Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul

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Sex 31-Out 12:03 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
10/23/2025293/06.0BEBJA RUI PEREIRA ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
INADMISSIBILIDADE
10/23/2025201/06.8BEFUN RUI PEREIRA CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
MÁ-FÉ
MULTA
10/23/20254833/23.1BELSB RUI PEREIRA INE
AVALIAÇÃO
POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO
10/23/20251300/24.0BELSB RUI PEREIRA INE
AVALIAÇÃO
POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO
10/23/2025420/12.8BEBJA HELENA TELO AFONSO RECOLHA DE EFLUENTES DOMÉSTICOS
INCUMPRIMENTO CONTRATUAL
NULIDADE DO CONTRATO
10/23/2025329/13.8BEBJA HELENA TELO AFONSO RECOLHA DE EFLUENTES DOMÉSTICOS
INCUMPRIMENTO CONTRATUAL
NULIDADE DO CONTRATO
10/23/202545/24.5BECTB HELENA TELO AFONSO IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
PREÇO ANORMALMENTE BAIXO
10/23/202550631/24.6BELSB HELENA TELO AFONSO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL
LEGITIMIDADE ATIVA
CAUSA PREJUDICIAL – QUESTÃO NOVA
10/23/202511480/24.9BELSB ALDA NUNES INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ATIVIDADE DE INVESTIMENTO
INIDONEIDADE DE MEIO PROCESSUAL
10/23/202513921 /24.6BELSB ALDA NUNES INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ATIVIDADE DE INVESTIMENTO
INIDONEIDADE DE MEIO PROCESSUAL
10/23/202544360/24.8BELSB ALDA NUNES INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ATIVIDADE DE INVESTIMENTO
INIDONEIDADE DE MEIO PROCESSUAL
10/23/202517800/25.1BELSB ALDA NUNESPEDIDO DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL
INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO AUTOR DO ATO ADMINISTRATIVO
10/23/2025377/25.5BEALM ALDA NUNES INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
DIREITO À INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
ART 15º, Nº 3 DA LADA
10/23/2025213/25.2BEBJA ALDA NUNES EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ATO ADMINISTRATIVO NEGATIVO
INDEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
10/23/2025285/25.0 BEBJA ALDA NUNES EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ATO ADMINISTRATIVO NEGATIVO
INDEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
10/23/2025191/10.2BECTB JORGE PELICANO QUESTÕES A DECIDIR
NULIDADE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
10/23/2025518/13.5BECTB JORGE PELICANO QUESTÕES A DECIDIR
NULIDADE SENTENÇA;
OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
10/23/202516153/25.2BELSB JORGE PELICANO AUDIÊNCIA PRÉVIA
10/23/2025123/25.3BECTB JORGE PELICANO CONTRATAÇÃO PÚBLICA
LEGITIMIDADE ACTIVA
10/23/20256222/25.4BELSBANA CRISTINA LAMEIRA ASILO
PROTECÇÃO SUBSIDIÁRIA
PEDIDO INFUNDADO, COLÔMBIA
10/23/202515044/25.1BELSB ANA CRISTINA LAMEIRA ASILO
PROTECÇÃO SUBSIDIÁRIA
PEDIDO INFUNDADO, ISRAEL
10/23/202537109/25.0BELSB ANA CRISTINA LAMEIRA ASILO
RETOMA A CARGO
CROÁCIA
10/23/20255202/25.4BELSB JOANA COSTA E NORA PRO ACTIONE
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
COOPERAÇÃO PROCESSUAL
10/23/20256137/25.6BELSB JOANA COSTA E NORA INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
PRINCÍPIO DA EQUIPARAÇÃO
