Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:832/07.9BELRS
Secção:CT
Data do Acordão:07/15/2025
Relator:VITAL LOPES
Sumário:
Votação:UNANIMIDADE
Indicações Eventuais:Subsecção Tributária Comum
Área Temática 1:
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: