Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul

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Sex 11-Set 07:49 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
07/29/2026374/24.8BEFUN.CS1TIAGO BRANDÃO DE PINHOPROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
AUXÍLIO DE ESTADO
DISPENSA DE GARANTIA
07/28/2026136/26.8BELRS.CS1TIAGO BRANDÃO DE PINHORECLAMAÇÃO DE ATOS DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO
CONTRAINTERESSADO
07/15/20261958/21.1BELSBRUI PEREIRA
07/15/2026159/26.7BCLSBRUI PEREIRA
07/15/20262266/18.0BELSB.CS1RUI PEREIRA
07/15/202687/19.2BELSB.CS1RUI PEREIRA
07/15/2026182/26.1BCLSBRUI PEREIRA
07/15/202684140/25.1BELSB.CS1ANA CARLA TELES DUARTE PALMAPREÇO ANORMALMENTE BAIXO;
CUSTOS INERENTES À EXECUÇÃO DO CONTRATO.
07/15/202646173/25.0BELSB.CS1ANA CARLA TELES DUARTE PALMAADJUDICAÇÃO; FUNDAMENTAÇÃO; AUDIÊNCIA PRÉVIA; ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
07/15/202630747/25.2BELSBLINA COSTACAUTELAR
SUSPENSÃO DE NORMA
ROTULAGEM DE VINHOS
07/15/2026516/25.6BESNT.CS1LINA COSTACAUTELAR COM ANTECIPAÇÃO
NULIDADE POR CONTRADIÇÃO
ERROS DE JULGAMENTO DE FACTO E DE DIREITO
07/15/20261386/24.7BELRA.CS1MARCELO MENDONÇAJUNÇÃO DE DOCUMENTO COM AS ALEGAÇÕES DE RECURSO;
EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO DO RECURSO;
“PERICULUM IN MORA”;
07/15/2026439/25.9BEFUN-A.CS1MARCELO MENDONÇA“PERICULUM IN MORA”;
ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
07/15/2026299/26.2BELRA.CS1JOANA COSTA E NORAÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
07/15/202654157/25.2BELSB.CS1JOANA COSTA E NORAPROIBIÇÃO DE EXECUÇÃO
EXECUÇÃO INDEVIDA
DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DOS ACTOS
07/15/202694598/25.3BELSB.CS1JOANA COSTA E NORAPROTECÇÃO INTERNACIONAL
07/15/2026330/26.1BESNT.CS1JOANA COSTA E NORAINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
07/15/202655277/24.6BELSB.CS1JOANA COSTA E NORACAUSAS DE NULIDADE DA SENTENÇA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
ORDEM DE DESOCUPAÇÃO
07/15/202612857/25.8BELSB.CS1JOANA COSTA E NORAINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
07/15/202698/26.1BECTB.CS1JOANA COSTA E NORAPROTECÇÃO INTERNACIONAL
QUESTÃO NOVA
07/15/2026672/16.4BEALMILDA CÔCOCAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
07/15/2026895/16.6BESNTILDA CÔCOINTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ACTO PROCESSUAL
NULIDADE
DIREITO À SEGURANÇA SOCIAL
07/15/2026741/16.0BESNTILDA CÔCOPROCESSO DISCIPLINAR
DEMISSÃO
CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE
07/15/20261109/16.4BELSBILDA CÔCOCOMISSÃO DE SERVIÇO
CESSAÇÃO
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO
07/15/2026366/26.2BEALM.CS1ILDA CÔCOPROCESSO DISCIPLINAR
AMNISTIA
INFRACÇÃO PERMANENTE
07/15/202654903/24.1BELSB.CS1MARA DE MAGALHÃES SILVEIRADESOCUPAÇÃO DE FOGO MUNICIPAL
ARRENDAMENTO APOIADO
ATO CONFIRMATIVO
07/15/202692154/25.5BELSB.CS1MARA DE MAGALHÃES SILVEIRADIREITO À INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL
IDENTIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO
INFORMAÇÃO SOBRE FACTOS FUTUROS.
07/15/2026194/25.2BEFUN-A.CS1MARA DE MAGALHÃES SILVEIRAREJEIÇÃO LIMINAR.
MANIFESTA FALTA DE FUNDAMENTO.
