A ………………………….., nos autos melhor identificado, veio, na qualidade de responsável subsidiário, deduzir oposição à execução fiscal n.º……………..246, instaurada pelo Serviço de Finanças de Loures -3 (Moscavide) contra a sociedade «R…………. - Sociedade Comercial de Importações …………………….., Lda.» e contra si revertida, para cobrança coerciva de dívidas de juros compensatórios respeitantes a liquidações adicionais de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) do mês de Novembro de 2011, no montante de €3.035,27.
O Tribunal Tributário de Lisboa, por decisão de 09 de março de 2023, julgou improcedente a presente oposição.
Não concordando com a decisão o Oponente interpôs recurso da mesma tendo, nas suas alegações, formulado as seguintes conclusões:

«1. Salvo o devido respeito, que é muito, não pode o Recorrente concordar com a sentença proferida pelo Tribunal a quo, na medida em que se entendeu que a reversão contra o Oponente, no presente caso, deve ter lugar ao abrigo da alínea b) do art° 24° da LGT, levando a que o Recorrente considere que existiu não só erro de aplicação e interpretação da lei, bem como erro de julgamento, dado que da prova produzida e levada aos autos, não se podem extrair as conclusões e matéria dada como provada, em que se alicerça a decisão proferida, nomeadamente no que diz respeito à data da gerência de facto e de direito do Oponente e da sua eventual responsabilidade no âmbito de uma reversão fiscal.

2. No âmbito de um processo judicial semelhante, que correu igualmente termos contra o ora Recorrente - Oposição n° 1567/14.1BELRS que correu termos junto do Tribunal Tributário de Lisboa, Unidade Orgânica 2 - e que teve origem na mesma fiscalização tributária, veio esta oposição ser julgada totalmente procedente, nomeadamente tendo sido julgada totalmente procedente a invocada exceção de ilegitimidade, tendo ficado demonstrado que se a Autoridade Tributária pretendia reverter o processo de execução fiscal contra o Oponente, apenas poderia fazê-lo ao abrigo do disposto na alínea a) do art. 24° da LGT.

3. Entende o Recorrente que, a par do erro de aplicação da lei, erro de julgamento, da douta sentença proferida pelo Tribunal a quo, verifica-se ainda uma contradição de sentenças, por factos semelhantes, num processo em que o Recorrente foi igualmente parte.

4. Resulta, de forma evidente e flagrante, que o Tribunal a quo aplicou erradamente a lei, nomeadamente quando entendeu que a presente reversão podia ter lugar com fundamento na alínea b) do n°1 da LGT, tendo igualmente ocorrido erro de apreciação de prova no que diz respeito às datas em que o ora Recorrente exercia funções de facto e de direito de gerente na sociedade originariamente devedora.

5. Verifica-se um erro de aplicação da lei da sentença proferida pelo Tribunal a quo, considerando que não se mostram verificados os pressupostos legais de que depende a reversão da execução, contra os que somente a título subsidiário respondem pelas dívidas da sociedade comercial originariamente devedora.

6. Estando em causa um procedimento de reversão junto de um gerente/administrador de uma sociedade comercial, no nosso ordenamento jurídico, a responsabilidade tributária dos dirigentes dos entes coletivos ou equiparados, em relação à responsabilidade tributária própria daqueles, é de natureza funcional e de caráter subsidiário, tendo de estar reunidos todos os pressupostos que a lei depende para o efeito, nomeadamente o exercício efetivo da gerência/administração da sociedade devedora originária (cfr. n.° 1 dos art.°s 24.° da Lei Geral Tributária e 8.° do Regime Geral das Infrações Tributárias);

7. A demonstração de tais pressupostos, com exceção da específica situação assinalada na al. b) do n° 1 do art.° 24° da Lei Geral Tributária, compete à Entidade Exequente, enquanto entidade que pretende proceder à reversão de um processo de execução fiscal contra pessoa distinta do devedor originário.

8. A Autoridade Tributária e Aduaneira fundamentou o pressente processo de reversão fiscal ao abrigo da al. b) do n.° 1 do art.° 24.° da Lei Geral Tributária”, tendo o Tribunal a quo perfilhado de tal entendimento.

