Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul

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Qua 25-Mar 10:41 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
03/12/2026800/12.9BELRA VITAL LOPES IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
DELIMITAÇÃO NEGATIVA DA INCIDÊNCIA
TRANSMISSÃO DE BENS
03/12/2026404/21.5BEALM.CS1 VITAL LOPES VENDA DE VIATURAS USADAS
IVA SOBRE A MARGEM
ALTERAÇÃO DO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO
03/12/2026504/17.6BELRS-A.CS1 VITAL LOPES REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
03/12/2026203/12.5BEFUN LURDES TOSCANO NULIDADES DA SENTENÇA
GERÊNCIA DE FACTO
03/12/20261312/13.9BELRS LURDES TOSCANO ILEGITIMIDADE
EXCESSO DE PRONÚNCIA
03/12/20261360/24.3BELRS LURDES TOSCANO CUSTAS
DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE
03/12/2026867/24.7BELLE.CS1 LURDES TOSCANO CITAÇÃO
DECLARAÇÃO EM FALHAS
03/12/2026935/25.8BELRA.CS1 LURDES TOSCANO DISPENSA DE GARANTIA
ACTUAÇÃO DOLOSA
03/12/2026863/25.7BELRS.CS1 LURDES TOSCANO GARANTIA
SUSPENSÃO
PENHORA
03/12/20262667/10.2BELRS MARGARIDA REIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
FUNDAMENTAÇÃO
JUROS COMPENSATÓRIOS
03/12/20261571/10.9BELRS MARGARIDA REIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
TAXA MUNICIPAL SOBRE A OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR INFRAESTRUTURAS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS
03/12/20261402/22.7BELRS PATRÍCIA MANUEL PIRES TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA E MATERIAL
03/12/2026569/13.0BELLE PATRÍCIA MANUEL PIRES PROVA DO PREÇO EFETIVO 129.º DO CIRC
CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
IMÓVEIS ADQUIRIDOS EM PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
03/12/2026911/10.5BELRS.CS1 PATRÍCIA MANUEL PIRES DESPACHO APÓS A DECISÃO FINAL
PODER JURISDICIONAL ESGOTADO VS NOVO ATO DE LIQUIDAÇÃO
NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS DESPACHOS
03/12/20261964/22.9BELRS-A.CS1 PATRÍCIA MANUEL PIRES PRAZO DILATÓRIO VS PRAZO PERENTÓRIO
PRAZO LEGAL VS PRAZO JUDICIAL
PRORROGAÇÃO DO PRAZO E CÔMPUTO
03/12/2026102/10.5BEFUN.CS1 PATRÍCIA MANUEL PIRES CEDÊNCIAS DE DIREITOS DE IMAGEM DE JOGADORES
CONTRATOS DE PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO/ PATROCÍNIO
INDISPENSABILIDADE DOS CUSTOS
03/12/2026531/24.7BELLE ISABEL VAZ FERNANDES NULIDADE; SENTENÇA; MINISTÉRIO PÚBLICO; AUDIÇÃO; DESISTÊNCIA; SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA.
03/12/20261627/13.6BESNT ISABEL VAZ FERNANDES OPOSIÇÃO; REVERSÃO; GERÊNCIA EFECTIVA; PROVA
03/12/202651/24.0BELRA.CS1 ISABEL VAZ FERNANDES PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL; PRESCRIÇÃO.
03/12/2026491/25.7BESNT.CS1 ISABEL VAZ FERNANDES EXECUÇÃO FISCAL; SUSPENSÃO; GARANTIA.
