I – RELATÓRIO

PES-1, com os demais sinais nos autos, vem, enquanto responsável subsidiário, recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a reclamação por si deduzida, ao abrigo do artigo 276º e seguintes do CPPT, contra a decisão da Coordenadora da Secção de Processo Executivo de Lisboa II do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. (IGFSS, I.P.), que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da dívida em cobrança coerciva nos processos de execução fiscal (PEF) n.º ...544 e apensos e n°...363 e apensos, contra si revertidos depois de originariamente instaurados contra a sociedade devedora originária “ORG-1”, para cobrança coerciva da quantia exequenda referente a quotizações e a contribuições dos períodos de 2017/11 a 2018/10.

O Recorrente, nas suas alegações de recurso, formulou as seguintes conclusões:

«A) A questão decidenda consiste em apurar se as dívidas exequendas se encontram prescritas, em razão da verificação, pelo menos desde 14/09/2015, da circunstância determinativa da declaração em falhas - a manifesta insuficiência de bens penhoráveis do Recorrente.

B) A sentença recorrida acolheu, sem reservas, todo o enquadramento jurídico do Recorrente, designadamente que a citação interrompeu a prescrição com efeito duradouro, que a declaração em falhas se equipara à decisão que põe termo ao processo e que o tribunal pode apreciar incidentalmente a verificação dos seus pressupostos e a data em que deveria ter sido emitida.

C) A divergência cinge-se ao juízo de que os elementos do processo não demonstrariam, de forma inequívoca, a falta de bens penhoráveis do Recorrente - segmento que ora se impugna por erro de julgamento. 

D) Em primeiro lugar, as penhoras em que a sentença se estribou, nunca foram notificadas ao Recorrente, que delas não teve conhecimento, pelo que, relevando para a prescrição apenas os atos «de que é dado conhecimento ao devedor», não lhe podem ser opostas.

E) Acresce a fundada possibilidade de os atos de penhora terem incidido sobre património de terceiros, como evidencia a apresentação, pela Mãe do Recorrente, de incidente de embargos de terceiro junto do Recorrido em novembro de 2015 (cf. Doc. Anexo 1), o que, por um lado, impede que tais atos demonstrem bens penhoráveis do Recorrente e, por outro, confirma a inexistência destes já em 2015.

F) Em segundo lugar, as quantias coercivamente arrecadadas (€ 5.317,01, €0,01, €0,01, € 2,50, € 10,00, € 5,31 e € 311,50) são insignificantes e negligenciáveis face ao valor global da dívida (€ 23.553,65, ascendendo a € 32.911,28 com juros), não permitindo concluir pela possibilidade de cobrança da dívida exequenda.

G) Bem assim, a penhora de maior valor (ou seja, no valor de € 5.317,01 - cf. ponto 10 do probatório), apesar de não ter sido notificada ao Recorrente e de ter incidido sobre o património de terceiros (podendo ainda ser devolvida em virtude da apreciação do incidente de embargos de terceiro oportunamente apresentado pela Mãe do Recorrente - cf. cit. Anexo 1), ocorreu em 29/ 08/2016, ascendendo o valor arrecadado desde essa data até ao presente momento a uns singelos e negligenciáveis € 329,33 (cf. ponto 10 do probatório), pelo que se mantém plenamente verificada a circunstância determinativa da declaração em falhas a que alude a alínea a) do artigo 272.° do CPPT, se não a partir de 14/09/ 2015, então, necessariamente, a partir de 29/08/2026.

H) Em terceiro lugar, a censura de o Recorrente não ter junto a declaração de IRS de 2015 é improcedente, pois o requerimento foi apresentado em 14/09/2015 e a declaração de IRS desse ano só podia ser submetida em 2016, sendo material e legalmente impossível juntá-la à data.

