratamentos de fisioterapia: i) o tempo de duração dessa necessidade, que se prolongará para além da vida ativa do autor; ii) a esperança de vida, em média para uma pessoa do género masculino em Portugal, a qual estava fixada, em 2020, em 78 anos; iii) o número de tratamentos necessário por cada ano civil (15*2); e iv) o preço de cada sessão (estimado em € 40,00).
No seu recurso a apelante Ageas sustenta que o tribunal a quo «não dispunha de base factual bastante para projetar logo a necessidade de tratamentos de fisioterapia durante um horizonte temporal de 39 anos nem para, com base nessa projeção, proceder à correspondente quantificação indemnizatória» e que «a solução juridicamente adequada, caso se entendesse existir um dano futuro suscetível de indemnização, era relegar a quantificação da indemnização a esse título para incidente de liquidação, atenta a impossibilidade de, no momento da decisão, se conseguir determinar o seu exato montante ou necessidade».
Contudo, a apelante não tem razão, senão vejamos:
«A previsibilidade dos danos futuros há-de arrancar de um diagnóstico biomédico das lesões corporais sofridas pelo lesado, tendo como referente o estado patológico cientificamente analisado e a perspetiva que, de acordo com os conhecimentos científicos disponíveis, essas mesmas lesões venham a sofrer no plano do seu agravamento»[4].
No caso presente está já assente que as lesões sofridas pelo autor atingiram a coluna, sendo expectável o surgimento precoce de alterações degenerativas pós-traumáticas (cfr. facto provado 67), que o autor o Autor continua a carecer de realizar tratamentos de MFR (30 sessões de fisioterapia, 2 ciclos de 15 sessões cada) e que vai ter necessidade de tratamentos de fisioterapia até ao resto da sua vida com vista a evitar ou atrasar o agravamento do quadro bem como a melhoria pontual das sequelas lombo-sagradas (cfr. facto provado 53).
Estes factos não foram impugnados e se a apelante os pretendeu impugnar é manifesto que não cumpriu os respetivos ónus de impugnação. Donde não se vê como possa ela afirmar que «não resulta demonstrado que o Autor necessite de tais tratamentos até final da vida».
Defende, ainda, a apelante que não existem nos autos os elementos indispensáveis para fixar o quantitativo da indemnização em causa, pelo que se justificaria relegar a fixação de tal valor para incidente de liquidação. Mas, também neste aspeto não tem razão. Apenas se justificaria remeter a fixação da indemnização em causa para decisão ulterior caso o tribunal não tivesse forma de computar tais danos futuros com um mínimo de certeza, o que não acontece no caso concreto porquanto para além de estar já assente que o autor vai necessitar de tratamentos de fisioterapia até ao final da sua vida, estão também provados o número de sessões anuais de fisioterapia que o autor carece bem como o custo unitário de cada sessão (cf. facto provado n.º 54), pelo que atendendo ainda à idade do autor (comprovada nos autos) e à esperança média de vida de indivíduos do sexo masculino em Portugal foi possível estabelecer o arco temporal da necessidade de tais tratamentos. Conclui-se, assim, que o julgador a quo dispunha de condições para fixar o montante indemnizatório devido ao Autor a título de despesas com tratamentos de fisioterapia que terá de fazer até ao resto da sua vida. Como, de resto, fixou.
Em face do exposto, improcede este segmento do recurso, mantendo-se o quantitativo fixado pelo tribunal a quo quanto à indemnização por danos patrimoniais futuros.
A.2. Indemnização por despesas com vestuário e equipamento danificados (recurso principal – da Ré …)
O tribunal recorrido fixou uma indemnização no valor global de € 244,00, compreendendo vestuário e equipamento usados pelo Autor na altura do acidente e danificados em consequência daquele.
Estamos claramente perante um dano patrimonial, na vertente do dano emergente.
No caso provou-se que em virtude do acidente ficaram destruídos o capacete, no valor de € 99,00, um blusão de cabedal, no valor de € 145,00 e vestuário em valor não apurado, pelo que não vemos fundamento para alterar o valor indemnizatório fixado pelo tribunal a quo a este título.
Improcede, assim, este segmento da apelação.
A.3. Indemnização por despesas de deslocação (recurso principal)
Está aqui em causa o montante indemnizatório fixado a título de valor despendido pelo autor com deslocações de ida e volta do seu local de residência, e em viatura própria, para os lugares onde acorreu a consultas, exames e aos tratamentos, em … (18/01/2022), a 15 km. de …, … (22/03/2021, 21/03/2021, 11/04/2022) a 30 km. de …, … (19/04/2022), … (24 vezes) a 20 km. de …, … (23/04/2021, 07/05/2021, 21/05/2021, 04/06/2021), a 10 km. de … (cfr. ponto de facto provado n.º 85).
O montante indemnizatório fixado pelo tribunal recorrido foi de € 500,00.
Insurge-se a apelante (…) contra o assim decidido, dizendo, desde logo, que o autor não logrou demonstrar os danos patrimoniais por si alegadamente sofridos a título de despesas, nomeadamente a título de despesas de deslocação e que essa prova sempre teria de ser feita por ele sob pena de improceder o seu pedido a esse título, em face do disposto no artigo 342.º do Código Civil. Aduz a recorrente que não tendo resultado provados os concretos danos sofridos pelo autor a título de despesas de deslocação o tribunal a quo não podia arbitrar, como fez, o valor da referida indemnização tendo por base as regras da experiência e da equidade. Pois que o tribunal só pode julgar à luz da equidade se não se puder averiguar o valor exato dos danos, pelo que, in casu, não tendo o autor logrado provar o valor despendido nas deslocações, a recorrente não poderia ter sido condenada no pagamento desta indemnização.
