Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul

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Dom 10-Mai 04:07 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
04/23/2026306/15.4BELLE RUI PEREIRA ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO DE DESEMPREGO
04/23/2026423/12.2BESNT RUI PEREIRA FORÇA AÉREA
CESSAÇÃO DE CONTRATO
INAPTIDÃO
04/23/2026709/11.3BELRA RUI PEREIRA INTERVENÇÃO PROVOCADA
ANULAÇÃO DE DESPACHO
04/23/202677217/25.5BELSB.CS1 RUI PEREIRA NOTÁRIA
SUSPENSÃO PREVENTIVA DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
04/23/2026913/22.9BELRA-A MARTA CAVALEIRA
04/23/2026227/25.2BELLE.CS1 MARTA CAVALEIRA
04/23/20261513/25.7BEBRG.CS1 MARTA CAVALEIRA (RELATORA POR VENCIMENTO)
04/23/2026739/19.7BELSB HELENA TELO AFONSO DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
04/23/20262222/13.5BEPR HELENA TELO AFONSO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
ÓNUS DA PROVA DOS PRESSUPOSTOS
04/23/202624194/25-3BELSB-A.CS1 HELENA TELO AFONSO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO
PONDERAÇÃO DE INTERESSES
04/23/2026746/23.5BELSB ANA CARLA TELES DUARTE PALMA DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL; INSTRUÇÃO
04/23/2026768/08.6BELLE-B.CS1 ANA CARLA TELES DUARTE PALMA EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA; CONTRACRÉDITO; COMPENSAÇÃO; PAGAMENTO POR CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTAL PREVISTA NO ARTIGO 172.º, N.º 3, DO CPTA.
04/23/202652/19.0BECTB-A.CS1 ANA CARLA TELES DUARTE PALMA RECONVENÇÃO; COMPENSAÇÃO; INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.
04/23/2026292/25.2BECBR.CS1 ANA CARLA TELES DUARTE PALMA PROPOSTA; TERMOS OU CONDIÇÕES; ASPETOS DA EXECUÇÃO DO CONTRATO NÃO SUBMETIDOS À CONCORRÊNCIA; DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DO CADERNO DE ENCARGOS.
04/23/2026708/25.8BELRA.CS1 ALDA NUNES ANTECIPAÇÃO DO CONHECIMENTO DO MÉRITO DA CAUSA PRINCIPAL
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA
INDICAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN
04/23/20261039/25.9BELRA.CS1 ALDA NUNES ANTECIPAÇÃO DO CONHECIMENTO DO MÉRITO DA CAUSA PRINCIPAL
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA
INDICAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN
04/23/2026526/25.3BEALM.CS1 ALDA NUNES PROVIDÊNCIA CAUTELAR
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA
INDICAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN
04/23/2026659/25.6BELLE.CS1 ALDA NUNES ANTECIPAÇÃO DO CONHECIMENTO DO MÉRITO DA CAUSA PRINCIPAL
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL SUBORDINADA
INDICAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN
04/23/20261568/25.4BELRA.CS1 ALDA NUNES ANTECIPAÇÃO DO CONHECIMENTO DO MÉRITO DA CAUSA PRINCIPAL
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA
INDICAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN
04/23/202648912/25.0BELSB.CS1 LINA COSTA
04/23/2026838/25.6BELRA.CS1 LINA COSTA
04/23/2026564/25.6BESNT.CS1 LINA COSTA (RELATORA POR VENCIMENTO)
04/23/2026790/11.5BELRA-A ANA CRISTINA LAMEIRA PARECER NEGATIVO CCDR
DEMOLIÇÃO
CESSAÇÃO DA UTILIZAÇÃO
04/23/202637484/25.6BELSB.CS1 RICARDO FERREIRA LEITE
04/23/20263985/24.8BELSB.CS1 RICARDO FERREIRA LEITE
04/23/2026410/25.0BEFUN.CS1 RICARDO FERREIRA LEITE
