Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul

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Sab 5-Jul 11:52 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
07/02/2025373/21.1BELSB-A TÂNIA MEIRELES DA CUNHA SUSPEIÇÃO
EXTEMPORANEIDADE
06/30/202588/25.1BEFUN TÂNIA MEIRELES DA CUNHA RECLAMAÇÃO
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO
DEVEDOR ORIGINÁRIO
06/30/20253012/19.7BELRS TÂNIA MEIRELES DA CUNHA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO
CONFLITO
06/26/202587/25.3BEFUNTÂNIA MEIRELES DA CUNHA RECLAMAÇÃO
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO
DEVEDOR ORIGINÁRIO
06/24/2025637/25.5BELRA TÂNIA MEIRELES DA CUNHA RECLAMAÇÃO
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO
PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
06/24/2025436/24.1BEFUN TÂNIA MEIRELES DA CUNHA RECLAMAÇÃO
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO
CONTRIBUINTE
06/24/20252158/24.4BEPRT-A TÂNIA MEIRELES DA CUNHA ESCUSA
IMPEDIMENTO
06/23/2025439/24.6BEFUNTÂNIA MEIRELES DA CUNHA RECLAMAÇÃO
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO
CONTRIBUINTE
06/23/2025595/24.3BEFUN TÂNIA MEIRELES DA CUNHA RECLAMAÇÃO
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO
CONTRIBUINTE
06/20/20251406/24.5BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHA CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
JUÍZO DE EXECUÇÃO FISCAL E RECURSOS CONTRAORDENACIONAIS
JUÍZO TRIBUTÁRIO COMUM
06/18/20251686/22.0BELSB LINA COSTA IDLG
NACIONALIDADE
ESPECIAL URGÊNCIA
06/18/20255567/24.5BELSB LINA COSTA PROTECÇÃO INTERNACIONAL
PEDIDO INFUNDADO
06/18/202543293/24.2BELSB LINA COSTA INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
SEGURANÇA PRISIONAL
NÃO CRIAR DOCUMENTOS
06/18/20253374/07.9BELSB MARCELO MENDONÇA ARRENDAMENTO DE LOCADO PARA INSTALAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO;
DESGASTE NORMAL DO TEMPO E EM FUNÇÃO DA UTILIDADE ESPECÍFICA DADA À COISA;
N.º 1 DO ARTIGO 1043.º DO CÓDIGO CIVIL;
06/18/2025460/24.4BESNT MARCELO MENDONÇA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 84.º DO CPTA E DA COMINAÇÃO PROBATÓRIA DO SEU N.º 6 AO PROCESSO CAUTELAR;
ÓNUS DE ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE FACTOS CONCRETOS INTEGRADORES DO “PERICULUM IN MORA” A CARGO DO REQUERENTE CAUTELAR/ART.º 342.º, N.º 1, DO CÓDIGO CIVIL
06/18/202518/25.0BEPDL MARCELO MENDONÇA INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL/LADA;
DOCUMENTOS PRÉ-EXISTENTES/CONSTITUÍDOS
06/18/20252072/21.5BELSB JOANA COSTA E NORA PRAZO DO RECURSO
REAPRECIAÇÃO DA PROVA GRAVADA
NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
06/18/20251947/24.4BELSB JOANA COSTA E NORA JUÍZOS CONCLUSIVOS
DEVER DE PUBLICITAR
DECISÃO CONTRAORDENACIONAL
06/18/20252969/23.8BELSB MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA (RELATORA POR VENCIMENTO)PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
ACESSO A BENS CULTURAIS
06/18/20251973/23.0BELSB MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL E NÃO PROCEDIMENTAL
JORNALISTA
DOCUMENTOS NOMINATIVOS
06/18/2025472/24.8BEFUN MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA NULIDADE PROCESSUAL
CONTRADITÓRIO
FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA RESPOSTA
