Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra
Sex 13-Nov 12:48 PM
 11/04/2026 | 3230/22.0T9LRA.C3 | ALEXANDRA GUINÉ | CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO FALSIDADE INTELECTUAL AUTO DE NOTÍCIA PENA ACESSÓRIA PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS PRESSUPOSTO FORMAL PENAS PARCELARES RECOLHA DE AMOSTRAS DE ADN BASE DE DADOS DE PERFIS DE ADN |
| 11/04/2026 | 387/20.9PCCBR-A.C1 | CAPITOLINA FERNANDES ROSA | CRIME DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL CASO JULGADO FORMAL RECTIFICAÇÃO DE DESPACHO ERRO MATERIAL LEI DA AMNISTIA PERDÃO DE PENA PRESCRIÇÃO DA PENA TERMO INICIAL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO |
| 11/04/2026 | 50/25.4GTLRA-A.C1 | CRISTINA PÊGO BRANCO | CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO CONCORDÂNCIA DO JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL DESPACHO DE ACUSAÇÃO INEXISTÊNCIA JURÍDICA CASO DECIDIDO PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO ABERTURA DE INSTRUÇÃO TITULARIDADE DA ACÇÃO PENAL |
| 11/04/2026 | 50/23.9GAMBR.C1 | ISABEL FERREIRA DE CASTRO | CRIME DE DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA CRIME DE TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE CRIME DE TRÁFICO E MEDIAÇÃO DE ARMAS IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ERRO DE JULGAMENTO LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DE PROVA CONVERSAS INFORMAIS ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO RECONHECIMENTO DE PESSOAS DECLARAÇÕES DE COARGUIDO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO DIREITO AO SILÊNCIO GARANTIAS DE DEFESA ABSOLVIÇÃO |
| 11/04/2026 | 260/22.6T9MMV-A.C1 | ISABEL FERREIRA DE CASTRO | CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL CRIME CONTINUADO CONHECIMENTO SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS NÃO CONCORDÂNCIA DO ARGUIDO EXTRACÇÃO DE CERTIDÃO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL CUSTAS CRIMINAIS TAXA DE JUSTIÇA AUSÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO JUROS DE MORA LEGISLAÇÃO ESPECIAL SEGURANÇA SOCIAL |
| 11/04/2026 | 144/23.0PAPBL.C1 | JOANA FERNANDES COSTA | CRIME DE FURTO CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DE PROVA DECLARAÇÕES DO ARGUIDO PROVA INDICIÁRIA |
| 11/04/2026 | 66/13.3GAPCV.C2 | MARIA JOSÉ GUERRA | CRIME DE FURTO QUALIFICADO CASO JULGADO FORMAL PRECLUSÃO PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS CRIME CONTINUADO CÚMULO JURÍDICO |
| 11/04/2026 | 76/20.4GCGRD.C1 | MARIA JOSÉ GUERRA | CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CRIME DE PERSEGUIÇÃO CRIME DE DANO PENA ACESSÓRIA PROIBIÇÃO DE CONTACTO MEIOS TÉCNICOS DE CONTROLO À DISTÂNCIA VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA INÍCIO DE EXECUÇÃO TRÂNSITO EM JULGADO CUMPRIMENTO DE PENA DE PRISÃO RESTITUIÇÃO À LIBERDADE |
| 11/04/2026 | 650/24.0T9PNI.C1 | MARIA JOSÉ GUERRA | CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL CRIME CONTINUADO RESPONSABILIDADE CRIMINAL DAS PESSOAS COLECTIVAS IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À PESSOA COLECTIVA ELEMENTO SUBJECTIVO NULIDADE DA ACUSAÇÃO NULIDADE SANÁVEL NULIDADE DA SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA ALEGAÇÕES ORAIS ESTADO DE NECESSIDADE |
| 11/04/2026 | 165/26.1T8SCD-A.C1 | PAULA CARVALHO E SÁ | LEI DE SAÚDE MENTAL TRATAMENTO INVOLUNTÁRIO INTERNAMENTO INVOLUNTÁRIO NULIDADE DA SENTENÇA SUPRIMENTO DE NULIDADE PELO TRIBUNAL DE RECURSO IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO RECUSA DE TRATAMENTO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE INUTILIDADE SUPERVENIENTE DO RECURSO |