10/23/2025341/25.4BEALM JOANA COSTA E NORA DIREITO À INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL
INTERESSE LEGÍTIMO DE TERCEIROS
10/23/2025393/25.7BEALM JOANA COSTA E NORA PRORROGAÇÃO DE PRAZO
CONTAGEM
TERMO DO PRAZO
10/23/2025624/25.3 BELRA JOANA COSTA E NORA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM RECURSO
ALEGAÇÃO DE FACTOS
EXTEMPORANEIDADE
10/23/202519499/24.3BELSB MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
10/23/20252671/25.6BELSB MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA PROVIDÊNCIA CAUTELAR
OCUPAÇÃO SEM TÍTULO DE HABITAÇÃO SOCIAL
PERICULUM IN MORA
10/23/202528/25.8BESNT-A MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO (DÉFICE INSTRUTÓRIO)
OCUPAÇÃO SEM TÍTULO DE HABITAÇÃO PÚBLICA
OBRIGAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO PARA SOLUÇÕES HABITACIONAIS
10/23/202511215/25.9BELSB MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA PEDIDO DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL
OBJETO DA PROVA
VÍTIMAS DE TRÁFICO DE PESSOAS OU DE AÇÃO DE AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL
10/23/202524924/25.3BELSB MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA EXCESSO DE PRONÚNCIA
INCOMPETÊNCIA RELATIVA
RATIFICAÇÃO-SANAÇÃO
10/23/202530619/25.0BELSB MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA PROTEÇÃO INTERNACIONAL
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DETERMINAÇÃO DO ESTADO RESPONSÁVEL
10/23/2025829/12.7BELSB LUÍS BORGES FREITAS OFICIAL DE JUSTIÇA
APOSENTAÇÃO ANTECIPADA
BONIFICAÇÃO
10/23/2025133/13.3BELLE LUÍS BORGES FREITAS EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS REMUNERADAS POR APOSENTADOS
CUMULAÇÃO DE PENSÃO E DE REMUNERAÇÃO
BENEFICIÁRIO DE PENSÃO DE REFORMA DA SEGURANÇA SOCIAL
10/23/2025609/13.2BELLE LUÍS BORGES FREITAS PESSOAL MILITARIZADO DA POLÍCIA MARÍTIMA
CÁLCULO DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
REGIME TRANSITÓRIO
10/23/202538316/25.0BELSB LUÍS BORGES FREITAS INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
INDEFERIMENTO LIMINAR
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
10/16/20251638/08.3BELRS VITAL LOPES AVALIAÇÃO INDIRECTA
INIMPUGNABILIDADE DO ACTO TRIBUTÁRIO
ACORDO NO PROCESSO DE REVISÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
10/16/20251471/10.2BELRS VITAL LOPES TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
REGIME TRANSITÓRIO DOS IMÓVEIS ARRENDADOS
10/16/2025258/10.7BEFUN VITAL LOPES IRS
ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS
10/16/20251621/14.0BESNT LURDES TOSCANO
10/16/20251638/14.4BESNT LURDES TOSCANO
10/16/2025189/23.0BEBJA LURDES TOSCANO
10/16/2025178/25.0BEFUN LURDES TOSCANO
10/16/20251484/08.4BELRS MARGARIDA REIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRS
NULIDADE
10/16/2025957/12.9BELRS PATRÍCIA MANUEL PIRES CUSTOS 23.º CIRC
CRÉDITOS INCOBRÁVEIS 39.º CIRC
CESSÃO DE CRÉDITOS
10/16/20251080/12.1BELRS PATRÍCIA MANUEL PIRES QUESTÃO NOVA
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL
DEGRADAÇÃO DAS FORMALIDADES EM NÃO ESSENCIAIS
10/16/2025797/20.1BELRS PATRÍCIA MANUEL PIRES ERRO NA FORMA DO PROCESSO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL VS RECLAMAÇÃO DE ATOS DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
