II-A motivação da decisão de facto não é arbitrária, nem de simples intuição sobre veracidade ou não de uma certa realidade de facto. Pelo contrário, trata-se de uma convicção adquirida por intermédio dum processo racional, objetivado, alicerçado na análise crítica comparativa dos diversos dados recolhidos nos autos na, e com, a produção das provas e na ponderação e maturação dos fundamentos e motivações, devendo aquela convicção ser explicitada por expressa imposição legal como garante da transparência, da imparcialidade e da inerente assunção da responsabilidade por parte do julgador, que administra a justiça em nome do povo.

III- Assim, se a decisão do julgador, devidamente fundamentada, for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência, ela será inatacável, visto ser proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção.

A impugnante, ora recorrente, E........... - Indústria e …………………… Unipessoal, Lda, deduziu recurso contra a decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a impugnação por si deduzida contra as liquidações adicionais de IRC e respetivos juros compensatórios, relativas ao exercício de 2014.

1-A matéria de facto dada como provada na sentença, acolhe, quase in totum, a que se encontra reproduzida no relatório de inspeção tributária, documentos e as conclusões que do mesmo decorrem, desconsiderando a prova apresentada pela Recorrente”, quer de natureza documental, quer, de modo relevante, testemunhal;

2-Recorre-se assim, primeiramente, da decisão sobre a matéria de facto dada como não provada constante da decisão recorrida a saber:

A. Os serviços que constam como objeto das faturas do exercício de 2014, por parte das sociedades A…A e P…………….. Azul, [que a A.T. desconsiderou no âmbito do procedimento de inspeção tributária], foram efetivamente prestados à Impugnante;

B. A Impugnante efetuou o pagamento dos serviços, referidos no facto antecedente, faturados por aqueles fornecedores, através de cheque ou numerário.

3-Impugnando-se tal decisão com fundamento nos depoimentos de testemunhas que se encontram gravados e daí se impondo decisão diversa a proferir por este Venerando Tribunal, no pressuposto da reapreciação destes meios de prova e consequente provimento do pedido de anulação das liquidações.

4-Do depoimento das testemunhas indicia-se que se verificaram relações comerciais em causa objeto de faturação.

5-Respeitando o princípio da livre apreciação da prova, entende-se que o mesmo foi violado na decisão recorrida no que diz respeito à matéria de facto, a análise que se fez dos depoimentos das testemunhas, afigurou-se parcial e incongruente, em contradição com a idoneidade e consistência dos mesmos;

6-Ora importa impugnar a matéria de facto dada como assente na decisão recorrida que inclui a conclusão fatual de relações simuladas entre a RECORRENTE e a A… e a P……………… AZUL

7-E para os efeitos referidos no ponto anterior, importa, pela reapreciação da prova gravada, que se faça julgamento diferente do que foi realizado, sobre os factos que incluem a conclusão mencionada.

a) E a matéria controvertida, refletida na matéria de facto, é a de saber se, no ano de 2014, ocorreram, ou não, transações comerciais entre a A……….. e a P……………AZUL e a Recorrente;

b) Ora dos segmentos dos depoimentos das testemunhas que se transcreveram ((fazendo-se referência, no lado esquerdo da transcrição, à hora, minutos e segundos, da gravação), resulta que: ocorreram transações comerciais reais entre a E........... e a A……….e a P……………AZUL

c) Atente-se que, dos segmentos dos depoimentos das testemunhas, sublinhados a negrito e agora, especificamente, identificados Sandra ……………….. (das 00:13:04 a 00:15:21 e de 00.11.27 a 00.16.32), António ……………. (das 00.29.37 a 00.30.52 e 00.31.25 a 00.31.25), Rui …………….. (das 00.47.02 a 00.47.47 e das 00.49.19 a 00.50.28) António …………………. (das 01.02.12 a 01. 02.15) ou do trabalhador O………….. (00:20:15 a 01:21:04), resulta de modo perentório, que, no ano de 2014, se verificaram transações entre as empresas em causa;

d) Atento o exposto, mesmo considerando o princípio de livre apreciação da prova não deveria ser considerado provada a matéria de facto referente às relações comerciais entre a Recorrente e a A……… e a P…………… AZUL, constante da sentença recorrida, caindo a tese de inexistência de relações comerciais entre a Recorrente.