9. Não vislumbra o Recorrente de que forma é que o Tribunal a quo considerou ser admissível no caso dos presentes autos fundamentar-se o processo de reversão fiscal, tendo por base o disposto na alínea b) do supra mencionado preceito legal, porquanto para que se aplique o disposto na al. b) do n.° 1 do art.° 24.° da Lei Geral Tributária, tal situação pressupõe que o prazo legal de pagamento ou entrega dos impostos, tenha terminado no período do exercício do cargo por parte do gerente/administrador, no caso, durante a gerência do Oponente.

10. Resulta da prova carreada para os autos que a renúncia à gerência da sociedade devedora originária por parte do Oponente ocorreu em data anterior ao fim do prazo legal de pagamento ou entrega.

11. A renúncia à gerência foi registada junto da Conservatória do Registo Comercial em 12/07/2013, sendo certo que no dia 12/07/2013 o ora Recorrente já não era gerente da sociedade originariamente devedora porquanto o que ocorreu naquela data foi o registo definitivo desse ato, no entanto a data de renúncia e que consta desse mesmo registo, é de 02 de Junho de 2013, tendo sido de facto a partir desta data que o ora Recorrente renunciou ao cargo de gerente da sociedade originariamente devedora.

12. No caso dos presentes autos, estamos perante dívidas cujo prazo legal de pagamento ou entrega terminou depois do exercício da gerência por parte do ora Recorrente, e assim, competia à Autoridade Tributária e Aduaneira a prova de que foi por culpa do gerente/administrador que o património da pessoa coletiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a satisfação dos créditos.

13. Para que o Tribunal aplicasse o artigo 24 n°1 b) da LGT, pressupunha que o prazo legal de pagamento ou entrega tivesse terminado no período do exercício do cargo por parte do gerente/administrador, no caso, durante a gerência do Recorrente.

14. Resulta igualmente dos autos que a renúncia à gerência da sociedade devedora originária por parte do Oponente ocorreu em data anterior ao fim do prazo legal de pagamento ou entrega - prazo esse que consta da liquidação de imposto emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

15. A renúncia foi registada junto da Conservatória do Registo Comercial em 12/07/2013, tornando- se então oponível perante terceiros, designadamente a Autoridade Tributária e Aduaneira.

16. No dia 12/07/2013 o ora Recorrente já não era gerente da sociedade originariamente devedora, porquanto nesta data ocorreu o registo definitivo do ato, no entanto a data de renúncia e que consta desse mesmo registo, é de 02 de Junho de 2013, tendo sido de facto a partir desta data que o ora Recorrente renunciou ao cargo de gerente da sociedade originariamente devedora.

17. A data da ata da Assembleia Geral - documento aliás que suporta o registo com a Av. 2 - AP. 1/20130712, - é do dia 02-06-2013, data onde ocorreu, de facto, a cessação das funções de gerente por parte do ora Recorrente - conforme código de certidão de documentos n° …………………..;

18. As datas limite de pagamento que constavam daquelas liquidações adicionais eram posteriores - 06-06-2013 - à data efetiva das funções de gerente e respetiva renúncia - que ocorreu em 02/06/2013

19. Da leitura da certidão permanente da sociedade devedora originária, dos respetivos documentos que lhe dão de suporte ao registo e ainda da data limite de pagamento constantes das liquidações adicionais, resulta que atenta a circunstância de a data de renúncia à gerência da sociedade devedora originária por parte do Oponente ser anterior ao prazo legal de pagamento comunicado ao sujeito passivo - no caso, à sociedade devedora originária -, só poderia a Autoridade Tributária e Aduaneira proceder à reversão do presente processo de execução fiscal com fundamento na al.a) do n.° 1 do art.° 24.° da Lei Geral Tributária, dado que se estava perante dívida tributária cujo facto constitutivo se tinha verificado no período de exercício do cargo por parte do Oponente e cujo prazo legal de pagamento ou entrega tinha terminado depois do período de exercício do cargo.

20. A Autoridade Tributária e Aduaneira tinha de demonstrar a responsabilidade do Recorrente na insuficiência do património societário.

