A autora/recorrente interpôs recurso da referida decisão, formulando na sua alegação as seguintes conclusões:
“A. C…………… D…………..- Produção …………………………, Lda. Recorrente no âmbito do processo supramencionado e nele melhor identificada, notificada da Sentença de 09.07.2025 que procedeu ao levantamento do efeito suspensivo automático da ação e com a mesma não se conformando tanto no julgamento da matéria de facto como da matéria de direito, vem dele interpor Recurso de Apelação para o Tribunal Central Administrativo Sul.
B. O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de facto ao ter dado como assente no Ponto i) da Sentença o seguinte:
“De igual modo, a fls. 118 e 328, do Plano de Recuperação e Resiliência Português, acessível em https://recuperarportugal.gov.pt/wp-content/uploads/2024/04/PRR.pdf, consta que o Estado Português, nos termos definidos com a Comissão Europeia, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, tem de cumprir a meta de ter criados 365 Centros Tecnológicos Especializados até dezembro de 2025, tendo como com meta intermédia, a criação de 310 CTE até março de 2025”.
C. Constitui um facto público e notório que o prazo de execução do PRR foi prorrogado até ao dia 31 de agosto de 2026 e, portanto, deveria também essa data ter sido considerada por o Douto Tribunal a quo quando fixou a matéria de facto - pois, naturalmente, que a data pode ter impacto no prazo de execução inicialmente fixado pela aqui Recorrida e, em consequência, na decisão de direito a proferir nos presentes autos.
D. Deverá ser aditado o seguinte no Ponto i) da matéria de facto assente na Sentença:
“Por força das orientações da Comissão Europeia no âmbito do NextGenerationEU/PRR os Estados-Membros, onde se inclui o Estado Português Portugal, têm uma prorrogação até 31 de agosto de 2026 para cumprir a meta de ter criados 365 Centros Tecnológicos Especializados e a criação de 310 CTE.
E. De acordo com a mais autorizada jurisprudência e doutrina, o desvio à regra geral da suspensão automática dos efeitos do ato de adjudicação impugnado apenas ocorra quando a entidade demandada traga ao processo factos concretos que permitam demonstrar cabalmente que o diferimento da execução do ato seria mais prejudicial para o interesse público do que para os outros interesses privados em presença - o que não se verificou no caso sub judice.
F. Analisando com pormenor o requerimento apresentado pela Recorrida e subtraindo todas as considerações vagas sobre o interesse (óbvio) do contrato para o bem público, facilmente se conclui que esta limitou-se essencialmente a aduzir um único argumento para justificar a necessidade de levantamento do efeito suspensivo automático, mais concretamente o risco de perda do financiamento comunitário.
G. O Tribunal a quo entendeu na sua Sentença que, efetivamente, a Recorrida não tinha invocado que concretos prejuízos iria sofrer a não ser o risco de perda de financiamento do PRR, quando decidiu o seguinte:
Voltando ao caso dos autos, não pode escamotear-se que a alegação factual do Réu não é particularmente circunstanciada e detalhada quanto aos concretos prejuízos para os seus interesses que com a imediata execução daquele contrato visa acautelar, com exceção da preocupação pelo cumprimento das
nestes autos Todavia, ficou já assente que do regime especial aplicável nesta sede e que decorre do art.º 25º-A da Lei 30/2021 decorre uma valoração autónoma da concretização do financiamento por fundos europeus como um dos interesses públicos a preservar nestas contratações em especial.
(cfr. Sentença recorrida).
H. O Tribunal a quo aderiu erradamente ao alegado pela Recorrida de que a presente contratação está relacionada com um projeto/programa financiado por fundos europeus do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) nos termos definidos com a Comissão Europeia e que o Estado Português tem de cumprir a meta de ter criados 365 Centros Tecnológicos Especializados até dezembro de 2025, motivo pelo qual não sendo cumpridos os referidos hiatos temporais, isso consistiria um fundamento para a redução ou revogação do apoio, atento o incumprimento das suas obrigações enquanto beneficiária, mormente do prazo do investimento
I. Em primeiro lugar a data de 31.12.2025 fixada pelo Tribunal a quo como pressuposto para o levantamento do efeito suspensivo já não é o deadline que a Entidade Demandada terá de cumprir, pois conforme se afirmou supra nestas alegações, o prazo para execução do PRR foi prorrogado pelo menos até dia 31 de agosto de 2026.