e) Do recurso da matéria de facto, visando a reapreciação da prova gravada, a decisão deveria ter sido de considerar os depoimentos das testemunhas que presenciaram factos ocorridos no ano de 2014, atento o seu teor, devendo ficar prejudicados os factos dados como provados resultantes de meros indícios e de um relatório de inspeção tributaria executado no ano de 2016:

f) Em suma da reapreciação da prova gravada, as liquidações de IRC fundadas em operações simuladas - faturas emitidas pela A…………… e P……………..AZUL - gastos não aceites fiscalmente (vide quadro), devem ser anuladas por as mesmas terem correspondido, do depoimento das testemunhas tal resulta, a transações reais durante o ano de 2014;

g) Por outro lado, em face os factos dados como provados, coincidentes, quase totalmente, com os do RIT, constata-se estarem os mesmos em contradição com o teor dos depoimentos prestados que se revelam mais fidedignos por se reportarem ao testemunho direto de ocorrências do ano de 2014;

h) Daí terem sido identificados factos e terem sido recolhidos diversos elementos demonstrativos de que não se verificou simulação de transações comerciais, relacionadas com faturas emitidas pelas sociedades em causa, verificando-se erro de julgamento na manutenção das liquidações de IRC;

i) Por último entende a Recorrente, por tudo o que foi supra, referido, nomeadamente quanto à impugnação da matéria de facto dada como provada à luz da reapreciação da prova gravada, que para além de não ter fundamento legal, a liquidação de IRC com base nas correções meramente aritméticas, acaba por gerar fundada dúvida, tese que devia ser acolhida na sentença recorrida

j) Com efeito, dispõe o artigo 100º, nº 1, do CPPT que “Sempre que da prova produzida resulte a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, deverá o acto impugnado ser anulado.”

k) A norma presente destrói claramente essa presunção legal a favor da AT e estabelece uma verdadeira repartição do ónus da prova - que se coloca apenas em relação a questões de facto - de acordo com os princípios da legalidade e da igualdade, e em termos de que a incerteza sobre a realidade dos factos tributários reverte, em regra, contra a AT.

l) Não devendo a AT efetuar a liquidação se não existirem indícios consistentes da existência daqueles, isto é, se o conhecimento desses factos for baseado em meras aparências desacompanhadas da expressão factual de verdadeiros elementos probatórios

m) In casu, a prova produzida pela Recorrente, nomeadamente considerando os depoimentos das testemunhas (vide reapreciação da prova gravada), ao contrário do que se entendeu na sentença recorrida, é suscetível de infirmar os factos em que assentou o juízo da AT ou, pelo menos, de sobre ele criar uma fundada dúvida sobre a sua existência.

n) No artigo 100º do CPPT acolhe-se claramente o princípio da verdade material, vinculante para a própria AT que só deverá praticar o acto tributário quando «formar convicção da existência e conteúdo do facto tributável»;

o) Em suma, é a indubitável consagração do princípio de que a dúvida reverte a favor do contribuinte, em substituição do princípio «in dubio pro fisco» que vigorou anteriormente à Reforma Fiscal.

p) Tudo isto para se concluir que, quer no procedimento administrativo, quer no presente processo judicial, o que há a relevar é o princípio da verdade material do facto tributário que gera o direito à arrecadação do imposto, provado diretamente pela declaração e (ou) a contabilidade do contribuinte ou pela administração fiscal, nos casos tipificados na lei, através dos meios gerais e especiais de prova legalmente admissíveis.

q) Assim, a dúvida fundada sobre a existência e quantificação do facto tributário, estabelecida no processo judicial (ou administrativo), equivalerá à conclusão pela sua inexistência e consequente anulação (ou abstenção da prática) do acto tributário que o tenha por base.

r) Perante o exposto, devia o Julgador recorrer à regra do artigo 100º do CPPT pois, ainda que se considere que, com base em matéria de prova produzida pela Recorrente, existe fundada dúvida sobre a existência dos pressupostos do acto tributário impugnado relativamente à verba em causa, terá a mesma de beneficiar o contribuinte, anulando-se a liquidação de IRC impugnada.

