1.2. Alega o Recorrente que os Juízes dos dois referidos Juízos do Tribunal Tributário de 1.ª instância de Lisboa recusaram a competência para conhecimento dos citados embargos, atribuindo-se reciprocamente tal competência por despachos já transitados em julgado.

1.3 O processo vem instruído com as peças pertinentes (cfr. fls. 5 a 65).

1.4 As entidades em conflito, notificadas para responderem, não se pronunciaram.

1.5 Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

Por seu turno, o Juiz do 4.º Juízo, 2.ª Secção, considera que já não existe arresto, porque este foi convertido em penhora no âmbito do processo de execução fiscal que, entretanto, foi instaurado contra o arrestado. Tanto assim, que o processo de arresto foi julgado extinto por inutilidade superveniente da lide, e os respectivos autos foram remetidos à execução fiscal, onde ficaram por apenso. Assim, porque já não existe arresto, mas uma penhora em execução fiscal, os embargos deduzidos contra a apreensão, «ainda que tenha sido ordenada em sede de arresto, seguem o regime normal, sendo distribuídos por todas as secções», como sucede como quaisquer outros embargos que constituam incidente da execução fiscal.

Afigura-se-nos que o Juiz do 4.º Juízo, 2.ª Secção, do Tribunal Tributário de 1.ª instância de Lisboa tem razão.
Na verdade, convertido que seja o arresto efectuado antes da execução em penhora, nos termos do disposto no art. 214.º, n.º 3, do CPPT, ou seja, por falta de pagamento da dívida exequenda, os embargos de terceiro deduzidos contra o acto de apreensão ordenado pelo arresto, devem ser vistos como um incidente da execução fiscal. Como bem salientou o Juiz do 4.º Juízo, 2.ª Secção, do Tribunal Tributário de 1.ª instância de Lisboa, após a conversão do arresto em penhora, deixa de haver arresto, para haver apenas penhora. Nenhum sentido fará, pois, sustentar que os embargos corram por apenso ao processo de arresto, pois o arresto já não existe, sendo que o processo em que o mesmo foi decretado foi já julgado extinto. O processo no âmbito do qual se mantém a apreensão contra a qual a Embargante pretende reagir é o processo de execução fiscal, pois é neste que foi convertido em penhora o acto de arresto que determinou aquela apreensão.
Assim, os embargos de terceiro só poderão ser apensos, por força do disposto no art. 353.º, n.º 1, do CPC (5), ao processo de execução fiscal. Note-se, no entanto, que tal apensação não se fará imediatamente após a apresentação da petição inicial, mas apenas a final, quando os embargos estiverem julgados (cfr. art. 213.º do CPPT, aplicável ex vi do art. 167.º do mesmo código). Isto, porque a competência para instaurar e tramitar a execução fiscal, com excepção dos actos previstos no art. 151.º, n.º 1, do CPPT, é dos serviços da Administração tributária (cfr. art. 10.º, n.º 1, alínea f), do CPPT). Ou seja, enquanto a execução corre termos pelo Serviço de Finanças da Amadora, os embargos deverão correr termos pelo tribunal tributário com jurisdição na área daquele serviço de finanças.
Significa isto que os embargos de terceiro não poderão ser apensados ao processo de arresto, já extinto, mas antes deverão ser, a final, apensados ao processo de execução fiscal. Assim, embargos foram levados à distribuição, como não poderia deixar de ser.
A competência para deles conhecer era, pois, do 2.º Juízo, 1.ª Secção, do Tribunal Tributário de 1.ª instância de Lisboa, a quem foi distribuído o processo.

2.2.3 AS RECENTES ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUANTO AOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS – SUAS CONSEQUÊNCIAS

Sem prejuízo do que ficou dito, não podemos ignorar as alterações legislativas entretanto entradas em vigor.
O Tribunal Tributário de 1.ª instância de Lisboa foi extinto nos termos do art. 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, sendo que a partir de 1 de Janeiro de 2004 a competência para conhecer dos embargos de terceiro que constituam incidentes das execuções fiscais instauradas na área do distrito da Amadora passou a ser do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, nos termos dos arts. 45.º, n.ºs 1 e 3, e 49.º, n.º 1, alínea d), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro, dos arts. 3.º, n.ºs 1 e 2, e 7.º, n.º 1, do referido Decreto-Lei n.º 325/2003 e do mapa anexo ao mesmo, bem como do art. 1.º, n.º 2, alínea p), da Portaria n.º 1418/2003, de 30 de Dezembro.
Por outro lado, nos termos dos n.ºs 2 e 3 do art. 10.º do mesmo Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, os processos pendentes em cada tribunal tributário à data da respectiva extinção transitam para o novo tribunal tributário da correspondente área de jurisdição, sendo que os processos pendentes nos juízos tributários de Lisboa são redistribuídos pelos Tribunais Tributários de Lisboa, de Loures e de Sintra, de acordo com as novas regras da competência territorial.
Concluindo, os embargos relativamente aos quais se suscitou o conflito de competência negativa cuja resolução vem pedida e que, como ficou já dito, seriam da competência do 2.º Juízo, 1.ª secção, do extinto Tribunal Tributário de 1.ª instância de Lisboa, são hoje da competência do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.

2.2.4 CONCLUSÕES

Preparando a decisão, formulamos a seguinte conclusão:

I - Não sendo efectuado o pagamento da dívida exequenda, o arresto previamente efectuado com vista a garantir a dívida converte-se em penhora (cfr. art. 214.º, n.º 3, do CPPT).
II - Após a conversão do arresto em penhora, os embargos de terceiro, deduzidos por quem considera que o seu direito sobre um bem foi ofendido pela apreensão decretada no âmbito do procedimento cautelar de arresto, não devem correr por apenso ao processo de arresto, já extinto, mas antes devem ser apensados ao processo de execução fiscal, sendo no entanto que a apensação só se fará a final (cfr. art. 213.º do CPPT, aplicável ex vi do art. 167.º do mesmo código).
III - O processo no âmbito do qual se mantém a apreensão contra a qual a Embargante pretende reagir é o processo de execução fiscal, pois é neste que foi convertido em penhora o acto de arresto que determinou aquela apreensão.
IV - Assim, os embargos devem ser levados à distribuição, sendo a competência para deles conhecer do juízo a quem foram distribuídos e não do juízo por onde correu termos o processo de arresto.
V - Após a extinção do Tribunal Tributário de 1.ª instância de Lisboa, um processo de embargos de terceiro aí pendente e deduzido contra a apreensão decretada por arresto que foi convertido em penhora num processo de execução fiscal que corre termos pelo Serviço de Finanças da Amadora, é da competência do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra (cfr. arts. 45.º, n.ºs 1 e 3, e 49.º, n.º 1, alínea d), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro, arts. 3.º, n.ºs 1 e 2, 7.º, n.º 1, e 10.º, n.ºs 1, 2 e 3, do Decreto-Lei n.º 325/2003 e do mapa anexo ao mesmo, bem como do art. 1.º, n.º 2, alínea p), da Portaria n.º 1418/2003, de 30 de Dezembro).

Sem custas.