Por sentença proferida em 29 de setembro de 2023, o referido Tribunal julgou parcialmente procedente a intimação e, em consequência, condenou a Entidade Requerida “a permitir à Requerente:
- A consulta da totalidade das atas do Plenário da CCPJ desde 2020;
- A consulta de documentos onde constem os pagamentos a qualquer título, mensal ou por presença, a cada um dos membros da CCPJ desde 2020 até à data;
- A consulta das contas anuais da CCPJ, contendo elementos contabilísticos (demonstrações financeiras) relativas a 2019, 2020, 2021 e 2022.
Contudo, note-se, o acesso a esses elementos deverá ser expurgado de dados pessoais, designadamente se respeitarem a procedimentos disciplinares e/ou contraordenacionais. No mais, improcede o pedido formulado pela Requerente, absolvendo-se, nessa parte, a Entidade Requerida do pedido.”

Inconformada, a A./Recorrente interpôs recurso jurisdicional para este Tribunal Central Administrativo Sul dessa decisão, cujas alegações contêm as seguintes conclusões:

“A. O Tribunal recorrido considerou improcedentes os seguintes pedidos da recorrente:
- consulta, e eventual obtenção de cópia digital ou em outro formato, eventualmente expurgando as partes sob reserva (...), da totalidade dos documentos relativos aos procedimentos desenvolvidos pela CCPJ no âmbito das suas competências em matéria de processos de contra-ordenação e processos disciplinares abertos desde 2020, incluindo as decisões de abertura desses processos e as decisões de arquivamento de participações, cumpre distinguir entre documentos de matriz não procedimental e procedimental, na medida em que o pedido elencado é vasto a ponto de englobar uma diversa panóplia de documentos;
-consulta, e obtenção de cópia digital ou em outro formato, eventualmente expurgando as partes sob reserva (...), da totalidade de documentos considerados como "Recomendações" pelo Secretariado da CCPJ emitidas desde a sua fundação em 1995 até à presente data.
B. Mais do que terem sido pedidos acesso aos processos de contra-ordenação, foram também pedidos os documentos relativos aos procedimentos desenvolvidos pela CCPJ no âmbito das suas competências em matéria de processos de contra-ordenação e processos disciplinares abertos desde 2020;
C. Em matéria disciplinar dos jornalistas rege o Estatuto Disciplinar dos Jornalistas que no seu artigo 5.° dispõe que: " "o processo disciplinar é secreto até à notificação do despacho de acusação ou da decisão de o mandar arquivar", presumindo-se que após esses momentos o processo disciplinar deixe de ser secreto.
D. Nomes e números de identificação, como número da carteira profissional, não são ou não constituem dados nominativos.
E. Há um conjunto considerável de exemplos em que associações e ordens profissionais publicitam, entre outras informações o nome completo dos seus associados ou dos seus membros, bem como o número da carteira ou da cédula profissional.
F. Estão nessa situação a própria CCPJ, requerida nestes autos, já que no sitio de internet publicita o nome completo e o número de carteira profissional dos jornalistas.
G. O mesmo fazem, e alguns deles com muito maior detalhe, por exemplo, a Ordem dos Médicos (https://ordemdosmedicos.pt/medicos-registados-na-ordem-dos-medicos/); a Ordem dos Enfermeiros. (https://www.ordemenfermeiros.pt/pesquisa-de-enfermeiros-registados/), ou a Ordem dos Advogados. Veja-se quanto a esta última os dados do mandatário da recorrente, tal como aparecem, publicamente, no sítio da internet da Ordem dos Advogados:
I. Dados pessoais são aqueles cuja divulgação invade a esfera da vida privada dos seus titulares, cf. Ac. TCA Norte que no processo 586/19.6 BELSB decidiu que a protecção de dados pessoais "deve ser interpretada no sentido de implicar uma situação de prejuízo para os direitos fundamentais de terceiros, e que dados pessoais são aqueles que, de modo geral, inserem-se na reserva da intimidade da vida privada"
J. E conforme decidiu o mesmo TCA Norte no processo 175/19.5BEAVR, a intimidade da vida privada "os aspectos relativos aos sentimentos e convicções da pessoa, aos seus comportamentos íntimos e sexuais, a características físicas e psicológicas, em geral a tudo o que ocorre dentro de casa e que a pessoa em causa pretende manter secreto ou reservado apenas a uma única pessoa ou a um número muito restrito de pessoas"
K. Não é nada disto que está em causa nos presentes autos. O que está em causa são, tão só e apenas, acções profissionais praticadas no âmbito de uma profissão de interesse público.
L. Ainda a propósito desta mesma questão veja-se o Acórdão do TCA Sul proferido em 29.06.2023 no processo 894/22.9 que, versando sobre questões semelhantes, colocou em confronto judicial um jornalista e, no caso, o Conselho Superior da Magistratura.
M. Neste Acórdão os Sr. Desembargadores consideraram que "Pese embora a latitude com que os dados pessoais são definidos no RGPD, crê-se que o comando legal acabado de transcrever carece de ser lido e interpretado cum granum salis em contexto do exercício de funções públicas, sob pena de uma coarctação - logo ab initio - injustificada (e, como tal, inadmissível) dos princípios da administração aberta e, a fortiori sensu, da transparência que, consabidamente, norteiam a actuação da Administração Pública. Crê-se, aliás, que esta é uma decorrência do disposto nos artigos 6.°, n.° 1, alínea e), e 86.° do RGPD, que prevêem que, por um lado, o tratamento de dados é lícito na medida em que se afigure 'necessário ao exercício de funções de interesse público'(coo[sic] é manifestamente o caso) e, por outro, que “Os dados pessoais que constem de documentos oficiais na posse de uma autoridade pública ou de um organismo público ou privado para a prossecução de atribuições de interesse público podem ser divulgados pela autoridade ou organismo nos termos do direito da União ou do Estado-Membro que for aplicável à autoridade ou organismo público, a fim de conciliar o acesso do público a documentos oficiais com o direito à proteção dos dados pessoais nos termos do presente regulamento'. Com efeito, a vingar a interpretação que aqui é propugnada pelo Requerido, isso significaria que o mero nome de um funcionário público que tenha intervindo num qualquer procedimento administrativo apenas poderia ser tornado acessível aos interessados após a ponderação dos interesses em jogo no âmbito de um juízo de proporcionalidade, o que não se mostra aceitável em face das exigências de transparência que impendem sobre a Administração, nos termos constitucional e infraconstitucionalmente consagrados."
N. Concluindo que: “O entendimento que antecede, de resto, vem sendo preconizado pela jurisprudência dos tribunais superiores, os quais, em ambiência de exercício de funções públicas, têm vindo a interpretar restritivamente a noção de documento nominativo, circunscrevendo-a aos documentos que contêm dados pessoais de natureza íntima", invocando" a título meramente exemplificativo, o acordado pelo Tribunal Central Administrativo Norte, em 25.01.2019, no âmbito do processo n° 01775/18.6BEBRG"(vd. aqui no dito Acórdão: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao/01775-2019-192135275), que refere que "não se estando em presença de matéria confidencial ou que se possa configurar como relativa a dados pessoais de natureza íntima, como seriam, por exemplo, os dados genéticos, de saúde ou que se prendessem com a vida sexual, bem como os relativos às convicções políticas, filosóficas ou religiosas, que pudessem traduzir-se numa invasão da reserva da vida privada, mas antes perante meros registos administrativos, não se mostra admissível a recusa na prestação de informações.
O. Mas mesmo face à inexistência de dados pessoais, ainda assim o raciocínio do tribunal recorrido é o de que " a Requerente esteja munida de autorizações escritas dos titulares dos dados, até porque o pedido é de tal modo genérico que não se dirige a um procedimento concreto, mas a toda uma miríade de procedimentos findos e em curso, desde 2020 até ao presente".
P. A jornalista recorrente não pretende saber aspectos da vida íntima dos jornalistas visados por processos disciplinares, não pretende saber nada da sua vida sexual, das suas características físicas e/ou psicológica, muito menos o que se passa dentro das suas casas.
Q. Voltamos a repetir, a jornalista recorrente (apenas) pretende aceder a documentos administrativos relacionados com processos e decisões de arquivamento no âmbito de processos de contra-ordenação e aos documentos administrativos relacionados com as "Recomendações" emanadas do secretariado da CCPJ desde 1995 até à data.
R. O Tribunal recorrido classificou o pedido como genérico, provavelmente para daí retirar a conclusão que seria um pedido de difícil concretização e eventualmente abusivo.
S. Não é assim. Os procedimentos administrativos da natureza daqueles que são pedidos não serão tão números que inviabilize a sua concretização.
T. Acresce que o pedido está bem balizado em termos temporais, o que facilita a sua concretização.
U. A sentença recorrida considera de uma forma muito perigosa, atentas as consequências de um tal pensamento, que "não se vislumbra que a Requerente seja detentora de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido".
V. Se este pensamento tiver acolhimento, teremos que alterar a Constituição da República Portuguesa por forma a fazer desaparecer a liberdade de imprensas, o direito de informar e ser informado. Passarão a existir cada vez mais impedimentos dos jornalistas em aceder às fontes.
W. A censura encapotada estará instalada.
X. Mas pior que considerar que a jornalista requerente não é detentora de um interesse pessoal, directo e legitimo e considerar que a mesma jornalista não identificou o "alvo noticioso".
Y. Com o devido respeito pelo Tribunal recorrido, era o que mais faltava.
Z. Se por absurdo esta ideia vingasse, conforme o "alvo noticioso" passasse no crivo da entidade requerida assim o pedido seria deferido ou indeferido.
