Évora
| 210/25.8T8FAR-A.E1 |  |
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
ALARGAMENTO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
1. Sendo proposta acção cumulando vários pedidos, e tendo sido proferida decisão de absolvição da instância por cumulação ilegal de pedidos, o A. pode aproveitar os efeitos civis derivados da citação na primeira causa se intentar a nova acção e obtiver a citação da Ré dentro de 30 dias a contar do trânsito em julgado da sentença de absolvição da instância.
2. E mesmo que se entenda que a absolvição da instância na anterior acção não é imputável ao A. – o que é duvidoso, pois foi convencido que cumulou ilegalmente pedidos – é aplicável a regra do art. 327.º n.º 3 do Código Civil, dispondo então de dois meses para apresentar a nova acção e obter nova citação.
3. No caso, a questão da imputabilidade da absolvição da instância na anterior causa é inócua, pois a nova acção foi proposta quase 19 meses depois daquela decisão.
No Juízo do Trabalho de Faro, AA propôs acção declarativa com processo comum contra Crewlink Ireland, Ltd., tendo esta invocado na sua contestação a prescrição dos créditos peticionados.
Visto que no saneador esta excepção foi julgada improcedente, a Ré interpôs recurso, concluindo:
1. O despacho recorrido incorre em erro de julgamento ao afastar a excepção de prescrição, por errada interpretação dos artigos 326.º e 327.º do Código Civil, conjugados com o artigo 337.º do Código do Trabalho e com o artigo 279.º do Código de Processo Civil.
2. Ficou provado que o contrato de trabalho do Recorrido cessou em 08.01.2020 (facto provado 1), data a partir da qual se iniciou o prazo prescricional de um ano previsto no artigo 337.º do Código do Trabalho.
3. O Recorrido foi citado, no âmbito de acção anterior onde peticionou estes mesmos créditos laborais, em Junho de 2020 (facto provado 3), o que interrompeu a prescrição, nos termos do artigo 326.º, n.º 1 do Código Civil.
4. Por despacho saneador de 23.06.2023, transitado em 12.07.2023 (facto provado 6), a Recorrente foi absolvida da instância quanto aos créditos laborais, por erro na forma do processo imputável ao Recorrido (facto provado 5).
5. Nos termos do artigo 327.º, n.º 2 do Código Civil, sendo a absolvição da instância imputável ao autor, o novo prazo prescricional inicia-se imediatamente após o acto interruptivo, isto é, logo após a citação de Junho de 2020.
6. Assim, a prescrição ocorreu em Junho de 2021, muito antes da instauração da presente acção, proposta apenas em 20.01.2025 (facto provado 9).
7. Ainda que, por mera cautela de patrocínio, se aplicasse o artigo 327.º, n.º 1 do Código Civil, o novo prazo de um ano iniciar-se-ia com o trânsito da absolvição da instância em 12.07.2023, terminando em 12.07.2024. Também nesta hipótese a acção seria extemporânea.
8. E mesmo que se equacionasse o regime do artigo 279.º, n.º 2 do CPC, o Recorrido teria de ter intentado nova acção no prazo de 30 dias após 12.07.2023, o que igualmente não sucedeu.
9. O Tribunal a quo errou ao considerar que o termo relevante do processo seria o acórdão desta Relação de 25.01.2024 sobre a licitude do despedimento, ignorando a absolvição da instância anteriormente proferida quanto aos créditos laborais, decisão essa que, por força do artigo 327.º do Código Civil, determina necessariamente o regime aplicável à interrupção e reinício da prescrição. Mesmo que, no limite, se considerasse relevante o acórdão de 2024, a existência prévia da absolvição da instância impõe sempre a aplicação do artigo 327.º, n.º 2 ou n.º 3 do Código Civil.
10. Tal entendimento não tem qualquer suporte legal, porquanto a decisão determinante para efeitos do artigo 327.º é exclusivamente a decisão que absolveu da instância quanto aos créditos — decisão proferida em 23.06.2023 e transitada em 12.07.2023 — independentemente de posteriores decisões sobre matéria distinta.
11. A jurisprudência firmada no Ac. do STJ de 07.12.2016, Proc. n.º 366/13.2TNLSB.L1.S1, e no Ac. do TRL de 26.02.2014, Proc. n.º 628/10.2TBSXL-A.L1-2, confirma que o prazo adicional de dois meses do artigo 327.º, n.º 3 do Código Civil apenas se aplica quando a absolvição não é imputável ao autor, o que não sucede no caso.
12. A Relação de Coimbra, no Ac. do TRC de 14.01.2022, Proc. n.º 1136/21.0T8CBR.C1, reitera que apenas a observância do prazo de 30 dias previsto no artigo 279.º, n.º 2 do CPC permite manter o efeito impeditivo da prescrição associado à primeira acção, o que aqui não ocorreu.
