Em conformidade com os artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1 do Código de Processo Civil (CPC), é pelas conclusões do recorrente jurisdicional que se define o objecto e se delimita o âmbito do presente recurso, sem prejuízo das questões de que este tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, que inexistem, estando apenas adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objecto do recurso.
Das conclusões da Recorrente extrai-se que, no essencial, importa aferir:
- da nulidade da sentença;
- do erro de julgamento de Direito.

Cumpre apreciar e decidir conforme delimitado em I.1.

Ø Da nulidade da sentença recorrida

Das Conclusões recursivas, ainda que de forma pouco clara, vem a Ré/Reconvinte alegar que a sentença recorrida terá concluído “em sentido diverso do pedido o que afecta e inquina a decisão”, bem como decidiu em oposição entre os fundamentos e a decisão, o que poderia configurar nulidade da sentença nos termos respectivamente nas alíneas e) e c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC.
Pelo Tribunal a quo foi proferido, em 17.02.2021, despacho de sustentação de nulidade que enfrentou as suscitadas causas de nulidade.
Aí se expendeu:
“Em sede de conclusão, extrai a recorrente, da descrita alegação, o seguinte corolário:
«A douta sentença enferma de vício ao referir-se a "venda abaixo do preço de custo", dado que conclui em sentido diverso do pedido o que afeta e inquina a decisão».
Em causa está a nulidade prevista na al. e) do n.° 1 do art. 615. ° do CPC, que acoima de nula a sentença quando o juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.
E tal nulidade foi reportada ao pedido reconvencional, deduzido pela ora recorrente, traduzido no seguinte enunciado textual:
"b) Deve a A ser condenada a pagar à R a titulo de indemnização o montante de 206,893,00 euros, (duzentos e seis mil oitocentos noventa e três euros) acrescidos de juros de mora vencidos e vincendos à taxa legal em vigor, sem prejuízo de eventuais compensações de créditos e débitos entre as partes, bem como nas custas devidas".
O pedido em referência mereceu deste Tribunal a seguinte decisão, contida no dispositivo da sentença proferida:
"Pelo exposto julga-se:
a) (...)
b) Improcedente o pedido reconvencional, absolvendo-se a Autora do pedido;"
A nulidade invocada reprime a violação judicial dos limites da condenação definidos no art. 609. °, n.º 1 do CPC: "[a] sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir", que intimamente se prendem com o princípio do dispositivo (art. 3. °, n.º 1 do CPC).
No caso em apreço, salvo melhor entendimento, a sentença jamais poderia enfermar da nulidade assacada, desde logo porque se limitou julgar improcedente - logo, eximida de qualquer juízo condenatório – a pretensão reconvencional do ora recorrente.
Ao fazê-lo, o Tribunal não decidiu sobre algo extraordinário à substância da causa e estranho ao que lhe havia sido pedido.
No fundo, a sentença proferida mais não fez do que negar à Ré reconvinte, ora recorrente, o efeito jurídico por si almejado, sem extravasar, dos pontos de vista quantitativo ou qualitativo, do que a mesma pediu.
Isso, só por si, bastaria, na nossa modesta apreciação, para deitar por terra a arguição da nulidade em apreço. Mas cabe dizer um pouco mais.
A recorrente centra a crítica ao julgado na menção a "venda abaixo do preço de custo" (ou depreciação), no iter decisório seguido pela sentença, que considerou não provado um prejuízo de €200.000,00 resultante de ter havido "(...) mercadoria que foi vendida abaixo do preço do custo praticado à data da venda".
Ora, um dos fundamentos em que a ora recorrente suportou o seu pedido reconvencional foi o da alegada depreciação da mercadoria em resultado do seu mau armazenamento imputável à Autora, importando um prejuízo de €200.000,00 (cfr., designadamente, os artigos 57. ° e 58. ° da Contestação e Reconvenção apresentada nos autos).
Pelo exposto, salvo melhor juízo, não se vislumbra na sentença sob recurso qualquer condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido, não se verificando por isso, a invocada nulidade.
b) Da oposição entre os fundamentos e a decisão
Veio a recorrente divergir da sentença prolatada nos autos, apresentando o argumento que passamos a extratar (de fls. 20 das doutas alegações de recurso):
A sentença ao considerar que a recorrente não conseguiu provar os prejuízos, apresenta erro na apreciação da prova, por estar em desconformidade com os factos provados e assentes bem como do depoimento das testemunhas e dos documentos (faturas) juntas aos autos,
Com o devido respeito, também aqui não podemos concordar com a recorrente.
A al. c) do n.º 1 do art. 615. ° do CPC fustiga com nulidade a sentença cujos fundamentos estejam em contradição com a decisão ou que denotem ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Confrontada a conclusão firmada pela sentença, no sentido de não terem sido provados os prejuízos invocados pela Ré reconvinte, com a fundamentação de facto em que tal sentença se estribou, constata-se:
i) Foram dados como não provados, entre outros, os seguintes factos:
"14) Em consequência do descrito em 11) a mercadoria da ré sofreu danos irreparáveis e de saúde pública que impossibilitaram a sua comercialização e a que corresponde as facturas n°s 382 e 392, no valor de €6.893,00;
15) Em consequência do descrito em 13) a outra grande parte da mercadoria da Ré e armazenada nas instalações da Autora sofreu um corte na cadeia de refrigeração que originou uma "inferiorização" comercial do produto (art° 55° a 57°
16) Que a Ré tivesse armazenado nas instalações da A um valor de stock de 2 milhões de euros e que a depreciação da mercadoria tivesse resultado num prejuízo de 200.000,00€
(art° 58°"
ii) No âmbito da apreciação de direito, expendeu-se na sentença recorrida:
“(...)
Mas, ainda que assim não se entendesse sempre se diria que os danos ou prejuízos invocados pela Ré, em resultado da avaria, não ficaram provados.
Sendo a câmara fria ou frigorífica um equipamento que contém um ambiente adequado ao condicionamento de alimentos e produtos perecíveis, principalmente devido à temperatura elevada, sabe-se que a redução de temperatura reduz as reacções químicas e biológicas nos alimentos e dessa forma pode-se mantê-los com alto grau de qualidade por mais tempo.
Com a necessidade de se armazenar produtos durante longos períodos tornam-se necessário o seu congelamento e acondicionamento em ambientes especificamente desenvolvidos para essa finalidade e com determinado tipo de temperatura e humidade.
Pois, com efeito, se a câmara frigorífica não estiver à temperatura adequada ou regulamentar os bens sofrem danos, normalmente designados por avaria.
(…)
Como se verifica do suporte factual, tanto a nível documental como testemunhal não foi feita prova desses danos e nomeadamente não é possível imputar à Autora os prejuízos invocados em ii) atendendo a Ré juntou para a sua prova um conjunto de facturas que emitiu aos seus clientes e que, conjugada com a prova testemunhal não permite concluir que nessas vendas houve depreciação ou venda abaixo do custo, que é mais correcto.
(…)
E, no que respeita ao prejuízo invocado em i) para além das facturas emitidas pela Ré e a prova testemunhal não permite concluir que esses alimentos encontravam-se avariados, impróprios para consumo público, atendendo a que apenas uma testemunha referiu o valor total constante das facturas.
Não dá para daí concluir que os produtos aí descritos terão perecido em resultado da avaria, atendendo a que após a avaria na câmara frigorífica n° 14 os produtos foram transferidos e colocados na câmara n° 5 e cerca de 8 dias depois terão sido transferidos para o armazém da Ré, já devidamente a funcionar (nas palavras do representante legal da Ré). Também não é possível dar como provado que a Ré tenha saído das instalações da Autora no final do mês de Janeiro quando a maior parte das testemunhas indicaram que o mês de Fevereiro como o mês em que as instalações desta se encontrariam a funcionar".
À recorrente assiste o direito (que, aliás, exerceu) de discordar do raciocínio desenvolvido pelo Tribunal acerca da prova produzida, designadamente por testemunhas e documentos (faturas), sujeitos ambos os meios probatórios à livre apreciação do juiz (art. 607.º, n.º 5 do CPC).
Em todo o caso, o juízo de fixação da factualidade provada e não provada afigura-se, salvo melhor discernimento, congruente com a decisão tomada, que teve como não provados prejuízos (nomeadamente, do perecimento e da depreciação de certos bens e respetivo valor) atendendo estritamente ao que resultava do segmento da fundamentação de facto em que são indicados os factos não provados.
Deste modo, os fundamentos ponderados na sentença conduzem, logicamente, ao resultado expresso na decisão, e não a resultado oposto.
Nesta conformidade, consideramos que também o vício em análise não se verifica”.