I) Não obstante, estando em causa matéria de prescrição - de conhecimento oficioso (artigo 175.° do CPPT)- e devendo o tribunal atender aos factos relevantes para a justa composição do litígio, em homenagem aos princípios do inquisitório e da descoberta da verdade material, o Recorrente junta nesta fase, termos e para os efeitos do artigo 651.°, n.° 1, do CPC (ex vi do artigo 281.° do CPPT), as suas declarações de IRS relativas aos anos de 2017 até 2025 (cf. Doc. Anexo 2), as quais eram igualmente do conhecimento do IGFSS e das quais sobressai uma acentuada redução ao longo dos anos dos rendimentos de trabalho dependente do Recorrente.

J) Decorreram já mais de dez anos sobre o requerimento de 14/09/2015 sem que o Recorrido lhe respondesse, declarasse o processo em falhas ou demonstrasse qualquer alteração da situação patrimonial do Recorrente, não podendo a inércia do órgão de execução fiscal eternizar a execução em prejuízo do executado.

K) Em quarto lugar, e de modo decisivo, o próprio Recorrido, por ofício ...3/2026, de 24/04/2026 (Doc. 1), reconheceu e admitiu a manifesta insuficiência de meios económicos do Recorrente, ao deferir-lhe a isenção de prestação de garantia na pendência da presente reclamação judicial e ao suspender a execução (cf. Doc. Anexo 3).

L) A isenção de garantia (artigo 52.°, n.° 4, da LGT, e artigo 170.° do CPPT) pressupõe a manifesta insuficiência de bens penhoráveis - o mesmo facto que determina a declaração em falhas (artigo 272.°, alínea a), do CPPT) -, não sendo legítimo ao Recorrido reconhecê-lo para um efeito e negá-lo para o outro, sob pena de venire contra factum proprium.

M) Tanto em 2015, como à data de hoje, o Recorrente não dispõe de meios económicos para solver a dívida exequenda, facto que o próprio Recorrido admite, devendo dar-se por verificada a declaração em falhas desde a data em que a dispensa de garantia foi peticionada (14/09/ 2015).

N) A junção dos documentos com as presentes alegações é admissível ao abrigo do artigo 651.°, n.° 1, do CPC (ex vi do artigo 281.° do CPPT), por se ter tornado necessária em virtude do julgamento da 1.a instância e atenta a sua relevância supervenientemente revelada pela decisão recorrida, sendo de admitir, em todo o caso, por estar em causa matéria de prescrição, de conhecimento oficioso. 

O) Verificada a circunstância determinativa da declaração em falhas pelo menos desde 14/09/2015, cessou o efeito interruptivo duradouro da citação de 05/01/2012, reiniciando-se nessa data o prazo de prescrição de cinco anos, que se completou em 14 de setembro de 2020, encontrando-se as dívidas exequendas prescritas e inexigíveis ao Recorrente.

P) Ao decidir como decidiu, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento da matéria de facto e de direito, com violação, designadamente, dos artigos 272.° do CPPT, 52.°, n.° 4, da LGT, 327.°, n.° 1, do Código Civil e 187.° do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, devendo, por isso, ser revogada.

Termos em que,

Deverá o presente Recurso proceder, com a consequente revogação da Sentença recorrida e declaração da procedência da presente reclamação judicial, por provada e fundada.»

A decisão recorrida considerou provados os seguintes factos:

«1. Em 2008, o IGFSS, I.P. instaurou contra a sociedade ORG-1 (devedora originária), com o NIF NIPC-1, os PEF n.° ...544 e apensos (...552, ...969 e ...985), para cobrança coerciva de dívidas ao Sistema de Segurança Social, provenientes de contribuições e quotizações dos períodos 2007/11 a 2008/10, conforme o seguinte quadro:

(cf. informação prestada pelo órgão de execução fiscal nos termos do artigo 208.0 do CPPT e junta aos autos, a fls. não numeradas);

2. Em 10/08/2010 o Reclamante recebeu uma notificação do IGFSS, I.P. para exercer o seu direito de audição prévia sobre o projeto de reversão contra si dos PEF referidos no ponto anterior, (cf. fls. 10 a 12 e 17 do PEF);