06/18/202552030/24.0BELSB MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA DIREITO À INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
SEGREDO COMERCIAL
06/18/2025587/10.0BELSB MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA INFRAÇÃO DISCIPLINAR; LEI DA AMNISTIA
06/18/2025551/21.3BEAVR MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA JULGAMENTO AMPLIADO DO RECURSO;
ERROS DE JULGAMENTO (V.G. ART. 70º DA LEI N.º 66-B/2007, DE 28 DE DEZEMBRO- SIADAP;
V.G. ART. 13º DA LEI N.º 112/2017, DE 29 DE DEZEMBRO - PREVAP;
06/18/20251165/21.3BELRA MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA JULGAMENTO AMPLIADO DO RECURSO;
ERROS DE JULGAMENTO (V.G. LEI N.º 66-B/2007, DE 28 DE DEZEMBRO- SIADAP;
LEI N.º 112/2017, DE 29 DE DEZEMBRO - PREVAP;
06/18/2025241/21.7BEBJA MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA JULGAMENTO AMPLIADO DO RECURSO;
ERROS DE JULGAMENTO (V.G. ART. 70º DA LEI N.º 66-B/2007, DE 28 DE DEZEMBRO- SIADAP;
V.G. ART. 13º DA LEI N.º 112/2017, DE 29 DE DEZEMBRO - PREVAP;
06/18/2025814/21.8BESNT MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA JULGAMENTO AMPLIADO DO RECURSO;
NULIDADE;
ERROS DE JULGAMENTO (V.G. LEI N.º 66-B/2007, DE 28 DE DEZEMBRO- SIADAP;
06/18/202523/22.9BEBJA MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA JULGAMENTO AMPLIADO DO RECURSO;
ERROS DE JULGAMENTO (V.G. ART. 70º DA LEI N.º 66-B/2007, DE 28 DE DEZEMBRO- SIADAP;
V.G. ART. 13º DA LEI N.º 112/2017, DE 29 DE DEZEMBRO - PREVAP;
06/18/202553/22.0BEBJA MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA JULGAMENTO AMPLIADO DO RECURSO;
ERROS DE JULGAMENTO (V.G. LEI N.º 66-B/2007, DE 28 DE DEZEMBRO- SIADAP;
LEI N.º 112/2017, DE 29 DE DEZEMBRO - PREVAP;
06/18/2025424/22.2BEBRG MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA JULGAMENTO AMPLIADO DO RECURSO;
NULIDADE;
ERROS DE JULGAMENTO (V.G. LEI N.º 66-B/2007, DE 28 DE DEZEMBRO- SIADAP;
06/18/2025522/24.8BEBJA MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA NULIDADE (V.G. ART. 615°, N.º 1 AL. C) DO CPC EX VI ART. 140º N.º 3 DO CPTA);
FUMUS BONIS IURIS;
ART. 120° N.º 1 DO CPTA.
06/18/202515612/24.9BELSB-S1 MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA JULGAMENTO AMPLIADO DO RECURSO;
NULIDADE;
ERROS DE JULGAMENTO (V.G. LEI N.º 66-B/2007, DE 28 DE DEZEMBRO- SIADAP;
06/18/2025520/10.9BELSB LUÍS BORGES FREITAS INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
06/18/2025554/10.3BESNT LUÍS BORGES FREITAS POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO
REVOGAÇÃO DO ATO DE POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO
NATUREZA DA COMPETÊNCIA DOS DIRETORES-GERAIS
06/18/2025368/10.0BECTB LUÍS BORGES FREITAS MILITAR
ELEIÇÃO PARA O CARGO DE VEREADOR
OBRIGAÇÃO REMUNERATÓRIA DA ENTIDADE MILITAR
06/18/2025172/11.9BESNT LUÍS BORGES FREITAS MONITOR DE NATAÇÃO
CONTRATO DE TRABALHO VERSUS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
06/18/20251145/11.7BELSB LUÍS BORGES FREITAS RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO
LIMITES DAS CESSAÇÕES DE CONTRATOS DE TRABALHO POR ACORDO
CONTAGEM DO TRIÉNIO
06/18/20251743/11.9BELSB LUÍS BORGES FREITAS APOSENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA EX-ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ULTRAMARINA
DL 362/78
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
06/18/2025308/11.0BEBJA LUÍS BORGES FREITAS EXCESSO DE PRONÚNCIA