04/23/20261679/24.3BELSB.CS1 JOANA COSTA E NORA NULIDADE DA SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
PROCESSO CAUTELAR
04/23/2026340/25.6BELLE.CS1 JOANA COSTA E NORA PROCESSO CAUTELAR
PERICULUM IN MORA
ALEGAÇÃO DE FACTOS
04/23/202643736/25.8BELSB.CS1 JOANA COSTA E NORA PROTECÇÃO INTERNACIONAL
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DETERMINAÇÃO DO ESTADO RESPONSÁVEL
INÍCIO
04/23/202629107/25.0BELSB.CS1 JOANA COSTA E NORA DIREITO À HABITAÇÃO
NULIDADE
OFENSA AO CONTEÚDO ESSENCIAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL
04/23/202617496/25.0BELSB.CS1 JOANA COSTA E NORA PROTECÇÃO INTERNACIONAL
ALEGAÇÃO DE FACTOS
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DETERMINAÇÃO DO ESTADO RESPONSÁVEL
04/23/202677106/25.3BELSB.CS1 JOANA COSTA E NORA PROTECÇÃO INTERNACIONAL
FALHAS SISTÉMICAS
04/23/202610/15.3BEBJA ILDA CÔCO
04/23/202645075/25.5BELSB.CS1 ILDA CÔCO
04/23/202653168/24.0BELSB.CS1 ILDA CÔCO
04/23/202652/26.3BCLSB-A ILDA CÔCO
04/23/202632325/25.7BELSB.CS1 MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA (RELATORA POR VENCIMENTO)REJEIÇÃO LIMINAR;
ERRO NA FORMA DE PROCESSO;
INADEQUAÇÃO DA FORMA PROCESSUAL;
04/23/202642/24.0BEFUN.CS1 MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA PERICULUM IN MORA;
UNIDADE DE EXECUÇÃO.
04/23/20267401/24.7BELSB.CS1 MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA EFICÁCIA NO ATAQUE DA SENTENÇA;
FALTA DE ATAQUE A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO;
INUTILIDADE.
04/23/202691583/25.9BELSB.CS1 MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA REJEIÇÃO LIMINAR;
PRESSUPOSTOS DA INTIMAÇÃO PARA A PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS.
04/23/202687670/25.1BELSB.CS1 MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS;
PRESSUPOSTOS;
AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE.
04/23/20262878/15.4BESNT MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA CGA
JUNTAS MÉDICAS
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
04/23/20261216/10.7BELSB MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA AUDIÊNCIA PRÉVIA DOS INTERESSADOS QUE NÃO SÃO OS DESTINATÁRIOS DO ATO IMPUGNADO
CGA
ANPC
04/23/2026808/10.9BELSB MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA PROMOÇÃO NA CARREIRA DIPLOMÁTICA
2009
04/23/2026272/25.8BCLSB LUÍS BORGES FREITAS (RELATOR POR VENCIMENTO)TAD
JUSTIÇA DESPORTIVA
RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DOS CLUBES PELOS COMPORTAMENTOS DOS SEUS ADEPTOS
04/23/2026933/15.0BELSB LUÍS BORGES FREITAS SUBSÍDIO DE DESEMPREGO
REGIME TRANSITÓRIO
04/23/20263999/24.8BELSB.CS1 LUÍS BORGES FREITAS REINSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
04/23/2026246/25.9BCLSB LUÍS BORGES FREITAS CONTABILIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES OBTIDAS PELOS EX-MILITARES APÓS INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
04/23/2026753/24.0BEALM.CS1 LUÍS BORGES FREITAS CONTABILIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES OBTIDAS PELOS EX-MILITARES APÓS INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
04/23/202693/10.2BEPDL MARIA HELENA FILIPE
04/23/20261485/11.5BESNT MARIA HELENA FILIPE IFAP, IP
DELIBERAÇÕES Nº 2903/2000, DE 12 DE JUNHO E Nº 4512/2011, DE 31 DE OUTUBRO
CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO COMPLEMENTO REMUNERATÓRIO
04/16/2026743/11.3BELRS VITAL LOPES IRS
MAIS-VALIAS
VENDA DE IMÓVEL
04/16/2026577/11.5BELRS VITAL LOPES LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADES
RESULTADO DA PARTILHA
RENDIMENTO DE APLICAÇÃO DE CAPITAIS
04/16/2026722/10.8BESNT MARGARIDA REIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IMI
COEFICIENTE DE QUALIDADE E CONFORTO
04/16/2026665/10.5BESNT MARGARIDA REIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRC
GASTO
04/16/2026269/12.8BEBJA PATRÍCIA MANUEL PIRES TAXA DE COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA VS DISPENSA DE CEDÊNCIAS
INCOMPLETUDE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
FACTO TRIBUTÁRIO VS CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
04/16/2026177/20.9BESNT PATRÍCIA MANUEL PIRES SEGUROS DE VIDA
RESGATE ANTECIPADO
RENDIMENTO DA CATEGORIA A
04/16/20261408/19.3BESNT PATRÍCIA MANUEL PIRES CSB - SUCURSAL DE SOCIEDADE COM SEDE NUM ESTADO-MEMBRO
LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO
VIOLAÇÃO DO DIREITO EUROPEU
04/16/20262476/14.0BESNT PATRÍCIA MANUEL PIRES TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS
INCONSTITUCIONALIDADE
QUESTÃO NOVA
04/16/2026356/13.5BELRS PATRÍCIA MANUEL PIRES DISPENSA DO REMANESCENTE
SEM ESPECIAL COMPLEXIDADE
CONDUTA PROCESSUAL REGULAR
04/16/20261568/14.0BELRS.CS1 ISABEL VAZ FERNANDES EXECUÇÃO FISCAL; REVERSÃO; GERENTE; RENÚNCIA; DATA RELEVANTE
04/16/202648401/25.3BELSB.CS1 ISABEL VAZ FERNANDES PROVIDÊNCIA CAUTELAR; EXECUÇÃO FISCAL; SUSPENSÃO; MEIO ADEQUADO; REJEIÇÃO LIMINAR.
04/16/2026387/25.2BEFUN.SA1.CS1 ISABEL VAZ FERNANDES PRESTAÇÃO GARANTIA; FIANÇA; IDONEIDADE; EXECUÇÃO FISCAL.
04/16/20269/23.6BELRA ANA CRISTINA CARVALHO LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
NOTIFICAÇÃO VÁLIDA
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
04/16/2026251/10.0BECTB ANA CRISTINA CARVALHO VPT
SOCIEDADE EXTINTA
NOTIFICAÇÃO
04/16/20262719/19.3BELRS TIAGO BRANDÃO DE PINHO MÉTODOS INDIRETOS
CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO
04/16/20261619/09.0BELRS TIAGO BRANDÃO DE PINHO RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL
CUSTAS
04/16/2026833/09.2BELRS TIAGO BRANDÃO DE PINHO CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
ERRO EVIDENCIADO NA DECLARAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE GARANTIA INDEVIDA
04/16/2026357/21.0BESNT ÂNGELA CERDEIRA IMPOSTO DO SELO
INIMPUGNABILIDADE DO ACTO
AUTOLIQUIDAÇÃO
04/16/20261192/18.8BESNT ÂNGELA CERDEIRA IRC
INIMPUGNABILIDADE DO ACTO
AUTOLIQUIDAÇÃO
04/16/20261737/18.3BELRS ÂNGELA CERDEIRA IRS
INIMPUGNABILIDADE DA LIQUIDAÇÃO
MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA
04/16/20261679/15.4BELRS ÂNGELA CERDEIRA IRS
INIMPUGNABILIDADE DA LIQUIDAÇÃO
MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA
04/16/20261012/10.1BELRS ÂNGELA CERDEIRA IVA
DIREITO À DEDUÇÃO
EXCLUSÃO
04/16/202637/25.7BELRS.CS1 ÂNGELA CERDEIRA INTIMAÇÃO PARA UM COMPORTAMENTO
INTERPRETAÇÃO DOS ARTICULADOS
DIREITO A IMPULSIONAR A EXECUÇÃO
04/16/2026349/11.7BELLE TERESA COSTA ALEMÃO ISENÇÃO DE IVA DO ART. 9.º N.º 16 B)
PROMOTOR
ACTIVIDADE ARTÍSTICA
04/16/2026239/11.3BELRS TERESA COSTA ALEMÃO IVA; DIREITO À DEDUÇÃO
SUJEITOS PASSIVOS MISTOS
ÓNUS DA PROVA
