Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

Inconformado com tal decisão, o arguido AA interpôs recurso, que motivou, concluindo que:
“1. O despacho recorrido reconheceu e ordenou a execução em Portugal de decisão estrangeira sem assegurar o respeito pelos direitos fundamentais do recorrente.
2. O recorrente nunca foi pessoalmente notificado do processo estrangeiro, nem teve conhecimento da sua existência, nem possibilidade de exercer o direito de defesa.
3. Tal situação consubstancia indício sério de violação do direito a um processo equitativo, nos termos do artigo 15º, alínea d), da Lei nº 93/2009.
4. A certidão que serve de base à execução não contém certificação expressa da exatidão do seu conteúdo pela autoridade emitente, limitando-se à certificação da tradução, o que não satisfaz o disposto no artigo 9º da Lei nº 93/2009.
5. Tal insuficiência compromete a fiabilidade do título que sustenta o reconhecimento e execução da decisão estrangeira.
6. O despacho recorrido limita-se a afirmar a existência de dupla incriminação sem concretizar os factos nem a respetiva subsunção jurídica, impedindo o controlo da legalidade da decisão.
7. Os factos em causa assumiriam, no ordenamento jurídico português, natureza contraordenacional, não prevendo pena de prisão.
8. Nos termos do artigo 18º da Lei nº 93/2009, a execução deve respeitar a lei portuguesa, sendo inadmissível a conversão da sanção em pena de prisão subsidiária.
9. O despacho recorrido enferma, assim, de erro de direito e insuficiência de fundamentação.
10.Deve, por isso, ser revogado, recusando-se o reconhecimento e execução da decisão estrangeira.
11.Subsidiariamente, deve ser determinada a solicitação de esclarecimentos à autoridade emitente e a limitação da execução à cobrança patrimonial.”
*

-» O recurso foi admitido, com subida imediata, cfr. artigo 407º, nº 2, al. b) do Código de Processo Penal, nos próprios autos, cfr. artigo 406º, nº 2 do Código de Processo Penal e com efeito suspensivo do processo, cfr. artigo 408º, nº 1, al. a) do Código de Processo Penal.

-» O Mº Pº respondeu ao recurso, que motivou, concluindo que:
“1. O recurso interposto pelo arguido AA tem por objecto o despacho proferido pelo Tribunal “a quo” que reconheceu a decisão proferida pelo Tribunal de Recurso de Antuérpia e determinou a execução da decisão condenatória, nos termos do disposto no artigo 18º da Lei nº 93/2009, de 1 de setembro.
2. Entende o arguido que o Tribunal a quo aceitou a execução da decisão estrangeira sem assegurar se foram observados os direitos fundamentais do arguido, da regularidade e suficiência da certidão prevista no artigo 9º da Lei nº 93/2009, de 1 de setembro, da concreta verificação da dupla incriminação, da possibilidade de eventual conversão da sanção pecuniária em prisão subsidiária.
3. Sopesado o teor da certidão a que alude artigo 9º da Lei nº 93/2009, de 1 de setembro e da decisão proferida pelo Tribunal de Recurso de Antuérpia constata-se que não se verifica qualquer causa de recusa obrigatória ou facultativa do reconhecimento e execução de decisão estrangeira, nomeadamente as previstas no artigo 14º, nº 1 alíneas a), f) e g) e 15º, nº 1, alínea a) da Lei nº 93/2009, de 1 de setembro.
4. De igual forma, não se tem por verificada qualquer violação dos direitos fundamentais do arguido, nem a certidão a que alude o artigo 9º da Lei nº 93/2009, de 1 de setembro, apresenta qualquer irregularidade ou ineptidão.
5. Por outro lado, o despacho recorrido não padece de qualquer irregularidade ou nulidade por falta de fundamentação, estando espelhado no próprio texto todos os elementos de facto e de direito determinantes à decisão.
6. Pelo que, e ainda pelas razões expendidas na motivação acompanhamos integralmente a decisão recorrida, a qual não nos merece nenhum reparo e à qual nada se nos oferece acrescentar com utilidade.
7. Não se mostram, pois, violados, por qualquer forma, quaisquer preceitos legais ou princípios, designadamente o disposto no artigo 32º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 2º, 3º, 8º, 9º, 14º, 15º e 18º da Lei nº 93/2009, de 1 de Setembro.
8. Face ao exposto deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, confirmando-se, na íntegra, a decisão judicial recorrida.
*

