Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra
Qui 30-Out 11:56 PM
 10/22/2025 | 185/24.0GBPMS.C1 | ANTÓNIO MIGUEL VEIGA | PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DE ARGUIDO DETIDO DIREITO DE DEFESA CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE UM CRIME DIREITO À IMAGEM E À RESERVA DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA VIDA PÚBLICA VIDA ÍNTIMA DIREITO À IMAGEM CAPTAÇÃO DE IMAGENS DA VIA PÚBLICA REPRODUÇÕES VIDEOGRÁFICAS OBTIDAS A PARTIR DAS IMAGENS RECOLHIDAS POR SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA INTERESSE PUBLICO LEGÍTIMO DIREITO DE NECESSIDADE PROBATÓRIA PRISÃO PREVENTIVA PERIGO DE CONTINUAÇÃO DA ACTIVIDADE CRIMINOSA |
| 10/22/2025 | 121/22.9EASTR.C1 | PAULO REGISTO | CONTRA-ORDENAÇÕES ECONÓMICAS FALTA OU O VÍCIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUDIÇÃO E DE DEFESA OBRIGATORIEDADE DE TRANSMISSÃO AO ARGUIDO DE TODOS ASPECTOS RELEVANTES PARA A DECISÃO NULIDADE SANÁVEL CONTEÚDO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA IMPUTAÇÃO DA CONTRA-ORDENAÇÃO A TÍTULO DE DOLO DESCRIÇÃO DE FACTOS RELATIVOS À IMPUTAÇÃO SUBJECTIVA |
| 10/22/2025 | 759/23.7JALRA-A.C1 | PAULO REGISTO | PEDIDO DE ESCUSA MOTIVO SÉRIO E GRAVE DESCONFIANÇA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JUIZ MOTIVO DE NATUREZA SUBJECTIVA E DE NATUREZA OBJECTIVA MANDATÁRIO JUDICIAL DA ASSISTENTE E DEMANDANTE |
| 10/22/2025 | 931/24.2PCCBR.C1 | ALEXANDRA GUINÉ | CRIME DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS DO ARGUIDO MEIO DE PROVA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS FACTOS RESULTANTES DA DISCUSSÃO DA CAUSA OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| 10/22/2025 | 1532/25.3T9CBR.C1 | ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO | PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS ÀS ALEGAÇÕES DO RECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO DIREITO AO CONTRADITÓRIO FASE JUDICIAL APLICAÇÃO NO ÂMBITO DOS PROCESSOS DE CONTRAORDENAÇÃO DAS REGRAS RELATIVAS À TRAMITAÇÃO ELECTRÓNICA DOS PROCESSOS JUDICIAIS |
| 10/22/2025 | 1378/22.0T9CTB.C1 | MARIA JOSÉ GUERRA | CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL CONDIÇÕES OBJECTIVAS DE PUNIBILIDADE GARANTIAS DO ESTADO DE DIREITO ESTABELECIDAS PARA OS ELEMENTOS DO TIPO VERIFICAÇÃO CUMULATIVA E SUCESSIVA DAS CONDIÇÕES OBJECTIVAS DE PUNIBILIDADE ACORDO DE PAGAMENTO FASEADO DA PRESTAÇÃO CONTRIBUTIVA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E A RESPONSABILIDADE PENAL |
| 10/22/2025 | 7/24.2TXCBR-C.C2 | MARIA JOSÉ MATOS | MODIFICAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO BENEFICIÁRIOS DA MODIFICAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA INSTRUÇÃO DO REQUERIMENTO DE MODIFICAÇÃO RELATÓRIOS MÉDICOS SOBRE O RECLUSO FALTA DE NOTIFICAÇÃO DOS RELATÓRIOS E DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECURSO DA DECISÃO DIREITO DE ACESSO AO PROCESSO |
| 10/22/2025 | 423/24.0PCCBR-A.C1 | MARIA TERESA COIMBRA | APLICAÇÃO DE MEDIDA DE COACÇÃO PERIGO DE PERTURBAÇÃO DO DECURSO DA INSTRUÇÃO DEDUÇÃO DA ACUSAÇÃO ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ALTERAÇÃO DA MEDIDA DE COACÇÃO |