ATIVIDADE COMERCIAL DE BAR E ESPLANADA.
07/15/2026254/26.2BELRA.CS1MARA DE MAGALHÃES SILVEIRANULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL SUBORDINADA;
REGIME GERAL DO ARTIGO 88.º, N.º 1, DA LEI N.º 23/2007;
07/15/20265340/24.0BELSB.CS1MARA DE MAGALHÃES SILVEIRAINTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS;
PRESSUPOSTOS;
AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE.
07/15/202617831/25.1BELSB.CS1MARA DE MAGALHÃES SILVEIRAINTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS; PRESSUPOSTOS;
AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE.
07/15/2026108/26.2BEBJA-A.CS1MARA DE MAGALHÃES SILVEIRAAUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA;
INDICAÇÃO PARA EFEITOS DE REGRESSO;
SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN (SIS);
07/15/2026493/25.3BEBJA-A.CS1MARA DE MAGALHÃES SILVEIRAAUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA;
INDICAÇÃO PARA EFEITOS DE REGRESSO;
SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN (SIS);
07/15/2026177/26.5BEBJA.CS1MARA DE MAGALHÃES SILVEIRAEFEITO DO RECURSO;
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL SUBORDINADA;
REGIME GERAL DO ARTIGO 88.º, N.º 1, DA LEI N.º 23/2007; REGIME DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE;
07/15/202616735/25.2BELSB.CS1MARA DE MAGALHÃES SILVEIRAPROTEÇÃO INTERNACIONAL;
RETOMA A CARGO;
ALEMANHA;
07/15/20261993/21.0BELSBMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIASIADAP
RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA FACULTATIVA
INTEMPESTIVIDADE DO ATO PROCESSUAL
07/15/2026274/18.0BELLEMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIAIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
AÇÃO EXECUTIVA
07/15/2026524/26.0BELRA.CS1MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIAAÇÃO ADMINISTRATIVA PRINCIPAL
CADUCIDADE DO PROCESSO CAUTELAR
ART. 123.º, N.º 1, AL. A), DO CPTA
07/15/2026687/08.6BELSB-B.CS1MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIAART. 128.º DO CPTA
CITAÇÃO E/OU CHAMADA AO PROCESSO POR MERA NOTIFICAÇÃO VERSUS CONHECIMENTO INFORMAL, OFICIOSO OU EXTRAPROCESSUAL DA INSTAURAÇÃO DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DO ATO
07/15/2026488/18.3BEALMLUÍS BORGES FREITASSUBSÍDIO POR ASSISTÊNCIA DE TERCEIRA PESSOA
DISCRICIONARIEDADE
07/15/2026230/22.4BELSBLUÍS BORGES FREITASPENSÃO SOCIAL DE VELHICE
MEIO DE PROVA
07/15/20261291/18.6BELRALUÍS BORGES FREITASEFEITOS DA AMNISTIA
ATO CONSOLIDADO
ATO CONFIRMATIVO
07/15/20261085/18.9BELSBLUÍS BORGES FREITASPSP
LEI 7/90
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
07/15/2026527/26.4BEALM.CS1LUÍS BORGES FREITASCAUTELAR
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
PRODUÇÃO DE PROVA
07/15/2026596/12.4BESNTVITAL LOPESIMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES
CRÉDITO DE IMPOSTO POR DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL
IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO PAGO NO ESTRANGEIRO
07/15/20261057/23.1BESNT.CS1VITAL LOPESTAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS
NATUREZA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
