E......, LDA. (ora recorrente) deduziu recurso, dirigido a este Tribunal Central Administrativo, visando a sentença de 23.03.2018, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que julgou improcedente a impugnação judicial por si deduzida na sequência do indeferimento expresso da reclamação graciosa que apresentara contra os atos de liquidação adicional de IVA e de juros compensatórios, referente ao 1ºtrimestre de 2007, no montante total de €6.849,96, emitidos na sequência de um procedimento de inspeção, do qual resultaram correções à matéria coletável decorrentes da desconsideração do IVA deduzido nas faturas n.^os …, ….e …., emitidas pelo fornecedor A......, Lda, por falta de requisitos formais.

1. A recorrente “E......, Lda., deduziu impugnação judicial visando as liquidações adicionais oficiosas de IVA e juros compensatórios relativos ao exercício de 2007, no montante global de €6.848,96, resultantes da Acção Inspectiva de que foi alvo.

2. Por Sentença proferida em 23 de março de 2018, a Mma Juíza julgou improcedente a impugnação, mantendo as liquidações adicionais referentes às facturas emitidas pela sociedade “A......, Lda”, por o sujeito passivo ter exercido o direito à dedução do IVA contido em documentos que não se encontravam emitidos de acordo com os requisitos do artigo 35° do CIVA.

3. Um ato só pode considerar-se fundamentado quando, tanto o Tribunal como o administrado (colocado na posição de um destinatário normal) ficam esclarecidos acerca das razões que estiveram na base desse ato e que o motivaram, o que não sucede no caso em apreço, este o sentido do decidido no Acórdão do STA, de 02-02-2006, relativo ao processo n°1114/05 (disponível no endereço www.dgsi.pt).

4. Da matéria de facto provada sob o ponto 1.3 do Probatório resulta que as liquidações impugnadas assentam nos elementos constantes do relatório elaborado pela AT após a Inspecção Tributária a que a Recorrente foi sujeita.

5. A AT no dito Relatório da Acção Inspectiva, não refere v.g. documento a documento, i.e., factura a factura, qual ou quais o(s) requisito(s) legal(is) de que o n°2 do artigo 19° do Código do IVA faz depender o exercício do direito à dedução que alegadamente estavam/estariam em falta em cada um dos alegados documentos, como legalmente se lhe impunha, quando alteraram a(s) declaração(ões) periódica(s) de IVA apresentada(s) pela Recorrente.

6. A AT, no seu Relatório, não justifica fundamentadamente as correcções efectuadas à ora Recorrente, quando está em causa um ato que afectou os direitos ou interesses legalmente protegidos desta, e que, por assumir esta categoria, constitucionalmente garantida, é um ato que carece de fundamentação expressa ( cfr. n°3 do artigo 268° da CRP).

7. A AT não juntou quaisquer elementos/provas que permitissem indagar ao Douto Tribunal sobre a legalidade e a certeza do seu juízo, sendo certo que era exclusivamente a ela que o competia fazer, pois que, era ela que pretendia alterar o declarado pelo Contribuinte, em violação das regras de repartição do ónus da prova previstas nos artigos 71° e 74° da LGT.

8. Por se ter limitado a emitir no Relatório da Acção Inspectiva um juízo conclusivo, sem concretizar as razões que a permitiam concluir nesse sentido, efetuou uma fundamentação genérica e abstrata, destinada a valer para todas as facturas identificadas e emitidas pela “A......, Lda”, independentemente das eventuais especificidades.

9. Ao contrário do decidido na douta Sentença de aqui se recorre, é absolutamente impossível ao Tribunal controlar o bem fundado da actuação da AT ao pretender impedir o direito da Recorrente à dedução do IVA por falta de requisitos legais para tal.

10. Na verdade, a simples emissão de juízos conclusivos, acompanhada da invocação de duas disposições legais (artigo 19°, n°2 e n°6 e artigo 35° do CIVA) não integra o conceito de acto fundamentado.

11. A decisão aqui recorrida apresenta-se manifestamente ilegal, por falta de fundamentação, em consequência da violação do n°3 do artigo 268° da CRP, e ainda do disposto nos artigos 77°; 71° e 74° todos da LGT.