04/16/20261/11.3BECTB TERESA COSTA ALEMÃO MÉTODOS INDIRECTOS
EXCESSO NA QUANTIFICAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
04/16/2026630/25.8BELRA.CS1 TERESA COSTA ALEMÃO MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA
ÓNUS DA PROVA
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
04/16/20262466/21.6BELRS ISABEL SILVA CSB -SUCURSAL DE SOCIEDADE COM SEDE NUM ESTADO MEMBRO
LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO – ART. 49º TFUE
LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS – ART. 63º TFUE
04/16/20261116/11.3BELRA ISABEL SILVA IVA-DEDUÇÃO
FORMALIDADE DAS FATURAS
04/16/20261349/10.0BESNT ISABEL SILVA NULIDADE DE ACORDÃO
04/16/20261526/25.9BELRS.CS1 ISABEL SILVA ARRESTO
ASSISTENCIA MÚTUA ENTRE ESTADOS MEMBROS
FUNDADO RECEIRO
04/16/20262211/15.5BELRS MARIA DA LUZ CARDOSO CASO JULGADO
TRÍPLICE IDENTIDADE
PEDIDO DE REVISÃO
04/16/20261677/11.7BELRS MARIA DA LUZ CARDOSO IMT
BENEFÍCIO FISCAL DEPENDENTE DE RECONHECIMENTO
PATRIMÓNIO CULTURAL
04/16/2026728/11.0BELRS MARIA DA LUZ CARDOSO IRC
NÃO ACEITAÇÃO DAS PROVISÕES PARA DEPRECIAÇÃO DE EXISTÊNCIAS
PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS
04/16/20262989/10.2BELRS MARIA DA LUZ CARDOSO IVA
PRO RATA
FUNDAMENTAÇÃO
04/09/2026161/07.8EBJA RUI PEREIRA PROCESSO DISCIPLINAR
TÉCNICO OFICIAL DE CONTAS
NULIDADE DA SENTENÇA
04/09/2026613/25.8BELLE.CS1 RUI PEREIRA PROVIDÊNCIA CAUTELAR
SOLDADO DA GNR
04/09/2026961/23.1BELRA.CS1 RUI PEREIRA PROFESSOR
CONCURSO
ENSINO SUPERIOR
04/09/20261053/24.1BESNT MARTA CAVALEIRA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ATO ADMINISTRATIVO
FUMUS BONI IURIS
PRAZO PRORROGAÇÃO LICENÇA
04/09/20264517/24.3BELSB MARTA CAVALEIRA INTIMAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
CONSULTA DE PROCESSOS E PASSAGEM DE CERTIDÕES
APOIO JUDICIÁRIO
04/09/2026445/13.6BEBJA HELENA TELO AFONSO NULIDADE POR CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
ALTERAÇÃO DO PLANO DE TRABALHOS, PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA EMPREITADA, SUSPENSÃO PARCIAL DA OBRA E EXECUÇÃO DE TRABALHOS A MAIS
DANOS
04/09/20261200/23.0BEPRT HELENA TELO AFONSO INSUFICIÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR
AQUISIÇÃO DE FACTOS COMPLEMENTARES OU CONCRETIZADORES DURANTE A INSTRUÇÃO DA CAUSA
04/09/2026930/13.0BELLE HELENA TELO AFONSO ATRIBUIÇÃO DE LICENÇAS DE TÁXI
04/09/2026908/11.8BELSB.CS1 HELENA TELO AFONSO DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
EXTEMPORANEIDADE DO PEDIDO DE DISPENSA
04/09/202662/14.3BECTB-A.CS1 HELENA TELO AFONSO PRETERIÇÃO DE TRIBUNAL ARBITRAL
04/09/2026478/21.9BELSB ANA CARLA TELES DUARTE PALMA DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL; INSTRUÇÃO
04/09/2026310/25.4BEFUN.CS1 ANA CARLA TELES DUARTE PALMA RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA; PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO; NULIDADE DA SENTENÇA
04/09/202641478/25.3BELSB.CS1 ALDA NUNES INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
DIREITO À INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
04/09/202635017/25.3BELSB.CS1 LINA COSTA INTIMAÇÃO
INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL
IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL

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