-» Neste Tribunal, o Ex.mº Procurador-Geral Adjunto apresentou parecer, aderindo à motivação e conclusões apresentadas em 1ª instância e concluindo pela improcedência do recurso e acrescentando que:
“as dúvidas colocadas pelo recorrente, salvo o devido respeito, não têm razão de ser face à documentação envida pelas autoridades do Reino da Bélgica, estando conforme, no essencial, ao exigido pelas legislações da UE e pela portuguesa para que se proceda à peticionada execução, tudo decorrendo do princípio basilar que conforma um dos pilares essenciais da construção europeia: cada Estado da UE reconhece que, por princípio, o sistema de outro Estado, também da UE, garante a cada cidadão um processo justo e equitativo, com a possibilidade do efetivo exercício dos direitos fundamentais a ele inerentes.”
*

-» Notificado em conformidade com o disposto no artigo 417º, nº 2 do Código de Processo Penal, o arguido nada disse.
*
-» Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre decidir.

Como é pacificamente entendido, o âmbito dos recursos é definido pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação, que delimitam as questões que o tribunal ad quem tem de apreciar, sem prejuízo das que forem de conhecimento oficioso (cf. GERMANO MARQUES DA SILVA, Curso de Processo Penal, vol. III, 2ª ed., pág. 335, SIMAS SANTOS e LEAL-HENRIQUES, Recursos Penais, 9ª ed., 2020, págs. 89 e 113-114, e, entre muitos outros, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 05.12.2007, Processo nº 3178/07, 3ª Secção, disponível in Sumários do STJ, www.stj.pt, no qual se lê: «O objecto do recurso é definido e balizado pelas conclusões extraídas da respectiva motivação, ou seja, pelas questões que o recorrente entende sujeitar ao conhecimento do tribunal de recurso aquando da apresentação da impugnação - art. 412º, nº 1, do CPP -, sendo que o tribunal superior, tal qual a 1.ª instância, só pode conhecer das questões que lhe são submetidas a apreciação pelos sujeitos processuais, ressalvada a possibilidade de apreciação das questões de conhecimento oficioso, razão pela qual nas alegações só devem ser abordadas e, por isso, só assumem relevância, no sentido de que só podem ser atendidas e objecto de apreciação e de decisão, as questões suscitadas nas conclusões da motivação de recurso, (...), a significar que todas as questões incluídas nas alegações que extravasem o objecto do recurso terão de ser consideradas irrelevantes.»).

Atentas as conclusões apresentadas, que traduzem as razões de divergência do recurso com a decisão impugnada são as seguintes as questões a examinar e decidir:

- saber se no processo estrangeiro foram respeitados os direitos de defesa, designadamente o direito a um processo equitativo, nos termos o artº 15º al d) da Lei 93/2009;

- saber se o despacho recorrido é nulo ou irregular por falta de fundamentação relativamente à dupla incriminação;

*
III- Transcrição das peças processuais relevantes para a decisão da causa:

“Tendo sido remetida a certidão a que se refere o artigo 4º da Decisão Quadro 2005/214/JAI do Conselho de 24-02-2005, na qual constam os elementos que fundamentaram a condenação traduzidos para português, a decisão proferida pelo Tribunal de Recurso de Antuérpia é automaticamente reconhecida em Portugal.

Este Tribunal é competente e não se verifica qualquer um dos motivos para não reconhecimento ou para não execução, dado que os factos pelos quais o arguido foi condenado também constituem infração punível no ordenamento português, cfr. artigo 7º da Decisão Quadro 2005/214/JAI do Conselho de 24-02-2005 e 15º da Lei nº 93/2009, de 1 de setembro.

Pelo exposto, determino a execução da decisão condenatória aplicada ao arguido nos termos do disposto no artigo 18º da Lei nº 93/2009, de 1 de setembro.
*

Comunique, nos termos do disposto no artigo 25º, al. a) da Lei nº 93/2009, de 1 de setembro.”

b- Da Certidão junta consta designadamente que:

“2. Exposição sumária dos factos e descrição das circunstâncias em que a(s) infração/infrações foi/foram cometida(s), incluindo a hora e o local:

BB foi condenado pela decisão do Tribunal de Recurso de Antuérpia, datada de 12 de outubro de 2023 - sentença ...69/2023 - a uma multa pecuniária de 240 000 euros, ao pagamento das custas judiciais no valor de 207,93 euros e da uma contribuição para o Fundo de Apoio às Vítimas no valor de 200 euros, devido às infrações ao Código Penal Social abaixo mencionadas. A culpa do arguido pelos feitos das acusações A. a F. foi comprovada pelos dados do processo penal e pela investigação realizada na audiência. Os feitos foram claramente cometidos de forma intencional e deliberada, com o objetivo de permitir à sua empresa praticar concorrência desleal no setor da construção civil.