J. Estando prevista a execução do contrato no prazo de 90 dias após a sua celebração, na presente data, o efeito suspensivo automático atribuído à presente ação seria inócuo e não colocaria em causa o cumprimento dos marcos e metas do PRR visto que poderão ser executados até, pelo menos, 31 de agosto de 2026 e não apenas até 31 de Dezembro de 2025 (metas essas que sempre seriam cumpridas mesmo que na ação a título principal seja determinada, a obrigação de a Requerida promover um novo concurso público (que neste caso até poderia, no limite, ser lançado como urgente).
K. A suspensão da execução da componente da operação coincidente com o objeto do contrato, decorrente do efeito suspensivo automático associado à presente ação judicial não pode, naturalmente, constituir fundamento para a aplicação de medidas de redução ou revogação do financiamento pois tal facto não é imputável ao beneficiário (neste caso o Estado), sendo que só o incumprimento culposo das obrigações do beneficiário, poderia determinar a aplicação de quaisquer sanções de redução ou revogação do apoio (cfr. artigo 23.° do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que aprova as regras gerais de aplicação dos programas operacionais financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento).
L. Nunca estaria verificado qualquer perigo de perda do financiamento comunitário com fundamento num alegado atraso na conclusão da operação decorrente da suspensão automática determinada pela instauração da presente ação (cfr. Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria proferida no incidente de levantamento do efeito suspensivo no âmbito do Processo n.° 86/19.4BELRA e no Processo n.°193/21.3BELRA, em 21 de abril de 2021).
M. Nos termos do artigo 6.°/1) constante do Termo de Aceitação, do considerando 49 e no artigo 21.° do REGULAMENTO (UE) 2021/241 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de fevereiro de 2021 o investimento “poderá ser alterado" se houver necessidade de introduzir modificações, nomeadamente a nível "temporal”.
N. Caso o efeito suspensivo não se mantiver e a ação principal vier a ser julgada procedente, a Entidade Demandada sofrerá um prejuízo bastante mais elevado, na medida em que avançando para a execução do contrato, quando a sentença vier a ser proferida, a Entidade Demandada terá os seguintes prejuízos:
i. pagar à adjudicatária as prestações contratuais por esta já realizadas;
ii. compensar monetariamente a Recorrente pela impossibilidade da restauração natural do procedimento.
iii. restituir o financiamento concedido ao abrigo do PRR por violação das regras da contratação pública na sequência da revogação dos incentivos ao abrigo do disposto na alínea g) do n.° 2 do artigo 23.° do Decreto- Lei n°159/2014, de 27 de outubro e artigo 6.° n.° 1 do Termo de Aceitação os quais prescrevem que é fundamento da resolução e recuperação do incentivo concedido o incumprimento “das disposições legais e regulamentares em matéria de contratação pública relativamente à execução das operações".
O. É preferível perder um pouco mais de tempo, assegurando, com o aval deste Douto Tribunal, a prossecução do interesse público, do que consubstanciar uma situação de facto consumado com prejuízos graves e até irreversíveis para os interesses públicos envolvidos, configurando um despesismo desmedido das contas públicas e ficando comprometido, por essa mesma via, a utilidade da ação principal bem como os respetivos direitos que se visam acautelar no presente diferendo.
P. Face ao exposto, da manutenção do efeito suspensivo não decorrem quaisquer danos relevantes a ponderar (desde logo porque a Recorrida tem até pelo menos 31 de agosto de 2026 para concluir as metas), ao contrário do que refere a Entidade Demandada e a Sentença recorrida e, por outro lado, a execução material do contrato é suscetível de conduzir à impossibilidade absoluta de reconstituição da situação material hipotética no caso de procedência do pedido, com a inerente necessidade de indemnizar a Recorrente e de devolver a totalidade do PRR concedido por ter violado as regras da contratação pública na sua alocação.
Q. Em qualquer dos casos, o risco de perda do financiamento comunitário já devia, ainda antes da proposição da referida ação, ter sido devidamente ponderado pela Entidade Demandada, aqui Recorrida uma vez que assinou, em maio de 2024, o respetivo termo de aceitação e só em novembro de 2024, mais de meio ano depois, é que lançou o presente procedimento, bem sabendo, alegadamente, que teria de o cumprir até ao final do ano de 2025.
