Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul

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Seg 5-Jan 12:41 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
12/18/2025423/11.0BECTB PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
12/18/202515/11.3BECTB PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
12/18/20252737/10.7BELSB.CS1 PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
12/18/2025434/05.4BECTB-C-A.CS1 PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
12/18/2025927/20.3BESNT ANA CRISTINA LAMEIRA INTERESSE EM AGIR
RENDAS EM ATRASO
RAAH (LEI 81/2014)
12/18/2025563/20.4BELSB ANA CRISTINA LAMEIRA NULIDADE DA SENTENÇA
INDEFERIMENTO LIMINAR DA P.I.
PRETENSÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE
12/18/20251834/19.8BELSB ANA CRISTINA LAMEIRA NULIDADE DE ACÓRDÃO (OMISSÃO DE PRONÚNCIA)
12/18/20251586/06.1BELSB ANA CRISTINA LAMEIRA ZONA DE INTERVENÇÃO DA EXPO’98
REDE CENTRALIZADA DE FRIO E CALOR
PRT. 1130-B/99
12/18/2025299/09.7BELSB ANA CRISTINA LAMEIRA (FALTA) FACTOS CONSUBSTANCIADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
12/18/20251218/14.4BEALM LURDES TOSCANO REVERSÃO
GERÊNCIA DE FACTO
ANIMUS GESTIONÁRIO
12/18/2025830/18.7BEALM LURDES TOSCANO PRESCRIÇÃO - IVA
PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL
12/18/2025970/25.6BELRS.CS1 LURDES TOSCANO RECLAMAÇÃO
FALTA DE OBJETO
12/18/20251212/14.5BEALM ISABEL VAZ FERNANDES REVERSÃO
GERÊNCIA DE FACTO
12/18/2025123/25.3BELRS ISABEL VAZ FERNANDES
12/18/20252376/09.5BELRS TIAGO BRANDÃO DE PINHO IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
QUEBRAS NOS INVENTÁRIOS
ERRO NO LANÇAMENTO CONTABILÍSTICO
12/18/20251341/20.6BELRS.CS1 TIAGO BRANDÃO DE PINHO CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO SETOR ENERGÉTICO (CESE 2019)
NATUREZA DO TRIBUTO
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
12/18/202555/24.2BELRS TERESA COSTA ALEMÃO CONTRIBUIÇÃO DO SECTOR BANCÁRIO - SUCURSAL DE SOCIEDADE COM SEDE NUM ESTADO-MEMBRO
LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO
VIOLAÇÃO DO DIREITO EUROPEU
12/18/20251659/22.3BELRS TERESA COSTA ALEMÃO CONTRIBUIÇÃO DO SECTOR BANCÁRIO
- SUCURSAL DE SOCIEDADE COM SEDE NUM ESTADO-MEMBRO
LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO
12/17/20251282/19.0BELSB.CS1 TÂNIA MEIRELES DA CUNHA CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
· JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
· JUÍZO TRIBUTÁRIO COMUM
12/16/2025165/25.9BELRA.CS1 TÂNIA MEIRELES DA CUNHA CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL
12/11/20252473/14.5BESNT-B.CS1TÂNIA MEIRELES DA CUNHACONFLITO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL
JUÍZO DE CONTRATOS PÚBLICOS
12/11/2025981/21.0BELSB.CS1TÂNIA MEIRELES DA CUNHACONFLITO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
12/11/20251680/24.7BELRS.CS1 LURDES TOSCANO ARRESTO
LEVANTAMENTO
12/11/2025757/15.4BELRS.CS1 LURDES TOSCANO EXECUÇÃO DE JULGADOS
EXCESSO DE PRONÚNCIA
12/11/2025734/13.0BEALM FILIPE CARVALHO DAS NEVES (Relator por vencimento)REVERSÃO
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
PRESUNÇÃO LEGAL DE CULPA CONSAGRADA NO ART.º 24.º, N.º 1, ALÍNEA B) DA LGT
12/11/2025309/19.0BEALM LURDES TOSCANO PRESCRIÇÃO - IVA
PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL
12/11/2025866/10.6BELRS MARGARIDA REIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PROVA DO PREÇO EFETIVO PRATICADO NA VENDA DO IMÓVEL
12/11/2025470/08.9BELRS MARGARIDA REIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
NULIDADE POR FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DE FACTOS
IURA NOVIT CURIA
12/11/20251530/21.6BELRA PATRÍCIA MANUEL PIRES TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA E MATERIAL
12/11/20251243/20.6BELRS PATRÍCIA MANUEL PIRES ALÇADA VS SUCUMBÊNCIA
FUNDADA DÚVIDA DO VALOR DA SUCUMBÊNCIA
JUROS INDEMNIZATÓRIOS-COMPORTAMENTO OMISSIVO
12/11/20251669/12.9BELRS PATRÍCIA MANUEL PIRES CUSTOS
DENSIDADE DOCUMENTAL
INDISPENSABILIDADE
12/11/2025273/25.6BELRA.CS1 ISABEL VAZ FERNANDES EXECUÇÃO FISCAL
