“Vencidos, vão os corréus condenados no pagamento das custas nos termos dos artigos 6.º, n.º 1 do Regulamento das Custas Processuais - Tabela I-A e artigo 527.º do Código de Processo Civil - e o autor, por ter vindo decair parte do seu pedido, portanto também na proporção igualmente dos respetivos decaimentos que se fixam em 84,4% para o autor, 14% para a seguradora e 1,6% para o Município.
(…)”.

Cumpre apreciar e decidir conforme delimitado em I.1.

Como premissa da presente decisão temos por assente que o julgamento da matéria de facto que consta do ponto II.1 do presente acórdão não foi impugnado pela Recorrente nos termos do disposto no artigo 640º do CPC de modo a que este Tribunal ad quem possa afastar o supra decidido. Também o Recorrido/Autor se absteve de usar da prerrogativa prevista no artigo 636º, nº 2 do CPC, de, através da ampliação do objecto do recurso, impugnar a decisão proferida sobre determinados pontos da matéria de facto ou arguir a nulidade da sentença.
Posto isto;
Segundo a Recorrente a matéria de facto dada como provada nos pontos 7, 8 e 9 da sentença recorrida não contém todos os factos consubstanciadores da responsabilidade extracontratual do Município na queda descrita no ponto 7 do probatório, nomeadamente que o Recorrido/Autor escorregou por causa exclusiva de um qualquer concreto estado do piso que o Município pudesse evitar quer com obras de reparação, quer com obras de conservação, quer com avisos de perigo (conclusão B).
A sentença recorrida identificou como questão decidenda a de “saber se o autor tem direito a ser ressarcido pelos prejuízos que sofreu, na decorrência da falta de vigilância da rua ..., em Odivelas, pelo réu, Município de Odivelas”.
Apreciando;
O regime da reclamada responsabilidade civil extracontratual do co-Réu (Município) à data do facto ilícito [2006] regia-se pelo Decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967, diploma este que previa três tipos de responsabilidade: a baseada em acto de gestão pública e ilícito culposo (artigos 2° a 7), a baseada em factos casuais e fundamentada no risco (artigo 8°) e, finalmente, a responsabilidade por factos lícitos (artigo 9º).
No caso da primeira, corresponde, no essencial, ao conceito civilístico de responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos e que tem consagração legal no artigo 483º, nº1, do Código Civil.
São, deste modo, seus pressupostos: a) o facto, comportamento activo ou omissivo de natureza voluntária; b) a ilicitude, traduzida na ofensa de direitos ou interesses de terceiros ou de disposições legais destinadas a protegê-los; c) a culpa, nexo de imputação ético - jurídica do facto ao agente ou juízo de censura pela falta de diligência exigida de um homem médio ou de um funcionário ou agente típico; d) a existência de um dano, ou seja, uma lesão de ordem patrimonial ou moral; e) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, apurado segundo a teoria da causalidade adequada.
Deste modo, quer os pressupostos da responsabilidade civil aquiliana do Estado e demais pessoas colectivas públicas, fonte da obrigação de indemnização, quer o conteúdo dessa obrigação, têm por referência o regime geral da responsabilidade civil, contida nos artigos 483º a 510º e 562º a 572º, do Código Civil.
Donde, só há responsabilidade civil por factos ilícitos quando se encontrem provados os factos que concretizem os pressupostos acima referidos dessa responsabilidade.
Em sede de recurso veio a Recorrente dissentir do decidido pelo Tribunal a quo sobretudo por entender que face à factualidade provada não era possível aferir designadamente dos pressupostos relativos à ilicitude e ao nexo de causalidade.
Atentemos na factualidade provada nos pontos 7, 8 e 9 do probatório, a qual corresponde:
7. Em 19 de fevereiro de 2006 autor sofreu um acidente na rua ..., Odivelas, escorregando, e foi levado para o hospital de ..., tendo-lhe sido diagnosticada uma fratura equivalente bimaleolar à direta, tendo sido sujeito a uma intervenção cirúrgica para redução cruenta osteossíntese rígida com placa, ali permanecendo até ao dia 21 de fevereiro de 2006;
8. A rua onde o autor caiu, a 19 de fevereiro de 2006, é irregular, húmida, escorregadia, onde não bate o sol e sem passeio, com estacionamento selvagem, sendo o mesmo há 40 anos sem qualquer substituição;
9. A rua ..., em Odivelas, é uma via municipal;

