A Recorrente, e ora Reclamante, vem reclamar da Decisão Sumária da relatora, proferida a 11 de Novembro de 2025, que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, em 5 de Maio de 2025, pela qual foi decidido foi julgar verificada a falta de interesse em agir e, em consequência, absolvidos os Réus da instância.

A decisão reclamada teve o seguinte teor:

“Para resolver a presente excepção dilatória inominada da falta de interesse em agir da Autora, ora Recorrente, não foi fixada matéria de facto relevante, nem se mostra necessário fazê-lo.
Assenta a Recorrente o seu dissídio face à sentença recorrida por esta ter entendido que a Recorrente não necessita de recorrer à presente via judicial para cobrança ou a condenação dos Recorridos no pagamento de rendas vencidas, e outras quantias, obrigações emergentes de um contrato de arrendamento sucessivamente submetido ao denominado regime legal do arrendamento apoiado para a habitação, de acordo com a Lei n.º 81/2014, de 19/12, julgando que inexistia o pressuposto processual inominado do interesse em agir, porquanto, para atingir tal desiderato, tem a Recorrente ao seu alcance a autotutela declarativa.
Antecipamos que o decidido pelo Tribunal a quo é de manter, uma vez que a sentença acolheu o que tem sido a jurisprudência uniforme e reiterada sobre esta matéria.
Expendeu-se na sentença recorrida:
“Recuperando aqui o que se disse acima a propósito da caracterização desta excepção dilatória, o recurso a tribunal para obter dos Réus o pagamento da quantia em dívida pode constituir um meio adequado para alcançar a satisfação do interesse jurídico-subjectivo da Autora, mas não constitui, face ao que se deixa dito, meio necessário à tutela desse interesse: não é manifestamente uma necessidade absoluta, a única ou a última via aberta para a realização da pretensão formulada pela Autora, nem tão-pouco estamos na presença de «uma necessidade justificada, razoável, fundada, de lançar mão do processo ou de fazer prosseguir a acção». Já que, em situações como a presente, o legislador consagrou a competência legal dos senhorios dos contratos de arrendamento apoiado para extrair o título de dívida a cargo dos Réus e recorrer ao processo de execução fiscal para promover a execução coerciva da dívida (cfr. artigo 28.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 81/2014, de 19 de Fevereiro e artigo 179.º do CPA). Competência que, sublinha-se, porque legalmente prevista, é própria e exclusiva, e principalmente irrenunciável e inalienável (cfr. artigo 111.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa e artigo 36.º, n.º 1, do CPA). E, tendo a Autora recebido do legislador os poderes-deveres de autotutela declarativa e executiva para, em litígios como o presente, tutelar os seus interesses jurídicopúblicos, a intervenção judicial substitutiva do exercício desses poderes, constitui, em boa verdade, uma situação de usurpação de poderes que são próprios e exclusivos da Autora, em violação da «reserva de administração» e em potencial risco de violação do princípio da separação de poderes. Em termos que, uma vez mais, confirmam o sentido e o alcance da limitação legal de intervenção judicial às matérias referentes à invalidade e à cessação do contrato de arrendamento apoiado, nos termos que resultam do artigo 17.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de Fevereiro. Assim, sem necessidade de outras considerações, impõe-se concluir pela falta de interesse em agir da Autora para a dedução em juízo da pretensão de condenação dos Réus no pagamento de rendas e demais quantias devidas em execução do contrato de arrendamento. Excepção que, alcançando o campo da necessidade da tutela jurisdicional, é insuprível, obsta ao prosseguimento dos autos e determina a absolvição dos Réus da instância.”

Com efeito, no sentido de esclarecer esta mesma problemática já se pronunciou o Supremo Tribunal Administrativo (STA) por diversas vezes, destacando-se, entre outros, o acórdão de 16/11/2023, proferido no processo sob o n.º 02953/17.0BEPRT, disponível em www.dgsi.pt (1) Como a demais jurisprudência citada na presente decisão , enfatizando-se, para o que aqui releva, o seu sumário:
“I -A A., ora Recorrente, é, nos termos do artigo 1.º dos seus Estatutos, uma empresa local, «constituída sob a forma de pessoa coletiva de direito privado, de natureza municipal, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial» (n.º 1);
II -A A., ora Recorrente, foi criada e é totalmente participada pelo Município de Vila Nova de Gaia, entidade que, por esse motivo, sobre aquela tem controle ou domínio com uma influência dominante –cfr. artigo 19.º. n.º 1, da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto (Regime Jurídico do Setor Empresarial Local e das Participações Locais);
III -As vestes privadas da A., ora Recorrente, adquirem, neste contexto, um relevo exclusivamente formal, que não impede nem colide com o exercício das competências jurídico-públicas que lhe foram atribuídas, enquanto entidade administrativa privada.
IV -E nem colide, face ao disposto no artigo 2.º, n.º 1, no CPA, com a aplicação, das disposições do CPA respeitantes aos princípios gerais, ao procedimento e à atividade administrativa, às condutas dotadas por quaisquer entidades, independentemente da sua natureza, «no exercício de poderes públicos ou regulada de modo específico por disposições de direito administrativo».
V -A decisão de exigir o pagamento de rendas em atraso, no âmbito de um contrato de arrendamento apoiado, ao qual é aplicável a Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro (Novo Regime do Arrendamento Apoiado para a Habitação (NRAAH) é, sem dúvida, uma conduta regulada de modo específico por disposições de direito administrativo, praticada que foi no âmbito dos poderes que lhe foram transferidos pelo Município de Vila Nova de Gaia e ao abrigo do NRAAH.
VI -Os contratos de arrendamento apoiado regem-se pelo disposto no NRAAH, pelos regulamentos nele previstos e pelo Código Civil – cf. n.º 1 do artigo 17.º do NRAAH –sem prejuízo de se tratar de um contrato administrativo por força de lei - cf. n.º 2 do artigo 17.º do NRAAH.
VII -No âmbito dos poderes que lhe são conferidos no artigo 28.º, n.º 3, do NRAAH, as entidades referidas no seu artigo 2.º e nas quais se inclui a A., ora Recorrente, estão habilitadas a, por força de lei, praticar um ato administrativo que determine o despejo, este, com poderes de autotutela declarativa e executiva e um outro, que determine a promoção da execução por rendas em atraso, este, apenas com autotutela declarativa, pois que, nos termos dos artigo 179.º, do CPA, a execução para pagamento de quantia certa a corre termos nos tribunais tributários -cf. artigo 28.º, n.º 1, do NRAAH e regime previsto no Código Civil, ex vi artigo 17.º n.º 1.
VIII -O artigo 28.º, n.º 3, do NRAAH pressupõe essa autotutela declarativa referente ao pagamento de rendas em atraso, impondo apenas, nos casos em que seja este o fundamento do despejo, que as duas decisões sejam proferidas em simultâneo.

Atenta a decisão reclamada que aqui se acompanha e se reforça, conforme ante fundamentado, bem como a jurisprudência consolidada sobre a matéria, então terá de claudicar a reclamação apresentada pela Reclamante/Recorrente.

Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Subsecção Comum da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em indeferir a:

i) arguição de nulidade da Decisão Sumária da Relatora;

ii) a reclamação apresentada, confirmando a Decisão Sumária da Relatora [que negou provimento ao recurso].

Custas pela Recorrente.

Notifique.

Lisboa, 18 de Dezembro de 2025