| 10/22/2025 | 83/25.0T9ACB.C1 | PAULA CARVALHO E SÁ | ACUSAÇÃO PARTICULAR ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA DESCRIÇÃO DE FACTOS COM RELEVÂNCIA PENAL DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO DE TERCEIROS CRIME DE DIFAMAÇÃO |
| 10/22/2025 | 1700/23.2T9PBL.C1 | ROSA PINTO | CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EX-CÔNJUGES MANUTENÇÃO DA LIGAÇÃO EMOCIONAL MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA OU VULNERABILIDADE |
| 10/22/2025 | 603/17.4T9GDR.C1 | SARA REIS MARQUES | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CUMPRIMENTO DE UM DEVER OU REGRA DE CONDUTA PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE DA CONDIÇÃO IMPOSTA ESPECIAL FUNDAMENTAÇÃO JUSTIFICAÇÃO DA NÃO IMPOSIÇÃO DE CADA UM DOS DEMAIS DEVERES OU REGRAS DE CONDUTA PAGAMENTO DA INDEMNIZAÇÃO AO LESADO CONSIDERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VIDA DO CONDENADO |
| 10/16/2025 | 83/24.8GCAVR.C1 | ANA CAROLINA CARDOSO | INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO PARA CONHECER O RECURSO INTERPOSTO DA DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DECISÃO SUMÁRIA RECLAMAÇÃO DA DECISÃO PARA A CONFERÊNCIA LEGITIMIDADE E DE INTERESSE EM AGIR |
| 10/08/2025 | 127/24.3GAOHP.C1 | PAULO REGISTO | VÍCIO DA CONTRADIÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA COM DOLO EVENTUAL TENTATIVA MOTIVO FÚTIL DOLO EVENTUAL CRIME DE RESISTÊNCIA E COACÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO COMPORTAMENTOS VIOLENTOS |
| 10/08/2025 | 246/15.7JACBR.C1 | ALEXANDRA GUINÉ | DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA CONVICÇÃO DO TRIBUNAL PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO CRIME DE LENOCÍNIO AGRAVADO AMEAÇA GRAVE ESPECIAL VULNERABILIDADE DA VÍTIMA |
| 10/08/2025 | 856/21.3JAPDL.C1 | ANA PAULA GRANDVAUX | INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA CRIME DE RECEPTAÇÃO RECEBIMENTO DE QUANTIAS MONETÁRIAS POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DOLO CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO PECUNIÁRIO DEPÓSITO IRREGULAR TITULAR DA CONTA CONTA COLECTIVA PRESUNÇÃO JUDICIAL UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS DE CONTA BANCÁRIA PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO |
| 10/08/2025 | 639/24.9JACBR.C1 | CÂNDIDA MARTINHO | DECLARAÇÕES DO ARGUIDO CONFISSÃO LIVRE INTEGRAL E SEM RESERVAS IMPUGNAÇÃO DOS FACTOS CONFESSADOS DETERMINAÇÃO DAS PENAS DOS COARGUIDOS IMPUGNAÇÃO DA PENA CONCRETA |
| 10/08/2025 | 199/22.5JACBR-E.C1 | CRISTINA PÊGO BRANCO | INTERPRETAÇÃO DAS LEIS LEIS DE AMNISTIA E PERDÃO REVOGAÇÃO DO PERDÃO CONTAGEM DO PRAZO PARA A VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA DA CONCESSÃO DO PERDÃO |
| 10/08/2025 | 16/19.3GHCTB-C.C1 | ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO | AUTORIA COAUTORIA ACORDO PARTICIPAÇÃO DIRECTA NOS FACTOS DOMÍNIO FUNCIONAL DO FACTO CRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS MODALIDADES DE ACÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS EXECUÇÃO CONJUNTA |
| 10/08/2025 | 1217/13.3TXLSB-AA.C1 | ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO | LIBERDADE CONDICIONAL ADAPTAÇÃO À LIBERDADE CONDICIONAL MOMENTOS TEMPORAIS PARA A APRECIAÇÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL E PARA A APRECIAÇÃO DA ADAPTAÇÃO À LIBERDADE CONDICIONAL |