| 11/04/2026 | 472/25.0GAPNI-A.C1 | PAULO REGISTO | CRIME DE INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO CRIME DE DANO DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL PRESERVAÇÃO DA PROVA PROTECÇÃO DA VÍTIMA PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO |
| 11/04/2026 | 147/25.0GCPBL.C1 | SARA REIS MARQUES | CRIME DE FURTO QUALIFICADO CRIME DE FURTO SIMPLES CRIME DE DANO QUALIFICADO CRIME DE RECEPTAÇÃO PROVA PROIBIDA CAPTAÇÃO DE IMAGENS POR DRONE INTROMISSÃO NA VIDA PRIVADA DIREITOS DE PERSONALIDADE DIREITO À IMAGEM MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA VALORAÇÃO DA PROVA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE MODO DE VIDA CO-AUTORIA DOMÍNIO FUNCIONAL DO FACTO PERDA DE INSTRUMENTOS PERDA DE VANTAGENS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA SANAÇÃO DE VÍCIO PELO TRIBUNAL DE RECURSO |
| 11/04/2026 | 22/22.0GBSRT.C1 | TERESA COIMBRA | CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA CRIME DE DANO LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE PARA RECORRER RECURSO DESACOMPANHADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPÉCIE E MEDIDA DA PENA INTERESSE EM AGIR IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE ACTOS INÚTEIS |
| 10/28/2026 | 583/23.2T9GRD.C1 | CÂNDIDA MARTINHO | CRIME DE DIFAMAÇÃO DECISÃO SUMÁRIA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL ACUSAÇÃO PARTICULAR DESACOMPANHADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO REJEIÇÃO DE RECURSO |
| 10/24/2026 | 13/19.9IDGRD-D.C1 | PAULO GUERRA | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA MATERIAL/FUNCIONAL TRIBUNAL SINGULAR E TRIBUNAL COLECTIVO ARTIGO 16º Nº 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LIMITAÇÃO DA PENA APLICÁVEL CONCURSO DE CRIMES ARTIGO 77º DO CÓDIGO PENAL SOMA DOS LIMITES MÍNIMOS DAS MOLDURAS |
| 10/21/2026 | 74/24.9T9MBR-B.C1 | ALEXANDRA GUINÉ | CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES ESPECIAL COMPLEXIDADE DECLARAÇÃO DE ESPECIAL COMPLEXIDADE PRISÃO PREVENTIVA PRAZO DE DURAÇÃO MÁXIMA FASE DE JULGAMENTO ELABORAÇÃO DO ACÓRDÃO MEDIDAS DE COACÇÃO CONSTITUCIONALIDADE |
| 10/21/2026 | 189/24.3PAPBL.C1 | ALEXANDRA GUINÉ | CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO LEGAL PROCESSO SUMÁRIO SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO INJUNÇÃO INCUMPRIMENTO NÃO CULPOSO REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO SINDICÂNCIA PELO JUIZ DE JULGAMENTO INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO REENVIO DO PROCESSO PARA NOVO JULGAMENTO |
| 10/21/2026 | 1943/23.9PBCBR.C1 | ALEXANDRA GUINÉ | CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CRIMES DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA CRIMES DE INJÚRIA MATÉRIA GENÉRICA GARANTIAS DE DEFESA DIREITO AO CONTRADITÓRIO ELIMINAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO REITERAÇÃO IMAGEM GLOBAL DO FACTO |
| 10/21/2026 | 245/26.3YRCBR | CÂNDIDA MARTINHO | EXTRADIÇÃO CRIME DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇA CRIME DE VIOLAÇÃO DE PESSOA VULNERÁVEL CONVENÇÃO DE EXTRADIÇÃO DA CPLP DUPLA INCRIMINAÇÃO INADMISSIBILIDADE DE EXTRADIÇÃO RECUSA DE EXTRADIÇÃO TAXATIVIDADE DAS CAUSAS DE RECUSA CONDIÇÕES PRISIONAIS PRINCÍPIO DA CONFIANÇA MÚTUA GARANTIAS DIPLOMÁTICAS DIREITOS FUNDAMENTAIS DURAÇÃO DO PROCESSO |
| 10/21/2026 | 143/24.5GBAGN.C1 | ANA CAROLINA CARDOSO | CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES CONDUÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DE ESTUPEFACIENTES PROVA DA INCAPACIDADE PARA A CONDUÇÃO SEGURA EXAME TOXICOLÓGICO PARECER MÉDICO-LEGAL LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PERIGO CONCRETO VÍCIOS DA DECISÃO - CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO |
| 10/21/2026 | 189/24.3PAPBL.C1 | ANA CAROLINA CARDOSO | CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA NULIDADE DA SENTENÇA DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO LEGÍTIMA DEFESA EXCESSO DE LEGÍTIMA DEFESA RETORSÃO DISPENSA DE PENA |
| 10/21/2026 | 82/25.2GATBU.C1 | CRISTINA CARDOSO | CRIME DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA ESCOLHA E MEDIDA DA PENA CONDIÇÕES PESSOAIS DO ARGUIDO RELATÓRIO SOCIAL REENVIO PARCIAL DO PROCESSO REABERTURA DA AUDIÊNCIA |
| 10/21/2026 | 272/21.7T9MBR.C1 | CRISTINA CARDOSO | CRIME DE PERSEGUIÇÃO CRIME DE COACÇÃO AGRAVADA CRIME DE INJÚRIA CRIME DE DIFAMAÇÃO AGRAVADA DESCRIÇÃO SUFICIENTE DE FACTOS PERÍCIA PSIQUIÁTRICA NULIDADE SANADA CONDENAÇÃO EM CUSTAS |
| 10/21/2026 | 28/22.0PAPNI-A.C1 | CRISTINA PÊGO BRANCO | CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO LEGAL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA INFRACÇÃO GROSSEIRA INCUMPRIMENTO DE DEVERES PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DIREITO DE AUDIÊNCIA DO ARGUIDO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO |
| 10/21/2026 | 3003/24.6T9CBR-C.C1 | ESTER PACHECO DOS SANTOS | CRIME DE BURLA QUALIFICADA CRIME DE FALSIFICAÇÃO E CONTRAFACÇÃO DE DOCUMENTO MEDIDAS DE COACÇÃO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PRINCÍPIO DA NECESSIDADE PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PROIBIÇÃO DE PERMANÊNCIA EM INSTALAÇÕES PROIBIÇÃO DE CONTACTOS OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA CAUÇÃO PERIGO DE CONTINUAÇÃO DA ACTIVIDADE CRIMINOSA PERIGO DE PERTURBAÇÃO DO INQUÉRITO PERIGO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA PERIGO DE FUGA |
| 10/21/2026 | 242/23.0GASPS.C1 | JOANA FERNANDES COSTA | CRIME DE DANO COMPROPRIEDADE COISA ALHEIA LOGRADOURO COMUM DANIFICAÇÃO INUTILIZAÇÃO CALEIRAS LEGÍTIMA DEFESA EXERCÍCIO DE UM DIREITO CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE |
| 10/21/2026 | 301/24.2SBGRD.C1 | JOANA FERNANDES COSTA | CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PROVA DOCUMENTAL MENSAGENS DE WHATSAPP CAPTURAS DE ECRÃ ADMISSIBILIDADE DA PROVA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA MAUS-TRATOS FÍSICOS E PSÍQUICOS MEDIDA DA PENA PREVENÇÃO GERAL |
| 10/21/2026 | 98/24.6GATND.C1 | ANTÓNIO MIGUEL VEIGA | CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA SIMPLES CRIME DE AMEAÇA AGRAVADA IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO ÓNUS DE ESPECIFICAÇÃO DA PROVA APRECIAÇÃO E VALORAÇÃO DA PROVA AUSÊNCIA DE LESÕES VISÍVEIS PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DANOS NÃO PATRIMONIAIS PRINCÍPIO DO PEDIDO NULIDADE DA SENTENÇA SUPRIMENTO DE NULIDADE PELO TRIBUNAL DE RECURSO |
| 10/21/2026 | 192/24.3GDSCD.C1 | ANTÓNIO MIGUEL VEIGA | CRIME DE AMEAÇA AGRAVADA ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS GARANTIAS DE DEFESA NULIDADE DA SENTENÇA REABERTURA DA AUDIÊNCIA |
| 10/21/2026 | 2038/23.0T9CLD.C1 | ANTÓNIO MIGUEL VEIGA | CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM EXCEPÇÃO DE CASO JULGADO CRIMES HABITUAIS PEDAÇO DE VIDA EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS MAUS TRATOS A MENORES MEDIDA DA PENA PREVENÇÃO GERAL PREVENÇÃO ESPECIAL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA REGIME DE PROVA |
| 10/21/2026 | 254/23.4EACTB.C1 | MARIA JOSÉ GUERRA | PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO FALTA DE AFIXAÇÃO DE PREÇO VENDA COM REDUÇÃO DE PREÇO ERRO SOBRE A ILICITUDE CENSURABILIDADE DO ERRO NULIDADE DA SENTENÇA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO |
| 10/21/2026 | 3363/22.3T9VIS.C1 | MARIA JOSÉ GUERRA | CRIME DE OFENSA A PESSOA COLECTIVA REDE SOCIAL FACEBOOK PESSOA COLECTIVA FACTOS INVERÍDICOS JUÍZO DE VALOR BOA-FÉ OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DA SENTENÇA RESPONSABILIDADE CIVIL DANO NÃO PATRIMONIAL PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL |
| 10/21/2026 | 83/23.5T9ALD.C1 | PAULA CARVALHO E SÁ | CRIME DE DANO QUALIFICADO ELEMENTO SUBJECTIVO MODO DE EXECUÇÃO COISA DESTINADA A SERVIÇO PÚBLICO ORGANISMO PÚBLICO VALOR ELEVADO PREJUÍZO PATRIMONIAL |
| 10/21/2026 | 150/25.0T9LRA.C1 | PAULA CARVALHO E SÁ | CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DOLO ENTREGA DE CARTA DE CONDUÇÃO ANTECEDENTES CRIMINAIS PROVA INDIRECTA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA |
| 10/21/2026 | 170/26.8T9SEI-B.C1 | PAULO REGISTO | CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA MENOR DE IDADE VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO GARANTIAS DE DEFESA JUIZ DE INSTRUÇÃO IMEDIAÇÃO DA PROVA PROPORCIONALIDADE |
| 10/21/2026 | 245/25.0GCACB.C1 | PAULO REGISTO | CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR ÂMBITO DO RECURSO CONCLUSÕES DA MOTIVAÇÃO NULIDADE DA SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA SENTENÇA ORAL VISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA RELAÇÃO ALTERAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO IGUALDADE DE ARMAS |
| 10/21/2026 | 260/22.6GAMGR.C1 | ROSA PINTO | CRIME DE DENÚNCIA CALUNIOSA ELEMENTOS DO TIPO IMPUTAÇÃO FALSA DETERMINAÇÃO DO OFENDIDO INSUFICIÊNCIA DE FACTOS ABSOLVIÇÃO PENAL E CÍVEL |
| 10/21/2026 | 1253/22.9T8CBR.C1 | BERNARDINO TAVARES | ACIDENTE DE TRABALHO ATLETA PROFISSIONAL COBERTURA DO SEGURO EVENTO OCORRIDO AO SERVIÇO DA SELEÇÃO NACIONAL EXCESSO DE PAGAMENTO PELA ENTIDADE EMPREGADORA |
| 10/21/2026 | 1700/26.0T8VIS.C1 | PAULA ROBERTO | CONTRATO DE TRABALHO A TERMO NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE TRABALHADOR DE BAIXA MÉDICA PROLONGADA IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHADOR SUBSTITUÍDO FORMALIDADE AD SUBSTANCIAM |
| 10/21/2026 | 1980/23.3T8CTB.C3 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | ISENÇÃO DE CUSTAS MINISTÉRIO PÚBLICO |
| 10/21/2026 | 2477/24.0T8LRA-A.C1 | PAULA ROBERTO | DESPEDIMENTO COLETIVO MOTIVAÇÃO REFORMA POR VELHICE CONTRATO DE TRABALHO A TERMO |
| 10/21/2026 | 4278/25.9T8LRA.C1 | PAULA ROBERTO | CONTRATO DE TRABALHO A TERMO MOTIVAÇÃO FORMALIDADE AD SUBSTANTIAM |
| 10/21/2026 | 4554/25.0T8VIS.C1 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | REPOSICIONAMENTO NA POSIÇÃO REMUNERATÓRIA CARREIRA ESPECIAL DE TÉCNICO SUPERIOR |
| 10/21/2026 | 345/25.7T8VIS.C1 | JOSÉ NUNO DUARTE | NOVAÇÃO |
| 10/21/2026 | 376/23.1T8CBR.C1 | LUÍS MIGUEL CALDAS | CONTRATO DE ALUGUER DE COFRE-FORTE ASSALTO RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL CULPA GRAVE CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL AMPLIAÇÃO DO PEDIDO OURO DÍVIDA DE VALOR |
| 10/21/2026 | 2901/23.9T8LRA.C1 | LUÍS MIGUEL CALDAS | ARRENDAMENTO URBANO ARRENDAMENTO PARA FINS NÃO HABITACIONAIS DIREITO DE PREFERÊNCIA LEGAL LOCAL ARRENDADO PROPRIEDADE HORIZONTAL PRÉDIOS ALIENADOS EM CONJUNTO QUESTÕES NOVAS |
| 10/21/2026 | 5326/23.2T8CBR.C1 | LUÍS MIGUEL CALDAS | CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANULAÇÃO DO CONTRATO POR ERRO ERRO SOBRE O OBJETO DO NEGÓCIO TERRENO PARA CONSTRUÇÃO APTIDÃO CONSTRUTIVA ESSENCIALIDADE PARA O DECLARANTE CONHECIMENTO PELO DECLARATÁRIO MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA |
| 10/21/2026 | 17/23.7T8SCD.C1 | HUGO MEIRELES | TRANSAÇÃO JUDICIAL INTERPRETAÇÃO DAS DECLARAÇÕES |
| 10/21/2026 | 77/18.2T8CLD-H.C1 | FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA | VALOR DO INCIDENTE |
| 10/21/2026 | 829/10.1TBPBL-L.C1 | MARCO BORGES | TORNAS JUROS DE MORA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO MAPA DA PARTILHA |