Natureza e qualificação jurídica da(s) infração/infrações e disposição legal/código aplicável, com base na]no qual foi tomada a decisão:
Número de dossiê: 19C533

Em ... ..., e em outros locais relacionados no Reino repetidamente, no período de 30 de setembro de 2016 a 1 de outubro de 2017
A, Na qualidade de empregador, mandatário ou representante, não ter pago o salário mínimo na data em que o salário era exigível, no que diz respeito a 50 trabalhadores (artigos 3.0, 3. 0-A, 4. 0, 9. 0 a 9. 0-quinquies e 11, 0 da lei de 12 de abril de 1965; artigo 162. 0, n.0 2, do Código Penal Social);
B. Na qualidade de empregador, mandatário ou representante, não ter pago o salário do trabalhador ou não o ter pago na data em que o salário era exigível, no que diz respeito a 83 trabalhadores (artigos 3. 0, 3.0-A, 4. 0, 9.0 a 9.0-quinquies e 11. 0 da lei de 12 de abril de 1965; artigos 101, 162, primeiro parágrafo, 1 0 do Código Penal Social);
C. Na qualidade de empregador, mandatário ou representante, não pagar o salário mínimo para a categoria II, no que diz respeito a 83 trabalhadores (artigos 4. 0 e da CCT de 21 de junho de 2007 relativa às condições de trabalho, celebrada na Comissão Paritária para o setor da construção e declarada de aplicação geral pelo Decreto Real de 24 de julho de 2008, artigos 101. 0, 162. 0, primeiro parágrafo, 1. 0 do Código Penal Social);
D. Na qualidade de empregador, mandatário ou seu representante, ter realizado ou mandado realizar obras de construção ao sábado ou durante a parte do sábado em que os trabalhadores da construção civil ou de um ramo da mesma têm direito a descanso, exceto nos casos legalmente permitidos, no que diz respeito a 50 trabalhadores (artigo 4.0 2 0 da lei de 6 de abril de 1960 relativa à execução de obras de construção; artigos 101. 0, 157.0, primeiro parágrafo, do Código Penal Social);
E. Na qualidade de empregador, mandatário ou seu representante, empregar ou ter empregado trabalhadores ou jovens trabalhadores num feriado, exceto nos casos permitidos por lei no que diz respeito a 83 trabalhadores (artigos 4. 0 e 10. 0 da lei de 4 de janeiro de 1974 relativa aos feriados; artigos 101.0, 142, primeiro parágrafo, 1 0 do Código Penal Social);
F. Na qualidade de empregador, mandatário ou seu representante, não concederam ao trabalhador ou jovem trabalhador que trabalhou num feriado o descanso compensatório previsto na lei ou estabelecido pelo Rei no que diz respeito a 83 trabalhadores (artigo 11.0, n. 0s 1 a 3 e n.0s 5 a 7, da lei de 4 de janeiro de 1974 relativa aos feriados; artigo 101. 0, 142. 0, n. 0 1, 4.0, do Código Penal Social).
e em aplicacão dos artigos 40.0 e 6 do Código Penal
(…)
Sanções alternativas, incluindo penas privativas de liberdade:
(..)
x Prisão. Período máximo: para a multa pecuniária imposta de 240.000 euros foi proferida uma pena de prisão substitutiva de 90 dias na referida sentença.”

III- FUNDAMENTAÇÃO:
*
a) Nulidade do despacho recorrido por falta de fundamentação - art. 379º, nº 1, al. a) do Código de Processo Penal.

A primeira questão suscitada pelo recorrente prende-se com a nulidade do despacho recorrido por falta de fundamentação, designadamente por dela não constar a indicação das normas do direito português que sancionam a conduta do recorrente nem uma pronúncia expressa sobre a possibilidade de eventual conversão da sanção pecuniária em prisão subsidiária.

