A Recorrente termina as alegações de recurso formulando as conclusões seguintes:
« A) Em causa nos presentes autos está o pedido que a Exequente vem fazer ao Tribunal em sede de execução do julgado proferido no Acórdão do TCA SUL de 10/07/2014, que concedeu provimento ao recurso apresentado pela Reclamante, revogou a sentença recorrida e, julgando procedente a reclamação judicial que correu termos nesse Tribunal, anulou o acto de compensação que havia sido efectuado pela AT., em sede de execução fiscal.
Onde pede, além do mais
B) que seja ordenado à AT., que pague à E., os juros indemnizatórios devidos sobre €228 363,98, contados desde 3 de junho de 2013, até 9 de Setembro de 2014, que perfazem €11 587,13.
C) Também a imposição de sanção pecuniária compulsória à Sr.ª Directora-Geral da AT..
A douta Sentença de que se recorre
D) considera procedente o pedido de pagamento de juros indemnizatórios que deverão ser contabilizados desde o dia 03-06-2013 (data da compensação indevida) até à data do processamento da respectiva nota de crédito, sendo que os juros indemnizatórios contados desde 03-06-2013 até 09-09-2014, perfazem €11 587,13.
E) Donde decorre não podermos concordar com a dita decisão, que, salvo o devido respeito, é nula por condenação em quantidade superior àquela que está formulada no pedido.
F) Com efeito, sentença recorrida, ao julgar procedente o pedido de execução nos termos em que o faz, ao considerar a contagem de juros indemnizatórios até ao efectivo reembolso, extravasa o pedido e condena em quantidade superior ao que foi o limite definido pelo pedido (juros indemnizatórios contados desde 03-06-2013, até 09-09-2013), violando frontalmente o disposto no art.º 614.º/1, e), do Código de Processo Civil, ficando, portanto, inquinada de nulidade, o que se terá em conta com as legais e devidas consequências.
G) O processo inicia-se com a apresentação da petição inicial em juízo.
H) Perante uma situação de violação de um direito, o autor requer a providência jurisdicional adequada e formula, assim, o pedido.
I) O pedido pode definir-se como o efeito jurídico que o autor pretende com a dedução da pretensão; assim, o pedido deve ser formulado nas conclusões da petição inicial.
J) O pedido do autor conforma o objecto do processo e condiciona o conteúdo da decisão a proferir em juízo.
K) O art.º 260.º, do CPC, definindo o princípio da estabilidade da instância estipula “Citado o réu, a instância deve manter-se a mesma quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir, salvas as possibilidades de modificação consignadas na lei.”
L) A Lei estabelece a possibilidade das partes procederem por acordo à alteração do pedido e da causa de pedir – art.º 264.º CPC..
M) Mesmo não existindo acordo, o Autor pode, em qualquer altura, ampliar o pedido até ao encerramento da discussão em 1.ª instância, art.º 265.º CPC..
N) O que não pode acontecer é o Tribunal assumir essa função de modo oficioso, surpreendendo deste modo a Ré AT., com uma decisão condenatória consubstanciada numa extensão de juros não contida no pedido, e que, por isso mesmo, nem foi ou podia ter sequer sido contestada.
O) A sentença “a quo”, além de reconhecer com boa a contagem de juros indemnizatórios que é feita pelo A., entre 03-06-2013 e 09-09-2014, no valor de €11 587,13, considera procedente o pedido de pagamento de juros indemnizatórios que, no entendimento aí vertido, deverão ser contabilizados desde o dia 03-06-2013, até à data do processamento da respectiva nota de crédito.
P) Ou seja, para além de 09-09-2014, excedendo manifestamente o pedido, julgando procedente e condenando num pedido que não foi formulado.
Q) Incorre deste modo em nulidade a decisão por excesso de pronúncia quando o Tribunal se ocupa de questões não suscitadas pelas partes e que não sejam de conhecimento oficioso. (Ac. STA. de 05-11-2016, proc.º n.º 01668/15)
R) Devendo, portanto, declarada nula, por padecer do invocado vício de excesso de pronúncia, nos termos do art. 125° do CPPT e dos arts. 195° e 199°, 615°, nº 1, al. d) e e) do CPC, (todos aplicáveis ex vi art. 2°, al. e) do CPPT).
S) O Tribunal está limitado pelo princípio do pedido (art.º 609.º/1 do CPC), e, por isso, não poderá a AT. nunca ser condenada em juros indemnizatórios que excedam o pedido, a saber: “os juros indemnizatórios devidos sobre €228 363,98, contados desde 3 de junho de 2013, até 9 de Setembro de 2014, que perfazem €11 587,13”.
Nestes temos, no demais de Direito, sempre com o mui douto suprimento de V. Ex.ªs., deverá ser dado provimento ao presente recurso, declarando nula decisão do Tribunal “a quo”, com todas as legais e devidas consequências, assim se fazendo a Sã, Serena e Costumada Justiça.»

«Com efeito, o princípio do conhecimento oficioso do direito permite ao juiz inteira liberdade na qualificação jurídica dos factos, desde que não altere a causa de pedir, podendo ir buscar regras diferentes daquelas que as partes invocaram, atribuir às regras invocadas pelas partes sentido diferente do que estas lhe deram e fazer derivar das regras de que as partes se serviram efeitos e consequências diversas das que estas tiraram.

Conforme se doutrina no Aresto do STJ, proferido no processo nº 842/10.9.P2.S1 TBPNF, com data de 07 de abril de 2016: “[o] que identifica a pretensão material do autor, o efeito jurídico que ele visa alcançar, enquanto elemento individualizador da acção, é o efeito prático-jurídico por ele pretendido e não a exacta caracterização jurídico-normativa da pretensão material, a sua qualificação ou subsunção no âmbito de certa figura ou instituto jurídico, sendo lícito ao tribunal, alterando ou corrigindo tal coloração jurídica, convolar para o decretamento do efeito jurídico adequado à situação litigiosa, sem que tal represente o julgamento de objecto diverso do peticionado”.»(1) Acórdão do TCAS de 14/03/2019, Proc. 6/05, disponível em www.dgsi.pt

No caso vertente, não assiste razão à Recorrente quando argui o excesso de pronúncia uma vez que compulsado o teor da decisão em análise verifica-se que a mesma conheceu do thema decidendum, movendo-se na formulação jurídica, no âmbito do conhecimento oficioso do direito (cfr. art. 5.º, nº 3 do CPC).

Em todo o caso, a verdade é que, tal direito a juros indemnizatórios sempre seria devido, porquanto nos termos do artigo 100.° da LGT a AT está obrigada, até constitucionalmente, em caso de procedência total ou parcial de processo judicial a favor do sujeito passivo, à imediata e plena reconstituição da situação que existiria se não tivesse sido cometida a ilegalidade, nos termos e condições previstos na lei.
E estatui que esses juros indemnizatórios devem ser contabilizados nos termos que vêm prescritos, em concreto, no art. 61º, nº 5, do CPPT.

Ora, a recorrente não vem alegar que não são devidos os juros indemnizatórios em crise.

Custas pela recorrente.

Registe e notifique.