Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra
Sab 31-Out 08:11 PM
 10/14/2026 | 2238/21.8EACBR.C1 | CRISTINA PÊGO BRANCO | PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO RECURSO PARA O TRIBUNAL DA RELAÇÃO DECISÃO SUMÁRIA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO IRRECORRIBILIDADE ALÇADA DA COIMA CASO JULGADO EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL |
| 10/14/2026 | 89/25.0PTFIG.C1 | ESTER PACHECO DOS SANTOS | CRIME DE DESOBEDIÊNCIA FISCALIZAÇÃO DE ALCOOLEMIA TESTE DE PESQUISA DE ÁLCOOL POR AR EXPIRADO ANÁLISE AO SANGUE CONTRAPROVA LEGÍTIMA RECUSA IMPOSSIBILIDADE FÍSICA PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR MEDIDA DA PENA PREVENÇÃO ESPECIAL ANTECEDENTES CRIMINAIS DECISÃO SUMÁRIA REJEIÇÃO DO RECURSO |
| 10/09/2026 | 145/26.7T9CNT.C1 | ANA PAULA GRANDVAUX | RECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO PODERES DE COGNIÇÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO MATÉRIA DE FACTO E DE DIREITO VÍCIOS DA SENTENÇA CONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAL MUITO GRAVE RECURSOS HÍDRICOS UTILIZAÇÃO SEM TÍTULO REJEIÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA EXCESSO DE VOLUME TIPICIDADE CONTRAORDENACIONAL PERIGO ABSTRACTO NEGLIGÊNCIA LEGES ARTIS ERRO SOBRE A ILICITUDE GARANTIA FINANCEIRA AMBIENTAL CÚMULO JURÍDICO COIMA ÚNICA ATENUAÇÃO ESPECIAL DA COIMA PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE |
| 10/09/2026 | 131/23.9PAPNI.C1 | CAPITOLINA FERNANDES ROSA | CRIME DE INJÚRIA DIREITO DE QUEIXA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE ACUSAÇÃO PARTICULAR LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ARQUIVAMENTO PARCIAL INEXISTÊNCIA DE NULIDADE |
| 10/09/2026 | 274/23.9GBSRT.C1 | MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA | CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ DECLARAÇÕES PRESTADAS EM INQUÉRITO LEITURA DE AUTOS PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DE PROVA |
| 10/09/2026 | 1130/24.9JALRA.C1 | MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA | CRIME DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS CRIME DE PERIGO ABSTRACTO DOLO DECLARAÇÕES DA VÍTIMA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA LAPSO DE ESCRITA DIREITO DE QUEIXA CRIME PÚBLICO MAIORIDADE SUPERVENIENTE ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO ARGUIDO IRREGULARIDADE DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXAME CRÍTICO DA PROVA PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL ALÇADA DO TRIBUNAL REJEIÇÃO DO RECURSO. |
| 10/09/2026 | 9/07.3TASCD-A.C1 | CRISTINA PÊGO BRANCO | JULGAMENTO NA AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO NOTIFICAÇÃO DO DEFENSOR LEITURA DO ACÓRDÃO NULIDADE INSANÁVEL PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO |
| 10/09/2026 | 299/24.7GBCNT.C1 | CRISTINA CARDOSO | CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA RECURSO DO ASSISTENTE LEGITIMIDADE E INTERESSE EM AGIR DO ASSISTENTE PENA ACESSÓRIA PROIBIÇÃO DE USO E PORTE DE ARMAS |
| 10/09/2026 | 264/26.0PCCBR.C1 | ESTER PACHECO DOS SANTOS | CRIME DE RESISTÊNCIA E COACÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO CONCURSO IDEAL E CONCURSO REAL DE CRIMES ABSORÇÃO E CONSUNÇÃO ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA NULIDADE DA SENTENÇA CONSUMAÇÃO DO CRIME REINCIDÊNCIA - PRESSUPOSTO MATERIAL JUÍZOS CONCLUSIVOS NA MATÉRIA DE FACTO |