21. O Serviço de Finanças de Loures 3 tampouco carreou para os autos qualquer elemento relativo à responsabilidade do Oponente na insuficiência do património da sociedade devedora originária para a satisfação da dívida tributária.

22. No acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, sob o n° de processo 1567/14.1BELRS, em que o Oponente foi parte e que julgou integralmente procedente a invocada exceção de ilegitimidade, conclui-se o seguinte “Do probatório não se retira a resposta quanto a saber se o Oponente era gerente de facto à data do terminus legal do pagamento da dívida tributária, pelo que não podemos concluir que em 31/10/2013 o Oponente ainda era gerente de facto, sabendo-se que já que, nessa data, não era gerente de direito por ter renunciado em 02/06/2013. E, relativamente a esta matéria, a Administração Fiscal nada alegou ou provou. No âmbito do regime do artigo 24. ° da LGT, constitui pressuposto da efectivação da responsabilidade subsidiária o exercício da gerência efectiva por parte do revertido/oponente. A este propósito de referir que «[c]omo resulta da regra geral de que quem invoca um direito tem que provar os respectivos factos constitutivos - artigo 342.°, n.° 1, do código Civil e artigo 74.°, n.° 1, da LGT, é à AT, enquanto exequente, que compete demonstrar a verificação dos pressupostos que lhe permitam reverter a execução fiscal contra o gerente da sociedade originária devedora e, entre eles, os respeitantes à existência de gestão de facto. Ora, no presente caso, a recorrente não consegue indicar um só acto de gerência praticado pelo oponente. E no processo de execução fiscal não constam quaisquer elementos com base nos quais se pudesse aferir a gerência de facto do oponente. Face ao exposto, improcede na totalidade o presente recurso, e mantém-se a sentença recorrida."

23. Andou mal o Tribunal a quo quando entendeu que o preceito legal a aplicar aos presentes autos, seria a alínea b) do art° 24° da LGT, quando de facto a Autoridade Tributária e Aduaneira só poderia proceder à reversão do presente processo de execução fiscal com fundamento na al.a) do n.° 1 do art.° 24.° da Lei Geral Tributária.

24. A Douta sentença do Tribunal a quo que julgou improcedente a oposição por não provada, padece de erro de direito, merecendo censura no que se verifica à interpretação e aplicação da b) do n.° 1 do art.° 24.° da Lei Geral Tributária aos presentes autos, devendo em consequência ser revogada a decisão do Tribunal a quo que concluiu que o Recorrente é parte legítima face à reversão do processo de execução fiscal, devendo, ser substituída por uma decisão que, em consequência, anule o despacho de reversão porquanto o ora Recorrente é parte ilegítima nos presentes autos.

25. Da Sentença proferida pelo Tribunal a quo, entre outros factos dados como provados, entendeu igualmente o Tribunal como provado que “Em 12.07.2013 o Oponente cessou as suas funções de gerência na sociedade identificada em 1. (cf. Av. 2 - AP. 1/20130712 da certidão permanente da sociedade identificada em 1., disponível em https://Dublicacoes.mi.Dt/Pesquisa.aspx)\", dando igualmente como provado que “, “(...) cuja liquidação foi efectuada em 09.04.2013 e data limite de pagamento se verificou em 06.06.2013 (cf. Informação a fls. 1 a 86 dos autos, páginas 73 a 75 do pdf., suporte informático)”.

26. O Tribunal a quo, entendeu ainda que “há que concluir que em causa está uma situação que se reporta a dívidas cujo prazo legal de pagamento ou entrega terminou no período do exercício do cargo de gerência do Oponente, ou seja, enquadrável na alínea b) do n.° 1 do artigo 24.° da LGT. Por outro lado, e ao contrário do defendido pela Fazenda Pública, não pode a mesma pretender operar a reversão nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 24.° da LGT (em que há inversão do ónus da prova quanto aos pressupostos da culpa) com factos constitutivos da gerência ou administração unicamente reportados ao período de constituição da dívida (2011), que não ao do seu pagamento (2013), sendo este - o termo do prazo legal de pagamento - o momento relevante.”