| 10/08/2025 | 649/13.1TXCBR-J.C1 | MARIA JOSÉ GUERRA | FUNDAMENTAÇÃO DOS DESPACHOS LICENÇA DE SAÍDA JURISDICIONAL IRREGULARIDADE QUE AFECTA O VALOR DO ACTO |
| 10/08/2025 | 3453/24.8T8LRA.C1 | MARIA JOSÉ MATOS | LIBERDADE CONDICIONAL CUMPRIMENTO SUCESSIVO DE PENAS DE PRISÃO |
| 10/08/2025 | 8/25.3GBPBL.C1 | MARIA TERESA COIMBRA | CONDUÇÃO COM O TÍTULO DE CONDUÇÃO CASSADO CONTRAORDENAÇÃO CRIME ABSOLVIÇÃO DO CRIME E MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE CONTRAORDENACIONAL |
| 10/08/2025 | 52/00.3TBTCS-A.C1 | PAULA CARVALHO E SÁ | CRIME PUNÍVEL COM PRISÃO ATÉ 10 ANOS PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO FACTOS COM EFEITO SUSPENSIVO E INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE CONTUMÁCIA PRAZO NORMAL DE PRESCRIÇÃO PRAZO MÁXIMO DE PRESCRIÇÃO PRAZOS DE SUSPENSÃO INTRODUZIDOS PELAS LEIS TEMPORÁRIAS DE RESPOSTA À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 E DA DOENÇA COVID-19 |
| 10/08/2025 | 23/25.7T9PNI.C1 | SANDRA FERREIRA | EXAME CRÍTICO DA PROVA PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE PROVA CONTRAORDENAÇÕES AMBIENTAIS INSTITUTO DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS/ICNF RESERVA NATURAL RESERVA NATURAL DAS BERLENGAS RESPONSABILIDADE CONTRAORDENACIONAL DAS PESSOAS COLECTIVAS LEGITIMIDADE PARA A EMISSÃO DE ORDENS OU MANDADOS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DIREITO DO AMBIENTE PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E TIPICIDADE AO ÂMBITO CONTRAORDENACIONAL OPÇÕES DO LEGISLADOR PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE PRINCÍPIO DA IGUALDADE REFORMATIO IN PEJUS |
| 10/08/2025 | 402/20.6PCLRA.C1 | SANDRA FERREIRA | CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA ESPECIAL CENSURABILIDADE ESPECIAL PERVERSIDADE ACTUAÇÃO CRUEL PARA AUMENTAR O SOFRIMENTO DA VÍTIMA MEIO INSIDIOSO SINDICÂNCIA DA PENA CONCRETA APLICADA DIREITO AO SILÊNCIO |
| 10/08/2025 | 5/23.3GDPNH.C2 | SARA REIS MARQUES | CRIME DE AMEAÇA AGRAVADA FUNDAMENTAÇÃO DOS DESPACHOS ARGUIÇÃO DO VÍCIO DIREITO DE DEFESA DO ARGUIDO PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO LEGALIDADE E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EMBRIAGUEZ AQUANDO DA PRÁTICA DOS FACTOS AMEAÇA DE MAL FUTURO CONCURSO REAL OU APARENTE DO CRIME DE AMEAÇA COM OUTRO CRIME EXECUÇÃO DA PENA EM REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO COM VIGILÂNCIA ELETRÓNICA |
| 09/30/2025 | 107/23.6T8FCR.C1 | JOSÉ AVELINO GONÇALVES | EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE FIXAÇÃO DO RENDIMENTO INDISPONÍVEL VIVÊNCIA MINIMAMENTE CONDIGNA RENDIMENTOS FUTUROS COMPENSAÇÃO DOS RENDIMENTOS INCONSTITUCIONALIDADE |
| 09/30/2025 | 184/21.4T8GRD.C1 | CHANDRA GRACIAS | SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS EVENTO MORTE NEXO DE CAUSALIDADE QUEDA DOENÇA PRÉ-EXISTENTE PROVA PERICIAL AFASTAMENTO DA CONCLUSÃO PERICIAL |
| 09/30/2025 | 279/24.2T8SRT.C1 | JOSÉ AVELINO GONÇALVES | INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL PETIÇÃO DEFICIENTE FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS SANAÇÃO CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO |
| 09/30/2025 | 297/24.0T8LMG-A.C1 | JOSÉ AVELINO GONÇALVES | PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM PRESSUPOSTOS FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVIDADE DO DANO USO ABUSIVO DA PROVIDÊNCIA INDEFERIMENTO LIMINAR |
| 09/30/2025 | 329/25.5T8FND-A.C1 | PAULO CORREIA | CONVITE A REQUERER A INVERSÃO DO CONTENCIOSO RECORRIBILIDADE DESTITUIÇÃO DE TITULARES DE ÓRGÃOS SOCIAIS PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CARGO DECISÕES COM CARÁTER DEFINITIVO INSUSCEPTIBILIDADE DE INVERSÃO DO CONTENCIOSO |
| 09/30/2025 | 1185/23.3T8LRA.C1 | CHANDRA GRACIAS | DEFICIÊNCIA DA GRAVAÇÃO DA PROVA PRAZO DE INVOCAÇÃO MERA IRREGULARIDADE IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO OFICIOSO PELA RELAÇÃO |
| 09/30/2025 | 1389/21.3T8SRE.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL AÇÃO DIRETA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE LESANTE E SEGURADOR PRECLUSÃO DE MEIOS DE DEFESA |
| 09/30/2025 | 4421/21.7T8VIS.C1 | CHANDRA GRACIAS | CONTRATO DE ARRENDAMENTO HABITACIONAL SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO REGIME APLICÁVEL NRAU RENÚNCIA AO USUFRUTO ÓBITO DA USUFRUTUÁRIA CADUCIDADE DO CONTRATO INDEMNIZAÇÃO POR BENFEITORIAS |
| 09/30/2025 | 6936/19.8T8CBR.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PEDIDOS INDEMNIZATÓRIOS LIMITES DO PEDIDO ATROPELAMENTO CULPAS CONCORRENTES DANO BIOLÓGICO |
| 09/30/2025 | 22320/23.6T8LSB.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL FALTA OU ININTELIGIBILIDADE DA CAUSA DE PEDIR FACTOS ESSENCIAIS NUCLEARES FACTOS COMPLEMENTARES E CONCRETIZADORES AUDIÊNCIA PRÉVIA CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO |
| 09/30/2025 | 357/23.5T8PBL.C1 | ALBERTO RUÇO | INTERESSE EM AGIR CONCEITO |
| 09/30/2025 | 87/19.2JACBR-C.C1 | CARLOS MOREIRA | AÇÃO EXECUTIVA SEPARAÇÃO DE BENS COMUNS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NULIDADE NULIDADE DE SENTENÇA JUÍZO DE EXECUÇÃO TRIBUNAL DE FAMÍLIA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA |
| 09/30/2025 | 1060/23.1T8GRD.C1 | CARLOS MOREIRA | MATÉRIA DE FACTO CONHECIMENTO DE FACTO NÃO ALEGADO NULIDADE DE SENTENÇA POSSE USUCAPIÃO REGISTO PREDIAL PRESUNÇÃO DO DIREITO |
| 09/30/2025 | 715/24.8T8VIS-B.C1 | FERNANDO MONTEIRO | LIVRANÇA FALTA DE PAGAMENTO PRESCRIÇÃO INÍCIO DO PRAZO PACTO DE PREENCHIMENTO |
| 09/30/2025 | 38/23.0T8CLB.C1 | FONTE RAMOS | PRIVAÇÃO DO USO VEÍCULO AUTOMÓVEL INDEMNIZAÇÃO VALOR DIÁRIO |
| 09/30/2025 | 230/25.2T8MGL.C1 | FONTE RAMOS | RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE PARTE DA COISA EM LITÍGIO VALOR PROCESSUAL VALOR REAL DA COISA |
| 09/30/2025 | 548/18.0T8CTB-I.C1 | FONTE RAMOS | LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ EXECUÇÃO POR ALIMENTOS APRECIAÇÃO CASUÍSTICA PRUDÊNCIA |
| 09/30/2025 | 4589/24.0T8CBR-F.C1 | FONTE RAMOS | PROMOÇÃO E PROTEÇÃO APOIO JUNTO DA MÃE SUSPENSÃO DOS CONVÍVIOS COM O PAI REVISÃO DAS MEDIDAS |
| 09/30/2025 | 641/24.0T8FIG-A.C1 | LUÍS CRAVO | PROVA POR ARBITRAMENTO VERDADE JUDICIAL INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO COLISÃO DE DIREITOS |
| 09/30/2025 | 2724/24.8T8SRE.C1 | LUÍS CRAVO | CONTRATO DE MÚTUO ELABORADO PELA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS DOCUMENTO PARTICULAR FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO |
| 09/30/2025 | 76316/24.5YIPRT.C1 | LUÍS CRAVO | RECURSO JUNÇÃO DE DOCUMENTOS SEGREDO PROFISSIONAL DISPENSA |
| 09/30/2025 | 1387/24.5T8SRE-A.C1 | LUÍS CRAVO | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO PEDIDO RECONVENCIONAL COMPENSAÇÃO FACTO EXTINTIVO ERRO NA FORMA DE PROCESSO CORREÇÃO |
| 09/30/2025 | 12/24.9T8CVL-A.C1 | MOREIRA DO CARMO | INCUMPRIMENTO DO CONTRATO RESOLUÇÃO PRESTAÇÃO PARCIALMENTE IMPOSSÍVEL PEDIDOS ALTERNATIVOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS COLIGAÇÃO PASSIVA SUBSIDIÁRIA |
| 09/30/2025 | 7681/21.0T8LSB.C1 | MOREIRA DO CARMO | NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE ARGUMENTOS AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EMERGENTE DE ERRO JUDICIÁRIO PROVA DO ERRO NO PROCESSO ONDE FOI COMETIDO |
| 09/30/2025 | 161/11.3TMCBR-A.C1 | VÍTOR AMARAL | PROCESSO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO ACOLHIMENTO RESIDENCIAL INTERESSE DO MENOR |
| 09/30/2025 | 986/20.9T8ACB-B.C3 | VÍTOR AMARAL | DESPACHO PRELIMINAR DE ADMISSÃO DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR CASO JULGADO CONTRATO DE COMODATO COM PRAZO CERTO PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA REQUISITOS RELAÇÃO DE ADEQUAÇÃO COM O PROCESSO PRINCIPAL |
| 09/30/2025 | 782/22.9T8GRD.C1 | CRISTINA NEVES | MANDATO FORENSE OBRIGAÇÃO DE MEIOS DANO DA «PERDA DE CHANCE» INDEMNIZAÇÃO CÁLCULO DO VALOR DO DANO EQUIDADE SEGURO PROFISSIONAL PLURALIDADE DE SEGUROS CLÁUSULA LIMITATIVA DE RESPONSABILIDADE |
| 09/30/2025 | 2091/22.4T8CTB.C1 | CRISTINA NEVES | CÓDIGO DA ESTRADA PARQUE DE ESTACIONAMENTO MANOBRA DE MARCHA ATRÁS ATROPELAMENTO DE PEÃO |
| 09/30/2025 | 2516/24.4VIS.C1 | CRISTINA NEVES | OCUPAÇÃO DE IMÓVEL SEM TÍTULO LEGAL TENTATIVA DE RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL PELO PROPRIETÁRIO DANOS IMPUTADOS AO PROPRIETÁRIO LEGITIMIDADE PROCESSUAL |
| 09/30/2025 | 527/23.6T8MBR-A.C1 | LUÍS MIGUEL CALDAS | INVENTÁRIO RECLAMAÇÃO FALTA DE RESPOSTA EFEITO COMINATÓRIO SEMIPLENO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA |
| 09/30/2025 | 598/21.0T8VIS.C1 | LUÍS MIGUEL CALDAS | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO VENDEDOR/CONSTRUTOR CONTRATO DE EMPREITADA DEFEITOS DA OBRA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DENÚNCIA CADUCIDADE |
| 09/30/2025 | 928/19.4T8LMG-B.C1 | LUÍS MIGUEL CALDAS | APOIO JUDICIÁRIO DECISÃO FINAL CONDENAÇÃO EM CUSTAS DISPENSA DE PAGAMENTO |
| 09/30/2025 | 1076/15.1T8CBR-B.C1 | LUÍS MIGUEL CALDAS | EXECUÇÃO RECLAMAÇÃO DA CONTA AGENTE DE EXECUÇÃO REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DÍVIDA EXEQUENDA NOTIFICAÇÕES EXECUTADO MANDATÁRIO JUDICIAL |
| 09/30/2025 | 1945/24.8T8SRE.C1 | LUÍS MIGUEL CALDAS | INJUNÇÃO FÓRMULA EXECUTÓRIA EXECUÇÃO FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO REJEIÇÃO TOTAL |
| 09/30/2025 | 98/25.9YRCBR | LUÍS RICARDO | TRIBUNAL ARBITRAL COMPETÊNCIA ANULAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL |
| 09/30/2025 | 114/20.0T8PBL-E.C1 | LUÍS RICARDO | PROCESSO DE INVENTÁRIO EXECUÇÃO POR TORNAS VENDA DA HABITAÇÃO PERMANENTE DO EXECUTADO INAPLICABILIDADE DA REGRA DA SUSTAÇÃO DA VENDA. |