REPOSIÇÃO DE DINHEIROS PÚBLICOS
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
12/11/2025987/23.5BELRS ISABEL VAZ FERNANDES EXECUÇÃO FISCAL
EXTINÇÃO POR ANULAÇÃO DA DÍVIDA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
12/11/2025974/25.9BELRA.CS1 LUÍSA SOARES RECLAMAÇÃO DE ATO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO
PENHORA DE IMÓVEL
BEM COMUM DO CASAL
12/11/20251521/10.2BESNT LUÍSA SOARES EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
LIMPEZA DE TERRENO
12/11/2025738/09.7BECTB ANA CRISTINA CARVALHO CONCLUSÕES
FALTA DE ALEGAÇÃO
LIQUIDAÇÃO PELO TRIBUNAL
12/11/2025644/24.5BELRS.CS1 ANA CRISTINA CARVALHO CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
EXCEPÇÃO DILATÓRIA
12/11/2025675/24.5BELRA TIAGO BRANDÃO DE PINHO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CONTRAINTERESSADO
REVOGAÇÃO
12/11/20251453/09.7BELRA TIAGO BRANDÃO DE PINHO ERRO NA FORMA DO PROCESSO
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO UNITÁRIA
12/11/2025263/25.9BECTB.CS1 FILIPE CARVALHO DAS NEVES EXECUÇÃO FISCAL
DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
12/11/2025317/14.7BESNT FILIPE CARVALHO DAS NEVES REVERSÃO
GERÊNCIA DE FACTO
ÓNUS DA PROVA
12/11/20251220/14.6BEALM FILIPE CARVALHO DAS NEVES REVERSÃO
GERÊNCIA DE FACTO
ANIMUS GESTIONÁRIO
12/11/20251382/09.4BELRS ÂNGELA CERDEIRA IRC
CUSTOS
COMPROVAÇÃO
12/11/20252679/10.6BELRS TERESA COSTA ALEMÃO NOTIFICAÇÃO
HORA CERTA
FORMALIDADES
12/11/2025643/10.4BELRS TERESA COSTA ALEMÃO IVA
PRO RATA
AFECTAÇÃO REAL
12/11/20251100/10.4BELRS TERESA COSTA ALEMÃO IVA
REEMBOLSO
DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO
12/11/2025659/16.7BEBRG ISABEL SILVA CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
NOTIFICAÇÃO VALIDAMENTE EFETUADA
12/11/20252439/10.4BELRS ISABEL SILVA CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
NOTIFICAÇÃO VALIDAMENTE EFETUADA
12/11/20251448/10.8BELRS ISABEL SILVA EXCLUSÃO DO DIREITO À DEDUÇÃO IVA
CLAUSULA STANDSTILL
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
12/11/20252343/16.2BELRS RUI A.S. FERREIRA CESE 2015
INCONSTITUCIONALIDADE
12/11/20251631/09.9BELRS MARIA DA LUZ CARDOSO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
AVALIAÇÃO
DATA
12/11/20251298/08.1BESNT MARIA DA LUZ CARDOSO IVA
PRO RATA
PODERES DE INSTRUÇÃO DO JUIZ
12/11/2025437/08.7BESNT MARIA DA LUZ CARDOSO IRC
12/11/2025982/05.6BELSB MARIA DA LUZ CARDOSO IRC
NULIDADES DA DECISÃO; OMISSÃO
MÉTODOS INDIRECTOS
12/05/2025916/22.3BESNT.CS1 TÂNIA MEIRELES DA CUNHA CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
JUÍZO DE CONTRATOS PÚBLICOS
12/04/2025274/25.4BCLSB TÂNIA MEIRELES DA CUNHA PROVIDÊNCIA CAUTELAR
JUSTIÇA DESPORTIVA
FUTEBOL
12/04/20254420/23.4BELSB RUI PEREIRA
12/04/20251006/21.1BESNT-A RUI PEREIRA
12/04/2025316/21.2BELSB HELENA TELO AFONSO NULIDADE DA SENTENÇA – EXCESSO DE PRONÚNCIA
ÓNUS DA PROVA
JUROS MORATÓRIOS
12/04/2025292/20.9BELSB HELENA TELO AFONSO INSUFICIÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR
AQUISIÇÃO DE FACTOS COMPLEMENTARES OU CONCRETIZADORES DURANTE A INSTRUÇÃO DA CAUSA
12/04/2025919/11.3BELRA HELENA TELO AFONSO NULIDADE DA SENTENÇA: FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO DE PRONÚNCIA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
12/04/2025908/11.8BELSB.CS1 HELENA TELO AFONSO NULIDADE DA SENTENÇA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PRESCRIÇÃO DO DIREITO
12/04/20252/10.9BECTB-B.CS1 PAULA FERREIRINHA LOUREIRO EXECUÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
INEFICÁCIA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
12/04/202596/10.7BESNT PAULA FERREIRINHA LOUREIRO CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇOS ALIMENTAÇÃO
RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA- NULIDADE DO CONTRATO
RESTITUIÇÃO E OUTRAS CONSEQUÊNCIAS
12/04/2025660/09.7BECTB PAULA FERREIRINHA LOUREIRO CONTRATOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE RECOLHA DE EFLUENTES
PAGAMENTO DE FATURAS
INVOCAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO DE CONCESSÃO E CONTRATOS SUBSEQUENTES