27. De acordo com a prova produzida, discorda assim o ora Recorrente que tenha ficado provado que a renúncia da gerência tenha ocorrido apenas em 12.07.2013 e em consequência que se considere que o ora Recorrente seja parte legitima nos presentes autos.

28. Aquando da elaboração da Petição Inicial, o ora Recorrente juntou igualmente a certidão permanente da sociedade originariamente devedora, onde se encontrava inscrito que o ora Recorrente renunciou à gerência em 2 de Junho de 2013.

29. Uma certidão é um documento autêntico, sendo que os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo nos termos do disposto no artigo 371° do Código Civil.

30. Da consulta ao Portal MJ, referente às publicações de atos societários e de outras entidades, é possível atestar-se que a cessação de funções de gerente do ora Oponente ocorreu efetivamente em 02/06/2013 e não em 12/07/2013 (data do seu registo):
‘Av. 2 - AP. 1/20130712 14:20:10 UTC - CESSAÇAO DE FUNÇÕES DE MEMBRO(S) DO(S) ORGÃO(S) SOCIAL(AIS)
GERÊNCIA:
Nome/Firma: A ………………………………….
NIF/NIPC: …………………
Causa: Renúncia
Data: 2013 06 02

Os documentos que serviram de base ao presente registo estão depositados em suporte electrónico.” - Sublinhado e carregado nosso.

31. No dia 12/07/2013 o ora Recorrente já não era gerente da sociedade originariamente devedora, porquanto nesta data ocorreu o registo definitivo do ato, no entanto a data de renúncia e que consta desse mesmo registo, é de 02 de Junho de 2013.

32. Foi a partir do dia 02/06/2013 que o ora Recorrente deixou de exercer funções de gerente, de facto e de direito, por referência à sociedade originariamente devedora.

33. A ata da Assembleia Geral - documento aliás que suporta o registo com a Av. 2 - AP. 1/20130712 - é datada do dia 02-06-2013, data onde ocorreu, de facto, a cessação das funções de gerente do ora Recorrente - conforme código de certidão de documentos n° 5118-8075-0530;

34. Os documentos que serviram de base ao presente registo estão depositados em suporte eletrónico e portanto consultáveis a todas as entidades, nomeadamente à Autoridade Tributária.

35. Da junção do referido documento, bem como da conjugação do depoimento tanto da parte, como da testemunha, resulta evidente que a renúncia à gerência de facto e de direito ocorreu de facto naquela data e não na data em que ocorreu o seu registo.

36. Resulta da prova documental, que o ora Recorrente exerceu a gerência de facto e de direito até ao dia 2 de Junho de 2013 - facto este que foi sujeito a registo comercial e que era de conhecimento público.

37. Nunca a Autoridade Tributária e Aduaneira logrou provar que após aquela data e consequentemente na data do vencimento dos impostos em crise, isto é, em 06/06/2013, que o ora Recorrente ainda era gerente de direito e de facto da alegada sociedade.

38. A Autoridade Tributária não consegue indicar um só ato de gerência praticado pelo Oponente, praticado após essa data, não constando do processo quaisquer elementos com base nos quais se pudesse aferir a gerência quer de facto quer de direito por parte do oponente em 06/06/2013.

39. O único facto que se logrou provar, através de prova documental, foi efetivamente que o ora Recorrente renunciou à gerência em 2 de Junho de 2013, não vislumbrado o Recorrente de que forma é que a Autoridade Tributária e Aduaneira provou que após essa data o ora Recorrente continuava a ser o gerente de facto da sociedade originariamente devedora.

40. Não se logrou provar seja com prova documental, testemunhal ou outra legalmente admissível, que à data do vencimento das liquidações adicionais, o gerente de facto e de direito da alegada responsável originaria era o ora Recorrente, e que lhe motivasse que fosse aplicada uma reversão fiscal nos termos da alínea b) do artigo 24° da LGT.

41. Andou mal o Tribunal a quo quando não deu como provada a data exata em que o ora Recorrente renunciou à gerência da sociedade originariamente devedora - data essa que deverá reportar-se à data onde ocorreu esse facto sujeito a registo, e não da data do seu registo definitivo.