3. O Reclamante exerceu o direito de audição prévia sobre o projeto de reversão referido no ponto anterior, (cf. fls. 16 a 27 do PEF);

4. Em 30/12/2011 foi emitido ofício de citação ao Reclamante no âmbito dos PEF referidos no ponto 1, o qual foi enviado através de carta registada com aviso de receção (registo CTT n.° CTT-1), que se encontra assinado com data de 05/01/2012. (cf fl. 58 do PEF);

5. Em anexo ao ofício de citação a que se refere o ponto anterior encontrava-se a seguinte “Notificação de valores em dívida”:

(cf fl. 55 do PEF);

6. Em 06/02/2012 o Reclamante deduziu oposição judicial aos PEF referidos no ponto 1, a qual não foi tramitada pelo IGFSS, I.P. (cf. doc. 2 junto com a petição inicial, fls. 59 e ss. do PEF, e admissão por acordo quanto à não tramitação da oposição - cf. artigo 6º da petição inicial, não impugnado);

7. Em 14/09/2015 o Reclamante remeteu ao IGFSS, I.P. um requerimento solicitando a suspensão dos PEF e a dispensa de garantia, invocando a respetiva insuficiência de meios económicos, nos seguintes termos:
“[...]










[... ]”. (cf. doc. 3 junto com a petição inicial e fls. 145 a 149 do PEF);

8. Ao requerimento referido no ponto anterior, o Reclamante juntou os seguintes documentos:
i) um print da secção de “Património Predial/Cadernetas” do site da Autoridade Tributária, com data de 13/09/2015, do qual não constam quaisquer bens imóveis registados em nome do Reclamante, (cf. fl 155 do PEF);
ii) as declarações de IRS do Reclamante, dos anos 2012, 2013 e 2014, das quais constam somente rendimentos da categoria A - trabalho dependente, no valor, respetivamente, de €38.532,77, €36 284,16 e € 47.142,37. (cf. declarações de IRS constantes de fls. 157 a 165 do PEF);
iii) o recibo de vencimento do mês de agosto de 2015 do Reclamante, do qual consta a remuneração mensal líquida de €1.770,87. (cf fl. 169 do PEF);
iv) uma ata da Conservatória do Registo Civil de Loures, de 06/12/2011, referente a tentativa de conciliação no âmbito do Processo de Alimentos a filhos maiores n.° …3/2011, que menciona a homologação de acordo de prestação de alimentos entre o Reclamante e o seu filho PES-2, pelo qual o primeiro aceitou pagar ao segundo a quantia mensal de € 500,00 até que o segundo conclua o mestrado no curso de Engenharia e Energia do Ambiente, (cf. fls. 171 do PEF);
v) uma ata da Conservatória do Registo Civil de Loures, de 23/01/2014, referente a tentativa de conciliação no âmbito do Processo de Alimentos a filhos maiores n.° …7/2013, que menciona a homologação de acordo de prestação de alimentos entre o Reclamante e o seu filho PES-3, pelo qual o primeiro aceitou pagar ao segundo a quantia mensal de € 500,00 até que o segundo conclua a formação “que irá frequentar na Universidade”, (cf. fls. 173 do PEF);

9. O IGFSS, I.P. não deu resposta ao requerimento a que se refere o ponto 7. (facto admitido por acordo - cf. artigo 5.° da petição inicial, não impugnado);

10. Em 29/08/2016, 13/05/2022 e 06/05/2025, o IGFSS, I.P. obteve do Reclamante (NIF-1) o pagamento coercivo de sete documentos únicos de cobrança relativos a dívidas da devedora originária, conforme o seguinte quadro:
(cf. fls. 181 do PEF);

11. Em 15/10/2024, 18/10/2024 e 27/02/2025 foram ordenadas penhoras de IRS, vencimento e saldos bancários, no âmbito do PEF apenso n.° ...969, as quais foram levantadas em 22/04/2026. (cf. fls. 361 e 362 do PEF).