| 10/09/2026 | 380/08.0TACTB.C3 | HELENA LAMAS | DESPACHO JUDICIAL DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE DOS VÍCIOS NULIDADE E IRREGULARIDADE PRAZO DE ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADE SANAÇÃO DA IRREGULARIDADE |
| 10/09/2026 | 2456/24.7T9CBR.C1 | ISABEL FERREIRA DE CASTRO | INSTRUÇÃO REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO ASSISTENTE DESPACHO DE ARQUIVAMENTO REJEIÇÃO POR INADMISSIBILIDADE LEGAL OBJECTO DO PROCESSO PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO ELEMENTO SUBJECTIVO DO CRIME AUSÊNCIA DE CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO |
| 10/09/2026 | 82/23.7PFCTB-A.C1 | JOANA FERNANDES COSTA | CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ VÍCIOS DA DECISÃO CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO EXTENSÃO DOS VÍCIOS DO ARTIGO 410º DO CPP AOS DESPACHOS REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO PRÁTICA DE NOVO CRIME NO PERÍODO DE SUSPENSÃO REGIME DE PROVA E TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA ALCOÓLICA REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO |
| 10/09/2026 | 400/25.3JALRA.C1 | ANTÓNIO MIGUEL VEIGA | CRIME DE HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA CRIME DE DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA FUNDAMENTAÇÃO E NULIDADE DO ACÓRDÃO IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA ERRO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FACTO HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA NEGLIGÊNCIA INCONSCIENTE REINCIDÊNCIA CONCURSO DE CRIMES E CÚMULO JURÍDICO MEDIDA DA PENA EFECTIVIDADE DA PENA DE PRISÃO |
| 10/09/2026 | 43/17.5IDLRA.C1 | MARIA JOSÉ GUERRA | CRIME DE FRAUDE FISCAL QUALIFICADA FACTURAÇÃO FICTÍCIA IVA SIMULAÇÃO DE NEGÓCIOS PROVA PROIBIDA NEMO TENETUR SE IPSUM ACCUSARE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA DEVER DE COLABORAÇÃO PROVA INDICIÁRIA PRESUNÇÕES JUDICIAIS CO-AUTORIA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CONDIÇÃO DE PAGAMENTO NULIDADE DO ACÓRDÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
| 10/09/2026 | 770/20.0T9VIS.C2 | MARIA JOSÉ GUERRA | PERDIMENTO A FAVOR DO ESTADO INSTRUMENTOS DO CRIME PRODUTOS DO CRIME TRACTORES AGRÍCOLAS VICIAÇÃO DE VEÍCULO FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PERIGOSIDADE OBJECTIVA CASO JULGADO MATERIAL DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO IRREGULARIDADE PROCESSUAL PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO DECISÃO SURPRESA OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| 10/09/2026 | 13/19.9ZRVIS.C1 | PAULA CARVALHO E SÁ | CRIME DE AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL CRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO PROPOSIÇÕES DE SÍNTESE DE FACTOS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL E REJEIÇÃO DA ADMINISTRATIVIZAÇÃO DO DIREITO PENAL CONCURSO REAL DE CRIMES BENS EMINENTEMENTE PESSOAIS EXCLUSÃO DO CRIME CONTINUADO RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS COLECTIVAS |