42. Existe erro na apreciação de prova carreada para os autos, já que o Tribunal a quo desconsiderou por completo a força probatória de um documento que corresponde a uma certidão e que inclusivamente se tratam de factos que foram sujeitos a registo e de conhecimento público.

43. Deve ser revogada a decisão do Tribunal a quo que concluiu que o Recorrente é parte legítima face à reversão do processo de execução fiscal, devendo, ser substituída por uma decisão que, em consequência, anule o despacho de reversão porquanto o ora Recorrente é parte ilegítima.

44. O Tribunal a quo ao desconsiderar a valoração das datas referenciadas na certidão permanente da sociedade originariamente devedora, desconsiderou uma prova fundamental para os presentes autos e que é decisivo no que diz respeito ao apuramento de responsabilidades do ora Recorrente, enquanto eventual revertido, sendo manifesto que deverá ser alterado o seguinte facto à matéria dada como provada: "O Oponente renunciou à gerência da sociedade devedora originária em 02/06/2013, ato que foi sujeito a registo na Conservatória do Registo Comercial em 12/07/2013 (cfr. informação relativa à sociedade devedora originária, emitida pela Conservatória do Registo Comercial, e disponível no Portal de Justiça, in https://publicacoes.mi.pt/pesquisa.aspx);

45. Deverá verificar-se a reapreciação da prova, nomeadamente a prova documental junta aos autos, que para efeitos de renuncia à gerência, deverá considerar-se a data do ato que foi sujeito a registo e não a data do seu registo definitivo, devendo assim ser revogada e alterada a matéria de facto provada, revogando-se a douta sentença recorrida nesses termos.

46. O Oponente não é parte legítima face à reversão do processo de execução fiscal, devendo, em consequência, o despacho de reversão - e termos subsequentes que dele dependam - ser anulado nos termos legais

47. Mostra-se preenchido o invocado fundamento de oposição - isto é, de ilegitimidade do Recorrente.

48. Deverá o presente recurso proceder na totalidade, por provado, revogando-se a sentença recorrida, assim se fazendo a devida justiça.

TERMOS EM QUE, COM O DOUTO SUPRIMENTO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, DEVE O PRESENTE RECURSO SER PROVIDO E, CONSEQUENTEMENTE SER REVOGADA A SENTENÇA PROFERIDA PELO DOUTO TRIBUNAL “A QUO” ASSIM SE FAZENDO A COSTUMADA JUSTIÇA»

A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: «

1. Em 07.02.1994 foi constituída a sociedade R……….. - Sociedade Comercial de ………………….., Lda., com o número de identificação de pessoa colectiva ………….., a qual tinha como sócios o ora Oponente e S …………………. os quais assumiram o cargo de gerentes (cf. Inscrição 1 constante da Certidão Permanente a fls. 116 a 142 dos autos, fls. 20 a 25 do pdf., suporte informático);

2. Em 17.12.2012 teve início a acção de inspecção à sociedade identificada em 1., em cumprimento da Ordem de Serviço n.° OI201203827, com Despacho de 07.08.2012 da Chefe de Divisão III, do Departamento B da Área de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de Lisboa, a qual teve por objecto de análise o exercício de 2011, tendo natureza externa de âmbito geral (cf. Relatório de Inspecção a fls. 116 a 142 dos autos, suporte informático);

3. Em 27.06.2013 foi instaurado o processo de execução fiscal n.° ………………..246 contra a sociedade identificada em 1., para cobrança, entre outras, de dívidas de juros compensatórios de liquidações adicionais de IVA, do período de Novembro de 2011, efectuadas com base nas correcções apuradas na ordem inspectiva identificada em 2., no montante de € 3.035,27, cuja liquidação foi efectuada em 09.04.2013 e data limite de pagamento se verificou em 06.06.2013 (cf. Informação a fls. 1 a 86 dos autos, páginas 73 a 75 do pdf., suporte informático);

4. Em 12.07.2013 o Oponente cessou as suas funções de gerência na sociedade identificada em 1. (cf. Av. 2 - AP. 1/20130712 da certidão permanente da sociedade identificada em 1., disponível em https://publicacoes.mj.pt/Pesquisa.aspx);