Por concordância, acolhemos o aí expendido, acrescentando somente que consubstancia nulidade da sentença nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, “(…) quando (…) os fundamentos estejam em oposição com a decisão”.
A contradição entre os fundamentos e a decisão corresponde a um vício lógico da sentença e estrutural da decisão, que ocorre “se, na fundamentação […], o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de nulidade da sentença” – cfr. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 08.10.2020, Proc. n.º 361/14.4T8VLG.P1.S1, e de 17.11.2020, Proc. n.º 6471/17.9T8BRG.G1.S1 acessíveis in www.dgsi.pt(1).
Conforme se expendeu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), de 09.04.2019, Proc. n.º 68/18.3YFLSB: “A oposição entre os fundamentos e a decisão que determina a nulidade da decisão [cf. artigo 615.º, n.º 1, al. c), do CPC] consubstancia um vício real de raciocínio do julgador que se traduz no facto de a fundamentação (i.e., as premissas do silogismo judiciário) se mostrar incongruente com a decisão (conclusão) que dela deve logicamente decorrer”.
Por conseguinte, a nulidade em apreço implica que a decisão final, enquanto o desenlace de um raciocínio, esteja em contradição lógica com os seus pressupostos, apontando os argumentos para certa resolução e, sem que nada o fizesse esperar, a decisão exarada é a oposta ou diferente da que se anunciava.
Ora, como é do conhecimento geral, esta nulidade não se confunde com o chamado “erro de julgamento”, sendo certo que, lendo toda a sentença impugnada, é evidente que a contradição lógica assinalada não existe.
Como nem se compreende a crítica apontada à sentença recorrida de “alusão a objecto diverso do pedido”, tendo por base a fundamentação de direito da sentença, quando o pedido formulado pela Recorrente improcedeu in totum, logo jamais poderia ter cabimento na nulidade prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC.
Termos em que improcedem as causas de nulidade imputadas à sentença.