| 10/21/2026 | 1322/25.3T8VIS.C1 | CRISTINA NEVES | REGRESSO DA CRIANÇA RESIDÊNCIA HABITUAL CUSTÓDIA |
| 10/21/2026 | 2054/22.0T8CBR-A.C1 | MARCO BORGES | DECISÃO SURPRESA NULIDADE DA SENTENÇA INEPTIDÃO |
| 10/21/2026 | 2677/21.4T8VIS.C1 | EMÍLIA BOTELHO VAZ | MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO VALORAÇÃO DA PROVA ABUSO DO DIREITO JUROS DE MORA |
| 10/21/2026 | 3015/19.1T8LRA.C1 | EMÍLIA BOTELHO VAZ | DANO BIOLÓGICO DANOS NÃO PATRIMONIAIS SOFRIDOS PELO CÔNJUGE INDEMNIZAÇÃO |
| 10/21/2026 | 3023/24.0T8CBR.C1 | ESTRELA CHABY | MAIOR ACOMPANHADO ESCOLHA DO ACOMPANHANTE |
| 10/21/2026 | 136008/24.0YIPRT.C1 | HUGO MEIRELES | PERSONALIDADE JUDICIÁRIA HERANÇA JACENTE ACEITAÇÃO DA HERANÇA PARTICIPAÇÃO DO ÓBITO À AUTORIDADE TRIBUTÁRIA |
| 10/21/2026 | 917/18.6T8FIG-E.C1 | FONTE RAMOS | ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES (FGADM) PROGENITOR RESIDENTE NO ESTRANGEIRO |
| 10/21/2026 | 91/23.6T8SRT-I.C1 | LUÍS CRAVO | PROCESSO DE INVENTÁRIO RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS PRECLUSÃO SUPERVENIÊNCIA |
| 10/21/2026 | 333/26.6T8CBR.C1 | FERNANDO MONTEIRO | VENDA DE BENS DE CONSUMO FALTA DE CONFORMIDADE CADUCIDADE ABUSO DO DIREITO |
| 10/21/2026 | 1297/25.9T8VIS-A.C1 | CARLOS CORREIA DE OLIVEIRA | EMBARGOS DE EXECUTADO LIVRANÇA EM BRANCO PREENCHIMENTO ABUSIVO RELAÇÕES IMEDIATAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS DEVER DE COMUNICAÇÃO |
| 10/21/2026 | 740/25.1T8PBL.C1 | VÍTOR AMARAL | CONTRATO DE SEGURO SEGURO DE DANOS PRÓPRIOS IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS DEVER DE COMUNICAÇÃO CONCLUSÕES DE RECURSO |
| 10/14/2026 | 2238/21.8EACBR.C1 | CRISTINA PÊGO BRANCO | PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO RECURSO PARA O TRIBUNAL DA RELAÇÃO DECISÃO SUMÁRIA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO IRRECORRIBILIDADE ALÇADA DA COIMA CASO JULGADO EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL |
| 10/14/2026 | 89/25.0PTFIG.C1 | ESTER PACHECO DOS SANTOS | CRIME DE DESOBEDIÊNCIA FISCALIZAÇÃO DE ALCOOLEMIA TESTE DE PESQUISA DE ÁLCOOL POR AR EXPIRADO ANÁLISE AO SANGUE CONTRAPROVA LEGÍTIMA RECUSA IMPOSSIBILIDADE FÍSICA PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR MEDIDA DA PENA PREVENÇÃO ESPECIAL ANTECEDENTES CRIMINAIS DECISÃO SUMÁRIA REJEIÇÃO DO RECURSO |
| 10/09/2026 | 145/26.7T9CNT.C1 | ANA PAULA GRANDVAUX | RECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO PODERES DE COGNIÇÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO MATÉRIA DE FACTO E DE DIREITO VÍCIOS DA SENTENÇA CONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAL MUITO GRAVE RECURSOS HÍDRICOS UTILIZAÇÃO SEM TÍTULO REJEIÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA EXCESSO DE VOLUME TIPICIDADE CONTRAORDENACIONAL PERIGO ABSTRACTO NEGLIGÊNCIA LEGES ARTIS ERRO SOBRE A ILICITUDE GARANTIA FINANCEIRA AMBIENTAL CÚMULO JURÍDICO COIMA ÚNICA ATENUAÇÃO ESPECIAL DA COIMA PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE |
| 10/09/2026 | 131/23.9PAPNI.C1 | CAPITOLINA FERNANDES ROSA | CRIME DE INJÚRIA DIREITO DE QUEIXA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE ACUSAÇÃO PARTICULAR LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ARQUIVAMENTO PARCIAL INEXISTÊNCIA DE NULIDADE |
| 10/09/2026 | 274/23.9GBSRT.C1 | MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA | CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ DECLARAÇÕES PRESTADAS EM INQUÉRITO LEITURA DE AUTOS PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DE PROVA |