Assim, ao contrário do assumido pelo Tribunal a quo, perante tais factos, sobretudo do facto 7, além de serem desconhecidas as circunstâncias em que o Recorrido/Autor escorregou (se ia sozinho, se era de noite ou de dia, se chovia, se o piso estava molhado, se naquele local era irregular, se existiam buracos ou outros obstáculos, etc…). Não é possível extrair que, face ao demonstrado, ou seja, de a rua onde ocorreu a queda ser “irregular, húmida, escorregadia, onde não bate o sol” sendo características da mesma, tenham sido demostradas outras circunstâncias que permitam associar o momento e a causa da queda à falta de conservação, manutenção do Município ou que este devesse sinalizar tal rua (toda, parte, num ponto específico?), de um eventual perigo.
Até porque o abaixo-assinado que consta do Facto 1 do probatório, foi assinado pelos moradores do lado dos prédios com os números impares, e foi quanto a esse que foi solicitada pela Junta de Freguesia a visita ao local (facto 2 do probatório).
Na verdade, a factualidade apurada é omissa sobre qualquer falta de calcetamento que conduza à existência de buracos ou à existência de obstáculos para os transeuntes no local em que o Recorrido/Autor caiu, que possam materializar a omissão do dever de conservação ou de sinalização como causa adequada de queda de peão, relevante para efeitos de indemnização, em sede de responsabilidade civil. Porquanto sempre se terá de reconduzir à existência de um obstáculo efectivo ou insegurança do piso que se traduza numa situação de perigo anormal, que se apresente inelutavelmente a quem se desloque na via pública, e que a passagem por tal local constitua um risco efectivo de queda e dos danos a ela associados.
Desconhecendo-se se a vítima era um utente habitual ou ocasional daquela rua, se já tinha sucedido com outros peões, etc..
Posto isto, carece da devida factualidade a asserção que consta da sentença recorrida de que “uma via municipal com tais características impunha medidas de correção, por um lado, para evitar acidentes potenciais dos transeuntes, e, pelo menos, exigia a colocação de avisos de perigo, a título informativo. Nenhuma das duas o Município assumiu.
Mas pior, o Município e a Junta de Freguesia de Odivelas sabiam do perigo que ela representava, pois que logo no ano 2000 foi subscrito um abaixo-assinado dos moradores, descrevendo o perigo que esta rua apresentava para os moradores e demais cidadãos e pedindo uma intervenção corretiva (Factos Provados 1. e 2.)”.
Concomitantemente perante a factualidade provada está indemonstrada a ligação entre o estado da via indicado no ponto 7 do probatório e o acidente/queda do autor.

Neste conspecto procedem os vícios imputados à sentença recorrida de erro de julgamento de Direito perante a factualidade apurada, ficando, por isso, prejudicado o conhecimento das demais questões relativas ao quantum indemnizatório e ao pedido subsidiário de nulidade da sentença, por omissão quanto à culpa do lesado.
Assim, não tendo sido demonstrados os pressupostos relativos à ilicitude e nexo causal, forçoso será concluir que o Tribunal a quo errou ao condenar o Município e a Seguradora ... como responsáveis pelo sucedido e fixar a respectiva indemnização no valor de total de €17.117,15 (sendo a cargo do Município o valor de €1.711,61 e a co-ré “...”, agora “...”, no pagamento do valor de €15.405,54), a título de responsabilidade civil extracontratual emergente da queda ocorrida em 18 de Fevereiro de 2006.

Em suma, ter-se-á de conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar a acção totalmente improcedente.

ü Das custas
As custas serão suportadas pelo Recorrido/Autor em ambas as instâncias – cfr. artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPC e artigos 6.º, n.º 2, 7.º, n.º 2 e 12.º, n.º 2, todos do Regulamento das Custas Processuais.

Em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Subsecção Comum da Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul em:

i) conceder provimento ao recurso,

ii) revogar a sentença recorrida e

iii) julgar a acção totalmente improcedente.

Custas a cardo do Recorrido/Autor em ambas as instâncias.

R.n.

Lisboa, 18 de Dezembro de 2025