ATO MEDIATO VS ATO IMEDIATO FORMAL
10/16/202577/20.2BCLSB PATRÍCIA MANUEL PIRES IMPUGNAÇÃO ARBITRAL
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
10/16/2025350/14.9BESNT ISABEL VAZ FERNANDES
10/16/20251573/16.1BELRS ISABEL VAZ FERNANDES RECURSO
CONTRA-ORDENAÇÃO
PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA COIMA
10/16/2025743/24.3BESNT ISABEL VAZ FERNANDES INTIMAÇÃO
ARTIGO 104º CPTA
EXECUÇÃO FISCAL
10/16/2025211/25.6BEALM ISABEL VAZ FERNANDES INDEFERIMENTO LIMINAR
TEMPESTIVIDADE
10/16/2025448/25.8BELRA LUÍSA SOARES RECLAMAÇÃO DE ATO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO
PENHORA;
IMPOSSIBILIDADE DA LIDE
10/16/2025249/25.3BEFUN LUÍSA SOARES RECLAMAÇÃO DE ATO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO
PRESCRIÇÃO
AUXILIOS DE ESTADO
10/16/2025632/25.4BELRA LUÍSA SOARES RECLAMAÇÃO DE ATO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO;
PRESCRIÇÃO;
FALTA DE CITAÇÃO;
10/16/20252153/11.3BELRS SUSANA BARRETO OPOSIÇÃO
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO
10/16/2025346/14.0BELRS SUSANA BARRETO OPOSIÇÃO
CADUCIDADE
CAUSAS DE SUSPENSÃO
10/16/202518/25.0BELRS SUSANA BARRETO PRESCRIÇÃO
CITAÇÃO
10/16/2025116/09.8BECTB TIAGO BRANDÃO DE PINHO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO
PROVA
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
10/16/2025426/23.1BEALM TIAGO BRANDÃO DE PINHO INTERPRETAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL
LIQUIDAÇÃO CORRETIVA
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
10/16/2025184/25.5BEFUN TIAGO BRANDÃO DE PINHO COMPETÊNCIA MATERIAL
SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA COMUM
SUBSECÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E DE RECURSOS CONTRAORDENACIONAIS
10/16/2025377/18.1BECTB FILIPE CARVALHO DAS NEVES REVERSÃO
FUNDAMENTAÇÃO FORMAL
10/16/2025498/24.1BEFUN FILIPE CARVALHO DAS NEVES REVERSÃO
OPOSIÇÃO
FUNDAMENTOS
10/16/2025180/25.2BEALM FILIPE CARVALHO DAS NEVES PRESCRIÇÃO
INSOLVÊNCIA
ART.º 100.º DO CIRE
10/16/2025172/25.1BELLE FILIPE CARVALHO DAS NEVES PENHORA DE BENS MÓVEIS
VALOR E IDONEIDADE DA GARANTIA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
10/16/2025176/09.1BELRS ÂNGELA CERDEIRA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRC
BENEFÍCIO FISCAL
10/16/20251104/13.5BESNT ÂNGELA CERDEIRA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IMI
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
10/16/20251301/16.1BELRA ÂNGELA CERDEIRA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
AJUDAS DE CUSTO
10/16/202528/22.0BELRS ÂNGELA CERDEIRA DESPACHO
REFORMA DA SENTENÇA
CUSTAS
10/16/2025481/24.7BEFUN-S1 ÂNGELA CERDEIRA DESPACHO
REJEIÇÃO DE PEÇA PROCESSUAL
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
10/16/2025401/09.9BESNT TERESA COSTA ALEMÃO IRC
MAIS-VALIAS
DÉFICE INSTRUTÓRIO
10/16/2025919/09.3BELRS TERESA COSTA ALEMÃO TAXA DE PUBLICIDADE
SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA
PRAZO DO LICENCIAMENTO E RENOVAÇÕES
10/16/2025601/11.1BELRS TERESA COSTA ALEMÃO IVA
QUEBRAS EM SUPERFÍCIES COMERCAIS;
ILISÃO DA PRESUNÇÃO DE TRANSMISSÃO PREVISTA NO ART. 80.º DO CIVA, VIGENTE À DATA (ACTUAL 86.º).