R. A demora no andamento do presente procedimento pré-contratual foi culpa, tão-só da Recorrida - não podendo essa conduta negligente prejudicar o exercício de um direito fundamental por parte da Autora, aqui Recorrente e provando isso, mais uma vez, que a Recorrida não tem qualquer pressa em concluir o presente procedimento (cfr. a recente sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, a 7 de junho de 2024, no processo n.° 268/24.7BECRB).
S. Levantar o efeito suspensivo na presente ação equivaleria a dar guarida à pretensão da Recorrida, "premiando” e beneficiando a infratora pela sua falta de diligência, eficiência e bom serviço público que deveria ter prestado com a promoção e alocação dos fundos de forma atempada.
T. Permitir que procedimentos como o aqui impugnado sejam executados é, de facto, ir, de forma ostensiva, contra a violação das regras da contratação pública - pois, a esmagadora maioria de procedimentos lançados deste tipo têm sido adjudicados a um único operador económico (a aqui Contrainteressada MEO) - o que comprova, aquilo que inicialmente foi alegado pela Autora, nomeadamente a restrição de concorrência existente em concursos como este (resultando em adjudicações sucessivas deste operador que já ascende a mais de 45 milhões de euros). 
Nestes termos e nos demais de Direito, deve o presente recurso ser admitido e ser revogada a decisão proferida pelo Tribunal a quo, dando-se como matéria de facto assente que o prazo de execução do PRR foi prorrogado até ao dia 31 de agosto de 2026 e não apenas até 31 de dezembro de 2025 e, consequentemente, ser determinada a manutenção do efeito suspensivo pelo facto de a referida manutenção não impedir nem colocar em risco a execução daquele programa.»


O Recorrido nos presentes autos apresentou contra-alegação de recurso, que concluiu nos seguintes termos:
“1- Através da presente ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual a C…………….D………… - Produção ……………………, Lda. impugna o ato administrativo de adjudicação proferido no âmbito do procedimento por concurso público internacional para “Aquisição, Instalação, Configuração, e Manutenção de Infraestrutura Tecnológica, Hardware, Software e Equipamentos Mobiliários para o Funcionamento do Centro Tecnológico Especializado de Tipo Informático a Erigir no Agrupamento de Escolas de Muralhas do Minho, Valença”.
2- A matéria de facto fixada na sentença não merece qualquer censura.
3- Nos termos conjugados da alínea a) do n.°1 do artigo 104.° do Código dos Contratos Públicos e do n.° 1 do artigo 103.°-A do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, as ações de contencioso pré-contratual relativas a procedimentos pré-contratuais com publicação no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE), e intentadas no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação do ato procedimental impugnado desencadeiam um efeito suspensivo automático que impede a entidade (pública) adjudicante de, dependendo do ato impugnado e do momento da impugnação efetuada, dar continuidade ao procedimento, celebrar o contrato e/ou executar o contrato, enquanto estiver pendente a ação em questão.
4- A alteração legislativa operada pela Lei n.°43/2024, de 2 de dezembro (que alterou a Lei n.°30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública), consagrou um regime excecional de levantamento (que poderá ser apelidado de «provisório») do efeito suspensivo automático, no caso de o contrato a celebrar no âmbito do procedimento ser financiado ou cofinanciado por fundos europeus.
5- Com o objetivo de acelerar a execução dos fundos maioritariamente adstritos ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o legislador veio consagrar um regime excecional através do (novo) artigo 25.°-A da Lei n.° 30/2021, de 21 de maio, que estabelece que caso o contrato a celebrar no âmbito do procedimento ao qual pertence o ato procedimental impugnado na ação de contencioso pré-contratual seja financiado ou cofinanciado por fundos europeus, poderá a entidade pública requerer o levantamento «provisório» do efeito suspensivo automático, sendo para o efeito bastante a junção de prova sumária de que há risco de perda do financiamento com a manutenção do efeito suspensivo automático no decurso do processo judicial.
6- No presente caso verificam-se, in totum, os 2 requisitos cumulativos colocados no artigo 25.°-A, n.° 3.
7- O levantamento do efeito suspensivo automático deve ser deferido quando, na ponderação dos interesses em presença, o Tribunal verificar que os prejuízos para o interesse público ou para os contrainteressados superam os danos que possam recair sobre o impugnante com a celebração e execução do contrato.