| 10/09/2026 | 1130/24.9JALRA.C1 | MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA | CRIME DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS CRIME DE PERIGO ABSTRACTO DOLO DECLARAÇÕES DA VÍTIMA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA LAPSO DE ESCRITA DIREITO DE QUEIXA CRIME PÚBLICO MAIORIDADE SUPERVENIENTE ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO ARGUIDO IRREGULARIDADE DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXAME CRÍTICO DA PROVA PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL ALÇADA DO TRIBUNAL REJEIÇÃO DO RECURSO. |
| 10/09/2026 | 9/07.3TASCD-A.C1 | CRISTINA PÊGO BRANCO | JULGAMENTO NA AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO NOTIFICAÇÃO DO DEFENSOR LEITURA DO ACÓRDÃO NULIDADE INSANÁVEL PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO |
| 10/09/2026 | 299/24.7GBCNT.C1 | CRISTINA CARDOSO | CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA RECURSO DO ASSISTENTE LEGITIMIDADE E INTERESSE EM AGIR DO ASSISTENTE PENA ACESSÓRIA PROIBIÇÃO DE USO E PORTE DE ARMAS |
| 10/09/2026 | 264/26.0PCCBR.C1 | ESTER PACHECO DOS SANTOS | CRIME DE RESISTÊNCIA E COACÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO CONCURSO IDEAL E CONCURSO REAL DE CRIMES ABSORÇÃO E CONSUNÇÃO ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA NULIDADE DA SENTENÇA CONSUMAÇÃO DO CRIME REINCIDÊNCIA - PRESSUPOSTO MATERIAL JUÍZOS CONCLUSIVOS NA MATÉRIA DE FACTO |
| 10/09/2026 | 380/08.0TACTB.C3 | HELENA LAMAS | DESPACHO JUDICIAL DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE DOS VÍCIOS NULIDADE E IRREGULARIDADE PRAZO DE ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADE SANAÇÃO DA IRREGULARIDADE |
| 10/09/2026 | 2456/24.7T9CBR.C1 | ISABEL FERREIRA DE CASTRO | INSTRUÇÃO REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO ASSISTENTE DESPACHO DE ARQUIVAMENTO REJEIÇÃO POR INADMISSIBILIDADE LEGAL OBJECTO DO PROCESSO PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO ELEMENTO SUBJECTIVO DO CRIME AUSÊNCIA DE CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO |
| 10/09/2026 | 82/23.7PFCTB-A.C1 | JOANA FERNANDES COSTA | CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ VÍCIOS DA DECISÃO CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO EXTENSÃO DOS VÍCIOS DO ARTIGO 410º DO CPP AOS DESPACHOS REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO PRÁTICA DE NOVO CRIME NO PERÍODO DE SUSPENSÃO REGIME DE PROVA E TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA ALCOÓLICA REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO |
| 10/09/2026 | 400/25.3JALRA.C1 | ANTÓNIO MIGUEL VEIGA | CRIME DE HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA CRIME DE DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA FUNDAMENTAÇÃO E NULIDADE DO ACÓRDÃO IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA ERRO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FACTO HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA NEGLIGÊNCIA INCONSCIENTE REINCIDÊNCIA CONCURSO DE CRIMES E CÚMULO JURÍDICO MEDIDA DA PENA EFECTIVIDADE DA PENA DE PRISÃO |
| 10/09/2026 | 43/17.5IDLRA.C1 | MARIA JOSÉ GUERRA | CRIME DE FRAUDE FISCAL QUALIFICADA FACTURAÇÃO FICTÍCIA IVA SIMULAÇÃO DE NEGÓCIOS PROVA PROIBIDA NEMO TENETUR SE IPSUM ACCUSARE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA DEVER DE COLABORAÇÃO PROVA INDICIÁRIA PRESUNÇÕES JUDICIAIS CO-AUTORIA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CONDIÇÃO DE PAGAMENTO NULIDADE DO ACÓRDÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