10/16/2025484/21.3BEALM TERESA COSTA ALEMÃO CESE 2020
INCONSTITUCIONALIDADE
10/16/2025461/09.2BELRA ISABEL SILVA IABA
FRANQUIA
PERDA FORTUITA
10/16/20251695/10.2BELRS ISABEL SILVA LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS
DISCRIMINAÇÃO ENTRE RESIDENTES E NÃO RESIDENTES
SITUAÇÕES COMPARÁVEIS
10/16/20251349/10.0BESNT ISABEL SILVA CONTRATOS DE LOCAÇÃO FINANCEIRA/LEASING
FATURAS FALSAS
INDICIOS DE SIMULAÇÃO
10/16/20251239/15.0BELRS ISABEL SILVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VIATURA
PRESUNÇÃO ILIDIVEL DERIVADA DO REGISTO AUTOMÓVEL
DETENÇÃO DA VIATURA POR ANTERIOR LOCATÁRIO
10/16/20251493/06.8BELSB CRISTINA COELHO DA SILVA DIREITO ADUANEIRO – CERTIFICADOS AGRIM – AUTORIDADE CASO JULGADO
10/16/2025495/09.7BELRA CRISTINA COELHO DA SILVA CIMI – LOTE TERRENO CONSTRUÇÃO - AVALIAÇÃO.
10/16/20251086/09.8BESNT CRISTINA COELHO DA SILVA FALTA FUNDAMENTAÇÃO – REGIME DA MARGEM – VENDA AUTOMÓVEIS USADOS.
10/16/2025350/09.0BELRS MARIA DA LUZ CARDOSO QUESTÃO NOVA
FALTA DE ATAQUE À DECISÃO RECORRIDA
10/16/2025288/09.1BESNT MARIA DA LUZ CARDOSO IRS
ERRO MATERIAL
DECLARAÇÃO JUDICIAL SOBRE A DATA DO COMEÇO DA INCAPACIDADE
10/16/2025916/09.9BELRS MARIA DA LUZ CARDOSO IRC
MÉTODOS INDIRETOS
10/16/202561/25.0BECTB MARIA DA LUZ CARDOSO MANIFESTAÇÃO DE FORTUNA
10/09/2025252/23.8BEBJARUI PEREIRA CGA
CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
INIDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL
10/09/20252839/11.2BELSB RUI PEREIRA MILITAR DA GNR
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 34º, Nº 5, ALÍNEA B) DO RDGNR
10/09/20256970/24.6BELSB RUI PEREIRA CAUTELAR
DESPEDIMENTO
"PERICULUM IN MORA"
10/09/202552562/24.0BELSB MARTA CAVALEIRA DIREITO À INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
PROCESSOS DISCIPLINARES
AMNISTIA
10/09/20257735/25.3BELSB MARTA CAVALEIRA INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE
10/09/202515707/25.1BELSB MARTA CAVALEIRA DIREITO À INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL
LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO
10/09/2025154/09.0BECTB HELENA TELO AFONSO NULIDADE PROCESSUAL - AUDIÊNCIA PRÉVIA - DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA
VIOLAÇÃO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO – EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA POR INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO – CFR. ARTIGO 762.º, N.º 1 DO CÓDIGO CIVIL
10/09/2025554/10.3BECTB HELENA TELO AFONSO AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
10/09/2025294/11.6BECTB HELENA TELO AFONSO OMISSÃO DE PRONÚNCIA
10/09/20252170/23.0BELSB ANA CARLA TELES DUARTE PALMA ADJUDICAÇÃO; FALSAS DECLARAÇÕES; EXCLUSÃO.
10/09/20251907/24.5BELRA ANA CARLA TELES DUARTE PALMA ATRIBUTOS DA PROPOSTA; LISTA DE PREÇOS UNITÁRIOS; OMISSÃO; RETIFICAÇÃO OFICIOSA; EXCLUSÃO.
10/09/2025154/25.3BELRA ANA CARLA TELES DUARTE PALMA PROPOSTA; AVALIAÇÃO; FUNDAMENTAÇÃO; GRELHA AVALIATIVA, ADJUDICAÇÃO
10/09/2025535/13.5BELRA ALDA NUNES CONTRATO DE CONCESSÃO
COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS
ARTIGO 13º, Nº 4 E 5 DO DL Nº 123/2009, DE 21.5
10/09/2025904/13.0BELRA ALDA NUNES CONTRATO DE CONCESSÃO
COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS
ARTIGO 13º, Nº 4 E 5 DO DL Nº 123/2009, DE 21.5

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