CONCURSO DE PESSOAL
ENTREVISTA PROFISSIONAL DE SELEÇÃO
06/18/20251928/10.5BESNT-CB LUÍS BORGES FREITAS EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA
PRESCRIÇÃO
06/18/2025993/24.2BESNT LUÍS BORGES FREITAS ACIDENTE EM SERVIÇO
06/18/2025654/09.2BELSB MARIA HELENA FILIPE DESPACHO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2007, DA SUBDIRECTORA GERAL DOS IMPOSTOS
REPOSICIONAMENTO NO ESCALÃO E ÍNDICE REMUNERATÓRIO
PROMOÇÃO E PROGRESSÃO
06/18/2025333/24.0BEBJA MARIA HELENA FILIPE EFEITO DO RECURSO DE SENTENÇA CAUTELAR
INVERSÃO DO CONTENCIOSO
EXTINÇÃO DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR
06/18/20256980/24.3BELSB-A MARIA HELENA FILIPE ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO
LEI Nº 38-A/2023, DE 2 DE AGOSTO (LEI DA AMNISTIA)
SANÇÃO DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO
06/18/202539/25.3BCLSB MARIA HELENA FILIPE CAAD
TRABALHADORES INTEGRADOS NA CARREIRA DE SEGURANÇA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
ERRO DE JULGAMENTO EM MATÉRIA DE DIREITO
06/11/20251101/23.2BELRATÂNIA MEIRELES DA CUNHA CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
06/06/202527/25.0BEPDL-ATÂNIA MEIRELES DA CUNHA PEDIDO DE ESCUSA
ESCUSA DE JUIZ
IMPARCIALIDADE
06/06/2025132/25.2BEFUN TÂNIA MEIRELES DA CUNHA RECLAMAÇÃO
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO
DEVEDOR ORIGINÁRIO
06/06/2025136/25.5BCLSB TÂNIA MEIRELES DA CUNHA JUSTIÇA DESPORTIVA
FUTSAL
TREINADOR
06/05/2025201/09.6BELRS VITAL LOPES CRIAÇÃO LÍQUIDA DE POSTOS DE TRABALHO
CONTRATO SEM TERMO
ÓNUS DE PROVA
06/05/202539/09.0BEFUN VITAL LOPES CONTRATOS DE DESENVOLVIMENTO PARA HABITAÇÃO (CDH)
BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DE SISA
REQUISITOS DA ISENÇÃO
06/05/2025357/09.8BESNT VITAL LOPES DIREITO DE AUDIÇÃO
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADES ESSENCIAIS
CORRECÇÕES DIRECTAS E POR VIA INDIRECTA
06/05/2025295/20.3BEBJA VITAL LOPES ADUANEIRO
CONTROLO ADUANEIRO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
06/05/2025303/22.3BEBJA VITAL LOPES DIREITOS ADUANEIROS
VALOR ADUANEIRO
VALOR TRANSACCIONAL
06/05/2025445/11.0BEALM PATRÍCIA MANUEL PIRES DEDUÇÃO DO IVA
ATIVIDADES PRECEDENTES E PREPARATÓRIAS
PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA EM SEDE DE IVA
06/05/2025584/12.0BELRS PATRÍCIA MANUEL PIRES IVA
PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE
FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NIF
06/05/20251965/21.4BEBRG PATRÍCIA MANUEL PIRES RITI
ISENÇÃO COMPLETA-ARTIGO 14.º
PROVA DO CIRCUITO FÍSICO DOS BENS
06/05/2025685/22.7BEALM PATRÍCIA MANUEL PIRES CESE DO ANO DE 2020
INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 2.º RJCESE
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 13.º DA CRP
06/05/2025316/12.3BELLE ISABEL VAZ FERNANDES OPOSIÇÃO
REVERSÃO
GERÊNCIA EFECTIVA
06/05/20251515/24.0BELRS ISABEL VAZ FERNANDES EXECUÇÃO FISCAL;
PRESCRIÇÃO;
CONTAGEM;
06/05/20251599/24.1BELRS ISABEL VAZ FERNANDES PAGAMENTO PRESTACIONAL
IVA
LIQUIDAÇÃO OFICIOSA
06/05/202527/25.0BECTB ISABEL VAZ FERNANDES CITAÇÃO
VIA CTT
06/05/20251232/11.1BESNT LUÍSA SOARES OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
GERÊNCIA DE FACTO
PROVA
06/05/20251009/18.3BELRA LUÍSA SOARES PROCEDIMENTO POR CONTRAORDENAÇÃO
PRESCRIÇÃO
TAXAS DE PORTAGEM.