| 09/30/2025 | 1169/19.6T8CVL-E.C1 | LUÍS RICARDO | SERVIDÃO CONSTITUÍDA POR DESTINAÇÃO DE PAI DE FAMÍLIA SERVIDÃO CONSTITUÍDA POR USUCAPIÃO INDEMNIZAÇÃO PROVA PERICIAL SEGUNDA PERÍCIA |
| 09/30/2025 | 3181/19.6T8LRA.C1 | LUÍS RICARDO | ACIDENTE DE VIAÇÃO COLISÃO DE VEÍCULOS RESPONSABILIDADE PELO RISCO DÚVIDA SOBRE A CULPA DIREITO À VIDA INDEMNIZAÇÃO |
| 09/30/2025 | 1088/23.1T8CTB.C1 | HUGO MEIRELES | FACTOS CONCLUSIVOS CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO QUALIFICAÇÃO JURÍDICA INTERPRETAÇÃO DO CLAUSULADO |
| 09/30/2025 | 1681/22.0T8CTB-A.C1 | HUGO MEIRELES | PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS EM PERIGO SUPERIOR INTERESSE DO MENOR MEDIDA DE APOIO JUNTO DOS AVÓS |
| 09/26/2025 | 514/24.7T8CTB.C1 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO PRESCRIÇÃO CONTRATO A TERMO MOTIVO JUSTIFICATIVO FORMALIDADE AD SUBSTANTIAM ÓNUS DA PROVA CONVERSÃO EM CONTRATO SEM TERMO |
| 09/26/2025 | 574/21.2T8GRD.C2 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO CRÉDITOS LABORAIS SENTENÇA ATO JURÍDICO FORMAL INTERPRETAÇÃO |
| 09/26/2025 | 1202/24.0T8LRA.C1 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO CONTABILISTA RENOVAÇÃO CADUCIDADE |
| 09/26/2025 | 1765/24.0T8CTB.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | PROTEÇÃO JURÍDICA CADUCIDADE DECISÃO DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL NOVA AÇÃO MANUTENÇÃO DO APOIO JUDICIÁRIO |
| 09/25/2025 | 1739/24.0T8CTB-A.C1 | MOREIRA DO CARMO | NOTIFICAÇÃO DA PARTE QUE CONSTITUIU ADVOGADO DECURSO DE PRAZO PERENTÓRIO INVOCAÇÃO DE ERRO OU LAPSO POR PARTE DO NOTIFICADO |
| 09/24/2025 | 193/21.3JALRA.C2 | PAULO GUERRA | IMEDIAÇÃO E ORALIDADE PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA INTERCEPÇÕES TELEFÓNICAS CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES COMETIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL TENTATIVA E CONSUMAÇÃO ALTERAÇÃO DA INCRIMINAÇÃO A ARGUIDO NÃO RECORRENTE COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA INCRIMINAÇÃO REINCIDÊNCIA REGIME PENAL DOS JOVENS DELINQUENTES |
| 09/24/2025 | 1/15.4IDLRA.C2 | ALEXANDRA GUINÉ | NÃO TRANSCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA JUÍZO DE PROGNOSE PARA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA E PARA A NÃO TRANSCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO NO REGISTO CRIMINAL |
| 09/24/2025 | 5/20.5GBMDA.C1 | CRISTINA PÊGO BRANCO | LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA ORALIDADE E IMEDIAÇÃO FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DIREITO AO SILÊNCIO DECLARAÇÕES DO CO-ARGUIDO FUNÇÃO DA PROVA CRIME DE FURTO QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS APROVEITAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR UM ARGUIDO AOS CO-AUTORES NÃO RECORRENTES |
| 09/24/2025 | 1454/24.5PCCBR.C1 | FÁTIMA SANCHES | CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONCRETIZAÇÃO DOS FACTOS SUBORDINAÇÃO EXISTENCIAL |
| 09/24/2025 | 34/22.4GASAT.C1 | HELENA LAMAS | PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM |
| 09/24/2025 | 399/23.0T9VIS.C1 | ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO | SISTEMA DE PROVA LIVRE ANÁLISE CRÍTICA DA PROVA NO CASO DE VASTO ACERVO FACTUAL E COMPLEXO UNIVERSO PROBATÓRIO REFERENTE A DIVERSOS ARGUIDOS PROVA INDICIÁRIA GRAVIDADE |