Será assim?
Os danos em causa são danos patrimoniais, na vertente de danos emergentes.
Ao contrário daquilo que sustenta a Ré, o Autor logrou provar as deslocações que teve de fazer em viatura própria para se sujeitar a tratamentos, exames e consultas, concretamente, os quilómetros percorridos e o número de deslocações realizadas entre a sua casa e os locais das consultas/tratamentos/exames a que acorreu, como resulta do ponto de facto provado 85.
O autor só não provou o custo (valor exato) de cada uma dessas deslocações.
Na sentença recorrida diz-se que «o Autor percorreu, no total, 2.080 km., pelo que o pedido de € 500,00 afigura-se razoável».
Parece (e assim a apelante também o entendeu) que o julgador a quo fixou aquela quantia indemnizatória segundo um critério de equidade e com recurso às regras de experiência.
“Julgar segundo a equidade” significa julgar e decidir de acordo com razões de conveniência e de oportunidade de forma a alcançar a justiça do caso concreto; não equivale a um julgamento em função de critérios arbitrários mas antes a um julgamento em que o juiz não está vinculado a critérios de estrita legalidade, julgando, ao invés, em função de um juízo prudencial e casuístico que pondere as circunstâncias particulares do caso concreto e que seja apto a alcançar uma solução que seja adequada e justa ao caso particular que está a julgar[5].
De acordo com o disposto no artigo 4.º, alínea a), do Código Civil, epigrafado Valor da equidade, os tribunais podem resolver segundo a equidade quando haja disposição legal que o permita.
À luz do que dispõe o artigo 566.º, n.º 3, do Código Civil o recurso à equidade é permitido se e na medida em que não puder ser averiguado o valor exato dos danos. Com efeito dispõe este dispositivo legal, sob a epígrafe Indemnização em dinheiro, que se não puder ser averiguado o valor exato dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados.
In casu trata-se de apurar o custo das deslocações realizadas pelo autor, em viatura própria, para acorrer a tratamentos, exames e consultas, que se tornaram necessários em consequência das lesões que sofreu por causa do sinistro. Sabe-se, apenas, o número de deslocações e as distâncias percorridas.
A questão que aqui se coloca é a de saber se o tribunal deveria ter proferido uma condenação genérica ou ilíquida prevista no artigo 609.º, n.º 2, do Código de Processo Civil[6], ao invés de decidir, como fez, segundo um juízo de equidade. Diz-se, por exemplo, no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 19.11.2020[7] o seguinte: «Sendo evidente a facilidade com que oportunamente se poderá determinar o custo dos autos médicos e/ou outros identificados que forem efetivamente realizados, não se justifica a aplicação do mecanismo da equidade na determinação de tais custos – e tão variáveis pode ser eles –, antes deve relegar-se a sua quantificação para oportuna liquidação, ao abrigo do artigo 609.º, n.º 2, do Código de Processo Civil» e no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 24.06.2025 escreveu-se: «(…) como resulta do disposto na norma citada, o recurso à equidade – designadamente em matéria de danos patrimoniais – assume-se como critério excecional ou supletivo que apenas pode – e deve – ser aplicado quando não seja possível averiguar o valor dos danos. Não basta, para o efeito, que o valor dos danos não seja apurado no âmbito da ação onde se pede a respetiva indemnização, sendo ainda necessário que não se vislumbre como possível ou viável o seu apuramento em futuro incidente de liquidação; se o apuramento do valor dos danos ainda se apresentar como possível e viável, não estará legitimado o julgamento segundo a equidade, devendo, ao invés, ser proferida sentença de condenação genérica, nos termos previstos no artigo 609.º, n.º 2, do CPC, que possibilite o efetivo apuramento do seu valor em posterior incidente de liquidação» (negritos nossos).
Por sua vez, dizem Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Luís Filipe de Sousa[8] que «a opção entre a fixação da indemnização com recurso à equidade e a liquidação subsequente deve dirimir-se a favor do meio que dê mais garantias de se ajustar à realidade. Por isso, se for previsível que o valor exato do dano será apurado com prova complementar, deve preferir-se a condenação genérica; já se, apesar de provado o dano, não for previsível que possa determinar-se o seu montante exato com recurso a prova complementar, deve fixar-se logo a indemnização com recurso à equidade».
No caso em apreço desconhece-se, por exemplo, em que tipo de veículo o autor se deslocou, isto é, se num veículo movido a gasolina ou a gasóleo, combustíveis que têm um custo diferente e, por conseguinte, também se desconhece o concreto custo do combustível que foi utilizado naquelas deslocações. Julgamos ser possível apurar, com recurso a prova complementar, aqueles elementos. Ou seja, afigura-se-nos ser possível em sede de incidente de liquidação (artigo 358.º, n.º 2, do CPC) recolher elementos que permitam uma mais avalizada decisão sobre o montante das despesas suportadas pelo Autor nas deslocações em causa. Pelo que se justificará proferir a condenação genérica ou ilíquida prevista no artigo 609.º, n.º 2, do CPC, o que se fará infra.
Pelo exposto, procede este segmento da apelação principal.
A.4. Indemnização por danos não patrimoniais fixados em € 20.000,00 e a indemnização por dano biológico fixado em € 25.000,00 (recurso principal e recurso subordinado)
Ambas as partes discordam do primeiro dos valores supra referidos, a Ré por achar que aquele quantitativo «revela-se desproporcional quando confrontada com a natureza e extensão concreta dos danos efetivamente apurados, bem como com os parâmetros que vem sendo adotados pela jurisprudência dominante em situações análogas», propondo uma indemnização no montante de € 15.000,00, o Autor, por sua vez, por achar que o mesmo «peca por defeito».