13. O Tribunal a quo incorreu ainda em erro ao considerar que a discussão da ilicitude do despedimento teria a virtualidade de impedir o início do prazo prescricional, quando apenas uma declaração efectiva de ilicitude – inexistente no caso – poderia produzir esse efeito. Pelo contrário, o acórdão da Relação confirmou a licitude do despedimento, consolidando a cessação do contrato em 08.01.2020 e, consequentemente, o termo inicial do prazo.
14. Pelo contrário, o acórdão desta Relação de 25.01.2024 confirmou definitivamente a licitude do despedimento, consolidando a data de cessação do contrato em 08.01.2020 e, consequentemente, o termo inicial do prazo prescricional.
15. Mesmo que, em cenário meramente hipotético e extraordinariamente favorável ao Recorrido, se considerasse como termo relevante o acórdão da Relação de 25.01.2024, ainda assim, por existir absolvição da instância quanto aos créditos laborais, seria sempre aplicável o regime do artigo 327.º, n.º 2 ou, no limite, o regime excepcional do n.º 3, conduzindo inevitavelmente à conclusão de que o prazo de 30 dias (art. 279.º, n.º 2 do CPC) ou o prazo de dois meses (art. 327.º, n.º 3 do CC) estavam amplamente ultrapassados quando a presente acção foi instaurada em 20.01.2025
16. Em qualquer enquadramento legal admissível — aplicação do artigo 327.º, n.º 2; do n.º 1; do prazo de 30 dias do artigo 279.º, n.º 2 do CPC; ou mesmo do prazo excepcional de dois meses do artigo 327.º, n.º 3 — os créditos peticionados pelo Recorrido estavam amplamente prescritos quando a acção foi instaurada.
17. Deve, por isso, ser dado provimento ao recurso, revogando-se o despacho recorrido e julgando-se procedente a excepção de prescrição, absolvendo-se a Recorrente do pedido.
O A. contra-alegou, pugnando pela manutenção do decidido.
Cumpre-nos agora decidir.
Da consulta do presente apenso, bem como do processo principal, e ainda da acção especial de impugnação de despedimento colectivo que correu termos sob o n.º 511/20.1T8FAR, consulta essa efectuada através do Citius, importa ponderar a seguinte matéria de facto, relevante à decisão do recurso:
1. No dia 08.01.2020 e no âmbito de procedimento de despedimento colectivo, a Ré despediu o A.;
2. Em 31.03.2020, o A. intentou acção especial de impugnação do despedimento colectivo contra a ora Ré e contra Ryanair Designated Activity Company, DAC (Ryanair Limited), formulando os seguintes pedidos:
a. “Reconhecer-se a nulidade do contrato de temporário do Autor quer por falta de fundamentação quer por ultrapassagem dos prazos legalmente previstos de duração;
b. Reconhecer-se a nulidade do contrato de utilização a que se reporta o contrato do Autor quer por insuficiência da fundamentação quer por ultrapassagem dos prazos legalmente previstos de duração
c. Reconhecer-se que face à dupla nulidade, o contrato de trabalho do Autor inicialmente celebrado com a 1.ª Ré se converteu num contrato de trabalho por tempo indeterminado com a 2.ª Ré.
d. Reconhecer a ilicitude do despedimento colectivo em virtude de não ter sido promovido pela entidade empregadora e pelos motivos estruturais invocados não corresponderem à realidade;
e. condenar a 2.ª Ré a pagar ao Autor os seguintes montantes € 5.095,73 a título de subsídio de férias, € 5.095,73 a título de subsídio de natal, € 85,26 a título de proporcionais de férias, subsídios de férias e subsídio de natal do ano da cessação, € 1.650,60 a título de formação contínua não ministrada, € 2.195,01 a título de retribuição ilicitamente não paga durante os períodos de inactividade impostas pela Ré, € 260,06 a título de férias não gozadas e não pagas no valor total, € 113,00 de reembolso do pagamento do cartão de acesso ao aeroporto e € 402,08 de remuneração não paga durante a licença de paternidade, no total de € 14.897,47;
f. Condenar a 2.ª Ré ao pagamento da indemnização legalmente prevista no artigo 391.º e 390.º ambos do Código do Trabalho devendo o ser valor ser fixado no máximo de 45 dias;
g. Condenar a 2.ª Ré no pagamento de uma indemnização pelos danos não patrimoniais causados, no valor de € 20.000,00.