A decisão recorrida foi proferida ao abrigo da Lei 93/2009, de 1/9, que estabelece o procedimento de reconhecimento e execução da decisão do EM que tenha condenado no pagamento de uma sanção pecuniária.

Em matéria de reconhecimento e execução de sentenças penais europeias oriundas dos países membros da União Europeia rege o princípio do reconhecimento mútuo, tal como consagrado no Conselho Europeu de Tampere de 15 de Outubro de 1999 e que o Tratado de Lisboa consolidou.

O princípio do reconhecimento mútuo significa que uma decisão judicial tomada pela autoridade judiciária de um Estado-Membro, segundo a sua lei, é exequível diretamente pela autoridade judiciária de outro Estado-Membro, produzindo efeitos pelo menos equivalentes a uma decisão tomada por uma autoridade judiciária nacional.

Como lembra Maria Fernanda Palma - In Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal - O princípio do Reconhecimento Mútuo e o reconhecimento de sentenças e decisões Judiciais na EU, Coimbra Editora - “O âmago da cooperação é a vinculação recíproca dos Estados a que as autoridades judiciárias de um Estado cumpram os pedidos de realização de diligências processuais de outro Estado, desde que se verifiquem certos pressupostos legais comunitários, que incluem sempre o respeito por garantias fundamentais do Estado de Direito. Já não será indispensável porém, atender ás especificidades dos Direitos dos Estados “

Assumiu particular destaque na implementação de tal princípio o Programa de Haia, aprovado pelo Conselho Europeu de 4 e 5 de novembro de 2004, dos quais se destacam os instrumentos jurídicos reconhecidos na Decisão-Quadro nº 2002/584/JAI, do Conselho da União Europeia, de 13 de Junho transposta para o direito português pela Lei nº 65/2003, 23 de Agosto que aprovou o regime jurídico do mandado de detenção europeu, na Decisão-Quadro nº 2003/577/JAI, do Conselho da União Europeia, de 22 de Julho, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas e na Decisão-Quadro nº 2005/214/JAI, do Conselho da União Europeia, de 24 de Fevereiro, referente às sanções pecuniárias, a qual, já na redação dada pela Decisão Quadro 2009/299/JAI, de 26/2, foi transposta precisamente pela Lei 93/2009, cuja aplicação aqui se sindica.

Todas estas decisões-quadro se inserem no objectivo mais amplo de construção do espaço europeu de liberdade, segurança e justiça, nomeadamente no âmbito da cooperação judiciária em matéria penal

No que respeita à questão da eficácia das sentenças estrangeiras, o sistema adotado entre nós orienta-se de acordo com o princípio da extraterritorialidade, sendo um sistema misto: as sentenças estrangeiras só têm eficácia depois de revistas e confirmadas por um tribunal, ou seja, a sentença estrangeira submete-se a um processo de revisão, destinado a verificar se deve ser concedido o exequatur, isto é, se a sentença está em condições de poder ser executada no território nacional.

O pedido de cooperação ao abrigo da Lei 93/2009, corresponde à “certidão”, cujo formulário constitui o Anexo da Decisão Quadro ou à qual a decisão será apensa e, se não houver fundamento para recusa, deverá ser reconhecida e executada a sanção pecuniária, aplicando-se o direito interno português quanto aos tramites da execução coerciva.

À luz deste diploma, as decisões condenatórias são reconhecidas e executadas sem controlo da dupla incriminação pelo Estado da execução, desde que o facto integre a prática de um dos ilícitos tratados no artº 5º nº 1 da Decisão- Quadro e seja punível pela lei do Estado de emissão, cuja listagem se encontra transposta, no caso português, pelo artº 3 nº1.

Em relação às infrações que não integram esta lista, o reconhecimento e a execução da decisão pela autoridade judiciária portuguesa fica sujeito à condição da decisão se referir a factos que constituam infração punível pela lei portuguesa, independentemente dos seus elementos constitutivos ou da sua qualificação no direito do EM de emissão (artigo 3º, nº 2).

Elenca ainda o legislador uma série de motivos invocáveis para o não reconhecimento e a não execução das decisões em causa, uns obrigatórios e outros facultativos.

Como se afirma, designadamente no acórdão do STJ de 11-07-2012 (proc. nº 166/11.4YRE VR.S1), o “nosso sistema de revisão e confirmação de sentenças estrangeiras é, por regra, meramente formal, não competindo ao tribunal português exercer censura ou crítica à sentença revidenda, nem pronunciar-se sobre o fundo ou mérito da causa.”