06/05/2025220/19.4BELRA LUÍSA SOARES PROCEDIMENTO POR CONTRAORDENAÇÃO
PRESCRIÇÃO
TAXAS DE PORTAGEM
06/05/2025770/24.0BELLE LUÍSA SOARES RECLAMAÇÃO DE ATO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO
PRESCRIÇÃO
06/05/2025670/11.4BELRS SUSANA BARRETO OPOSIÇÃO
CADUCIDADE
ÓNUS DA PROVA
06/05/20252293/11.9BELRS SUSANA BARRETO OPOSIÇÃO
REVERSÃO
GERÊNCIA DE FACTO
06/05/2025998/17.0BESNT SUSANA BARRETO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL
PRESCRIÇÃO
CAUSAS DE INTERRUPÇÃO E DE SUSPENSÃO
06/05/2025411/24.6BECTB SUSANA BARRETO RECLAMAÇÃO
PRESCRIÇÃO
CITAÇÃO POSTAL
06/05/2025518/08.7BESNT TIAGO BRANDÃO DE PINHO IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ADIANTAMENTO POR CONTA DE LUCROS
RELATÓRIO DA INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA
06/05/2025126/19.7BCLSB TIAGO BRANDÃO DE PINHO DECISÃO ARBITRAL
PRONÚNCIA INDEVIDA
IGUALDADE DAS PARTES
06/05/20251781/08.9BELRS FILIPE CARVALHO DAS NEVES CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA
06/05/2025965/11.7BESNT FILIPE CARVALHO DAS NEVES ILEGITIMIDADE
IFAP
FUSÃO
06/05/2025699/11.2BECTB FILIPE CARVALHO DAS NEVES ASSOCIAÇÃO
REVERSÃO
DIREÇÃO DE FACTO
06/05/20252151/15.8BESNT FILIPE CARVALHO DAS NEVES REVERSÃO
GERENTE DE FACTO
INSOLVÊNCIA
06/05/2025411/19.8BELLE FILIPE CARVALHO DAS NEVES REVERSÃO
ADMINISTRADOR DE FACTO
ÓNUS DA PROVA
06/05/2025504/10.7BELRS-A FILIPE CARVALHO DAS NEVES RECURSO DE REVISÃO
SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA
REVERSÃO
06/05/20251039/08.3BELRA ÂNGELA CERDEIRA PROCEDIMENTO DE REVISÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
DECISÃO FINAL
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
06/05/20251916/09.4BELRS ÂNGELA CERDEIRAIRS
RENDIMENTOS PRODUZIDOS EM ANOS ANTERIORES
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
06/05/2025109/23.2BCLSB ÂNGELA CERDEIRA CONSTITUIÇÃO E EXTINÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL
PRONÚNCIA INDEVIDA
06/05/20252266/09.1BELRS TERESA COSTA ALEMÃO PROCEDIMENTO DE REVISÃO
ACORDO
ACORDO PARCIAL
06/05/20252776/19.2BELRS TERESA COSTA ALEMÃO JUROS COMPENSATÓRIOS
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
LIQUIDAÇÃO DOS JUROS JUNTAMENTE COM A LIQUIDAÇÃO DE IMPOSTO
06/05/202554/20.3BELRS TERESA COSTA ALEMÃO JUROS COMPENSATÓRIOS
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
LIQUIDAÇÃO DOS JUROS JUNTAMENTE COM A LIQUIDAÇÃO DE IMPOSTO
06/05/202556/20.0BELRS TERESA COSTA ALEMÃO JUROS COMPENSATÓRIOS
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
LIQUIDAÇÃO DOS JUROS JUNTAMENTE COM A LIQUIDAÇÃO DE IMPOSTO
06/05/20251304/08.0BELRA ISABEL SILVA
06/05/20251996/05.1BELSB-A ISABEL SILVA INDEMNIZAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE GARANTIA
06/05/20251820/24.6BELRA ISABEL SILVA TUTELA CAUTELAR
FUNDADO RECEIO
06/05/2025251/15.3BECTB-S1 ISABEL SILVA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE INQUIRIÇÃO TESTEMUNHAL
APELAÇÃO AUTONOMA
PRINCÍPIO DO INQUISITORIO
06/05/2025564/13.9BELRS MARIA DA LUZ CARDOSO JUROS INDEMNIZATÓRIOS
INCONSTITUCIONALIDADE
06/05/20259378/16.3BCLSB MARIA DA LUZ CARDOSO A.A.E. – QUESTÃO ADUANEIRA
LIQUIDAÇÃO DE TAXA DE “FAZENDAS DEMORADAS”
06/05/20251882/21.8BELRS MARIA DA LUZ CARDOSO CESE – 2020
INCONSTITUCIONALIDADE
INDEMNIZAÇÃO PRESTAÇÃO GARANTIA
06/05/2025242/23.0BELRA MARIA DA LUZ CARDOSO CESE – 2020
INCONSTITUCIONALIDADE
06/04/202523701/25.6BELSB-A TÂNIA MEIRELES DA CUNHA PEDIDO DE ESCUSA
ESCUSA DE JUIZ
IMPARCIALIDADE
05/30/202516/25.4BELRA-ATÂNIA MEIRELES DA CUNHA PEDIDO DE ESCUSA
ESCUSA DE JUIZ
IMPARCIALIDADE
05/29/20251304/19.4BESNT HELENA TELO AFONSO CESSÃO DE CRÉDITOS
JUROS COMERCIAIS
05/29/20254697/23.5BELSB HELENA TELO AFONSO IMPEDIMENTO
SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA REGULARIZADA
05/29/2025789/24.1BELLE HELENA TELO AFONSO PRÉ-CONTRATUAL
PLANO DE TRABALHOS
PLANO DE PAGAMENTOS
05/29/20254439/23.5BELSB ANA CARLA TELES DUARTE PALMA ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
RÓTULOS
CERTIFICADOS
05/29/2025123/24.0BEPDL ANA CARLA TELES DUARTE PALMA ESCLARECIMENTO PEÇAS PROCEDIMENTO
ALTERAÇÃO
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

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