03/12/2026817/16.4BEALM LUÍSA SOARES OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
PAGAMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
03/12/2026995/12.1BEALM LUÍSA SOARES OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
DESPACHO DE REVERSÃO
FUNDAMENTAÇÃO
03/12/2026151/24.6BECTB LUÍSA SOARES OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
REJEIÇÃO LIMINAR
TEMPESTIVIDADE
03/12/2026426/25.7BEFUN.CS1 LUÍSA SOARES RECLAMAÇÃO DE ATO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA DE SALDO DE CONTA BANCÁRIA
03/12/20262041/13.9BELRS ANA CRISTINA CARVALHO IMT
IS
EMPREENDIMENTO TURÍSTICO
03/12/20262146/12.3BELRS ANA CRISTINA CARVALHO IMT
IS
EMPREENDIMENTO TURÍSTICO
03/12/20261350/11.6BELRS ANA CRISTINA CARVALHO IMI
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
CONSOLIDAÇÃO
03/12/2026428/19.2BESNT FILIPE CARVALHO DAS NEVES NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO PESSOAL
NOTIFICAÇÃO «COM HORA CERTA»
03/12/20261914/17.4BELRS FILIPE CARVALHO DAS NEVES PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL
114.º DO RGIT
PRAZO DE CADUCIDADE
03/12/20261646/14.5BELRS FILIPE CARVALHO DAS NEVES CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
03/12/20261195/14.1BELRS FILIPE CARVALHO DAS NEVES REVERSÃO
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
PRESUNÇÃO LEGAL DE CULPA CONSAGRADA NO ART.º 24.º, N.º 1, ALÍNEA B) DA LGT.
03/12/20261015/14.7BELRS FILIPE CARVALHO DAS NEVES REVERSÃO
GERENTE DE FACTO
ÓNUS DA PROVA
03/12/20262084/13.2BELRS FILIPE CARVALHO DAS NEVES FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
DÉFICE INSTRUTÓRIO
03/12/202699/13.0BELRS FILIPE CARVALHO DAS NEVES EMBARGOS DE TERCEIRO
INTEMPESTIVIDADE
QUALIDADE DE TERCEIRO
03/12/2026636/22.9BEALM SARA DIEGAS LOUREIRO CESE 2017
03/12/20261150/22.8BELRS SARA DIEGAS LOUREIRO CESE 2021
03/12/20261351/20.3BELRS SARA DIEGAS LOUREIRO CESE 2019
TITULARES DE CENTROS ELETROPRODUTORES COM RECURSO A FONTE RENOVÁVEL
INCONSTITUCIONALIDADE
03/12/20261005/19.3BELRA SARA DIEGAS LOUREIRO CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO SETOR ENERGÉTICO (CESE 2018).
CONSTITUCIONALIDADE.
03/12/20261475/17.4BELRS SARA DIEGAS LOUREIRO CESE 2016; INCONSTITUCIONALIDADE
03/12/20262092/12.0BELRS SARA DIEGAS LOUREIRO
03/12/20262011/11.1BELRS SARA DIEGAS LOUREIRO
03/12/20261490/22.6BELRS.CS1 SARA DIEGAS LOUREIRO CESE 2015, INCONSTITUCIONALIDADE
03/12/2026654/17.9BELRS ÂNGELA CERDEIRA IRS
RETENÇÃO NA FONTE
SEGURO DE VIDA
03/12/20267157/13.9BCLSB ÂNGELA CERDEIRA DECISÃO ARBITRAL
NULIDADES
NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
03/12/2026569/15.5BELRS ÂNGELA CERDEIRA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O SECTOR BANCÁRIO
LEGALIDADE
NÃO RETROACTIVIDADE
03/12/20261937/14.5BESNT-S1 ÂNGELA CERDEIRA DESPACHO
PEDIDO DE CERTIDÃO
EMOLUMENTOS
03/12/2026789/19.3BELRA.CS1 ÂNGELA CERDEIRA EXECUÇÃO DE JULGADO
COMPENSAÇÃO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
03/12/2026272/17.1BEFUN TERESA COSTA ALEMÃO CONTRIBUIÇÃO DO SECTOR BANCÁRIO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E ORGÂNICA
03/12/2026434/24.5BELRS TERESA COSTA ALEMÃO CESE 2021