| 10/09/2026 | 171/26.6YRCBR | PAULA CARVALHO E SÁ | EXTRADIÇÃO COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL FASE JUDICIAL DA EXTRADIÇÃO LIMITES DA COGNIÇÃO JURISDICIONAL DUPLA INCRIMINAÇÃO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE PROTECÇÃO TEMPORÁRIA PROIBIÇÃO DE REFOULEMENT DIREITO À VIDA FAMILIAR PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ANÚNCIO POLICIAL OFICIAL DECLARAÇÃO PÚBLICA DE CULPABILIDADE RISCO REAL DE VIOLAÇÃO DE GARANTIAS PROCESSUAIS CAUSA DE RECUSA DA EXTRADIÇÃO CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS HUMANOS |
| 10/09/2026 | 2763/21.0T9VIS.C1 | PAULA CARVALHO E SÁ | CRIME DE DENÚNCIA CALUNIOSA CRIME DE DIFAMAÇÃO CONCURSO APARENTE E ABSORÇÃO DE INFRACÇÕES IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO VÍCIOS DA DECISÃO (CONTRADIÇÃO INSANÁVEL E ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA) MODIFICABILIDADE DA MATÉRIA DE FACTO EM 2ª INSTÂNCIA CUMPRIMENTO DO ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO |
| 10/09/2026 | 758/24.1JAAVR.C1 | PAULO REGISTO | CRIME DE VIOLAÇÃO DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA REINQUIRIÇÃO DE VÍTIMA MENOR DE IDADE ESTATUTO DA VÍTIMA ESSENCIALIDADE DA DILIGÊNCIA PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE ASSUMIR A CONFIANÇA DE MENOR PENA ACESSÓRIA DE EXPULSÃO DE TERRITÓRIO NACIONAL |
| 10/09/2026 | 217/24.2GBNLS.C1 | ROSA PINTO | CRIME DE AMEAÇA AGRAVADA CRIME DE RESISTÊNCIA E COACÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO CRIME DE INJÚRIA AGRAVADA ADITAMENTO DE FACTOS NULIDADE DA SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA PENA DE PRISÃO EFECTIVA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO JUÍZO DE PROGNOSE FAVORÁVEL CONFISSÃO PREVENÇÃO ESPECIAL ANTECEDENTES CRIMINAIS |
| 10/09/2026 | 391/23.5JACBR.C1 | ROSA PINTO | CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO DOLO EVENTUAL MEIO PARTICULARMENTE PERIGOSO VEÍCULO AUTOMÓVEL - PERDA DE INSTRUMENTOS DO CRIME PRESSUPOSTO MATERIAL DA PERIGOSIDADE RECOLHA DE AMOSTRAS DE ADN BASE DE DADOS DE PERFIS DE ADN |
| 10/09/2026 | 4410/25.2T9CBR-A.C1 | ROSA PINTO | INCIDENTE DE QUEBRA DO SEGREDO PROFISSIONAL CONTABILISTA CERTIFICADO SEGREDO PROFISSIONAL PROCESSO PENAL PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE PREPONDERANTE PONDERAÇÃO DE BENS JURÍDICOS ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL |
| 10/09/2026 | 227/23.7GAOHP.C1 | SANDRA FERREIRA | CRIME DE BURLA ESTRUTURA ACUSATÓRIA DO PROCESSO PENAL REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE FUNDADA |
| 10/09/2026 | 102/26.3T9CNF.C1 | SARA REIS MARQUES | RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS SANÇÃO PECUNIÁRIA / DECISÃO-QUADRO 2005/214/JAI DUPLA INCRIMINAÇÃO - DEVER DE ESPECIFICAÇÃO DAS NORMAS NACIONAIS QUALIFICAÇÃO DO ACTO DECISÓRIO (SENTENÇA VS. DESPACHO) DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE DA SENTENÇA PROCESSO EQUITATIVO E GARANTIAS DE DEFESA |
| 10/09/2026 | 815/23.1T9VIS.C1 | SARA REIS MARQUES | INSTRUÇÃO CRIMINAL DECISÃO INSTRUTÓRIA IRRECORRIBILIDADE INDÍCIOS SUFICIENTES CRIME DE DIFAMAÇÃO ELEMENTO SUBJECTIVO MANDATO FORENSE IMUNIDADE PROFISSIONAL LIBERDADE DE EXPRESSÃO EXCLUSÃO DA ILICITUDE |
| 10/09/2026 | 273/25.6JACBR.C1 | TERESA COIMBRA | CRIME DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS PROVA PERICIAL CREDIBILIDADE DO TESTEMUNHO DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO NULIDADE PROCESSUAL DEFENSOR OFICIOSO VALORAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DO ARGUIDO INTERROGATÓRIO JUDICIAL SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA MEDIDA DA PENA PROIBIÇÃO DA DUPLA VALORAÇÃO |