12. A Mma. Juíza “a quo” decidiu que as três facturas emitidas pela “A...... lda” não cumprem com as exigências formais contidas nas alíneas b) e f) do n°5 do artigo 35° do CIVA, aplicáveis por força do n°s 1; 2 e 6 do artigo 19° do mesmo diploma legal, ao decidir nestes moldes a Sentença ora impugnada enferma de erro de julgamento.

13. Ficou provado que no ano de 2007, a sociedade “A......, Lda.” emitiu à Recorrente três facturas, onde consta a data da sua emissão, os serviços prestados, a obra em que tiveram lugar, o tipo de serviços prestados e o valor dos mesmos.

14. Os serviços prestados à Recorrente, consistiram, como ficou provado, no fornecimento de mão-de-obra.

15. Quantidade, na sua definição, significa “grandeza expressa em número” mas, também, “propriedade das coisas que de algum modo pode ser medida (tamanho, peso. etc).

16. Não existe uma forma clara de quantificar numa factura serviços que consistem apenas em fornecimento de mão-de-obra, tanto mais que nem todos os serviços são passíveis de ser medidos ou quantificados.

17. Na verdade, o que houve foi serviços dos tipos referidos que foram prestados nas diversas obras da Recorrente, sendo que cada uma das facturas contempla um desses serviços, daí que possamos concluir que os requisitos relativos à quantidade e denominação exigidos pelo disposto na alínea b) do n°5 do artigo 35° do CIVA se encontram cabalmente preenchidos.

18. O artigo 35º, n°5, alínea f) do Código do IVA dispunha, na redacção vigente à data dos factos, que as facturas devem conter a data em que os serviços foram realizados, esta exigência também se encontra satisfeita, no caso em apreço, dado que a regularidade da emissão das facturas, uma por cada mês, permite aferir a data em que foram prestados os serviços em questão.

19. O entendimento de que as facturas não cumprem com os requisitos do artigo 35°, n°5, do CIVA, põe em causa a verdade material tributária, que deve sempre prevalecer sobre a verdade formal.

20. As faturas cumprem com as exigências legais ao identificarem os trabalhos, os locais, a empresa que executou, o período e a taxa aplicável.

21. Assim, a decisão recorrida viola o disposto no artigo 35°, n°5, em particular as alíneas b) e f) e ainda o artigo 19°, todos do CIVA.

22. Entendimento correcto e diferente foi seguido pelo Meretissímo Juíz que decidiu o processo n° 745/11.0BELRA onde a Recorrente impugnou a liquidação adicional de IRC do ano de 2006, de onde constam facturas idênticas às do presente processo, tendo-se aí decidido pela anulação da liquidação.

23. Na decisão proferida no processo n°745/11.BELRA, que não sofreu qualquer recurso, considerou-se as facturas da “A......, Lda” como legais e válidas.

24. A Recorrente não percebe nem aceita que as facturas objecto do presente processo possam ter uma qualificação e aceitação opostas à que ficou fixada pela decisão proferida e já transitada.

25. A Mma. Juíza “ a quo”, ao seguir diferente entendimento do aqui expendido e do que foi decidido naquele processo, proferiu uma decisão que se apresenta manifestamente ilegal, pois, viola o disposto na alínea i) dos artigos 577°; 578°; 580º e 581°, todos do Código de Processo Civil e viola ainda os princípios da legalidade, da igualdade, da justiça, e da imparcialidade, plasmados nos artigos 3°; 6°e 9° do Código do Procedimento Administrativo.

26. Os serviços mencionados nas facturas da “A...... Lda” foram efectivamente prestados e esta recebeu da Recorrente o devido IVA, tinha a AT tributária que diligênciar junto daquela sociedade para saber qual destino que deu ao valor do IVA recebido, o que não foi feito.

27. Esta inércia da AT implica uma ostensiva violação do principio do inquisitório.

28. A não averiguação dos elementos necessários à descoberta da verdade material, com a consequente violação do princípio do inquisitório, é fundamento de ilegalidade do ato tributário, o devia ter sido conhecido e decidido na Sentença recorrida.

29. A Sentença sob recurso violou o disposto nos artigos 58° e n°1 do artigo 99° ambos da LGT e no n°1 do artigo 13° do CPPT, quando não determinou a anulação de todas as liquidações adicionais de IVA, objecto do processo de impugnação.

30. A Recorrente entende que o n°2 do artigo 19° do CIVA não pode aplicar-se ao caso em apreço, de forma contrária ao direito de dedução da Recorrente, na medida em que não se vislumbra nos factos relevantes qualquer situação de distorção à forma legal das facturas.