INCONSTITUCIONALIDADE
03/12/20261587/22.2BELRS TERESA COSTA ALEMÃO CESE 2019
LITISPENDÊNCIA
03/12/20262644/16.0BELRS TERESA COSTA ALEMÃO CONTRIBUIÇÃO DO SECTOR BANCÁRIO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E ORGÂNICA
03/12/2026680/20.0BEALM ISABEL SILVA AÇÃO AMINISTRATIVA -INTEMPESTIVIDADE
EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO HIERARQUICO
03/12/20262378/11.1BELSB ISABEL SILVA INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
03/12/20261776/21.7BELRS.CS1 ISABEL SILVA CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
INQUERITO CRIMINAL
FATURAS FALSAS
03/12/2026674/25.0BEALM.CS1 ISABEL SILVA INTIMAÇÃO DO ORGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
COMPETENCIA MATERIAL
03/12/20261137/11.6BELRS RUI A.S. FERREIRA IMI, PRÉDIO, PROPRIEDADE HORIZONTAL
03/12/20261020/11.5BELRS RUI A.S. FERREIRA VALOR DE MERCADO, PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO, RISCO SEGURÁVEL, AMORTIZAÇÕES, NOTIFICAÇÃO, VPT, PROVA DO PREÇO EFETIVO, INCONSTITUCIONALIDADE
03/12/2026943/11.6BELRS CRISTINA COELHO DA SILVA IRS
TRESPASSE
PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL
03/12/2026160/25.8BELRA.CS1 CRISTINA COELHO DA SILVA IVA
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
CADUCIDADE DIREITO AÇÃO
03/12/2026927/13.0BELRS MARIA DA LUZ CARDOSO IRC
RETENÇÃO NA FONTE
LIBERDADE FUNDAMENTAL DE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS
03/12/20262927/10.2BELRS MARIA DA LUZ CARDOSO IRC
PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
03/12/202658/10.4BESNT MARIA DA LUZ CARDOSO IRC
ARTIGO 47º N.º 8 E 9 DO CIRC
DEDUÇÃO PREJUÍZOS FISCAIS
03/12/2026105/10.0BELRS MARIA DA LUZ CARDOSO
03/05/20261370/18.0BELSB.CS1 TÂNIA MEIRELES DA CUNHAINEXISTÊNCIA DE CONFLITO
03/05/2026298/21.0BEALM RUI PEREIRA
03/05/2026244/25.2BECTB.CS1 RUI PEREIRA
03/05/2026221/24.0BESNT-A MARTA CAVALEIRA
03/05/20261659/24.9BELRA MARTA CAVALEIRA
03/05/202648805/25.1BELSB.CS1 MARTA CAVALEIRA
03/05/2026529/12.8BEALM HELENA TELO AFONSO ERRO DE JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DA PROVA DOS ENCARGOS DE ESTRUTURA, QUEBRA DE RENDIMENTO, ENCARGOS COM FINANCIAMENTO BANCÁRIO E LUCRO CESSANTE.
03/05/20262626/12.0BELSB PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
03/05/20264/12.0BELSB PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
03/05/2026269/18.4BECTB.CS1 ANA CARLA TELES DUARTE PALMA NULIDADE SENTENÇA; OMISSÃO DE PRONÚNCIA; QUESTÕES A DECIDIR.
03/05/2026398/25.8BECBR.CS1 LINA COSTA ÓNUS DE ALEGAÇÃO NO RECURSO
ADMISSÃO DOCUMENTO
INTIMAÇÃO ART. 104º CPTA
03/05/202611261/25.BELSB RICARDO FERREIRA LEITE
03/05/2026388/06.0BELSB RICARDO FERREIRA LEITE
03/05/202642273/25.5BELSB.CS1 JOANA COSTA E NORA PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ACTO DE INDEFERIMENTO
CONDENAÇÃO À PRÁTICA DO ACTO DEVIDO
CONVITE DO TRIBUNAL
03/05/2026568/24.6BECBR.CS1 ILDA CÔCO PROCEDIMENTO DE MASSA
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
03/05/2026501/25.8BELLE.CS1 MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA;
INDICAÇÃO NO SIS;
PERMANÊNCIA ILEGAL POR EXCESSO DO PERÍODO DE ESTADA AUTORIZADA.