5. Em 20.05.2014 o Chefe do Serviço de Finanças de Loures 3 proferiu despacho de reversão contra o ora Oponente pelas dívidas em cobrança coerciva no processo de execução fiscal identificado em 3. com os seguintes fundamentos:
"FUNDAMENTOS DA REVERSÃO
Inexistência ou insuficiência dos bens do devedor principal e responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício da excussão (art.° 23°, n.° 2 da LGT):
Dos administradores, directores, ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por
Não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período de exercício do cargo [art. 24°/n° 1/b) LGT].
Processo Insolvência n° 286/14.03/TCLRS (...)." (cf. Citação a fls. 1 a 86dos autos, fls. 81 e 82 do pdf., suporte informático);

6. No seguimento do despacho referido no ponto anterior, foi enviado, por correio postal registado com aviso de recepção, ofício tendente à citação em reversão do ora Oponente, no âmbito do processo de execução fiscal identificados em 3., o qual foi recepcionado pelo mesmo em 28.05.2014 (cf. Certidão de dívida, Citação e aviso de recepção a fls. 42 a 44 dos autos, suporte físico);

7. Em 27.06.2014 deu entrada no Serviço de Finanças de Loures 3 a petição inicial da oposição que deu origem aos presentes autos (cf. carimbo aposto na folha de rosto da visada oposição, a fls. 9 e ss. dos autos, suporte informático);

8. Até 30.06.2014 não foi prestada pela sociedade identificada em 1., pelo Oponente ou outro, qualquer garantia no processo de execução fiscal identificado em 3. (cf. Informação a fls. 1 a 86 dos autos, páginas 73 a 75 do pdf., suporte informático);

Mais resultou provado que:

9. O Oponente, por divergir da qualificação da operação tributária sujeita à liquidação adicional de IVA feita pela Autoridade Tributária e Aduaneira, no seguimento da acção inspectiva levada a cabo à devedora originária, decidiu não proceder ao pagamento da visada liquidação adicional de IVA e deduzir as respectivas impugnações judiciais (cf. Declarações de parte);

10. A testemunha A…………………foi funcionário de uma empresa de contabilidade que prestava serviços à sociedade identificada em 1., tendo acompanhado a mesma até inícios de 2013 (cf. Prova testemunhal).»

“4. Em 12 de Julho de 2013, pela apresentação 1/20130712, foi averbado o registo da renúncia do Oponente à gerência da sociedade identificada em 1), com data de 2 de Junho de 2013 – Cfr. Certidão permanente junta aos autos;