Quanto ao segundo item indemnizatório (€ 25.000,00) a Ré defende que o mesmo «excede os limites do razoável e proporcional», dizendo que o mesmo não deverá ultrapassar os € 20.000,00 ao passo que o Autor entende que deveria ter sido fixada uma indemnização em valor não inferior a € 75.000,00.
Vejamos.
Como supra assinalámos o valor da indemnização a título de compensação dos danos não patrimoniais associados às lesões sofridas deve ser calculado em função de critérios de equidade. Também já acima escrevemos que há outros danos não patrimoniais para além das dores e do sofrimento, habitualmente denominados “danos morais”.
Aqui chegados, cumpre introduzir na equação um tipo de dano, comummente designado de “dano biológico” o qual consiste numa afetação da integridade físico-psíquica do indivíduo, isto é, trata-se do dano que afeta de forma relevante a funcionalidade do corpo nas suas vertentes física e mental[9].
Esta afetação, relevante, da saúde (corpo e suas funções) pode ter repercussões negativas de natureza não patrimonial e/ou de natureza patrimonial na esfera jurídica do(s) lesado(s). Assim, se as lesões sofridas pelo(s) lesado gerarem uma incapacidade laboral para a profissão habitual e/ou uma afetação, em maior ou menor grau, da capacidade para o exercício de outras atividades profissionais ou económicas, suscetíveis de ganhos materiais, implicando, consequentemente, uma perda de rendimentos do lesado, estaremos indiscutivelmente perante danos de natureza patrimonial.
A propósito, refere-se no sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27.10.2009[10] que «o dano biológico tanto pode ser ressarcido como dano patrimonial tal como compensado a título de dano moral. A situação terá de ser apreciada casuisticamente, verificando se a lesão originou, no futuro, durante o período ativo do lesado ou da sua vida e, só por si, uma perda da capacidade de ganho ou se traduz, apenas, numa afetação da sua potencialidade física, psíquica ou intelectual, para além do agravamento natural resultante da idade»; também no sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30.01.2025[11] se escreveu que: «I. O défice funcional permanente – vulgo dano biológico – vem sendo entendido como dano-evento, reportado a toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal, ou como diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com repercussão na sua vida profissional e pessoal, independentemente de dele decorrer ou não perda ou diminuição de proventos laborais; é um prejuízo que se repercute nas potencialidades e qualidade de vida do lesado, suscetível de afetar o seu dia-a-dia nas vertentes laborais, sociais, sentimentais, sexuais, recreativas, determinando perda das faculdades físicas e/ou intelectuais em termos de futuros, perda essa eventualmente agravável em função da idade do lesado. II. Tal dano tanto pode ser ressarcido como dano patrimonial, como pode ser compensado a título de dano moral. Depende da situação concreta sob análise, a qual terá de ser apreciada casuisticamente, verificando-se se a lesão originará, no futuro, durante o período ativo do lesado ou da sua vida, e por si só, uma perda da capacidade de ganho ou se traduz, apenas numa afetação da sua potencialidade física, psíquica ou intelectual, sem prejuízo do natural agravamento inerente ao decorrer da idade».
A Tabela de Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, permite dissociar a “incapacidade laboral” da “incapacidade para a vida em geral”.
Situações há em que as lesões sofridas pelo lesado e a incapacidade funcional delas decorrente e a que aquele ficou sujeito não têm reflexos imediatos na situação patrimonial do lesado porque não implicam uma perda (imediata) de rendimentos mas acarretam afetação da capacidade laboral genérica e/ou um aumento de penosidade no exercício das tarefas laborais (atuais ou futuras). Ora, estes dois fatores têm sido ponderados pela jurisprudência para efeitos de cálculo da indemnização do dano biológico, mas nem sempre lhe atribuem a mesma natureza. Vejamos:
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14.12.2016[12]: «(…) a compensação do dano biológico (dentro das consequências patrimoniais da lesão físico-psíquica) tem como base e fundamento quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança, desenvolvimento ou reconversão de emprego pelo lesado, implicando flagrante perda de oportunidades geradoras de possíveis e futuros acréscimos patrimoniais, frustrados irremediavelmente pelo grau de incapacidade que definitivamente o vai afetar, quer a acrescida penosidade e esforço no exercício da sua atividade diária e corrente, de modo a compensar e ultrapassar as graves deficiências funcionais que constituem sequela irreversível das lesões sofridas. (…) Entende-se que o aumento da penosidade e esforço para realizar as tarefas diárias pode ser atendido no âmbito dos danos patrimoniais (e não apenas dos danos não patrimoniais) na medida em que se prove ter como consequência provável a redução da capacidade de obtenção de proventos, no exercício de atividade profissional ou de outras atividades económicas» (negritos nossos);
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10.11.2016[13]: «(…) a perda relevante de capacidades funcionais, mesmo que não imediata e totalmente refletida no valor dos rendimentos pecuniários auferidos pelo lesado, constitui uma verdadeira capitis deminutio num mercado laboral exigente, em permanente mutação e turbulência, condicionando-lhe de forma relevante e substancial, as possibilidades de exercício profissional e de escolha e de evolução na profissão, eliminando ou restringindo seriamente a carreira profissional expectável e, nessa medida, o leque de oportunidades profissionais à sua disposição, erigindo-se, deste modo, em fonte atual de possíveis e futuramente acrescidos lucros cessantes, a compensar, desde logo, como verdadeiros danos patrimoniais (…)» (negritos nossos);