03/05/2026957/25.9BEALM.CS1 MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA INCOMPETÊNCIA MATERIAL;
CUMULAÇÃO ILEGAL DE PEDIDOS.
03/05/20261583/25.8BELRA.CS1 MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ATO DE INDEFERIMENTO AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA;
INDICAÇÃO PARA EFEITOS DE DECISÃO DE REGRESSO E DE RECUSA DE ENTRADA E PERMANÊNCIA;
CONSULTA PRÉVIA ANTES DA CONCESSÃO OU PRORROGAÇÃO DE UM TÍTULO DE RESIDÊNCIA OU DE UM VISTO DE LONGA DURAÇÃO;
03/05/20261515/25.3BELRA-A.CS1 MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA;
INDICAÇÃO NO SIS PARA EFEITOS DE REGRESSO.
03/05/20262483/15.5BELSB MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA ART. 10º N.º 4 E N.º 5 ART. 63º AMBOS DO DL N.º 220/2006, DE 3 DE NOVEMBRO
03/05/2026343/24.8BESNT LUÍS BORGES FREITAS IMPUGNAÇÃO DO JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL
NULIDADE VERSUS ANULABILIDADE
03/05/2026168/24.0BELRA LUÍS BORGES FREITAS REINSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
03/05/20261447/17.9BESNT LUÍS BORGES FREITAS AMNISTIA
03/05/20262554/14.5BELSB LUÍS BORGES FREITAS MOVIMENTO DIPLOMÁTICO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
03/05/202618/14.6BELSB LUÍS BORGES FREITAS CONCURSO DOCUMENTAL PARA RECRUTAMENTO DE DOIS PROFESSORES AUXILIARES
INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
03/04/2026678/24.0BESNT-A.CS1 TÂNIA MEIRELES DA CUNHAESCUSA
IMPEDIMENTO
IMPARCIALIDADE
02/26/2026102/14.6BELSB TÂNIA MEIRELES DA CUNHA INEXISTÊNCIA DE CONFLITO
02/26/20261158/10.6BELRS VITAL LOPES AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
PRESSUPOSTOS
ERRÓNEA QUANTIFICAÇÃO
02/26/2026244/13.5BEBJA LURDES TOSCANO GERÊNCIA DE FACTO
PROVA
02/26/20261028/19.2BESNT LURDES TOSCANO DESERÇÃO
CONTRADITÓRIO
02/26/20261331/21.1BELRS.CS1 LURDES TOSCANO OPOSIÇÃO - REVERSÃO
PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
02/26/2026153/09.2BELRS MARGARIDA REIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRC
CATEGORIA B
02/26/20261216/08.7BELRS MARGARIDA REIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
REVISÃO OFICIOSA
ART. 78.º, N.ºS 1 E 4 DA LGT
02/26/2026147/20.7BELLE PATRÍCIA MANUEL PIRES SEGUROS DE VIDA
RESGATE ANTECIPADO
CATEGORIAS A E E
02/26/20262308/13.6BELRS PATRÍCIA MANUEL PIRES LIMITAÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DOS PREJUÍZOS FISCAIS
CLÁUSULA ANTI ABUSO
ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO CAPITAL SOCIAL
02/26/2026148/13.1BESNT PATRÍCIA MANUEL PIRES LIQUIDAÇÕES DE IMI
INIMPUGNABILIDADE/ÂMBITO E EXTENSÃO
ERRO DE FACTO/ERRADA INSCRIÇÃO MATRICIAL
02/26/2026356/21.1BELLE.CS1 PATRÍCIA MANUEL PIRES NULIDADE DA DECISÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA

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