12. Em 14/01/2026 o IGFSS, I.P. remeteu ao Reclamante uma notificação eletrónica para “para audição prévia à inclusão na lista de devedores”, (cf. fls. 182 a 184 do PEF);

13. Em 19/02/2026 o Reclamante apresentou ao IGFSS, I.P. um requerimento solicitando o reconhecimento da prescrição das dívidas subjacentes aos PEF n.° ...544 e apensos, (cf fls. 185, 186 e 192 do PEF);

14. Em 23/03/2026, a Coordenadora da Secção de Processo Executivo de Lisboa II do IGFSS, I.P. proferiu o seguinte despacho relativamente ao pedido a que se refere o ponto antecedente:

(cf. fls. 193 do PEF);

15. O despacho referido no ponto anterior teve por base a seguinte informação:

(cf. fls. 194 a 200 do PEF);

16. Em 23/03/2026 foi remetida ao Reclamante a notificação do despacho de indeferimento do pedido de reconhecimento da prescrição a que se refere o ponto 14. (cf. fls. 319 e 320 do PEF);

17. Em 31/03/2026 o extrato da dívida referente aos PEF n.° ...544 e apensos (...552, ...969 e ...985) era o seguinte:

(cf. doc. 4 junto com a petição inicial);

18. Em 01/04/2026 foi a presente reclamação remetida à Secção de Processo Executivo Lisboa II do IGFSS, I.P. (cf. data constante do registo CTT aposto no envelope que remeteu a petição inicial).

Consigna-se que o Tribunal não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de selecionar apenas a factualidade que interessa para a decisão, de acordo com todas as soluções plausíveis de direito, atendendo à causa (ou causas) de pedir que fundamenta(m) o pedido formulado pelo autor (cf. artigo 123°, n°. 2, do CPPT, ex vi do artigo 211º, n.°1 do CPPT).

A convicção do tribunal para fixar a matéria de facto baseou-se na análise crítica de toda a prova produzida nos autos, designadamente no processo de execução fiscal, nas informações oficiais e demais documentos, não impugnados, conforme indicado em cada ponto do probatório, tudo de acordo com o princípio da livre apreciação da prova.

No que concerne ao facto vertido sob o ponto 2, concretamente quanto à data em que se considerou provado que o Reclamante recebeu a notificação para exercício do direito de audição prévia ao projeto de reversão (10/08/2010), foi a mesma dada como provada por estar mencionado no documento pelo qual pelo Reclamante exerceu o direito de audição prévia (cf. fl. 17 do PEF) que foi notificado naquela data e por não constar do processo de execução fiscal informação suscetível de contrariar esse facto.

Relativamente à data referente ao facto vertido sob o ponto 17 (31/03/2026), foi a mesma considerada provada por constar do rodapé da folha do documento.

Quanto ao facto vertido sob o ponto 10, considerámos provado que os DUC foram coercivamente pagos pelo Reclamante, atendendo ao facto de no quadro dos “DUCS CONFIRMADOS” (copiado no ponto 10) constar o NIF do Reclamante (NIF-1) na linha referente aos pagamentos realizados em 29/08/2016, 13/05/2022 e 06/05/2025, enquanto nos demais pagamentos registados no referido quadro o NIF associado é o da devedora originária (NIPC-1 - cf. ponto 1 do probatório).»

O Recorrente, com as alegações de recurso, pretende juntar aos autos diversos documentos.

Invoca, em abono da sua pretensão, que a junção dos documentos com as presentes alegações é admissível ao abrigo do artigo 651.°, n.° 1, do CPC (ex vi do artigo 281.° do CPPT), por se ter tornado necessária em virtude do julgamento da 1.a instância e atenta a sua relevância supervenientemente revelada pela decisão recorrida, sendo de admitir, em todo o caso, por estar em causa matéria de prescrição, de conhecimento oficioso. 

Vejamos.