| 10/09/2026 | 2325/21.2T9VIS.C1 | TERESA COIMBRA | CRIME DE INSOLVÊNCIA DOLOSA DISSIPAÇÃO DE BENS ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS PROVA DO PAGAMENTO LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PROVA PERICIAL PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO |
| 10/09/2026 | 55/22.7JBLSB.C1 | SANDRA FERREIRA | CRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS BARRIGA DE ALUGUER COMPENSAÇÃO MONETÁRIA MERCANTILIZAÇÃO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ASSENTO DE NASCIMENTO DOCUMENTO AUTÊNTICO PERFILHAÇÃO FALSA BENEFÍCIO ILEGÍTIMO PROVA INDICIÁRIA SUPORTE DIGITAL PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO DETERMINAÇÃO DA PENA EM RECURSO ACÓRDÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 4/2016 SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA REGIME DE PROVA |
| 10/09/2026 | 122/26.0T8GRD.C1 | PAULA ROBERTO | PROCEDIMENTO CAUTELAR INOMINADO INDEFERIMENTO LIMINAR REQUISITOS PERICULUM IN MORA PRESTAÇÃO DE TELETRABALHO |
| 10/09/2026 | 237/26.2T8CTB.C1 | PATRÍCIA MADEIRA | NULIDADE DA DECISÃO CONTRADIÇÃO INSANÁVEL ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO OU ENTRE A DECISÃO E A FUNDAMENTAÇÃO NORMAS DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO COLETIVA NO ÂMBITO DA CONSTRUÇÃO CIVIL RECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO |
| 10/09/2026 | 1169/17.0T8CLD-B.C1 | BERNARDINO TAVARES | PROCESSO ESPECIAL EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO FIXAÇÃO DOS FACTOS PRECLUSÃO DE DIREITOS |
| 10/09/2026 | 1364/25.9T8GRD.C1 | PATRÍCIA MADEIRA | CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO UNIDADE LOCAL DE SAÚDE CONVERSÃO EM CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO NULIDADE DO CONTRATO |
| 10/09/2026 | 1764/24.1T8CLD.C1 | PAULA ROBERTO | DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA DEVER DE RESPEITO E URBANIDADE FORMAÇÃO PROFISSIONAL ÓNUS DA PROVA |
| 10/09/2026 | 4604/25.0T8VIS.C1 | PAULA ROBERTO | CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO REPOSIÇÃO DE CARREIRA TÉCNICOS SUPERIORES DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA POSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM CIT DIFERENÇAS SALARIAIS ACORDO COLETIVO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE O CENTRO HOSPITALAR BARREIRO MONTIJO E OUTROS E O SINTAP |
| 10/09/2026 | 112/26.0T8FIG-A.C1 | LUÍS MIGUEL CALDAS | FIXAÇÃO DE REGIME PROVISÓRIO DE ALIMENTOS A CÔNJUGES FACTOS DO FORO PRIVADO DECLARAÇÕES DE PARTE TESTEMUNHOS INDIRETOS |
| 10/09/2026 | 155/25.1T8SRE-A.C1 | LUÍS MIGUEL CALDAS | RENÚNCIA AO MANDATO JUDICIAL NOTIFICAÇÃO PRINCÍPIO DA UTILIZAÇÃO DE LINGUAGEM SIMPLES E CLARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO MANDATÁRIO EXTINÇÃO DOS EMBARGOS CONSTITUCIONALIDADE |
| 10/09/2026 | 353/23.2T8PNI.C1 | JOSÉ NUNO DUARTE | DANOS NÃO PATRIMONIAIS |
| 10/09/2026 | 978/23.6T8PBL-B.C1 | JOSÉ NUNO DUARTE | DIVISÃO DE COISA COMUM COMPROPRIETÁRIO DE PRÉDIO URBANO DIREITO DE PREFERÊNCIA |
| 10/02/2026 | 965/25.0JACBR-C.C1 | ALBERTO RUÇO | PRETENSÃO DE RECORRER DA DECISÃO POR PARTE DO ARGUIDO RECUSA DO DEFENSOR EM APRESENTAR RECURSO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO/ESCUSA DO DEFENSOR ESGOTAMENTO DO PRAZO DO RECURSO INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 66.º N.º 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL |
| 10/01/2026 | 896/26.6T8CTB.C1 | SARA REIS MARQUES | PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO RECURSO EXCEPCIONAL EM PROCESSO CONTRAORDENACIONAL ADMISSIBILIDADE DE RECURSO MELHORIA DA APLICAÇÃO DO DIREITO UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INTERESSE EM AGIR OMISSÃO DE PRONÚNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA ADMOESTAÇÃO |
| 09/25/2026 | 107/25.1GCCLD.C1 | CÂNDIDA MARTINHO | CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXAME CRÍTICO DA PROVA VALORAÇÃO DA PROVA GRAVAÇÃO ÁUDIO POR PARTICULAR DIREITO DE NECESSIDADE PROVA PROIBIDA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO» ERRO DE JULGAMENTO |
| 09/25/2026 | 149/25.7GATND.C1 | ANA CAROLINA CARDOSO | PROCESSO PENAL ACÓRDÃO DA RELAÇÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DE ACÓRDÃO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA RELAÇÃO RESPOSTA AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJECTO DO RECURSO |
| 09/25/2026 | 3455/25.7JAPRT.C1 | MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA | CRIME DE INCÊNDIO FLORESTAL PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DE PROVA RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA DIREITO AO SILÊNCIO NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA APERFEIÇOAMENTO DAS CONCLUSÕES DE RECURSO ÓNUS DE ESPECIFICAÇÃO |
| 09/25/2026 | 60/26.4T9PBL.C1 | HELENA LAMAS | CONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAL MUITO GRAVE DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO NOVA EM RECURSO ADMOESTAÇÃO |
| 09/25/2026 | 5238/19.4T9CBR.C1 | ISABEL FERREIRA DE CASTRO | RECURSO PENAL PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DEFENSOR OFICIOSO PEDIDO DE ESCUSA CONTINUIDADE DA DEFESA INTERRUPÇÃO DE PRAZO (INAPLICABILIDADE) APOIO JUDICIÁRIO TRÂNSITO EM JULGADO |
| 09/25/2026 | 42/25.3GGCBR.C1 | ANTÓNIO MIGUEL VEIGA | CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA VÍTIMA «CRIANÇA» EXPOSTA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO - ÓNUS DE ESPECIFICAÇÃO E TRANSCRIÇÃO DE PASSAGENS GRAVADAS MEDIDA DA PENA - PREVENÇÃO GERAL E PREVENÇÃO ESPECIAL PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA DANOS NÃO PATRIMONIAIS - CRITÉRIO DE EQUIDADE E FIXAÇÃO ACTUALISTA NEXO DE CAUSALIDADE - CAUSALIDADE ADEQUADA |
| 09/25/2026 | 597/19.1JALRA.C1 | ANTÓNIO MIGUEL VEIGA | INSTRUÇÃO DEBATE INSTRUTÓRIO NOMEAÇÃO DE DEFENSOR OFICIOSO AO ARGUIDO NULIDADES |
| 09/25/2026 | 97/23.5GTLRA.C1 | MARIA JOSÉ GUERRA | CRIME DE DESOBEDIÊNCIA RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA IDENTIFICAÇÃO DO SUSPEITO RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA |
| 09/25/2026 | 129/24.0GATBU.C1 | MARIA JOSÉ GUERRA | CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CRIME DE TRATO SUCESSIVO INDETERMINAÇÃO TEMPORAL E FACTUAL IMPUTAÇÕES GENÉRICAS PROVA INDICIÁRIA GARANTIAS DE DEFESA E CONTRADITÓRIO |
| 09/25/2026 | 223/24.7GBPMS.C1 | MARIA JOSÉ GUERRA | CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO NULIDADES DE SENTENÇA CORRECÇÃO DE SENTENÇA |