- No sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16.06.2016: «I. O dano biológico abrange um especto alargado de prejuízos incidentes na esfera patrimonial do lesado, desde a perda do rendimento total ou parcial auferido no exercício da sua atividade profissional habitual até à frustração de previsíveis possibilidades de desempenho de quaisquer outras atividades ou tarefas de cariz económico, passando ainda pelos custos de maior onerosidade no exercício ou no incremento de quaisquer dessa atividades ou tarefas, com a consequente repercussão de maiores despesas daí advenientes ou o malogro do nível de rendimentos expectáveis. II. Assim, em caso de não verificação de incapacidade permanente para a profissão laboral, a consideração do dano biológico servirá para cobrir ainda, no decurso do tempo de vida expectável, a supressão ou restrição de outras oportunidades profissionais ou de índole pessoal, mesmo fora do quadro da profissão habitual ou para compensar custos de maior onerosidade com o desempenho ou suprimento dessas atividades ou tarefas, assumindo assim uma função complementar»;
- No sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18.03.2021[14]: «A lesão do direito ao corpo e à saúde, traduzida em incapacidade permanente, é indemnizável como dano patrimonial futuro, independentemente de quaisquer consequências pecuniárias ou repercussões patrimoniais de qualquer natureza. Como não é possível apurar o valor exato do dano, a indemnização deve ser calculada com recurso à equidade (artigo 566.º, n.º 3, do CPC)»;
- No sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27.10.2009 escreveu-se que: «não parece oferecer grandes dúvidas que a mera necessidade de um maior dispêndio de esforço e de energia mais traduz um sofrimento psíquico-somático do que, propriamente, um dano patrimonial, sendo certo que o exercício de qualquer atividade profissional se vai tornando mais penoso com o desgaste natural da vitalidade (…) e da saúde, tudo implicando um crescente dispêndio de esforço e de energia. Tais condicionalismos naturais podem é ser agravados por uma maior fragilidade adquirida a nível somático ou em sede psíquica. Ora, tal agravamento, desde que não se repercuta direta ou indiretamente no estatuto remuneratório profissional ou na carreira em si mesma e não se traduza necessariamente numa perda patrimonial futura ou na frustração de um lucro, traduzir-se-á num dano moral» (itálicos e negritos nossos);
- No sumário do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27.10.2009[15]consignou-se que: «(…) não parece oferecer grandes dúvidas que a mera necessidade de um maior dispêndio de esforço e de energia, mais traduz um sofrimento psico-somático do que, propriamente, um dano material, sendo certo que o exercício de qualquer atividade profissional se vai tornando mais penoso com o desgaste natural da vitalidade (paciência,, atenção, perspetivas de carreira, desencantos, …) e da saúde, tudo implicando um crescente dispêndio de esforço e energia. E esses condicionalismos naturais podem ser agravados, ou potenciados, por uma maior fragilidade adquirida a nível somático ou em sede psíquica. Ora, tal agravamento, desde que não se repercuta direta – ou indiretamente – no estatuto remuneratório profissional ou na carreira em si mesma e não se traduza necessariamente numa perda patrimonial futura ou na frustração de um lucro, traduzir-se-á num dano moral».
A jurisprudência não é, portanto, unânime quanto à classificação do dano biológico decorrente da incapacidade funcional permanente que não tenha reflexo direto na capacidade de ganho do lesado na medida em que não implique uma diminuição da retribuição, embora implique esforços acrescidos (ou então porque o lesado está fora do mercado de trabalho, como sucede com os desempregados, crianças de desempregados). Seja como for, isto é, seja tal dano classificado como patrimonial ou não patrimonial, ele é sempre ressarcível como dano autónomo, isto é, indemnizável em si mesmo, independentemente de se verificarem consequências para o lesado em termos de proventos, dada a inferioridade em que o lesado se encontra na sua condição física, quanto à resistência e capacidade de esforço[16].
Importa sublinhar que independentemente de quaisquer consequências pecuniárias ou repercussões patrimoniais de qualquer natureza, a avaliação do dano biológico tem que ser acompanhada de uma correta delimitação de realidades e conceitos, para que não haja sobreposições de indemnizações. Como se sublinha no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17.01.2023[17]: «Tradicionalmente, a análise dualista – patrimonial/não patrimonial – sempre abarcou todo o campo da discussão que os danos corporais comportavam, situando-se toda a discussão em volta da parametrização ressarcitória de tal tipo de danos e da autonomização de um ou outro parâmetro de avaliação, sempre inserido num dos termos da referida dualidade; e agora, ainda que se erija em categoria autónoma de dano o que (dano biológico) antes não passava de um parâmetro de avaliação doutro dano, importa que a avaliação global não dê lugar a duplicações».
Não sendo possível determinar o valor exato deste dano biológico, quer na sua vertente não patrimonial, quer na sua vertente patrimonial – neste último caso quando o mesmo não se reflete de forma imediata na situação patrimonial do lesado – há que recorrer à equidade nos termos do artigo 566.º, n.º 3, do Código Processo Civil. Assim, se entendeu, a título de exemplo:
- No Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30.10.2025 supra citado, em cujo sumário se escreveu: «(…) a equidade terá de ser sempre um elemento essencial no cálculo deste dano, independentemente de ser considerar o dano biológico numa vertente patrimonial, mais ou menos patrimonial ou até … como um tertium genus»;
- No Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de janeiro de 2023 acima referido onde se escreveu que o único critério para a fixação de indemnização que vise reparar a IPG é a equidade, ali se acrescentado que «O que não significa que em situações como a presente- isto é, sempre que se vise encontrar um capital que se vai diluir ao longo de vários anos – se rejeite a ajuda da lógica matemática; que não se usem, como auxiliar, como instrumento de trabalho, fórmulas matemáticas, que podem ter o mérito de impedir involuntárias discricionariedades e subjetivismos, nem adida em que obrigando o julgador à externalização, passo a passo, do seu juízo decisório e a uma maior “densificação” da fundamentação da decisão, contribuem para impedir raciocínios mais ligeiros e/maquinais na fixação da indemnização».