s) Por tudo o que foi expendido, não se aceita a sentença recorrida que acolhe a tese da AT quanto às correções técnicas efetuadas à matéria coletável de que resultou liquidações em sede de IRC mais juros compensatórios do exercício de 2014, padecem de invalidade, por vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto e de direito, insuficiência/incongruência de impugnadas, devendo ser anuladas;

t) A sentença recorrida ao aceitar a liquidações emitidas pela AT, afronta os princípios constitucionais da legalidade, justiça, proporcionalidade, capacidade contributiva e da tributação do rendimento real (lucro) o que torna manifestamente inconstitucional a liquidação de IRC, pela inexistência de fundamentos que justifiquem a adoção de correções técnicas à matéria coletável procedida pela AT e que resultou em tributação manifestamente/absolutamente exagerada

u) Pelo exposto, as liquidações derivadas das referidas correcções à matéria colectável padecem do vício de violação de lei (supra explicitado quanto às normas violadas), pelo que devem ser anuladas, tendo a sentença errado no seu julgamento quer quanto ao restante IRC

Nestes termos, quer pela reapreciação da prova gravada que inculca diversa da que foi proferida sobre a matéria de facto, ou, quer pelo restante alegado, deverá o presente recurso ser julgado procedente, por provado, e em consequência, ser revogada a sentença com a consequente anulação das liquidações impugnadas.

d) € 199.996,95, montante que foi deduzido no campo “correções relativas a períodos de tributação anteriores (art. 18.º, n.º 2)” do quadro 07, da modelo 22 de IRC, submetida pela Impugnante (respeitante a um rendimento em resultado de uma dívida para com o Estado, referente a IVA a pagar), tendo a A.T. entendido que os elementos contabilísticos não demonstram que o rendimento respeitasse a períodos anteriores;
– cfr. Relatório de inspeção tributária a fls. 310 a 342 do SITAF;
63. Em 20.01.2017, foi expedido o ofício n.º 307, referente ao “projeto de relatório da inspeção tributária”, remetido ao mandatário da Impugnante – cfr. fls. 288 do SITAF;

64. Em 08.02.2017, a Impugnante apresentou, junto da Direção de Finanças de Leiria, requerimento de “Direito de audição” relativamente ao “Projeto de relatório de inspeção tributária” do exercício de IRC de 2014 – cfr. fls. 279 e 293 do SITAF;

65. Em 27.02.2017, através do ofício n.º 1175 da Direção de Finanças de Leiria, foi expedido documento de “notificação” do relatório de inspeção tributária relativo ao IRC de 2014, da Impugnante, remetido ao seu mandatário – cfr. fls. 362 do SITAF;

66. Em 02.03.2017, foi assinado o aviso de receção referente ao oficio identificado no facto antecedente – cfr. fls. 361 do SITAF;

67. Em 10.03.2017, foi emitida a liquidação adicional de IRC nº ……………..647, do exercício de 2014, tendo sido apurada a matéria coletável no valor de € 769.413,50 e, imposto a pagar de € 193.305,85 – cfr. fls. 375 do SITAF;

68. Na mesma data, em 10.03.2017, foi emitida “demonstração de liquidação de juros compensatórios” no valor de € 12.490,78 e, juros compensatórios por recebimento indevido no montante de € 469,45, ambos referentes ao IRC/2014 – cfr. fls. 376 do SITAF;

69. Ainda na mesma data, em 10.03.2017, foi emitida “demonstração de acerto de contas” referente à liquidação de IRC de 2014, juros compensatórios e juros compensatórios por recebimento indevido, no valor total de € 200.566,53, cuja data limite de pagamento terminou a 8 de maio de 2017 – cfr. fls. 377 do SITAF;

70. Em 04.09.2017, a Impugnante apresentou, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, requerimento denominado “reclamação graciosa das liquidações adicionais de IRC e juros relativa ao exercício de 2014”, a que coube o nº ………………334 – cfr. fls. 372 a 374 do SITAF;