8- No caso concreto, a manutenção do efeito suspensivo automático causaria prejuízos significativamente superiores para o interesse público do que para a Recorrente, desde logo, porquanto o procedimento concursal em causa nos autos enquadra-se no investimento RE -C06-i01.01 “instalação e/ou modernização dos Centros Tecnológicos Especializados”, identificado no PRR, conforme melhor consta da Decisão de Execução do Conselho da União Europeia n.° 10149/21, de 13 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Portugal.
9- O PRR é um programa nacional com um período de execução bem definido, que visa implementar reformas e investimentos destinados a impulsionar o crescimento económico e a convergência com a Europa, seguindo princípios de sustentabilidade alinhados com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Além de promover a retoma económica, permite captar financiamento da União Europeia, essencial para o equilíbrio das contas públicas.
10- A necessidade de assegurar o cumprimento do PRR não se prende apenas com eventuais atrasos na execução do contrato ou com os incómodos daí resultantes, mas sobretudo com o risco real e substancial de perda ou redução do financiamento essencial à concretização do projeto.
11- A conjugação dos pressupostos fácticos e das normas aplicáveis demonstra que tal risco não é meramente hipotético, mas sim uma possibilidade concreta, especialmente face à calendarização exigida. Acarretando a impossibilidade de execução do projeto, dentro do prazo contratualizado com a União Europeia, um dano significativo, comprometendo os objetivos estruturantes do PRR.
12- Decorre da Decisão de Execução do Conselho da União Europeia n.° 10149/21, de 13 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do PRR de Portugal e relativamente ao Investimento RE-C06- i01: Modernização das instituições de ensino e formação profissionais, que este investimento consistirá na instalação e modernização de 365 CTE em escolas secundárias que disponibilizam cursos profissionais, envolvendo a modernização e reabilitação das instalações e infraestruturas existentes e a aquisição de recursos educativos tecnológicos (equipamento), cuja implementação tem de estar concluída até 31 de dezembro de 2025, data que não objeto de alteração, não obstante aditamento ao contrato de financiamento, celebrado entre a Estrutura de Missão Recuperar Portugal - EM e o IGeFE, I.P. enquanto beneficiário Intermediário do Investimento RE-C06-i01.01 - “Instalação e/ou modernização dos Centros Tecnológicos Especializados” .
13- O artigo 24.° do Regulamento [EU] 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de fevereiro de 2021, estabelece que o pagamento da contribuição financeira e, se aplicável, da parcela do empréstimo, só pode ser solicitado à Comissão Europeia após o cumprimento satisfatório dos marcos e metas acordados no PRR aprovado. O Estado Português, conforme previsto nesse artigo e no artigo 6.° do Acordo Financeiro celebrado, só poderá requerer esses pagamentos após a verificação do cumprimento das metas contratualizadas com a União Europeia, pelo que o incumprimento pode comprometer o recebimento dos respetivos fundos comunitários.
14- Os pagamentos do apoio financeiro para a implementação ou modernização dos CTE, enquadrados na Componente C06 - Qualificações e Competências do PRR, dependem do cumprimento dos marcos e metas estabelecidos na calendarização do Anexo I do contrato de financiamento celebrado entre a Estrutura de Missão "RECUPERAR PORTUGAL" e o IGeFE (beneficiário intermédio). Em consequência, do Aviso de Abertura de Concurso para os CTE, N.° 01/C06-i01.01/2022, o período de execução dos custos elegíveis, i.é., dos custos efetivamente incorridos e pagos pelos beneficiários finais, para os quais haja relevância contabilística e evidência fáctica dos respetivos bens e serviços, decorre entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025.
15- A não implementação do CTE do Agrupamento de Escolas Muralhas do Minho, dentro dos prazos definidos e contratualizados, compromete a execução dos marcos e metas acordados no âmbito do PRR e, em consequência, o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado Português com a União Europeia, resultando num claro prejuízo para o interesse público, manifestamente desproporcionado face a um eventual benefício que o efeito suspensivo possa vir a conferir à Recorrente.