31. No nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da declaração e da veracidade da escrita - artigo 75° da LGT.

32. Aliás competia à própria AT fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, o que não se verificou no caso em apreço.

33. Consequentemente, a decisão aqui impugnada viola o disposto no n°2 do artigo 19 do CIVA e no artigo 75° da LGT.

34. A decisão aqui impugnada apresenta-se em contradição com as modernas decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, que vão contra este entendimento.

35. A leitura da jurisprudência actual do Tribunal de Justiça da União Europeia parece permitir concluir que «Se uma determinada factura, embora contendo vícios formais, permite assegurar a exacta cobrança e respectiva fiscalização do imposto, deverá ser aceite para efeitos de exercício do direito à dedução».

36. Ainda a propósito desta especifica exigência ou requisito formal foi já afirmado por este Tribunal Central, em moldes que inteiramente subscrevemos, que da “(...) al. b) do n° 5 do art° 35 CIVA (...) decorre que não basta indicar na factura que a mesma se refere à prestação de serviços, havendo que especificar qual o serviço que foi efectivamente prestado, embora pela mera indicação da sua denominação usual, sem necessidade de mais especificações. (...)”.

37. Segundo a melhor jurisprudência do Tribunal Europeu tem sido seguido o entendimento de que o principio da neutralidade do IVA exige que a dedução deste imposto pago a montante seja concedida se os requisitos materiais estiverem cumpridos, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certos requisitos formais.

38. Por conseguinte, quando a Administração Fiscal dispõe dos dados necessários para saber que os requisitos materiais foram cumpridos, não pode impor condições suplementares ao direito do sujeito passivo de dedução do imposto que possam ter por efeito eliminar esse direito.

39. A Sentença ora recorrida viola ostensivamente o principio da neutralidade do IVA, consequentemente, deve ser revogada e decidir-se pela anulação dos actos tributários.

40. Ou seja, à luz do enquadramento jurídico, doutrinal e jurisprudencial aludidos, tem de ser reconhecido à Recorrente o direito à dedução do imposto, pois, as facturas emitidas pela “A......, Lda” cumprem todos os requisitos legais de forma prescritos no artigo 35° n.° 5 do Código do IVA, pelo que, não podem deixar de considerar-se passadas “em forma legal”.

Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, com todas as demais consequências legais, designadamente a anulação da sentença recorrida e dos actos impugnados, assim se fará a costumada

JUSTIÇA.”

Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo da tomada de posição sobre todas as questões que, face à lei, sejam de conhecimento oficioso e de que ainda seja possível conhecer (cf. artigos 608.º, n.º 2, 635.º, n.ºs 4 e 5 do CPC, ex vi artigo 2.º, alínea e) e artigo 281.º do CPPT).

Nesta conformidade, cabe a este Tribunal apreciar e decidir se a decisão recorrida padece de:

(i) Falta de fundamentação;

(ii) Erro na valoração dos factos, desde logo do ponto 1.3 dos factos provados;

(iii) Erro de julgamento ao não ter concluído que a AT violou o dever de fundamentação, o inquisitório e o ónus da prova que lhe competia;

(iv) Erro na interpretação e aplicação do artigo 19º e 35º do CIVA, afrontando o princípio da neutralidade fiscal;

“1.1. A Impugnante tem como objeto social a atividade de construção de edifícios, inscrita com o CAE 04…., iniciou a sua atividade em 01 de janeiro de 1992 e está enquadrada em sede de IRC no regime geral de tributação e em sede de IVA no regime normal de periodicidade trimestral - cfr. relatório inspetivo junto aos presentes autos com a reclamação 4 graciosa.

1.2. Em cumprimento da Ordem de Serviço n.° ......385, datada de 2010.10.20, os Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Santarém, realizaram à Impugnante ação de inspeção interna de âmbito parcial, relativamente ao exercício de 2007, em sede de IVA, no âmbito da qual procederam a correções à matéria tributável no montante de €5.964, com recurso a correções meramente aritméticas - cfr. relatório inspetivo junto aos presentes autos com a reclamação graciosa.