07/15/2026850/17.9BELRS.CS1VITAL LOPESCONTRIBUIÇÃO SOBRE O SECTOR BANCÁRIO
SUCURSAL DE SOCIEDADE COM SEDE NUM ESTADO-MEMBRO
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
07/15/20261559/25.5BELRA.CS1VITAL LOPESPLURALIDADE DE RECURSOS JURISDICIONAIS
COMPETÊNCIA HIERÁRQUICA
AVALIAÇÃO INDIRECTA
07/15/202683/14.6BELRSLURDES TOSCANOINEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
DÉFICE INSTRUTÓRIO
PROVA TESTEMUNHAL
07/15/2026287/13.9BESNTLURDES TOSCANOREVERSÃO
CULPA
07/15/202620/26.5BELRS.CS1LURDES TOSCANORECLAMAÇÃO
PERÍCIA
07/15/20261243/18.6BELRS-B.CS1LURDES TOSCANOERRO NA FORMA DO PROCESSO
CONVOLAÇÃO
07/15/2026317/10.6BELRSMARGARIDA REISIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRC
PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA
07/15/202615/10.0BELRAMARGARIDA REISIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IVA
DIREITO À DEDUÇÃO
07/15/20263321/16.7BELRS-S1PATRÍCIA MANUEL PIRESDIREITO À INFORMAÇÃO (ART. 67.º LGT)
VINCULAÇÃO DA AT (ART. 68.º, N.º 14 LGT)
RECURSO AUTÓNOMO DA INFORMAÇÃO VINCULATIVA
07/15/202612/23.6BCLSBPATRÍCIA MANUEL PIRESNULIDADES DA DECISÃO
FUNDAMENTAÇÃO
ERRO DE JULGAMENTO
07/15/20261225/18.8BESNTPATRÍCIA MANUEL PIRESDERROGAÇÃO DO ART. 4.º, N.º 3, DO ETAF
EXECUÇÃO PENAL PELA AT
SUFICIÊNCIA DO PROCESSO PENAL
07/15/2026448/13.0BELRAPATRÍCIA MANUEL PIRESINQUISITÓRIO VS ÓNUS DA PROVA
AUDIÇÃO PRÉVIA/APROVEITAMENTO DO ATO
RIT / FÉ PÚBLICA
07/15/2026478/04.3BECTB-A.CS1PATRÍCIA MANUEL PIRESCONTRADITÓRIO
EXECUÇÃO DE JULGADOS
OBJETO DA AÇÃO
07/15/2026149/24.4BEFUNLUÍSA SOARESRECLAMAÇÃO DO ART. 276º DO CPPT
PENHORA
RECUPERAÇÃO DE AUXILIOS DE ESTADO
07/15/20263644/15.2BELRSLUÍSA SOARESOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
INSOLVÊNCIA
07/15/20262841/15.5BESNTLUÍSA SOARESOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
DESPACHO DE REVERSÃO
INSUFICIÊNCIA DE BENS
07/15/20262090/15.2BESNTLUÍSA SOARESOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
GERÊNCIA DE FACTO
07/15/2026489/15.3BESNTLUÍSA SOARESOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
GERÊNCIA DE FACTO
07/15/2026877/12.7BESNTLUÍSA SOARESOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
SOCIEDADE IRREGULAR
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
07/15/2026727/16.5BELRSANA CRISTINA CARVALHOIRS
LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS
07/15/20261573/10.5BELRSANA CRISTINA CARVALHOSEGUROS DE VIDA
IRS
RESGATE ANTECIPADO PELO BENEFICIÁRIO
07/15/2026386/18.0BEFUNTIAGO BRANDÃO DE PINHONULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
07/15/20262076/09.6BELRSTIAGO BRANDÃO DE PINHOIRC
IMPUTAÇÃO DE LUCROS DE SOCIEDADES NÃO RESIDENTES
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA – PROVISÕES PARA CRÉDITO VENCIDO
07/15/20261080/13.4BEALMFILIPE CARVALHO DAS NEVESREVERSÃO
PRESUNÇÃO DE CULPA
AL. B) DO N.º1 DO ART.º 24.º DA LGT
07/15/2026401/22.3BELRSFILIPE CARVALHO DAS NEVESAPOIO JUDICIÁRIO
PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTIÇA
REJEIÇÃO LIMINAR
07/15/20261442/20.0BELRSFILIPE CARVALHO DAS NEVESREVERSÃO
OPOSIÇÃO
FUNDAMENTOS
07/15/20261188/19.2BELRSFILIPE CARVALHO DAS NEVESREVERSÃO