Regressando ao caso sub judice, verifica-se que sob a designação de danos não patrimoniais, o julgador a quo englobou tanto o ressarcimento dos chamados “danos morais” (consequências do acidente a nível psíquico e emocional), como o défice funcional permanente de que padece o Autor (10 pontos percentuais) enquanto violação do direito à saúde e a sua repercussão em atividades recreativas e desportivas e no uso do corpo pelo autor, fixando uma indemnização global no montante de € 20.000,00; e, autonomamente, mas ainda como dano não patrimonial, compensou a «desvalorização do Autor no mercado de trabalho» e a «necessidade de fazer esforços acrescidos», arbitrando uma indemnização no montante de € 25.000,00.
Uma vez que ambos os valores arbitrados são impugnados, apreciemos, começando pela indemnização fixada em € 20.000,00, que visou compensar o Autor quer dos chamados “danos morais”, quer do dano biológico enquanto dano de afetação da saúde (corpo e suas funções).
Está provado que o autor:
(i) Sofreu lesões físicas em consequência do acidente de viação: escoriações no ombro, no hemitorax e joelho esquerdo, protusão discal em C3-C4, com apagamento do espaço pré-medular, fratura de diversos arcos costais, designadamente fraturas dos 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º arcos à esquerda e dos 3º, 4º, 6º e 7º arcos à direito, presença de bolhas de pneumotórax adjacentes à direita, bem como uma lâmina de pneumotórax em localização paramediastínica na região do lobo médio, fratura do esterno, bem como a presença de bolhas aéreas intra pericárdicas e na gordura supra-diafragmática justa-cardíaca; na coluna dorso-lombar, verificaram-se fraturas de D11, D12 e L1 com recuo do muro posterior e com desvio da vertente póstero-superior do corpo vertebral de D12 e fraturas das apófises transversas de D2 e D5, presença de hematoma pré vertebral que se estendia sobretudo anteriormente a D10, D11 e D12, contactando a veia ázigos direita, fratura da asa da omoplata direita só detetada em 22/03/2021, em consulta hospitalar; e
(ii) Dessas lesões resultaram sequelas: autor ficou a padecer de toracalgia residual secundária a grave fratura bilateral de múltiplas costelas (Mf1401) e lombalgia persistente por fratura vertebral dorso-lombar (Md0904); tratando-se de lesões com atingimento da coluna, é expectável o surgimento precoce de alterações degenerativas pós-traumáticas.
Provou-se, também que as sequelas de que o Autor ficou a padecer importam que seja portador de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 10 pontos, o que implica que o autor não consiga pegar e transportar objetos pesados (tendo indicação para não pegar em mais do que 5 kg.), não consiga permanecer muito tempo em posição ortostática, seja sentado, seja em pé, tenha dificuldades em subir e descer escadas e em percorrer pisos irregulares, não consiga correr, sinta dificuldades em rodar e fletir o tronco e o pescoço, em virtude de sentir dores agudas que sente, tenha dificuldades no sono e no descanso, acordando amiúde, quando roda o corpo, tenha dificuldades em saltar, tenha dificuldades no ato sexual e dores que perturbam essa atividade, tenha deixado de praticar desporto, não conseguindo frequentar o ginásio e tenha deixado de andar de mota durante anos.
Resulta do exposto que o Autor sofreu uma perda parcial da disponibilidade do uso do seu corpo para atividades tão simples como subir e descer escadas, rodar e fletir o seu tronco e pescoço, para além de as sequelas lhe afetarem a qualidade do sono (fundamental para a saúde e esperança de vida de um indivíduo), a capacidade de fazer desporto e de se relacionar sexualmente. Em suma, a qualidade de vida do Autor sofreu uma perda considerável, que lhe causa óbvio sofrimento. Este dano não se confunde com o dano patrimonial futuro da perda de rendimentos pela diminuição da capacidade de trabalho.
Acresce que o autor foi sujeito a três internamentos: no Centro Hospitalar Universitário do Algarve entre 16-11-2020 e 18-11-2020, na Unidade de Portimão do Centro Hospitalar Universitário do Algarve até 23-01-2020, no Centro de Reabilitação de São Brás de Alportel, entre 23-11-2020 e 07-12-2020; esteve dependente de terceiros, com um défice funcional total de 21 dias e um défice funcional parcial de 1062 dias; realizou exames/tratamentos, fez consultas e sujeitou-se a medicamentação: análise, TC pélvico, do abdómen superior, do tórax, rx à anca unilateral, rx à bacia, rx a uma pera, rx a um joelho, rx à coluna (cervical, dorsal, lombar, sacro-coccígea), rx ao crânio, ECG e foi algaliado, tudo no dia do acidente; TAC toraco-abdomino-pélvico também no dia do acidente; foi algaliado; fez novo TAC torácico-abdominal pélvico, no dia 22-11-2020; Tac crânio-encefálico, TAC da coluna cervical, Tac da coluna dorso-lombar e TAC torácia, no dia 19-04/2022; tomou medicação para a dor; após alta hospitalar passou a frequentar a consulta externa de ortopedia e neurocirurgia, no Centro Hospitalar Universitário do Algarve e a receber tratamentos no Centro de Saúde SAC de Silves; em 05/02/2021 iniciou tratamentos regulares de fisioterapia; entre 05/02/2021 e 06/01/2022, manteve-se a receber tratamentos de MFR, realizando um total de 24 sessões.