| 10/09/2026 | 770/20.0T9VIS.C2 | MARIA JOSÉ GUERRA | PERDIMENTO A FAVOR DO ESTADO INSTRUMENTOS DO CRIME PRODUTOS DO CRIME TRACTORES AGRÍCOLAS VICIAÇÃO DE VEÍCULO FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PERIGOSIDADE OBJECTIVA CASO JULGADO MATERIAL DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO IRREGULARIDADE PROCESSUAL PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO DECISÃO SURPRESA OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| 10/09/2026 | 13/19.9ZRVIS.C1 | PAULA CARVALHO E SÁ | CRIME DE AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL CRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO PROPOSIÇÕES DE SÍNTESE DE FACTOS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL E REJEIÇÃO DA ADMINISTRATIVIZAÇÃO DO DIREITO PENAL CONCURSO REAL DE CRIMES BENS EMINENTEMENTE PESSOAIS EXCLUSÃO DO CRIME CONTINUADO RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS COLECTIVAS |
| 10/09/2026 | 171/26.6YRCBR | PAULA CARVALHO E SÁ | EXTRADIÇÃO COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL FASE JUDICIAL DA EXTRADIÇÃO LIMITES DA COGNIÇÃO JURISDICIONAL DUPLA INCRIMINAÇÃO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE PROTECÇÃO TEMPORÁRIA PROIBIÇÃO DE REFOULEMENT DIREITO À VIDA FAMILIAR PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ANÚNCIO POLICIAL OFICIAL DECLARAÇÃO PÚBLICA DE CULPABILIDADE RISCO REAL DE VIOLAÇÃO DE GARANTIAS PROCESSUAIS CAUSA DE RECUSA DA EXTRADIÇÃO CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS HUMANOS |
| 10/09/2026 | 2763/21.0T9VIS.C1 | PAULA CARVALHO E SÁ | CRIME DE DENÚNCIA CALUNIOSA CRIME DE DIFAMAÇÃO CONCURSO APARENTE E ABSORÇÃO DE INFRACÇÕES IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO VÍCIOS DA DECISÃO (CONTRADIÇÃO INSANÁVEL E ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA) MODIFICABILIDADE DA MATÉRIA DE FACTO EM 2ª INSTÂNCIA CUMPRIMENTO DO ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO |
| 10/09/2026 | 758/24.1JAAVR.C1 | PAULO REGISTO | CRIME DE VIOLAÇÃO DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA REINQUIRIÇÃO DE VÍTIMA MENOR DE IDADE ESTATUTO DA VÍTIMA ESSENCIALIDADE DA DILIGÊNCIA PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE ASSUMIR A CONFIANÇA DE MENOR PENA ACESSÓRIA DE EXPULSÃO DE TERRITÓRIO NACIONAL |
| 10/09/2026 | 217/24.2GBNLS.C1 | ROSA PINTO | CRIME DE AMEAÇA AGRAVADA CRIME DE RESISTÊNCIA E COACÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO CRIME DE INJÚRIA AGRAVADA ADITAMENTO DE FACTOS NULIDADE DA SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA PENA DE PRISÃO EFECTIVA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO JUÍZO DE PROGNOSE FAVORÁVEL CONFISSÃO PREVENÇÃO ESPECIAL ANTECEDENTES CRIMINAIS |
| 10/09/2026 | 391/23.5JACBR.C1 | ROSA PINTO | CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO DOLO EVENTUAL MEIO PARTICULARMENTE PERIGOSO VEÍCULO AUTOMÓVEL - PERDA DE INSTRUMENTOS DO CRIME PRESSUPOSTO MATERIAL DA PERIGOSIDADE RECOLHA DE AMOSTRAS DE ADN BASE DE DADOS DE PERFIS DE ADN |
| 10/09/2026 | 4410/25.2T9CBR-A.C1 | ROSA PINTO | INCIDENTE DE QUEBRA DO SEGREDO PROFISSIONAL CONTABILISTA CERTIFICADO SEGREDO PROFISSIONAL PROCESSO PENAL PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE PREPONDERANTE PONDERAÇÃO DE BENS JURÍDICOS ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL |
| 10/09/2026 | 227/23.7GAOHP.C1 | SANDRA FERREIRA | CRIME DE BURLA ESTRUTURA ACUSATÓRIA DO PROCESSO PENAL REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE FUNDADA |
| 10/09/2026 | 102/26.3T9CNF.C1 | SARA REIS MARQUES | RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS SANÇÃO PECUNIÁRIA / DECISÃO-QUADRO 2005/214/JAI DUPLA INCRIMINAÇÃO - DEVER DE ESPECIFICAÇÃO DAS NORMAS NACIONAIS QUALIFICAÇÃO DO ACTO DECISÓRIO (SENTENÇA VS. DESPACHO) DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE DA SENTENÇA PROCESSO EQUITATIVO E GARANTIAS DE DEFESA |
| 10/09/2026 | 815/23.1T9VIS.C1 | SARA REIS MARQUES | INSTRUÇÃO CRIMINAL DECISÃO INSTRUTÓRIA IRRECORRIBILIDADE INDÍCIOS SUFICIENTES CRIME DE DIFAMAÇÃO ELEMENTO SUBJECTIVO MANDATO FORENSE IMUNIDADE PROFISSIONAL LIBERDADE DE EXPRESSÃO EXCLUSÃO DA ILICITUDE |