Assim, como regra, “ na revisão e confirmação de sentença estrangeira há que acatar tal e qual o decidido, como manifestação de reconhecimento da soberania do órgão decisor de outro país, a menos que objeções de fundo, conexionadas com princípios estruturantes do direito penal pátrio e que têm a ver com direitos fundamentais consignados na Constituição, impliquem ajustamentos de alguns aspetos da sentença revidenda, a fim de a adequar ao direito nacional.”

E estabelece o legislador no artº 16º que a autoridade judiciária competente para esse reconhecimento e execução da decisão proferida pelo EM é o tribunal.

Ora, no caso em análise, o Tribunal a quo, na decisão recorrida, reconheceu a sentença estrangeira e determinou a sua execução, dizendo que “não se verifica nenhum dos motivos para o não reconhecimento ou a não execução, dado que os factos pelos quais o arguido foi condenado são infração punível no ordenamento português”.

“Pelo exposto, determino a execução da decisão condenatória aplicada ao arguido nos termos do disposto no artigo 18º da Lei nº 93/2009, de 1 de setembro.”

A decisão recorrida, ao determinar a execução da decisão condenatória, determina também a execução da pena substitutiva de 90 dias, caso não seja obtido o pagamento da sanção acessória , nos termos do artº 22º da referida Lei, e considerando que o Estado de emissão previu a aplicação dessa “sanções alternativa” na certidão. Ainda que não o tenha dito expressamente - o que não corresponde à melhor prática - , tal omissão não acarreta a nulidade da decisão, pois na ausência de indicação em sentido distinto, tal reconhecimento é implícito, pois resulta do disposto nos referidos artigos 18 e 21º.

Mas omitiu o Tribunal a quo a indicação das concretas infrações que o arguido cometeu à luz da lei portuguesa, limitando-se a afirmar a dupla incriminação sem a fundamentar.

Ora, o dever de fundamentação das decisões judiciais tem consagração constitucional no artigo 205º, nº 1, da Lei Fundamental. Como salientam Gomes Canotilho e Vital Moreira «…o dever de fundamentação é uma garantia integrante do próprio conceito de Estado de Direito Democrático, ao menos quanto às decisões judiciais que tenham por objecto a solução da causa em juízo, como instrumento de ponderação e legitimação da própria decisão judicial e de garantia do direito ao recurso» (cfr. “Constituição da República Portuguesa Anotada”, 2º vol., 3.ª edição, Coimbra Editora, pp. 798/799).

O legislador processual penal consagrou tal princípio constitucional no artº 97º, nº 5 do CPP.

A fundamentação adequada e suficiente da decisão constitui realiza uma dupla finalidade: em projeção exterior (extraprocessual), como condição de legitimação externa da decisão pela possibilidade que permite de verificação dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor e motivos que determinaram a decisão; em outra perspetiva (intraprocessual) a exigência de fundamentação está ordenada à realização da finalidade de reapreciação das decisões dentro do sistema de recursos para reapreciar uma decisão.

A densidade da fundamentação é variável consoante o tipo do ato, a complexidade do processo e a natureza dos interesses em jogo e não exige, evidentemente, que o decisor justifique toda e qualquer argumentação, mas que indique, de forma clara e completa, os fatos e o direito que relevaram para a sua decisão por forma a que cumpra a sua finalidade.

Relativamente à sanção a aplicar para a inobservância deste dever, tratando-se de sentença ou de despacho que aplique medida de coação (outra que não o T.IR.) ou medida de garantia patrimonial, a lei prevê a nulidade como sanção para a falta de fundamentação- cfr. arts. 118, 379º nº 1 e 194º nº 5 do C.P.P., respetivamente.

Já estando em causa um despacho, uma vez que inexiste norma expressa que comine com a nulidade tal omissão de fundamentação, estamos perante uma irregularidade, como resulta do disposto no artº 118 do CPP, irregularidade essa que não afeta a validade do ato enquanto tal e que está sujeita à disciplina do artº 123º do CPP.

A questão que então aqui se coloca é pois a de saber se a decisão recorrida tem a natureza de despacho ou de sentença, o que nem o legislador português, nem o comunitário, esclareceram.