71. Em 09.01.2018, a A.T. elaborou “projeto de decisão” referente à “reclamação graciosa” apresentada pela Impugnante, do IRC/2014, em que propõe o indeferimento do pedido, por entender que as liquidações emitidas “não enfermam de qualquer ilegalidade” – cfr. fls. 233 a 238 do SITAF;

72. Em 25.01.2018, através do ofício n.º 2922 da Direção de Finanças de Lisboa, foi expedido documento de “notificação de audição prévia” referente à “reclamação graciosa” e remetido ao mandatário da impugnante, o qual foi rececionado por este na mesma data – cfr. fls. 231 e 232 do SITAF;

73. Em 23.02.2018, foi elaborado despacho de indeferimento da “reclamação graciosa” referente ao IRC do período de 2014 – cfr. fls. 32 do SITAF;

74. A 26.02.2018, através do ofício n.º 5460 da Direção de Finanças de Lisboa, foi expedido documento de “notificação de decisão final” referente à “reclamação graciosa” apresentada pela Impugnante, remetido ao seu mandatário, o qual foi rececionado na mesma data – cfr. fls. 209 e 210 do SITAF;

75. Em 01.06.2018, a Impugnante remeteu ao Serviço de Finanças de Lisboa-4, a petição inicial que consubstancia a presente ação– cf. fls. 159 do SITAF.
*

A decisão recorrida consignou ainda o seguinte, relativamente aos factos não provados:
“Com relevância para a decisão da causa, não se provou o seguinte:
A. Os serviços que constam como objeto das faturas do exercício de 2014, por parte das sociedades A…….. e P............. Azul, [que a A.T. desconsiderou no âmbito do procedimento de inspeção tributária], foram efetivamente prestados à Impugnante;

B. A Impugnante efetuou o pagamento dos serviços, referidos no facto antecedente, faturados por aqueles fornecedores, através de cheque ou numerário.
*
Inexistem quaisquer outros factos relevantes para a decisão que importe destacar como provados ou não provados”.

A nossa lei processual determina e faz impender sobre o julgador um ónus de objetivação da sua convicção, através da exigência da fundamentação da matéria de facto (da factualidade provada e da não provada), devendo analisar criticamente as provas e especificar os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção. E isto porque, nessa tarefa, o ajuizado pelo julgador não é arbitrário, nem de simples intuição sobre veracidade ou não de uma certa realidade de facto. Pelo contrário, trata-se de uma convicção adquirida por intermédio dum processo racional, objetivado, alicerçado na análise critica comparativa dos diversos dados recolhidos nos autos na, e com, a produção das provas e na ponderação e maturação dos fundamentos e motivações, devendo aquela convicção ser explicitada por expressa imposição legal como garante da transparência, da imparcialidade e da inerente assunção da responsabilidade por parte do julgador, que administra a justiça em nome do povo.

Por ser assim, tal como se disse no acórdão do TCAN de 30.09.2015, tirado do processo 00196/09.6BEAV, diremos nós também que: “Se a decisão do julgador, devidamente fundamentada, for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência, ela será inatacável, visto ser proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção”.

Como doutrinado por M. Teixeira de Sousa: “(…) o tribunal deve indicar os fundamentos suficientes para que, através das regras da ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade daquela convicção sobre o julgamento do facto provado ou não provado. A exigência da motivação da decisão não se destina a obter a exteriorização das razões psicológicas da convicção do juiz, mas a permitir que o juiz convença os terceiros da correcção da sua decisão. Através da fundamentação, o juiz passa de convencido a convincente …” (in “Estudos sobre o novo Processo Civil”, Lex, Lx 1997, pág. 348).

A esta luz, para que possa ser atendida nesta sede a divergência quanto ao decidido em 1.ª instância no julgamento de facto, deverá ficar demonstrado, como avançamos já, pelos meios de prova indicados pelo recorrente, a ocorrência de um erro na apreciação do seu valor probatório, exigindo-se, contudo e para tanto, que tais elementos de prova sejam inequívocos quanto ao sentido pretendido por quem recorre, ou seja, neste domínio, a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adotada pela decisão recorrida.