A Ré, ora Recorrente, vem, em sede de alegações recursivas, invocar que teria direito à modificação do contrato de cedência, segundo juízos de equidade, designadamente à alteração do montante da prestação devida pelo mesmo.

Tal alegação é incompreensível na medida em que foi a própria Recorrente/Ré, em sede de contestação a aludir que: “Sendo certo que não existe qualquer contrato de cedência de espaço, para além da declaração apresentado pela A na sua Pi sob o doc. 2, cuja declaração foi assinada em 23 de Novembro de 1998” (artigo 6.º)”.

Em todo o caso, atento o disposto no artigo 437.º do Código Civil, que tem como epígrafe Condições de admissibilidade aí se prevendo:
“1. Se as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar tiverem sofrido uma alteração anormal, tem a parte lesada direito à resolução do contrato, ou à modificação dele segundo juízos de equidade, desde que a exigência das obrigações por ela assumidas afecte gravemente os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato.
2. Requerida a resolução, a parte contrária pode opor-se ao pedido, declarando aceitar a modificação do contrato nos termos do número anterior”.

No entanto, não são quaisquer alterações às circunstâncias em que as partes celebraram o respectivo contrato que podem justificar essa modificação ou resolução, mas somente as alterações anormais e, desde que, tais alterações anormais impliquem que o cumprimento do contrato afectaria gravemente os princípios da boa fé e não estejam cobertas pelos riscos próprios do contrato.
Inexistem quaisquer factos provados donde resulte uma alteração anormal das circunstâncias em que as partes basearam a decisão de contratar que tenha afectado de forma grave a execução o acordo (contrato) de cedência de espaço, na medida em que a eventual “alteração do contrato” por alegada culpa ou incumprimento de uma das partes, não se subsume na previsão do citado artigo 437.º do Código Civil.
Em todo o caso, a Ré/Reconvinte passou desde Abril de 2010 a usar a câmara frigorífica n.º 14 (alínea Z) do probatório). Sem que alegue qualquer impossibilidade de continuar a exercer a sua actividade enquanto sociedade comercial que se dedica à importação, exportação e comercialização de produtos congelados e mariscos - vide alínea C. do probatório-, em virtude da mudança de câmara frigorífica e do fim com que as partes celebraram o negócio em causa nos termos das alíneas D), E) e F) do probatório.
Além de que, não ficou demonstrado que “No ano de 2010, por razões de falta de manutenção, a Ré teve de deixar a sua câmara frigorifica n° 1 e passar a utilizar a câmara frigorifica n° 5, bem como deixar a câmara frigorifica n° 5 e passar a utilizar a câmara frigorifica n° 6, em partilha com a Scal, com as inúmeras dificuldades de logística que importavam as sucessivas alterações do espaço de armazenamento dos produtos” – facto não provado n.º 3.
Assentando o erro de julgamento na condenação da Recorrente/Ré no pagamento das facturas peticionadas pela Autora/Recorrida na errada interpretação e violação do artigo 437.º do CC, o que não se verifica, consequentemente, o presente recurso terá de improceder.