- De Direito
Está aqui em causa a sentença proferida pelo TT de Lisboa que julgou improcedente a oposição à execução fiscal deduzida pelo ora Recorrente.
Para tanto, considerou a sentença recorrida que, na data em que terminou o prazo de pagamento voluntário da dívida exequenda, o Recorrente era, ainda, gerente da sociedade devedora originária.
Pretende o Recorrente a revogação da sentença e a sua substituição por Acórdão que julgue procedente a oposição.
Vejamos.
A questão fundamental aqui em apreciação prende-se com a data em que o Recorrente renunciou à gerência da devedora originária.
A sentença recorrida entendeu, a nosso ver, mal, que essa data seria a data em que foi averbada no registo comercial a renúncia.
Adiante-se que tem razão o Recorrente.
Como resulta da nova redacção do ponto 4) do probatório, por nós alterada, a renúncia do Recorrente à gerência verificou-se em 2 de Junho de 2013, o que implica que a conclusão a que chegou a sentença recorrida, quanto à ilegitimidade do Recorrente, não se possa manter.
E não se pode manter em virtude de a renúncia ser anterior à data limite de pagamento voluntário, que corresponde ao dia 6 de Junho de 2013, como resulta do ponto 3) da matéria de fato assente, e que constitui matéria não controvertida.
Veja-se o que se decidiu, quanto aos efeitos da renúncia, no Acórdão deste TCAS de 20/12/2022, proferido no âmbito do processo nº 1393/11.0BESNT:
“(…) Não se ignora que a oponibilidade a terceiros da renúncia depende do respetivo registo.
No entanto, como referido no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 14.02.1996 (Processo: 017179), “a inoponibilidade a terceiros da renúncia da gerência, antes do respectivo registo, só tem relevância quanto à validade dos actos praticados pelo gerente em nome da sociedade e que afectem esses terceiros e na obrigação exequenda não se põe qualquer problema de validade de qualquer acto praticado pelo gerente, mas tão-só uma questão de existência ou não de uma obrigação de responsabilidade que exige como seu pressuposto a gerência (…) e que assenta precisamente na falta da prática de actos em favor de terceiros reclamados pelo "estatuto jurídico" do gerente”.
Ou seja, caso a AT tivesse alegado e provado a prática de atos de gestão pelo Recorrido, após a renúncia não registada, estaríamos perante uma clássica situação de inoponibilidade da renúncia, por falta de registo. No entanto, nada disso sucedeu.(…)”
Regressando ao caso dos autos, referir, por outro lado, que ainda que se pudesse colocar a hipótese de o Recorrente se ter mantido, após a renúncia, como gerente de facto, já não de direito, a verdade é que nada foi provado que pudesse levar a tal conclusão, sendo certo que tal prova – do exercício efectivo da gerência após a renúncia – cabia à Fazenda Pública.
Nesta linha de entendimento, recuperamos o que se escreveu no Acórdão deste TCAS, prolatado no âmbito do processo nº 1567/14, em que estava em causa questão semelhante, com as mesmas partes, evitando repetições:
“(…) Foi dado como provado nos autos, alínea A) do probatório, que o Oponente renunciou à gerência da sociedade devedora originária em 02/06/2013, pelo que, na data do vencimento das dívidas exequendas, o Oponente já não era sequer gerente de direito da sociedade devedora originária. Todavia, o facto de o Oponente já não ser gerente de direito da sociedade executada na data em que as dívidas se venceram não obsta que o mesmo possa ser responsabilizado pelas mesmas, pois, como resulta do citado artigo 24º da LGT [onde se refere expressamente “pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração”], o que é decisivo para se afirmar a responsabilidade subsidiária dos gerentes é a demonstração do exercício efectivo ou de facto da gerência, não se exigindo sequer a denominada gerência nominal ou de direito - cf., entre outros, acórdão do TCAN de 14/1/2010, Processo nº 82/03. Vejamos. No caso em apreço, estamos perante dívidas de IVA e juros compensatórios, referente ao mês de Novembro de 2010, cujas liquidações adicionais foram emitidas em 11/09/2013, e cuja data limite de pagamento era 31/10/2013, cfr. B. do probatório.
A reversão do processo de execução fiscal contra o oponente foi fundamentada na alínea b) do nº 1 do art. 24º da LGT- cfr. E. do probatório - que dispõe o seguinte:
Artigo. 24º da LGT Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si:
a) (…)
b) Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento.”.
Do probatório não se retira a resposta quanto a saber se o Oponente era gerente de facto à data do terminus legal do pagamento da dívida tributária, pelo que não podemos concluir que em 31/10/2013 o Oponente ainda era gerente de facto, sabendo-se que já que, nessa data, não era gerente de direito por ter renunciado em 02/06/2013.
E, relativamente a esta matéria, a Administração Fiscal nada alegou ou provou.
No âmbito do regime do artigo 24.º da LGT, constitui pressuposto da efectivação da responsabilidade subsidiária o exercício da gerência efectiva por parte do revertido/oponente. A este propósito de referir que «[c]omo resulta da regra geral de que quem invoca um direito tem que provar os respectivos factos constitutivos – artigo 342.º, n.º 1, do código Civil e artigo 74.º, n.º 1, da LGT, é à AT, enquanto exequente, que compete demonstrar a verificação dos pressupostos que lhe permitam reverter a execução fiscal contra o gerente da sociedade originária devedora e, entre eles, os respeitantes à existência de gestão de facto.
Ora, no presente caso, a recorrente não consegue indicar um só acto de gerência praticado pelo oponente. E no processo de execução fiscal não constam quaisquer elementos com base nos quais se pudesse aferir a gerência de facto do oponente.(…)”
Resta concluir, face ao supra exposto, que procedem as conclusões de recurso pelo que será de revogar a sentença recorrida e julgar procedente a oposição.