1.3. Recolhidos os elementos da contabilidade através do Despacho externo n.° …., nomeadamente Balancete Analítico, extratos de contas correntes e cópias de alguns de alguns documentos, concluíram os Serviços de Inspeção Tributária que:
"III- DESCRIÇÃO DOS FACTOS E FUNDAMENTOS DAS CORREÇÕES MERAMENTE ARITMÉTICAS À MATÉRIA TRIBUTÁVEL
III.1 - Dedução de IVA em documentos sem forma legal 
Da análise dos documentos da contabilidade detetou-se a contabilização das facturas, na conta corrente "... – A…..", emitidas pelo fornecedor A......, Lda, com o NIPC: 506……, as quais passamos a descrever no quadro seguinte e cujas cópias constam do Anexo II a este Relatório:
[IMAGEM; NA ÍNTEGRA NO ORIGINAL]
As facturas supramencionadas foram contabilizadas na conta corrente do cliente em contrapartida da conta ... - Iva dedutível (Base Tributável) e ... - Mercado nacional 21 % (IVA).
Da análise às facturas supra mencionadas, verificamos que as mesmas não preenchem os requisitos enunciados no artigo 35. ° do CIVA, nomeadamente os elementos constantes nas alíneas b) e c) do n. ° 5 do mencionado artigo, uma vez que os documentos apenas referem expressões vagas de que são exemplo as seguintes: "Trabalhos de pedreiro, assentamento de lancil, colocação de tubagens e reboco dos muros, arranjos exterior na v/ obra (...)", "Trabalhos de pedreiro prestados na v/ obra(...), " Execução de 2 piscinas v/ obra Amoreira lote 17 e 31 com assentamento da respetiva pastilha ".
Isto é, os referidos documentos não contém a quantidade e a denominação usual dos serviços prestados e respetiva unidade de transação, pelo que não podem considerar-se passado "em forma legal".
2 - Enquadramento fiscal das correções propostas
De acordo com o disposto no n.° 2 do artigo 19.° do CIVA refere que “Só confere direito à dedução o imposto mencionado em faturas e documentos equivalentes passados em forma legal."
Atendendo a que não se encontram verificadas todas as condições para que as faturas emitidas pela A….., Lda., se considerem passadas “em forma legal", não poderá a E….. deduzir o IV nelas mencionado, no montante total de 5.964,00€.
Em face do exposto no ponto III.1 verificamos que o sujeito passivo deduziu indevidamente, no primeiro trimestre, o imposto total resumido no quadro infra:

- Cft. RIT junto aos presentes autos com a reclamação graciosa.

1.4. Na sequência daquela ação inspetiva, foi emitida em nome da Impugnante liquidação adicional de IVA n.° ….47, referente ao primeiro trimestre de 2007, no montante de € 5.964,00 - cfr. Doc. 2 junto com a petição inicial.

1.5. Na sequência da mesma ação inspetiva, foi emitida em nome da Impugnante a liquidação de juros compensatórios n.° ……48, respeitante ao IVA em falta no 1.° trimestre de 2007, no montante de € 884,96 - cfr. Doc. 3 junto com a petição inicial.

1.6. A Impugnante apresentou em 6 de junho de 2011 junto do Serviço de Finanças de Benavente reclamação graciosa da liquidação de IVA e respetivos juros compensatórios referentes ao 1.° trimestre de 2007, a qual foi autuada sob o n.° ……935 - cfr. Processo de Reclamação Graciosa apenso aos presentes autos.

1.7. Por despacho de 26 de agosto de 2011, proferido pelo Chefe de Finanças de Benavente, foi indeferida a reclamação graciosa referida no ponto que antecede - cfr. Processo de Reclamação Graciosa apenso aos presentes autos.

1.8. A presente impugnação judicial deu entrada no dia 9 de setembro de 2011, no Serviço de Finanças de Benavente - cfr. Fls. 2 dos autos.”.

“Não se vislumbram outros factos, com interesse para a solução da causa, atentos o pedido e causa de pedir, que importe registar como não provados.”.

Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Seção de Contencioso Tributário, Subsecção Comum, deste Tribunal Central Administrativo Sul, de harmonia com os poderes conferidos pelo artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa, em:

- Conceder Provimento ao recurso;

- Revogar a decisão recorrida;

- Julgar a impugnação procedente, anulando as liquidações em causa nos presentes autos.

Custas a cargo da recorrida em ambas as instâncias, sem taxa de justiça nesta instância por não ter contra-alegado.

Lisboa, de 16 de abril de 2026.