12/04/2025138/25.1BECTB.CS1 PAULA FERREIRINHA LOUREIRO PRÉ-CONTRATUAL
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
TERMOS E CONDIÇÕES
12/04/202515/10.0BECTB PAULA FERREIRINHA LOUREIRO CONTRATO DE EMPREITADA
DATA DA RECEÇÃO PROVISÓRIA
DATA DA APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL
12/04/202524/25.5BESNT.CS1 ALDA NUNES PROVIDÊNCIA CAUTELAR
NÃO VERIFICAÇÃO DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL FUMUS BONI IURIS
12/04/2025546/24.5BEALM.CS1 ALDA NUNES PROVIDÊNCIA CAUTELAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ATO DE EXECUÇÃO
EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR
12/04/20257788/24.1BELSB JORGE PELICANO ADJUDICAÇÃO POR LOTES
12/04/202526940/25.6BELSB-S1.CS1 JORGE PELICANO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO
ARTIGO 103.º-A DO CPTA
12/04/202544111/25.0BELSB LINA COSTA IDLG
NACIONALIDADE
INDISPENSABILIDADE
12/04/202523983/24.0BELSB.CS1 LINA COSTA IDLG
ARI
PRESSUPOSTOS
12/04/202526731/24.1BELSB.CS1 LINA COSTA IDLG
ARI
PRESSUPOSTOS
12/04/202522932/25.3BELSB.CS1 LINA COSTA IDLG
NACIONALIDADE
INDISPENSABILIDADE
12/04/20251295/25.2BELSB.CS1 LINA COSTA IDLG
ARI
PRESSUPOSTOS
12/04/202526038/24.4BELSB.CS1 LINA COSTA IDLG
ARI
PRESSUPOSTOS
12/04/20251994/20.5BELSB ANA CRISTINA LAMEIRA FACTOS NOTÓRIOS
AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE
LEI DA NACIONALIDADE
12/04/2025331/08.1BELRA ANA CRISTINA LAMEIRA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
12/04/202536498/24.8BELSB RICARDO FERREIRA LEITE JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
ACESSO A HABITAÇÃO
INTERESSE PÚBLICO
12/04/2025357/24.8BESNT-A RICARDO FERREIRA LEITE
12/04/2025783/25.5BELRA.CS1 RICARDO FERREIRA LEITE PROVIDÊNCIA CAUTELAR
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
12/04/20251327/16.5BELSB MARIA JULIETA FRANÇA
12/04/2025785/23.6BELSB MARIA JULIETA FRANÇA
12/04/202526041/24.4BELSB JOANA COSTA E NORA NULIDADE DO ACÓRDÃO
OPOSIÇÃO ENTRE FUNDAMENTOS E DECISÃO
ERRO DE JULGAMENTO
12/04/20252158/24.4BEPRT-S1 JOANA COSTA E NORA NULIDADE DO ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
12/04/2025150/07.2BELLE-A JOANA COSTA E NORA EXECUÇÃO DE SENTENÇA
TRÂNSITO EM JULGADO
INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ACTO PROCESSUAL
12/04/20252226/07.7BELSB JOANA COSTA E NORA REAPRECIAÇÃO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
UTILIDADE
FACTUALIDADE RELEVANTE
12/04/202522983/25.8BELSB.CS1 JOANA COSTA E NORA INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
12/04/202525582/24.8BELSB.CS1 JOANA COSTA E NORA INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
PRINCÍPIO DA EQUIPARAÇÃO
12/04/20251129/15.6BELSB.CS1 ILDA CÔCO
12/04/2025360/15.9BELLE ILDA CÔCO
12/04/20251983/15.1BESNT ILDA CÔCO
12/04/2025234/15.3BELRA ILDA CÔCO
12/04/202528/25.8BESNT-A MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA NULIDADES
ERRO DE JULGAMENTO
12/04/202552997/24.9BELSB.CS1 MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA REJEIÇÃO LIMINAR
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
PRESSUPOSTOS DA INTIMAÇÃO PARA A PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
12/04/202554695/24.4BELSB.CS1 MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA REJEIÇÃO LIMINAR
PRESSUPOSTOS DA INTIMAÇÃO PARA A PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ATIVIDADE DE INVESTIMENTO E REAGRUPAMENTO FAMILIAR
12/04/202516066/24.5BELSB.CS1 MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA REJEIÇÃO LIMINAR
PRESSUPOSTOS DA INTIMAÇÃO PARA A PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ATIVIDADE DE INVESTIMENTO
12/04/202528794/24.0BELSB.CS1 MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA REJEIÇÃO LIMINAR
PRESSUPOSTOS DA INTIMAÇÃO PARA A PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ATIVIDADE DE INVESTIMENTO E REAGRUPAMENTO FAMILIAR
12/04/2025787/25.8BELRA.CS1 MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA PROTEÇÃO INTERNACIONAL
FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DA SENTENÇA

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