O autor sente dores, tendo sido fixado um quantum doloris de grau 4 numa escala valorativa de 7 graus, que o obrigam à toma de analgésicos.
Por fim, o Autor sente grande desgosto face às alegadas sequelas que possui e vive angustiado com a previsibilidade de agravamento das suas sequelas; sente também complexos e vergonha por virtude das mazelas físicas.
O quadro fático acabado de descrever traduz diversos danos de natureza não patrimonial, de considerável gravidade, para os quais o autor em nada contribuiu pois que a responsabilidade pela eclosão do acidente de viação foi exclusivamente do condutor do veículo seguro pela Ré (…).
Atendendo à necessidade de adoção de critérios jurisprudenciais minimamente uniformizados, de forma a respeitar o princípio da igualdade, passamos agora a analisar os valores indemnizatórios fixados em outras decisões jurisprudências que versam sobre casos com algumas similitudes com o presente:
- No Acórdão STJ de 16/06/2016, p. 1364/06.8TBBCL.G1.S2, a lesada, vítima de acidente de viação, sofreu contusão dorsal compatível com fratura cuneiforme da vértebra D7, sem lesões neurológicas, foi conduzida ao Hospital de Santa Maria Maior, em Barcelos, onde ficou internada no Serviço de Ortopedia, permaneceu no hospital em repouso e algaliada durante 5 dias, de regresso ao seu domicílio, após alta do internamento hospitalar, teve de usar um colete dorso-lombar e manter-se em repouso no leito, voltou a ser internada no Hospital de Santa Maria Maior, por apresentar toracalgia intensa, na região dorsal esquerda, com dispneia, colocando-se a hipótese de se tratar de trombo-embolismo pulmonar, não confirmada pelo posterior exame, tendo a TAC torácico revelado pequeno derrame pleural à esquerda, com alterações de contusão hemorrágica do parênquima adjacente; foi ainda submetida a broncofibroscopia para despiste de lesão pulmonar visível sangrante, que foi normal; o “quantum doloris” foi fixado no grau 4, numa escala de 7 graus de gravidade crescente; não sofreu sequelas psiquiátricas permanentes decorrentes do acidente; após o acidente, a lesada sofreu um agravamento do seu estado depressivo, melhorando posteriormente com um ajuste terapêutico, passou a sentir um estado de fadiga constante; apesar de clinicamente curada, a Autora em consequência do traumatismo da coluna dorso-lombar ficou a sofrer de dorsalgias residuais ao nível D6-D7 com irradiação intercostal, embora com predomínio à esquerda; as dorsalgias residuais obrigam a medicação irregular com analgésicos e anti-inflamatórios; em consequência do embate, das lesões sofridas e dos tratamentos a que teve de se sujeitar, a Autora sofreu dores, mal-estar e incómodos que se prolongaram no tempo; as lombalgias e dorsalgias de que a Autora ficou a padecer causam sofrimento e mal-estar à Autora; a Autora sente desgosto de ter ficado marcada e afetada negativamente na sua capacidade de trabalho. Foi-lhe fixada uma indemnização no montante de € 20.000,00 por danos morais.
- No acórdão do STJ de 26/05/2021[18] foi arbitrada uma indemnização por dano não patrimonial no montante de € 35.000,00. No caso, considerou-se que na sequência do acidente, para o qual não contribuiu, a lesada foi submetida a internamento hospitalar com uma duração de 12 dias, foi sujeita a um longo período de tratamentos (fisioterapia) e deles continua a necessitar, teve de usar, durante seis meses, colete dorso lombar e vai ter de o continuar a usar, as sequelas permanentes que apresenta são graves e carece de acompanhamento psiquiátrico, sofreu dores muito intensas de grau 4 e vai continuar a sofrer dores só atenuadas com a medicamentação de que depende permanentemente.
- No acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30.01.2025[19]foi fixada uma compensação por danos não patrimoniais sofridos no montante de € 17.500,00. No caso o lesado sofreu lesões que lhe determinaram um período de défice funcional temporário total de 2 dias e parcial de 61 dias, um quantum doloris de grau 4, um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 3 pontos (cicatriz com alterações de sensibilidade e perturbação de dores temporomandibulares pós-tráumáticas), um dano estético permanente de grau 2, foi fixada uma compensação por danos não patrimoniais sofridos de € 17.500,00.
No caso em apreço, considerando todo o quadro fático acima explanado e, ainda, a idade do autor, bem como o facto, relevante, de não ter contribuído de forma alguma para o acidente de viação de que foi vítima, tem-se por plenamente justificado o montante de € 30.000,00 pedido pelo Autor no seu recurso subordinado, valor que julgamos se conter dentro dos quadro de um exercício razoável do juízo de equidade.
*
Vejamos agora a indemnização que o tribunal a quo fixou relativamente ao dano que adveio ao Autor em consequências das sequelas de que padece e que se traduz numa «desvalorização do Autor no mercado de trabalho» e na «necessidade de fazer esforços acrescidos/suplementares no exercício da sua profissão habitual».