De volta ao caso sujeito, advoga a recorrente que, relativamente à prova testemunhal produzida (quatro testemunhas indicadas pela recorrente e ouvidas pelo Tribunal), aqueles depoimentos impunham que se desse como provadas as relações comerciais vertidas nas faturas consideradas simuladas, afastando toda a matéria de facto relativa à conclusão de relações simuladas, o que além de genérico é conclusivo.

Por outra banda, vendo a motivação de facto, acima transposta, nada pode ser apontado quanto à análise que fez da prova testemunhal (em conjunto com a demais prova), salientando a razão de ciência das testemunhas e aquilo que era pelas mesmas conhecido (ou não), sem que padeça de qualquer crítica aquela motivação e livre convicção.

Não se vê em que medida o Tribunal a quo tenha procedido erradamente na valoração da prova que empreendeu, quando espelhou as razões pelas quais os depoimentos (todos eles vagos e genéricos, quer porque duas das testemunhas eram da área da contabilidade e apenas conheciam o que era espelhado nos documentos, sendo que a testemunha Rui apesar de ser funcionário da impugnante nada sabia acerca das operações relativas às faturas das duas empresas em causa, e a testemunha António …………. era gerente de uma empresa e apenas se referiu ao modo genérico de como eram feitos os pagamentos, esclarecendo a decisão recorrida que a par destes depoimentos genéricos não foram sequer carreados para o processos fluxos financeiros dos alegados pagamentos) não lograram convencer quanto ao vertido em A) e B).

Na verdade, não se vê como poderia o Tribunal poderia ter concluído de outro modo.

De resto, pese embora a discórdia da recorrente, a verdade é que não contraria o juízo motivador da decisão quanto à factualidade considerada não provada, e provada, defendendo, apenas, que, em seu entender, as quatro testemunhas depuseram de modo a lograr provar os factos vertidos nos pontos considerados não provados, sem censurar as considerações que o Tribunal fez acerca dos depoimentos.

Todavia, impugnar uma decisão significa refutar as premissas e os motivos que lhe subjazem, contrapondo-lhe um pensamento racional alternativo, que não dispensa a justificação das afirmações e a expressão de argumentos tendentes a demonstrar a bondade dos motivos apresentados como sendo “bons motivos”, não bastando referir que o depoimento das testemunhas (cujo depoimento foi analisado “criticamente”) só por si eram bastantes para dar como provada a factualidade considerada não provada.
Conforme decorre do n.º1 do art.º 662.º do CPC, o Tribunal ad quem deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa e, não é essa a situação trazida.

Porque assim o entendemos, improcede o apontado erro de facto.

- Da Fundada dúvida (artigo 100º CPPT).

Aduz a recorrente que a prova produzida, nomeadamente considerando os depoimentos das testemunhas, ao contrário do que se entendeu na sentença recorrida, é suscetível de infirmar os factos em que assentou o juízo da AT ou, pelo menos, de sobre ele criar uma fundada dúvida sobre a sua existência.

No entanto, mais uma vez, não logra mérito a aludida alegação, inexistindo qualquer erro de julgamento nesse e para esse efeito.

Ao contrário do apregoado pela recorrente, inexiste qualquer fundada dúvida que possa reclamar a subsunção no artigo 100.º do CPPT, e concreta valoração a favor do sujeito passivo.

Relativamente à fundada dúvida a que alude o artigo 100º do CPPT, importa desde já esclarecer que a mesma não se confunde com a inércia probatória da recorrente. Ora, se o mesmo não demonstrou a veracidade das operações vertidas nas faturas não pode apoiar-se na fundada dúvida, existindo é inercia probatória da sua parte.

Tal como se sumariou no acórdão deste TCAS de 21.11.2024, Processo 553/20.7BEALM (em que a relatora é a mesma):“ A fundada dúvida acerca do facto tributário e da quantificação, a que se refere o artigo 100º do CPPT, não se confunde com a inércia probatória do administrado/impugnante”.