h. Caso se viesse a entender que a 2.ª Ré não é a legítima entidade empregadora, deve em alternativa ser a 1.ª Ré condenada nos pedidos referidos nas alíneas d) a g) do presente artigo”;
3. Esta acção tomou o n.º 932/20.0T8FAR do Juízo do Trabalho de Faro;
4. A aqui Ré foi citada nessa acção por carta registada expedida a 21.05.2020 e apresentou a sua contestação a 08.07.2020;
5. Por despacho de 16.10.2020, foi determinada a apensação daqueles autos ao processo especial de impugnação de despedimento colectivo que correu termos sob o n.º 511/20.1T8FAR no mesmo Juízo, onde eram partes demandantes outros trabalhadores despedidos no âmbito do mesmo procedimento;
6. Neste processo, foi proferido saneador-sentença em 21.06.2023, no qual se decidiu absolver as Rés da instância por erro na forma de processo por cumulação ilegal de pedidos e de causas de pedir, quanto aos pedidos formulados pelo A. de:
• reconhecimento da nulidade do contrato de temporário e nulidade do contrato de utilização a que se reporta o contrato do A.;
• declaração de conversão do contrato inicialmente celebrado com a 1.ª Ré num contrato de trabalho por tempo indeterminado com a 2.ª Ré;
• condenação da ora Ré a pagar-lhe os montantes peticionados a título de subsídio de férias, subsídio de Natal, de proporcionais de férias, subsídios de férias e subsídio de Natal do ano da cessação, formação contínua não ministrada, retribuição ilicitamente não paga durante os períodos de inactividade, férias não gozadas e não pagas, reembolso do pagamento do cartão de acesso ao aeroporto, remuneração não paga durante a licença de paternidade;
• condenação da ora Ré no pagamento de indemnização prevista nos arts. 391.º e 390.º do Código do Trabalho;
• condenar da 2.ª Ré no pagamento de uma indemnização por danos não patrimoniais;
• bem como, caso se viesse a entender que a 2.ª Ré, não era a legítima entidade empregadora, ser a 1.ª Ré condenada em tais pedidos;
7. No mesmo saneador sentença, foi decidido que os autos prosseguiam para apreciação da ilicitude do despedimento colectivo promovido pela Ré Crewlink Ireland Ltd.;
8. E apreciando o pedido do aqui A., o mesmo saneador-sentença, considerando que se verificava a presunção de aceitação do despedimento, decidiu julgar extinto o direito que o aqui A. fazia valer na acção, absolvendo a Ré do pedido de ilicitude do seu despedimento;
9. Apreciando o pedido formulado por três outros trabalhadores, o mesmo saneador-sentença decidiu declarar a ilicitude do seu despedimento e condenar a aqui Ré a pagar-lhes diversos valores a título de indemnização e salários de tramitação;
10. Em 11.07.2023 o aqui A. interpôs recurso do saneador-sentença, restrito à declaração de extinção do direito de impugnação do despedimento colectivo;
11. Também a aqui Ré interpôs recurso desse saneador-sentença, relativo à parte em que foi condenada a pagar diversas quantias aos outros três trabalhadores;
12. Por Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 25.01.2024, foi decidido:
• julgar o recurso do aqui A. totalmente improcedente; e,
• julgar o recurso da aqui Ré também totalmente improcedente;
13. A aqui Ré interpôs revista excepcional deste Acórdão, na parte em que havia julgado improcedente a apelação por si interposta;
14. Por Acórdão de 27.11.2024, o Supremo Tribunal de Justiça concedeu a revista, declarando a licitude do despedimento colectivo;
15. Este Acórdão transitou em julgado a 12.12.2024;
16. O A. propôs a presente acção a 20.01.2025, nela formulando os seguintes pedidos:
a. Condenar a Ré a pagar ao Autor os seguintes montantes: € 5.095,73 a título de subsídio de férias, € 5.095,73 a título de subsídio de Natal, € 85,26 a título de proporcionais de férias, subsídios de férias e subsídio de Natal do ano da cessação, € 1.650,60 a título de formação contínua não ministrada, € 2.195,01 a título de retribuição ilicitamente não paga durante os períodos de inactividade impostas pela Ré, € 260,06 a título de férias não gozadas e não pagas no valor total, € 113,00 de reembolso do pagamento do cartão de acesso ao aeroporto e € 402,08 de remuneração não paga durante a licença de paternidade, no total de € 14.897,47;
b. Condenar a Ré no pagamento de uma indemnização pelos danos não patrimoniais causados, no valor de € 20.000,00.
Da excepção de prescrição
A decisão recorrida entendeu que a decisão final da anterior acção que correu entre as partes era o Acórdão desta Relação de 25.01.2024 e que o A. dispunha de um ano para propor a nova acção, a contar do trânsito em julgado desse Acórdão, nos termos do art. 327.º n.º 1 do Código Civil.