Estando nós em face de um diploma de cooperação judiciária internacional em matéria penal referente á execução de sentenças em matéria penal, em tudo oque nele não esteja previsto encontra aplicação a Lei nº 144/99, de 31 de Agosto (lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal) e, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal (cfr. artigos 1º e 3º da Lei 144/99).

Assim, há que convocar o disposto no artº 97º do CPP, onde se legisla sobre a forma dos atos decisórios que o Tribunal pode praticar:

b) Despachos, quando conhecerem de qualquer questão interlocutória ou quando puserem termo ao processo fora do caso previsto na alínea anterior.

2 - Os actos decisórios previstos no número anterior tomam a forma de acórdãos quando forem proferidos por um tribunal colegial.

A decisão que julga o pedido de reconhecimento da decisão estrangeira e determina, consequentemente, a sua execução, envolve, como vimos, um juízo feito pelo Tribunal competente sobre a verificação no caso concreto dos requisitos previstos na Lei 93/2009, de ordem forma e de ordem substantiva e com essa decisão (de reconhecimento e execução ou de recusa) põe-se termo à causa, esgota-se o poder jurisdicional sobre o objeto do processo.

No sentido propugnado, acrescentamos ainda um argumento de natureza sistemática, que é o que resulta da Lei nº 158/2015, de 17 de Setembro, que veio estabelecer um regime de reconhecimento de sentenças penais nas relações entre os Estados-membros da EU., num procedimento em tudo semelhante ao que foi instituído pela Lei 93/2009.

E neste diploma estabelece-se, no seu artº 13º, que é o tribunal da Relação o competente para reconhecer a sentença emitida pelo estado Membro

d) Julgar os processos de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira;

Ou seja, será uma secção criminal da Relação a competente para reconhecer a sentença emitida pelo Estado Membro.

Sabemos ainda que as decisões tomadas pela secção criminal das Relações, sendo colegiais, tomam a forma de acórdãos - artº 97 nº 4 do CPP.

E, se a decisão de reconhecimento de decisão penal toma a forma de acórdão quando estamos perante o reconhecimento de sentenças em matéria penal proferida por um estado membro, por maioria de razão a decisão que reconheça uma decisão de aplicação ode uma sanção pecuniária, e sendo da competência do tribunal de primeira instância, terá de revestir a forma de sentença.

Tratando-se de uma sentença, tem de obedecer ao disposto no artº 374 do CPP, com as devidas adaptações, ainda que o faça sucintamente.

Como ensina o STJ, no Acórdão de 27-05-2009, Processo nº 1511/05.7PBFAR.S1, in www.dgsi.pt, “A fundamentação decisória não tem que preencher uma extensão épica, sem embargo de dever permitir ao seu destinatário directo e à comunidade mais vasta de cidadãos, que sobre o julgado exerce um controle indirecto, apreender o raciocínio que conduziu o juiz a proferir tal decisão.”

E a ausência de fundamentação, concretamente da indicação das razões de direito, integra a nulidade de sentença prevista no art. 379º, nº 1 al. c) do Código de Processo Penal.

No caso em análise a omissão da indicação das normas do direito português que punem a conduta do recorrente impossibilita que se apreendam as razões de direito da decisão.

Entendemos, porém, tal como vem sendo decidido pela jurisprudência, que essa nulidade não impõe, necessariamente, o reenvio para novo julgamento, bastando-se com a sua reformulação nos termos indicados (por todos, cfr Acs. da RG de 26-03-2007, Processo: 1835/07-1 e da RE de 13-11-2012 Processo: 2975/11.5GBABF.E1, disponível em www.dgsi.pt)

V- Decisão:
Pelo exposto, acordam as Juízas Desembargadoras da 5ª secção do Tribunal da Relação de Coimbra em julgar procedente o recurso e, consequentemente, ao abrigo das disposições conjugadas dos arts. 379º, nº 1, al. a) e 374º, nº 2, do CPP, julgar nula a decisão recorrida por falta de fundamentação, determinando-se a baixa do processo para que o Tribunala quo reformule a decisão, suprindo a omissão de fundamentação que foi apontada, mostrando-se, em consequência, prejudicado o conhecimento do demais suscitado pelo recorrente.
Sem tributação.

Coimbra, 28/9/2026

Sara Reis Marques

(Juíza Desembargadora Relatora)

António Miguel Veiga

Ana Carolina Cardoso

(Juízes Desembargadores Adjuntos)