| 09/25/2026 | 240/22.1PAMGR.C1 | MARIA JOSÉ GUERRA | CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO CRIME DE BURLA. PROVA PERICIAL PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INCONCLUSIVA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PROVA INDIRECTA PRESUNÇÕES JUDICIAIS |
| 09/25/2026 | 14/26.0GCPMS.C1 | ROSA PINTO | CRIME DE CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ CRIME DE INJÚRIA AGRAVADA OBJECTO DO RECURSO CONCLUSÕES DA MOTIVAÇÃO CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS DO ARGUIDO - CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL |
| 09/25/2026 | 125/20.6PBCVL-B.C1 | ROSA PINTO | PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE REVOGAÇÃO DE PENA DE SUBSTITUIÇÃO INCUMPRIMENTO CULPOSO AUSÊNCIA NO ESTRANGEIRO NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL SIMPLES TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA (TIR) AUDIÇÃO PRESENCIAL DO CONDENADO NULIDADE INSANÁVEL EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO (RPH) OMISSÃO DE PRONÚNCIA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DESPACHO IRREGULARIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO |
| 09/25/2026 | 61/26.2GBPNH.C1 | SANDRA FERREIRA | BUSCA DOMICILIÁRIA PRESSUPOSTOS DO SEU DEFERIMENTO |
| 09/25/2026 | 2148/23.4T9VIS.C1 | TERESA COIMBRA | INSTRUÇÃO DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO FACTOS INDICIADOS E NÃO INDICIADOS IRREGULARIDADE PODERES DA RELAÇÃO |
| 09/25/2026 | 424/24.8T8SRT-A.C1 | CHANDRA GRACIAS | HABILITAÇÃO DE HERDEIROS DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO MORTE EFEITOS PATRIMONIAIS |
| 09/25/2026 | 5373/21.9T8CBR-K.C1 | CHANDRA GRACIAS | HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO INSOLVÊNCIA RECTIFICAÇÃO DE SENTENÇA ERRO MATERIAL |
| 09/25/2026 | 136825/25.4YIPRT.C1 | PAULO CORREIA | CONTRATO DE EMPREITADA CUMPRIMENTO DEFEITUOSO |
| 09/25/2026 | 249/24.0T8OHP.C1 | JOSÉ NUNO DUARTE | LEGITIMIDADE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ |
| 09/25/2026 | 958/25.7T8VIS.C1 | LUÍS MIGUEL CALDAS | SIMULAÇÃO INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL DEFICIÊNCIA DO ARTICULADO CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO |
| 09/25/2026 | 2490/25.0YLPRT.C1 | LUÍS MIGUEL CALDAS | PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO CONVITE À SANAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PRAZO PERENTÓRIO FALTA DE RESPOSTA MODIFICAÇÃO SUBJETIVA DA INSTÂNCIA EXTEMPORANEIDADE |
| 09/25/2026 | 831/19.8T8LMG.C1 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | ACIDENTE DE TRABALHO RESPONSABILIDADE AGRAVADA INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS SOBRE A SEGURANÇA E SAÚDE |
| 09/25/2026 | 934/14.5T8VIS.5.C1 | PAULA ROBERTO | INCIDENTE DE REVISÃO DA INCAPACIDADE CADUCIDADE DO DIREITO DE REQUERER A REVISÃO DA INCAPACIDADE FATOR DE BONIFICAÇÃO 1.5 |
| 09/25/2026 | 1935/24.0T8FIG.C1 | PAULA ROBERTO | ACIDENTE DE TRABALHO PARECER DOS PERITOS APRECIAÇÃO DA PROVA IPATH |
| 09/25/2026 | 2130/24.4T8CLD-A.C1 | BERNARDINO TAVARES | MULTA BOA FÉ PROCESSUAL |
| 09/25/2026 | 5043/25.9T8LRA.C1 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | PRESCRIÇÃO CITAÇÃO PRESUMIDA RECONHECIMENTO DO DIREITO ABUSO DO DIREITO |
| 09/25/2026 | 124/24.7T8OHP-C.C1 | EMÍLIA BOTELHO VAZ | PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO DAS PARTES JUNÇÃO DE DOCUMENTO PROTESTO DE JUNÇÃO DE DOCUMENTO |