Nos termos do preceituado no nº1 do artigo 651º do CPC, as partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425.º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância.

A alegação do Recorrente pende para a necessidade de junção dos documentos decorrente do julgamento proferido em primeira instância, ainda que diga, de igual modo, que sendo a prescrição matéria de conhecimento oficioso, deverá ser admitida a junção.

Recorde-se que os presentes autos deram entrada no ano corrente de 2026, e que, os documentos pretendidos juntar respeitam, uns, às declarações de IRS de anos anteriores e outro de documentação relativa a articulado de embargos de terceiro remetida para o Recorrido, no ano de 2015. Um terceiro documento refere-se à notificação da decisão do Recorrido quanto ao requerimento em que foi pedida, pelo ora Recorrente, a dispensa de prestação de garantia.

No conjunto de documentos pretendidos juntar apenas o terceiro, relativo à decisão do pedido de dispensa de prestação de garantia, reúne as condições para que seja admitido, nesta fase, já que, à data em que foi deduzida a petição inicial, ainda não tinha o Recorrente sido notificado do mesmo.

Quanto aos demais, poderiam ter sido juntos com a petição inicial, e sendo, na opinião do Recorrente, pertinentes para a decisão da prescrição da dívida, que é o que está aqui em causa, desde o início, não se vislumbram razões para serem admitidos em sede de recurso, pelo que se não admite a respectiva junção.

Assim, será apenas admitida a junção do documento identificado como Anexo 3.

Aditamento ao probatório

Ao abrigo dos poderes conferidos pelo artigo 662º do CPC, adita-se ao probatório o seguinte facto:

19) Por ofício datado de 24/04/2026 foi o Reclamante notificado da decisão de deferimento que recaiu sobre o pedido de dispensa de prestação de garantia por si apresentado – vide ponto 7) – com o seguinte teor:

“(…) Na sequência do requerimento de suspensão da execução, em sede de oposição judicial, nos autos de execução n.º ...544 e apensos e n.2 ...363 e apensos, apresentado por V. Exa, na qualidade de mandatário do revertido em epígrafe, cumpre informar que, por despacho de 22-04-2026 e 24-04-206, respetivamente, da Coordenadora do Núcleo de Apoio ao Contribuinte de Lisboa II, do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, foi atribuída a isenção de garantia, pelo que a execução fiscal se encontra suspensa e foram dadas ordens de cancelamento das medidas coercivas aplicadas.(…)”- Cfr. Documento identificado como Anexo 3, junto com as alegações de recurso apresentadas pelo Reclamante, cuja junção aos autos foi admitida;

Antes de mais, cumpre fazer um esclarecimento – o pedido de reconhecimento da prescrição das dívidas apresentado pelo Recorrente, e que esteve na origem do acto aqui reclamado, nada referiu quanto à declaração em falhas, limitando-se a requerer o reconhecimento da prescrição das dívidas exequendas.

Apenas no âmbito da reclamação veio o Recorrente alegar que, à data em que requereu a dispensa de prestação de garantia – em 2014 - já se encontravam reunidas as condições para que fossem os processos de execução fiscal declarados em falhas pelo OEF.

Tanto assim é que, na informação que serviu de fundamento do acto de indeferimento reclamado, nada se diz quanto à declaração em falhas.

Certo é, porém, que a sentença recorrida apreciou a questão, tendo concluído, como supra vimos, que, dos elementos constantes do PEF não era possível concluir que, em 2014, estava verificado o condicionalismo de facto para que fossem os processos de execução fiscal declarados em falhas. É este o segmento da sentença que vem posto em causa em sede de recurso.