Está assente que a incapacidade funcional de que ficou a padecer de forma permanente fixada em 10 pontos percentuais implica que o Autor tenha de fazer esforços acrescidos ou suplementares no exercício da sua profissão habitual. Também se provou que as sequelas de que ficou a padecer o impedem de trabalhar na horta e de fazer biscates de reparações e lavagens de automóveis, como antes fazia, atividades que lhe permitiam obter, respetivamente, uma poupança e um rendimentos de montantes não apurados. Portanto, este dano, na medida em que afeta a capacidade do autor de receber proventos de atividades que desenvolvia paralelamente à sua atividade profissional de cozinheiro e implica que o autor tenha de despender mais esforço na sua habitual atividade, tem uma vertente patrimonial, cuja reparação tem de ser fixada com recurso à equidade, ao abrigo do disposto no artigo 566.º, n.º 3, do Código Civil, pois que os factos provados não permitem o recurso a quaisquer fórmulas matemáticas dado que nem sequer conhecemos a concreta remuneração que o autor auferia com os biscates, a frequência com que os realizava ou o que concretamente cultivava (área cultivada, espécies cultivadas, ..). No cômputo de tal indemnização há que ponderar a idade do Autor, o limite previsível da sua vida ativa, as atividades exercidas e, claro está, a jurisprudência sobre o tema, na busca de um critério equitativo que atribui especial relevo ao respeito pelo princípio da igualdade. Como se disse, o tribunal a quo indemnizou este dano autonomamente, integrando-o, contudo, na categoria de danos não patrimoniais. Concorde-se, ou não, com tal classificação importa realçar que não se podem duplicar indemnizações pelo dano biológico, sendo que, in casu, a perda da disponibilidade do uso do corpo para as atividades do dia-a-dia, para a prática de desporto e para atividades de lazer foi já considerada na indemnização fixada em € 30.000,00.
Percorrendo, agora, algumas decisões dos Tribunais Superiores, vemos que:
- No acórdão do STJ de 18.03.2021 foi fixada uma indemnização no montante de € 45.000,00, como compensação pelo dano patrimonial futuro, num caso em que a lesada, com 50 anos de idade, foi afetada de uma incapacidade de 13%, que sendo compatível com o exercício da sua profissão habitual, exige, todavia, maiores esforços físicos, além de ter passado a sofrer de dor crónica e permanente no pé esquerdo.
- No acórdão do STJ de 16.06.2016[20] foi fixada uma indemnização de € 25.000,00 para compensar o dano biológico na sua vertente patrimonial: a lesada tinha 40 anos de idade à data da consolidação das sequelas, permaneceu com uma incapacidade genérica de 6% em termos de rebate profissional, embora compatível com a sua atividade profissional, mas não conseguindo realizar, ou só executando com grande dificuldade tarefas que exigem maior esforço físico ou que requerem a sua posição de sentada por períodos mais ou menos prolongado. O tribunal considerou que aquela Incapacidade genérica era de molde a influir negativamente e sobremaneira na sua produtividade como costureira, sendo ainda tais limitações suscetíveis de reduzir o leque de possibilidades de exercer outra atividade económica similar, alternativa ou complementar, e de se traduzir em maior onerosidade no desempenho de tarefas pessoais, mormente das lides domésticas, o que se prevê que perdure e até se agrave ao longo do período de vida expectável.
- No acórdão do STJ de 25.02.2025[21] fixou-se uma indemnização por dano biológico no montante de € 45.000,00; no caso tratava-se de um lesado com 27 anos de idade à data do sinistro, encontrando-se desempregado, sendo na altura saudável e fisicamente bem constituído; em virtude do evento lesivo sofre de défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 7 numa escala de 100, sem impossibilidade do exercício de atividade profissional, mas com esforços acrescidos no seu desempenho.
- No acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 09.02.2021[22] fixou-se um montante indemnizatório pelo dano biológico em € 12.500,00, considerando que a lesada era estudante, tinha sete anos de idade à data do acidente, sofreu lesões que causaram um défice funcional permanente correspondente a “pelo menos 1,99 pontos”, numa escala até 100, o qual embora compatível com o exercício da atividade habitual, implica esforços acrescidos, limitando-a no seu horizonte escolar e, no futuro, profissional e extraprofissional, até ao fim da vida e diminuindo-a no âmbito do mercado concorrencial do trabalho, quando tiver de o enfrentar.
- No acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24.10.2019[23]fixou-se o montante indemnizatório do dano biológico em € 15.000,00, num caso em que o Autor ficou com um défice funcional permanente de 7 pontos, sendo as suas sequelas compatíveis com o exercício da sua atividade habitual, implicando, contudo, esforços suplementares.
Em todos os casos supra referidos, os montantes indemnizatórios variam entre os € 12.500,00 e os € 45.000,00, sendo que na sua maioria ultrapassam o valor que foi arbitrado pelo julgador a quo.
A apelante refere um acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13-11-2023, onde foi fixada uma indemnização pelo dano biológico no montante de € 15.500,00. O caso tem algumas similitudes com o presente, mas ali o coletivo de juízes estava limitado pelo valor do que foi pedido pela recorrente (um aumento da indemnização de € 12.000,00 para € 15.500,00). E ali se referem outros acórdãos nos quais foram arbitrados valores indemnizatórios de valor bem superior àquele que é proposto pela apelante (…). Por exemplo, no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11.10.2022, processo n.º 1822/18.1T8PRT.P1.S1, num caso de acidente de viação ocorrido em 2015, em que a vítima tinha 35 anos de idade, era médico e professor, ficou com défice permanente de 3 pontos, com necessidade de esforços suplementares no desempenho habitual da sua atividade profissional, a indemnização pelo dano biológico foi fixada em € 30.000,00; no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17-01-2023, processo n.º 5986/18.6T8LRS.L1.S1, num caso em que a lesada tinha 23 anos na data do acidente, ficou com uma incapacidade de 14,8 pontos, sem rebate profissional, mas com sobrecarga de esforço no desempenho regular da sua atividade profissional, entendeu-se equitativo fixar a indemnização por dano biológico em € 50.000,00; no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21.04.2022 (processo n.º 96/18.9T8PVZ.P1.S1), num caso em que o acidente ocorreu em 2015, sendo o défice funcional permanente de 2 pontos, tendo a vítima 51 anos de idade com profissão de enfermeira instrumentalista, sendo o défice compatível com o exercício da atividade profissional habitual, mas a exigir esforços suplementares, a indemnização foi fixada por dano biológico em € 30.000,00.