| 09/25/2026 | 147/26.3T8VLF.C1 | EMÍLIA BOTELHO VAZ | PROCEDIMENTO CAUTELAR CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INDEFERIMENTO LIMINAR PEDIDOS AUTÓNOMOS |
| 09/25/2026 | 166/24.4T8VLF.C1 | FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA | UNIÃO DE FACTO NACIONALIDADE LITISCONSÓRCIO |
| 09/25/2026 | 309/20.7T8PBL-A.C1 | LUÍS MIGUEL CALDAS | PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA RESPONSABILIDADES PARENTAIS ACOLHIMENTO RESIDENCIAL CONFIANÇA COM VISTA A FUTURA ADOÇÃO PRESSUPOSTOS |
| 09/25/2026 | 383/23.4T8MGR.C1 | FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA | INVENTÁRIO DESPACHO SANEADOR CASO JULGADO FORMAL RECLAMAÇÃO |
| 09/25/2026 | 4008/23.0T8CBR.C1 | HUGO MEIRELES | DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO PAGAMENTOS PARCELARES ABUSO DO DIREITO |
| 09/25/2026 | 463/18.8T8SRT-G.C1 | MARCO BORGES | PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO DECISÃO SURPRESA REPETIÇÃO DO PROCEDIMENTO CAUTELAR |
| 09/25/2026 | 1027/21.4T8LMG-F.C1 | LUÍS MANUEL DE CARVALHO RICARDO | REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO DECISÃO PROVISÓRIA DECISÃO FINAL |
| 09/25/2026 | 1485/22.0T8GRD.C1 | CRISTINA NEVES | EMPREITADA EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO AFASTAMENTO DA EXCEÇÃO |
| 09/25/2026 | 1681/22.0T8CTB-A.C1 | MARCO BORGES | COMPETÊNCIA INTERNACIONAL SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA |
| 09/25/2026 | 2953/24.4T8CBR-A.C1 | MARCO BORGES | LEVANTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO |
| 09/25/2026 | 3494/25.8T8LRA.C1 | LUÍS MANUEL DE CARVALHO RICARDO | MAIOR ACOMPANHADO NOMEAÇÃO DO ACOMPANHANTE |
| 09/25/2026 | 4803/21.4T8LRA.C1 | CRISTINA NEVES | DIREITO DE PREFERÊNCIA COMUNICAÇÃO PARA PREFERIR PACTO DE PREFERÊNCIA |
| 09/25/2026 | 5361/24.3T8CBR.C1 | HUGO MEIRELES | APRESENTAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA DEPOIMENTO DE PARTE JUNÇÃO DE DOCUMENTOS |
| 09/25/2026 | 768/24.9T8CLD.C1 | JOÃO MOREIRA DO CARMO | SUCESSÃO POR MORTE SUCESSÃO LEGITIMÁRIA TESTAMENTO LEI APLICÁVEL ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL DO ESTADO PORTUGUÊS |
| 09/25/2026 | 1408/26.7T8CBR.C1 | JOÃO MOREIRA DO CARMO | PROCEDIMENTO CAUTELAR EMBARGO DE OBRA NOVA PROPRIEDADE HORIZONTAL PARTE COMUM |
| 09/25/2026 | 1717/20.9T8SRE.C1 | JOÃO MOREIRA DO CARMO | AÇÃO EXECUTIVA DECISÃO DO AGENTE DE EXECUÇÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| 09/25/2026 | 2523/25.0T8CBR.C1 | JOÃO MOREIRA DO CARMO | TUTELA DA PERSONALIDADE DIREITOS DE PERSONALIDADE DIREITO AO BOM NOME E REPUTAÇÃO LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO LIBERDADE DE IMPRENSA E MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
| 09/25/2026 | 66/21.0GBSRT-C.C1 | FONTE RAMOS | AÇÃO EXECUTIVA PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM CANCELAMENTO DE PENHORA |
| 09/25/2026 | 3073/25.0T8CBR.C1 | FONTE RAMOS | DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DA FAMÍLIA |
| 09/25/2026 | 332/19.4T8MBR.C1 | LUÍS CRAVO | ACESSÃO INDUSTRIAL IMOBILIÁRIA |
| 09/25/2026 | 3620/24.4T8CBR.C1 | LUÍS CRAVO | DANO DA PRIVAÇÃO DO USO INDEMNIZAÇÃO EQUIDADE |
| 09/25/2026 | 7396/16.0T8CBR-E.C1 | LUÍS CRAVO | ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS AUDIÇÃO DA CRIANÇA |
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