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
PRESUNÇÃO LEGAL DE CULPA CONSAGRADA NO ART.º 24.º, N.º 1, ALÍNEA B) DA LGT
07/15/2026917/18.6BELRAFILIPE CARVALHO DAS NEVESREVERSÃO
GERENTE DE FACTO
ÓNUS DA PROVA
07/15/20262092/15.9BESNTFILIPE CARVALHO DAS NEVESINEXISTÊNCIA DO DESPACHO DE REVERSÃO
07/15/20261733/14.0BELRSFILIPE CARVALHO DAS NEVESREVERSÃO
INSOLVÊNCIA
GERÊNCIA DE FACTO
07/15/20261112/25.3BELRS.CS1FILIPE CARVALHO DAS NEVESDAÇÃO EM CUMPRIMENTO
PRINCÍPIO DA BOA ADMINISTRAÇÃO
07/15/2026229/26.1BEBJA.CS1FILIPE CARVALHO DAS NEVESRECLAMAÇÃO
INTEMPESTIVIDADE
FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO ATO DE PENHORA
07/15/20262638/10.9BELRSÂNGELA CERDEIRAIVA
DIREITO À DEDUÇÃO
CORRECÇÕES TÉCNICAS
07/15/20261556/10.5BELRSÂNGELA CERDEIRAIRC
PRINCÍPIO DO BALANCEAMENTO ENTRE OS CUSTOS E OS PROVEITOS
EXCEPÇÃO
07/15/20262127/10.1BELRS.CS1ÂNGELA CERDEIRAIRC
DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO
ELEMENTOS CONTABILÍSTICOS
07/02/2026624/20.0BEALM-A.CS1RUI PEREIRA
07/02/2026139/26.2BCLSBRUI PEREIRA
07/02/20261585/13.7BELSBRUI PEREIRA
07/02/2026170/24.2BELLE.CS1RUI PEREIRA
07/02/20261204/25.9BELRA.CS1HELENA TELO AFONSOIMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
DECLARAÇÃO SOB COMPROMISSO DE HONRA
EXCLUSÃO DE PROPOSTA
07/02/2026506/25.9BEBJA.CS1HELENA TELO AFONSODECISÃO DE NÃO ADJUDICAÇÃO
QUESTÕES NOVAS
CIRCUNSTÂNCIAS IMPREVISTAS E NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DE ASPETOS FUNDAMENTAIS DAS PEÇAS DO PROCEDIMENTO.
07/02/20262464/26.3BELSB.CS1HELENA TELO AFONSOIMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
MODIFICAÇÃO OBJETIVA DA INSTÂNCIA
07/02/202649862/25.6BELSB.CS1PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
07/02/2026102/25.0BEPDL.CS1.SA1PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
07/02/2026875/23.5BELSBANA CARLA TELES DUARTE PALMADISPENSA DE REMANESCENTE TAXA DE JUSTIÇA
07/02/2026275/25.2BEBJA.CS1ANA CARLA TELES DUARTE PALMA PROVA; AUDIÊNCIA CONTRADITÓRIA; ÓNUS DA PROVA; PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DAS PEÇAS DO PROCEDIMENTO; PROPOSTA VARIANTE; ADOÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS.
07/02/202624184/25.6BELSB-A.CS1ANA CARLA TELES DUARTE PALMAADJUDICAÇÃO; EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO; LEVANTAMENTO; PROJETOS FINANCIADOS OU COFINANCIADOS POR FUNDOS EUROPEUS
07/02/2026929/23.8BELSB.CS1ANA CARLA TELES DUARTE PALMADEVER DE GESTÃO PROCESSUAL; INSTRUÇÃO
07/02/20268875/25.4BELSB.CS1ANA CARLA TELES DUARTE PALMANÃO ADJUDICAÇÃO; CIRCUNSTÂNCIAS IMPREVISTAS; FUNDAMENTAÇÃO.
07/02/20262337/20.3BELSB.CS1ANA CARLA TELES DUARTE PALMADEVER DE GESTÃO PROCESSUAL; INSTRUÇÃO
07/02/2026326/21.0BELSBJORGE PELICANOCESSÃO DE CRÉDITOS
JUROS DE MORA
INDEMNIZAÇÃO
07/02/20261022/25.4BELRA.CS1JORGE PELICANOCONTRATAÇÃO PÚBLICA
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
07/02/202689021/25.6BELSB.CS1LINA COSTAIDLG
NACIONALIDADE
INDISPENSABILIDADE
07/02/202667518/25.8BELSB.CS1LINA COSTAINTIMAÇÃO
INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
CONSULTA ELECTRÓNICA GRATUITA

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