16- No caso concreto, o procedimento concursal e o ato de adjudicação visam garantir a entrada de financiamento da União Europeia em Portugal, contribuindo para a consolidação e equilíbrio das contas públicas. Esta atividade administrativa decorre de avaliações técnicas e prognósticas, sendo essencial para a prossecução do bem comum e do interesse nacional. Assim, o interesse nacional prevalece sobre o interesse pessoal da Recorrente, que não retira qualquer benefício do efeito suspensivo, já que, caso a sua pretensão fosse procedente, o que não se concede, sempre a situação poderia ser ressarcível.
17- Os interesses da Recorrente são apenas e só de natureza pecuniária, sendo quantificáveis e ressarcíveis em caso de procedência da ação principal. Não há, assim, fundamento para atribuir prevalência aos seus interesses já que caso a ação venha a ser procedente [sendo que em 1.ª instância foi julgada totalmente improcedente] os eventuais prejuízos que venham a ser apurados e demonstrados sempre podem ser reparados por via indemnizatória.
18- A instalação do CTE de informática no Agrupamento de Escolas Muralhas do Minho visa fortalecer a articulação entre os diferentes níveis de educação e formação profissional, promovendo a melhoria das aprendizagens, da taxa de sucesso e da qualidade da formação. Além disso, a modernização das infraestruturas e equipamentos de elevada qualidade contribui para aumentar a versatilidade e a capacidade técnica e pedagógica dos espaços educativos, reforçando tanto a qualidade da oferta formativa quanto a capacidade de resposta às necessidades da escola, dotando os alunos de ferramentas e tecnologias inovadoras e adequadas, possibilitando instalar, configurar, e efetuar a estrutura de redes locais, assim como, desenvolver, configurar e monitorizar sistemas de informação que necessitam dessas infraestruturas.
19- O interesse público deve ser entendido, do ponto de vista conceptual, como o interesse que conjuga ou protege a pluralidade de interesses subjacentes a uma comunidade, no caso a comunidade educativa, convergindo num bem geral que prevalece sobre interesses individuais. Assim, a não implementação do CTE dentro dos prazos estabelecidos compromete não apenas o financiamento comunitário, com potenciais impactos para o erário público, mas também impede que os alunos do Agrupamento de Escolas aqui em causa possam usufruir da infraestrutura para preparar o seu futuro profissional.
20- O concurso público internacional em apreço e a respetiva adjudicação envolvem interesses manifestamente públicos, cuja continuidade não pode ser comprometida pelo tempo estimado para a decisão judicial, sobretudo quando não se identificam danos nos interesses privados da Recorrente que justifiquem a sua prevalência sobre o interesse público. A paralisação do procedimento e a consequente impossibilidade de execução do contrato geram prejuízos significativos para o interesse público já que no caso concreto, a suspensão do procedimento compromete o cumprimento das metas negociadas entre o Estado Português e a Comissão Europeia, colocando em risco o recebimento dos fundos comunitários e acarretando possíveis encargos adicionais para o erário público.
21- O impacto financeiro não se limita ao contrato em questão, mas estende-se ao montante global contratualizado para a realização do investimento RE-C06-i01.01, integrado na Componente C06 Qualificações e Competências do PRR.
22- A jurisprudência tem vindo a consolidar o entendimento de que o levantamento do efeito suspensivo automático deve ser deferido quando, na ponderação dos interesses, os danos para o interesse público ou dos contrainteressados superam os prejuízos que possam advir para o impugnante. Neste sentido, destacam-se, entre outros, o recente Acórdão do STA de 30/01/2025, proferido no Processo n.° 02513/24.0BELSB-S2, Acórdão do TCAS de 21/04/2022, proferido no Processo n.° 393/21.6BEBJA-S1, Acórdão do TCAS de 29/11/2022, proferido no Processo n.° 578/22.8 BELRA-S1, Acórdão do TCAS de 29/11/2022, proferido no Processo n.° 594/22.0BELSB-S1, Acórdão do TCA Norte, de 11/05/2017, proferido no processo n.° 02296/16.7BELSB.
23 - A decisão recorrida, devidamente fundamentada nos factos provados nos autos, não enferma de qualquer erro na aplicação do Direito, não merecendo censura.
Termos em que se requer seja mantida a decisão proferida.”

O Ministério Público foi notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 146.º, n.º 1 e 147.º, n.º 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), relativamente ao recurso interposto pela autora.

Sem vistos, atenta a natureza urgente do processo, vem o processo à conferência.

Não existem outros factos alegados cuja prova fosse relevante para o conhecimento da providência cautelar requerida.”