Decorre do artigo 100º do CPPT (“Dúvidas sobre o facto tributário e utilização de métodos indiretos”) que: “Sempre que da prova produzida resulte a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, deverá o ato impugnado ser anulado”, resultando, assim, do seu teor literal um princípio estruturante do direito tributário que estabelece, per se, que a fundada dúvida alicerçada na prova produzida -e não na inércia probatória- terá de reverter a favor do contribuinte. Significa isto, então, que não tendo a recorrente cumprido o seu ónus probatório, não pode reclamar a subsunção normativa no normativo 100.º do CPPT, aplicação da regra ínsita no seu n.º 1, porquanto tal princípio não se compadece com situações de inércia probatória por parte do contribuinte, quando o ónus da prova se encontre na sua esfera jurídica, como in casu.

Como doutrinado por JORGE LOPES DE SOUSA5: “… [T]ambém será de impor ao contribuinte, no processo judicial, o ónus da prova de factos quando ele lhe é imposto no procedimento tributário (…). Sendo de aplicar esta regra também no processo judicial, pelo que se disse, e harmonizando-a com a regra do n.º- 1 do art. 100 .º do CPPT, será de concluir que, nos casos em que se verificar uma destas situações em que no procedimento tributário é atribuído o ónus da prova ao contribuinte, as dúvidas que no processo judicial subsistam sobre a matéria de facto, não podem considerar-se dúvidas fundadas para efeitos de, nos termos daquele n.º 1, justificarem a anulação do acto impugnado. Na verdade, o n.º 1 do art. 100.º, do CPPT consubstancia uma norma de carácter geral de que resulta recair sobre a administração tributária o ónus da prova dos factos que relevem para quantificação da matéria tributável. Por isso, nas situações em que a lei, em normas especiais, impõe esse ónus ao contribuinte, fica afastada a aplicação daquela regra de carácter geral”.

De chamar, outrossim, à colação o Aresto do TCAN, prolatado no âmbito do processo n.º 00438/12.0BEPRT, datado de 17 de setembro de 2015, no qual se sumariou, o seguinte:

“1. Nos termos do art. 100.º/1 do CPPT, sempre que da prova produzida resulte a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, deverá o ato impugnado ser anulado.

Este preceito constitui aplicação no processo de impugnação judicial da regra geral sobre o ónus da prova, enunciada no art. 74º nº 1 da LGT. Regra que também encontramos no art. 414.º do CPC (anterior art. 516.º) fazendo recair sobre o onerado com a prova de um facto a desvantagem da dúvida.

A norma é aplicável quando da prova produzida resultem fundadas dúvidas sobre a existência do facto tributário.

A prova produzida de que há-de resultar a «fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário» deverá ser não só a prova mobilizada pelas partes mas também aquela que o juiz deverá impulsionar (art. 13º nº 1 do CPPT).

A dúvida relevante nunca se poderá considerar fundada se assentar na ausência ou inércia probatória da parte onerada com a prova, especialmente do impugnante, sobre quem recai o dever de comprovar os factos constitutivos do direito alegado (art. 342º nº 1 do Código Civil)”.

Na situação colocada, a recorrente não logrou, ao contrário do que era seu ónus, demonstrar a efetividade das operações tituladas pelas faturas em causa. Sendo que, como visto, e ora se reitera a aduzida inércia probatória não se confunde, de todo, com a fundada dúvida. E por assim ser, face a todo o exposto e sem necessidade de quaisquer considerações adicionais, improcede na íntegra o alegado pela Recorrente, devendo, por conseguinte, confirmar-se a decisão recorrida.

Neste exato sentido vejam-se os acórdãos deste TCAS de 06.02.2025 e 20.03.2025, tirados dos processos nºs 1141/18.3BELRS e 1125/18.1BELRS que aqui se seguiu de muito perto, por tratar das mesmas questões, abrangendo as mesmas partes.

Assim sendo, e em face do exposto, acolhendo na íntegra os fundamentos da jurisprudência acabada de citar, também aqui se conclui que a sentença em apreço não padece de qualquer erro de julgamento por errada valoração da prova testemunhal, ou na apreciação e aplicação do disposto no art. 100.º do CPPT.

Nesta conformidade, improcede o recurso na sua integralidade, mantendo-se a decisão recorrida.

Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Subsecção de Contencioso Tributário Comum deste Tribunal Central Administrativo Sul, de harmonia com os poderes conferidos pelo artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa, negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida.

Custas a cargo da recorrente.