A declaração em falhas encontra-se prevista no artigo 272º do CPPT que preceitua o seguinte:
“Será declarada em falhas pelo órgão da execução fiscal a dívida exequenda e acrescido quando, em face de auto de diligência, se verifique um dos seguintes casos:
a) Demonstrar a falta de bens penhoráveis do executado, seus sucessores e responsáveis solidários ou subsidiários;
b) Ser desconhecido o executado e não ser possível identificar o prédio, quando a dívida exequenda for de tributo sobre a propriedade imobiliária;
c) Encontrar-se ausente em parte incerta o devedor do crédito penhorado e não ter o executado outros bens penhoráveis.”.
No caso que nos ocupa, o Recorrente solicitou que fosse reconhecida a prescrição das dívidas exequendas, em pedido que dirigiu ao Recorrido, invocando as normas reguladoras da prescrição.
Tal pedido foi indeferido pelas razões constantes da informação que antecedeu a decisão.
Considerando que a jurisprudência equipara a declaração em falhas ao termo do processo para efeitos de cessação do efeito interruptivo duradouro derivado da citação, como resulta do nº1 do artigo 327º do Código Civil, é de concluir que a data de emissão da declaração em falhas assume relevância para esse efeito.
Como se decidiu no Acórdão do STA de 28/02/2024, prolatado no âmbito do processo nº 01321/22.7BEPRT:
“(…) para efeitos de contagem do prazo da prescrição, a declaração em falhas (rectius a ocorrência das circunstâncias que determinam a declaração em falhas) faz cessar o efeito duradouro da citação enquanto causa de interrupção da prescrição, o que significa que se iniciará novo prazo de prescrição, geralmente de oito anos, tão-logo se verifiquem as circunstâncias elencadas no art. 272.º do CPPT.
V - Isso em consonância com a jurisprudência pacífica do STA segundo a qual a interrupção da prescrição decorrente da citação do executado inutiliza todo o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo e obsta ao início da contagem do novo prazo enquanto o processo executivo não findar ou, noutra formulação, que nos casos em que o prazo de prescrição foi interrompido pela citação, a cessação da eficácia do facto interruptivo é diferida para a data da decisão que ponha termo ao processo, mas sem prejuízo de dever equiparar-se a essa decisão aquela que declare a execução fiscal em falhas.”
Cumpre referir que a declaração em falhas deve ser considerada como decisão que põe termo à execução para efeitos de reinício da contagem do prazo prescricional.
A sentença recorrida entendeu, como vimos, que não estavam reunidos os requisitos para a declaração em falhas.
Sucede, porém, que, entretanto, o Recorrido deferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia formulado pelo Recorrente há mais de 10 anos, já depois de indeferir o pedido de reconhecimento de prescrição das dívidas, o que significa que, para aquele efeito, considerou, necessariamente, a insuficiência patrimonial do Recorrente, como resulta do facto por nós aditado.
Perante este circunstancialismo, aliado ao facto de já terem sido declarados em falhas outros processos de execução fiscal da mesma devedora originária, como informa o Recorrido, importa que este se pronuncie quanto à invocada ausência de bens do Recorrente justificativa da emissão de declaração em falhas nos processos de execução fiscal em causa nos presentes autos, lavrando, caso se justifique, o auto de diligência a que se refere a norma citada supra.
Para tanto, deverá ser revogada a sentença recorrida e determinada a baixa dos autos ao OEF para que aprecie os requisitos legalmente exigidos para a formalização da declaração em falhas.
Em face do exposto conclui-se que assiste razão ao Recorrente, sendo de conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida, considerar procedente a reclamação e anular o despacho proferido pelo órgão de execução fiscal. Seguidamente, deverão os autos baixar ao OEF para os efeitos supra explanados.

III-DECISÃO
Face ao exposto, acordam, em conferência, os Juízes da Subsecção de Execução Fiscal e Recursos Contraordenacionais do Tribunal Central Administrativo Sul em:
· conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida;
· julgar procedente a reclamação e anular o despacho proferido pelo órgão de execução fiscal;
· determinar a baixa dos autos ao OEF para os efeitos supra explanados.

Custas pelo Recorrido.
Registe e Notifique.
Lisboa, 8 de Outubro de 2026
(Isabel Vaz Fernandes)
(Lurdes Toscano)
(Luísa Soares)