| 09/24/2025 | 213/16.3T9CVL.C2 | MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA | PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA DO PROCESSO PENAL QUESTÃO PREJUDICIAL NÃO PENAL SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL PODERES DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA DURANTE O INQUÉRITO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA E ACRÉSCIMOS LEGAIS |
| 09/24/2025 | 261/22.4T9CLD-B.C1 | MARIA JOSÉ MATOS | SITUAÇÃO DE RECLUSÃO ISENÇÃO DE CUSTAS CUSTAS FINAIS |
| 09/24/2025 | 2121/13.0TACBR.C2 | ROSA PINTO | NULIDADE E OMISSÃO DE PRONÚNCIA TRIBUNAL COMPETENTE PARA SANAR AS NULIDADES REENVIO DO PROCESSO PARA NOVO JULGAMENTO COMPETÊNCIA PARA O NOVO JULGAMENTO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUÍZES |
| 09/24/2025 | 1296/24.8T9CNT.C1 | SANDRA FERREIRA | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL LEGISLAÇÃO TEMPORÁRIA E DE EMERGÊNCIA ASSOCIADA AO CORONAVÍRUS SARS-COV2 E À DOENÇA COVID-19 DIREITO DE DEFESA LOCAL DA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ADMOESTAÇÃO |
| 09/16/2025 | 21/23.5T8TCS.C1 | ALBERTO RUÇO | CONCEITO DE PRÉDIO DIREITO DE PREFERÊNCIA PRÉDIO RÚSTICO LOGRADOURO BENFEITORIAS ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA |
| 09/16/2025 | 48/14.8T8IDN-B.C1 | CARLOS MOREIRA | OMISSÃO DE PRONÚNCIA TÍTULO EXECUTIVO OBRIGAÇÃO PLURAL OBRIGAÇÃO CONJUNTA PAGAMENTO |
| 09/16/2025 | 1736/24.6T8LRA.C1 | FERNANDO MONTEIRO | CASO JULGADO MÁ FÉ |
| 09/16/2025 | 1943/23.9T8VIS.C1 | FERNANDO MONTEIRO | ANULAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DECLARAÇÕES CONTRATUAIS OMISSAS OU INEXATAS E DOLOSAS DO SEGURADO |
| 09/16/2025 | 322/22.0BELRA.C2 | FONTE RAMOS | DÍVIDA HOSPITALAR ENTIDADE INTEGRADA NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE ADSE APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTABELECIDO PELO DL N.º 218/99 DE 15 DE JUNHO PRESCRIÇÃO |
| 09/16/2025 | 94/24.3T8CLB.C1 | FONTE RAMOS | CONTRATO DE SEGURO REGRAS DE INTERPRETAÇÃO RELEVÂNCIA DO CASO CONCRETO MAIOR EQUILÍBRIO DAS PRESTAÇÕES |
| 09/16/2025 | 3934/23.0T8LRA-A.C1 | FONTE RAMOS | CONTRATO DE AGÊNCIA DIREITO À INDEMNIZAÇÃO DE CLIENTELA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COMUNICAÇÃO CADUCIDADE DA AÇÃO |
| 09/16/2025 | 30/24.7T8CTB.C1 | LUÍS CRAVO | CONTRATO DE COMODATO INDICAÇÃO DA FINALIDADE PRAZO |
| 09/16/2025 | 139/19.9T8CDR.C2 | LUÍS CRAVO | INTERESSE EM AGIR ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL DESTAQUE DE IMÓVEL USUCAPIÃO |
| 09/16/2025 | 2906/25.5YIPRT-A.C1 | LUÍS CRAVO | INJUNÇÃO OPOSIÇÃO RECONVENÇÃO |
| 09/16/2025 | 5149/21.3T8VIS-A.C1 | LUÍS CRAVO | JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO PRESSUPOSTOS PRAZO PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO |
| 09/16/2025 | 931/23.0T8CTB-A.C1 | LUÍS RICARDO | PROCESSO EXECUTIVO CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES INDEFERIMENTO LIMINAR DOCUMENTO AUTENTICADO APENAS ASSINADO PELO EXECUTADO FORÇA EXECUTIVA |
| 09/16/2025 | 114/20.0T8PBL-F.C1 | MOREIRA DO CARMO | PROCESSO DE INVENTÁRIO FALTA DE PAGAMENTO DE TORNAS VENDA DE BENS PEDIDO DE AVALIAÇÃO DOS BENS |
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