| 10/09/2026 | 273/25.6JACBR.C1 | TERESA COIMBRA | CRIME DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS PROVA PERICIAL CREDIBILIDADE DO TESTEMUNHO DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO NULIDADE PROCESSUAL DEFENSOR OFICIOSO VALORAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DO ARGUIDO INTERROGATÓRIO JUDICIAL SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA MEDIDA DA PENA PROIBIÇÃO DA DUPLA VALORAÇÃO |
| 10/09/2026 | 2325/21.2T9VIS.C1 | TERESA COIMBRA | CRIME DE INSOLVÊNCIA DOLOSA DISSIPAÇÃO DE BENS ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS PROVA DO PAGAMENTO LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PROVA PERICIAL PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO |
| 10/09/2026 | 55/22.7JBLSB.C1 | SANDRA FERREIRA | CRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS BARRIGA DE ALUGUER COMPENSAÇÃO MONETÁRIA MERCANTILIZAÇÃO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ASSENTO DE NASCIMENTO DOCUMENTO AUTÊNTICO PERFILHAÇÃO FALSA BENEFÍCIO ILEGÍTIMO PROVA INDICIÁRIA SUPORTE DIGITAL PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO DETERMINAÇÃO DA PENA EM RECURSO ACÓRDÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 4/2016 SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA REGIME DE PROVA |
| 10/09/2026 | 122/26.0T8GRD.C1 | PAULA ROBERTO | PROCEDIMENTO CAUTELAR INOMINADO INDEFERIMENTO LIMINAR REQUISITOS PERICULUM IN MORA PRESTAÇÃO DE TELETRABALHO |
| 10/09/2026 | 237/26.2T8CTB.C1 | PATRÍCIA MADEIRA | NULIDADE DA DECISÃO CONTRADIÇÃO INSANÁVEL ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO OU ENTRE A DECISÃO E A FUNDAMENTAÇÃO NORMAS DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO COLETIVA NO ÂMBITO DA CONSTRUÇÃO CIVIL RECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO |
| 10/09/2026 | 1169/17.0T8CLD-B.C1 | BERNARDINO TAVARES | PROCESSO ESPECIAL EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO FIXAÇÃO DOS FACTOS PRECLUSÃO DE DIREITOS |
| 10/09/2026 | 1364/25.9T8GRD.C1 | PATRÍCIA MADEIRA | CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO UNIDADE LOCAL DE SAÚDE CONVERSÃO EM CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO NULIDADE DO CONTRATO |
| 10/09/2026 | 1764/24.1T8CLD.C1 | PAULA ROBERTO | DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA DEVER DE RESPEITO E URBANIDADE FORMAÇÃO PROFISSIONAL ÓNUS DA PROVA |
| 10/09/2026 | 4604/25.0T8VIS.C1 | PAULA ROBERTO | CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO REPOSIÇÃO DE CARREIRA TÉCNICOS SUPERIORES DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA POSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM CIT DIFERENÇAS SALARIAIS ACORDO COLETIVO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE O CENTRO HOSPITALAR BARREIRO MONTIJO E OUTROS E O SINTAP |
| 10/09/2026 | 112/26.0T8FIG-A.C1 | LUÍS MIGUEL CALDAS | FIXAÇÃO DE REGIME PROVISÓRIO DE ALIMENTOS A CÔNJUGES FACTOS DO FORO PRIVADO DECLARAÇÕES DE PARTE TESTEMUNHOS INDIRETOS |
| 10/09/2026 | 155/25.1T8SRE-A.C1 | LUÍS MIGUEL CALDAS | RENÚNCIA AO MANDATO JUDICIAL NOTIFICAÇÃO PRINCÍPIO DA UTILIZAÇÃO DE LINGUAGEM SIMPLES E CLARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO MANDATÁRIO EXTINÇÃO DOS EMBARGOS CONSTITUCIONALIDADE |
| 10/09/2026 | 353/23.2T8PNI.C1 | JOSÉ NUNO DUARTE | DANOS NÃO PATRIMONIAIS |
| 10/09/2026 | 978/23.6T8PBL-B.C1 | JOSÉ NUNO DUARTE | DIVISÃO DE COISA COMUM COMPROPRIETÁRIO DE PRÉDIO URBANO DIREITO DE PREFERÊNCIA |
| 10/09/2026 | 47/23.9T8PCV.C1 | HUGO MEIRELES | DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA INVÁLIDA PATRIMÓNIO COMUM VENDA |