Ponderado o quadro fático acima referido – a incapacidade funcional de que ficou a padecer de forma permanente fixada em 10 pontos percentuais implica que o Autor tenha de fazer esforços acrescidos ou suplementares no exercício da sua profissão habitual; as sequelas de que ficou a padecer impedem-no de trabalhar na horta e de fazer biscates de reparações e lavagens de automóveis, como antes fazia, atividades que lhe permitiam obter, respetivamente, uma poupança e um rendimentos de montantes não apurados – e, ainda, a idade do autor na data da consolidação das sequelas (38 anos), o remanescente do período de vida ativa, bem como os valores arbitrados noutras decisões judiciais com similitudes às dos presentes autos, julga-se adequado aumentar para € 40.000,00 o valor indemnizatório em causa.
Sumário: (…)
III.
DECISÃO
Em face do exposto, acordam julgar:
1 – Parcialmente procedente a apelação da Ré (…) – Companhia de Seguros, SA e, em conformidade, revoga-se o segmento da sentença de 1ª instância que fixou uma indemnização no valor de quinhentos euros (€ 500,00) a título de ressarcimento de despesas em deslocações para exames, consultas e tratamentos, decidindo-se agora relegar para liquidação de sentença o valor indemnizatório devido a esse título ao Autor.
2 – Parcialmente procedente o recurso subordinado do Autor (…), aumentando para trinta mil euros (€ 30.000,00) o valor indemnizatório devido a título de danos não patrimoniais e aumentando para quarenta mil euros (€ 40.000,00) o valor da indemnização fixada para o dano biológico enquanto determinante de uma desvalorização do Autor no mercado de trabalho e de um esforço acrescido no exercício da sua atividade laboral habitual.
As custas são da responsabilidade das Partes, na proporção do respetivo decaimento.
Notifique.
DN.
Évora, 2 de julho de 2026
Cristina Dá Mesquita
Miguel Teixeira
Maria Domingas Simões
__________________________________________________
[1] Processo n.º 1364/06.8TBBCL.G1.S2, em www.dgsi.pt
[2] Antunes Varela, Obrigações em Geral, Volume I, 9.ª Edição, Coimbra Editora, pág. 628.
[3] Processo n.º 1145/07.1TVLSB.L1.S1, relatora Maria dos Prazeres Beleza, consultável em www.dgsi.pt.
[4] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 05 de julho de 2017, consultável em www.dgsi.pt.
[5] Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 24-06-2025, proc. n.º 1405/22.1T8CBR.C1, consultável em www.dgsi.pt.
[6] Que, sobre a epígrafe Limites da Condenação, reza o seguinte: «Se não houver elementos para fixar o objeto ou a quantidade, o tribunal condena no que vier a ser liquidado, sem prejuízo de condenação imediata na parte que já seja líquida».
[7] Processo n.º 94/18.2T8PVZ.P1, consultável em www.dgsi.pt.
[8] Código de Processo Civil Anotado, Volume I, 3.ª Edição, Almedina, pág. 785.
[9] O qual veio pôr em causa a tradicional dicotomia entre danos patrimoniais e danos não patrimoniais.
[10] Processo n.º 560/09.0YFLSB, consultável em www.dgsi.pt
[11] Processo n.º 3062/22.6T8VCT.G1.S1, em www.dgsi.pt.
[12] Processo n.º 37/13.0TBMTR.G1.S1
[13] Proferido no processo n.º 175/05.2TBPSR.E2.S1, relator Lopes do Rego, consultável em www.dgsi.pt.
[14] Processo n.º 1337/18.8T8PDL.L1.S1, relator Ferreira Lopes, consultável em www.dgsi.pt.
[15] Processo n.º 560/09.0YFLSB, relator Sebastião Póvoas, consultável em www.dgsi.pt.
[16] Neste sentido, vide Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30/01/2025, processo n.º 3062/22.6T8VCT.G1.S1., consultável em www.dgsi.pt.
[17] Citado no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20-02-2025, processo n.º 6002/21.6T8GMR.G1.S1, reator Luís Espírito Santo, consultável em www.dgsi.pt.
[18] Processo n.º 763/17.4T8GRD.C1.S1, relator Pinto de Almeida, consultável em www.dgsi.pt.
[19] Processo n.º 3062/22.6T8VCT.G1.S1, em www.dgsi.pt.
[20] Processo n.º 1364/06.8TBBCL.G1.S2, relator Tomé Gomes, consultável em www.dgsi.pt.
[21] Processo n.º 6002/21.6T8GMR.G1.S1, relator Luís Espírito Santo, em www.dgsi.pt.
[22] Processo n.º 1539/17.4T8CTB.C1, em www.dgsi.pt.
[23] Processo n.º 3570/17.0T8LSB.L1-2, em www.dgsi.pt.