Porém, a sentença não atendeu que os pedidos que o A. formula nesta causa são aqueles em relação aos quais foi proferida decisão de absolvição da instância na anterior acção (no saneador-sentença de 21.06.2023, nesta parte transitado em julgado), pelo que deveria ter ponderado a aplicação de outras normas, nomeadamente o disposto no art. 279.º n.º 2 do Código de Processo Civil e no art. 327.º n.ºs 2 e 3 do Código Civil.
Antes do mais, há a ponderar que a apensação de processos destina-se a proporcionar a economia de actividade processual e a uniformidade de julgamento, não perdendo, porém, cada uma das acções a respectiva autonomia – cfr. o Acórdão da Relação de Coimbra de 27.02.2007 (Proc. 819/05.6TBOHP.C1), publicado no portal da DGSI.
Mantendo a acção proposta pelo A. a respectiva autonomia em relação às causas de pedir e aos pedidos formulados pelos demais trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo decidido pela Ré em 08.01.2020, há a ponderar que a decisão final quanto aos pedidos constantes das alíneas a), b), c), e), f), g) e h) do petitório formulado na primeira acção, foi o saneador-sentença de 21.06.2023, visto que essa decisão não integrou o objecto da apelação então interposta pelo A..
A decisão na anterior acção, em relação aos mesmos pedidos que o A. agora formulou, foi de absolvição da instância, pelo que tem lugar o disposto no art. 327.º n.º 2 do Código Civil, segundo o qual “o novo prazo prescricional começa a correr logo após o acto interruptivo.”
No caso, o acto interruptivo do prazo prescricional foi a citação da Ré para a anterior acção, e assim nesse momento se iniciou a contagem do novo prazo prescricional de um ano, que decorre do art. 337.º n.º 1 do Código do Trabalho.
Tendo o saneador-sentença que decidiu pela absolvição da instância em relação aos mesmos pedidos que o A. voltou agora a formular, sido proferida já depois de esgotado esse prazo de um ano, podia o A. ter aproveitado os efeitos civis derivados da proposição da primeira causa, se intentasse a nova acção e a Ré fosse citada dentro de 30 dias a contar do trânsito em julgado da sentença de absolvição da instância – art. 279.º n.º 2 do Código de Processo Civil.
E mesmo que se entendesse que a absolvição da instância na anterior acção não era imputável ao A. – o que é duvidoso, pois foi convencido que cumulou ilegalmente pedidos – seria aplicável a regra do art. 327.º n.º 3 do Código Civil, dispondo então de dois meses para apresentar a nova acção e obter nova citação da Ré.
A este respeito, já se decidiu – em Acórdão da Relação de Lisboa de 26.02.2014 (Proc. 76/04.1TTVFX-B.L1-4), publicado no portal da DGSI – o seguinte: “I. Quando há lugar à interrupção da prescrição verifica-se a inutilização do primeiro prazo, começando a correr um segundo e ultimo prazo; II. Nos termos do disposto nos n.º 1 e 2 do art.º 327 do Código Civil, havendo absolvição da instância, como acontece no caso de incompetência material do Tribunal, o novo prazo prescricional, que em principio só se iniciaria depois do transito da decisão final, começa a correr logo após o acto interruptivo. III. O prazo previsto no n.º 3 do art.º 327 só se aplica quando o motivo da absolvição da instancia não é imputável ao titular do direito, o que não é o caso quando foi ele que lhe deu azo ao interpor a acção no Tribunal incompetente.”
Há, no entanto, quem entenda que o requisito da “não imputabilidade” de que depende a prorrogação do prazo a que se reporta o art. 327.º n.º 3 do Código Civil, não se reporta exclusivamente ao motivo da absolvição da instância, implicando também com as razões que determinaram que o prazo de prescrição se esgotasse antes de ser proferida essa decisão – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07.12.2016 (Proc. 366/13.2TNLSB.L1.S1), também publicado no portal da DGSI.
Apesar desta divergência, a questão da imputabilidade da absolvição da instância na anterior causa é inócua para a decisão do recurso, pois a presente acção foi proposta quase 19 meses após a absolvição da instância proferida em 21.06.2023, pelo que o prazo adicional de dois meses previsto no art. 327.º n.º 3 do Código Civil também foi largamente ultrapassado.
Como tal, o recurso procede, por verificação do prazo prescricional previsto no art. 337.º n.º 1 do Código do Trabalho, não tendo o A. aproveitado, atempadamente, os efeitos decorrentes da citação ocorrida na anterior acção.
DECISÃO
Destarte, concede-se provimento ao recurso, pois julga-se procedente a excepção de prescrição, indo a Ré absolvida dos pedidos formulados nesta causa.
Custas pelo A..
Évora, 12 de Março de 2026
Mário Branco Coelho (relator)
Emília Ramos Costa
Paula do Paço