Do Pedido reconvencional

Refuta a Recorrente/Reconvinte o julgamento do Tribunal a quo de improcedência do pedido reconvencional por si formulado contra a Recorrida/Reconvinda no âmbito da responsabilidade civil contratual prevista nos arts. 798° e sgs. do Código Civil, nomeadamente porque cabia à Autora/Reconvinda manter a câmara frigorífica n.º 14 em condições técnicas e humidade. Deveres que, segundo a Recorrente, teria incumprido, pelo que deverá suportar os prejuízos por si sofridos.
Como já se aludiu, o julgamento da matéria de facto provada e não provada não foi impugnado pela ora Recorrente, pelo que a mesma se mostra consolidada.
Assim sendo, não foi demonstrado que a “câmara frigorifica n.º 14 sofreu uma avaria no dia 14 de Janeiro de 2011” - vide facto não provado n.º 9.
Além de que, atento o termo de responsabilidade constante da alínea G) do probatório, desde 02.09.2010, impendia sobre a Recorrente a responsabilidade pela manutenção da câmara frigorífica n.º 14 e a assunpção dos prejuízos que viessem a ocorrer.
Mas sobretudo ficaram por demonstrar os alegados prejuízos como se extrai da matéria de facto não provada (vide factos n.ºs 14 a 16). O que sempre faria soçobrar o pedido indemnizatório por falta de um dos pressupostos cumulativos, qual seja a da produção de danos derivados do alegado facto ilícito (vide artigos 483º e 798.º do Código Civil).
Pelo que falece de razão a Recorrente ao reclamar que recai sobre a Autora/Reconvinda a obrigação de a indemnizar pelos eventuais danos, cuja prova não foi feita.
Questiona também a Recorrente a “desocupação forçada”.
A este propósito expendeu-se na sentença recorrida:
“Ora, tal como resulta da invocação da Autora e dos factos provados foi concedido à Ré uma licença de uso “precário”.
E, desde logo, «Precário» significa “que não é estável ou seguro: incerto: contingente: delicado: frágil” – Dicionário da Porto Editora. 3ª ed., resultando, desde logo a precaridade do teor da própria licença quando aí é referido que “se concede a licença, de carácter precário” (…) “considerando-se, no entanto renovada por períodos anuais, enquanto não for rescindida”, (…), sendo que a revogação/(…) da autorização agora concedida, deverá ser comunicada ao/(…) titular da autorização (…) até 60 dias antes do termo do período inicial da sua vigência ou da renovação para produzir efeitos a partir do termo daquele período” (…) e resultando das condições gerais que a licença é renovada automaticamente enquanto não for rescindida (artº 2º).
Decorre, pois, desse documento que o armazenamento dos produtos da Ré era uma possibilidade não “estável”, sendo que a todo o momento poderia ser revogada a licença.

A Recorrente não detinha um título vitalício e incondicional, mas uma licença precária de uso dos espaços frigoríficos.
Acresce que, como reconhece a Recorrente/Ré, em sede Contestação, a Autora permitiu que ficasse durante o mês de Janeiro de 2011, como foi sua vontade, ou seja para além do dia 31.12.2010 (artigos 25º a 27.º), o que significa muito além dos 90 dias, após a comunicação de que, “atendendo à Resolução do Conselho de Ministro de 19 de Agosto de 2010, que declarou de interesse público a realização da regata e determinou a desocupação, num período não inferior a 90 dias” – alínea E) do probatório.
Advogada a Recorrente que a “desocupação e o termo de responsabilidade representam também uma clara violação ao princípio da proteção jurídica da confiança e segurança jurídica que deve presidir as relações entre entes privados e entidades públicas como manifestação do principio geral de boa fé existente em sede de direito administrativo”.
Todavia, fá-lo de forma genérica e conclusiva sem qualquer referência ao decidido pelo Tribunal a quo, o que veda a sua apreciação.
Mas o que sobreleva é que constitui matéria nova que não foi apreciada pela sentença recorrida. O que impede o seu conhecimento por este Tribunal ad quem.
Na verdade, constitui entendimento pacífico e consolidado na doutrina e na jurisprudência que não é lícito invocar nos recursos questões que não tenham sido objecto de apreciação pela decisão recorrida excepto se forem do conhecimento oficioso do tribunal, o que não sucede (neste sentido, vejam-se o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-02-2022, proferido no processo n.º 2481/12.0BELS e o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-02-2022, proferido no processo n.º 661/21.7BELSB, publicados em www.dgsi.pt ).
Neste conspecto, é inevitável o desfecho da presente acção indemnizatória por falta de verificação dos pressupostos legais do instituto da responsabilidade civil extracontratual ou contratual (pois que a Recorrente, em sede de Reconvenção não qualificou a fonte legal de tal dever de indemnizar), nomeadamente a ilicitude e o dano, tal como decidiu o Tribunal a quo.
Pelo exposto, será de negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida, como se decidirá a final.

III. Decisão

Em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao Recurso, mantendo-se a decisão proferida em 1ª instância.
Custas pela Recorrente.
Registe e notifique.
Lisboa, 15 de Outubro de 2026