AA. Será que o Tribunal recorrido sugere uma censura prévia dos pedidos de documentos administrativos feitos por jornalistas, no âmbito da sua profissão? Documentos esses que constituem as suas fontes, a matéria prima com que trabalham?
BB. Lendo a sentença recorrida, é precisamente isso o que o Tribunal considera. Se o "alvo noticioso" agradar, os documentos serão disponibilizados; se o "alvo noticioso" não agradar, lamentamos mas o acesso a documentos não se fará.
CC. Nesta perspectiva, a sentença recorrida é, não só ilegal, mas inconstitucional.
Termos em que deve a sentença recorrida ser revogada e ser substituída por outra que intime a CCPJ a permitir o acesso a todos os documentos tal como foi pedido no Doc. 1 do requerimento inicial.
Fazendo assim, farão V.Ex. Justiça..”

Daquela decisão, na parte em que a intimação foi julgada procedente interpôs, também, recurso a R./Recorrente, apresentando as seguintes conclusões,
“A. A douta decisão de que se recorre é a que consta da sentença proferida a fls. ... e ss. nos autos de Intimação para a prestação de informações e passagem de certidões, com o n.° 1973/23.0BELSB, que correu termos no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, a qual julgou procedente os seguintes pedidos da Requerente - a saber:
i. A consulta da totalidade das atas do Plenário da CCPJ desde 2020.
ii. A consulta de documentos onde constem os pagamentos a qualquer título, mensal ou por presença, a cada um dos membros da CCPJ desde 2020 até à data.
iii. A consulta das contas anuais da CCPJ, contendo elementos contabilísticos (demonstrações financeiras) relativas a 2019, 2020, 2021 e 2022.
B. O Tribunal a quo julgou preenchidos os pressupostos de que depende a concessão do acesso à informação, porém sucede que o Tribunal mal andou ao considerar verificados tais pressupostos, conforme se verá.
C. Desde logo, na presença de um requerimento para acesso a informação administrativa que contenha dados nominativos, tem de ser dada, de antemão, relevância às finalidades do tratamento dos dados, competindo à entidade definir a necessidade de impedir ou permitir o acesso, segundo critérios de proporcionalidade.
D. Ora, o acesso a fontes oficiais de informação e a legitimidade do interesse ao acesso até para os jornalistas se encontra condicionada pela Constituição da República Portuguesa (doravante CRP), pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (doravante, RGPD), para o qual remete a própria LADA, pelo Código do Procedimento Administrativo (doravante CPA), pelo próprio Estatuto do Jornalista entre outros normativos legais.
E. Assim e conforme resulta do n.° 3, do artigo 8.° do Estatuto do Jornalista e, ainda, do n.° 2, que remete o interesse dos jornalistas no acesso a fontes de informação para o direito regulado nos artigos 82.° e 83.° do CPA.
F. Importa ter em consideração que, estamos perante um direito constitucionalmente consagrado dos jornalistas de aceder às fontes de informação, nos termos da lei (artigo 38.°, n.° 2, alínea b) da CRP). Mas não podemos olvidar que, temos os direitos de personalidade, ou seja o direito “à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à proteção legal contra qualquer forma de discriminação ” (artigo 26.°, n.° 1, da CRP).
G. Ora, para aplicação da LADA há que se considerar o RGPD, por força remissiva do artigo 3.°, n.° 1, alínea b) da LADA, pelo que, tem de ser ainda considerado o princípio da finalidade, resultante do RGPD (Cfr. artigo 5.° do RGPD).
H. Ou seja, os dados pessoais devem ser recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo posteriormente serem tratados de forma incompatível com a finalidade.
I. A CCPJ, dada a natureza das suas competências, é, segundo o RGPD, responsável pelo tratamento de dados pessoais inerentes ao exercício dessas competências. E por essa razão, não pode a CCPJ deixar de ser rigorosa e exigente na avaliação da necessidade e finalidade invocada para o acesso a dados pessoais.
J. Acresce ainda que, nos termos do artigo 28.°, n.° 1, do Regime de Organização e Funcionamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista e da Acreditação Profissional do Jornalista (Decreto-Lei n.° 70/2008 de 15 de abril), “os membros e colaboradores da CCPJ estão obrigados a manter sigilo relativamente a todos os dados pessoais, documentos e informações apresentadas pelos requerentes, salvo se e na medida em que forem expressamente autorizados pelo interessado do contrário’.
K. Além do mais, o tratamento dos dados pessoais só é lícito se e na medida em que se verifique um dos pressupostos assinalados no artigo 6.° do RGPD.
L. Assim, não existindo a concretização de uma finalidade específica para aceder aos documentos administrativos por parte da requerente, e tendo ainda em conta o princípio da proporcionalidade, o facto de a requerente referir que a finalidade para a obtenção dos documentos é a “necessidade de obtenção de informação para o regular exercício da profissão de jornalista”, este argumento não se revela relevante perante os direitos fundamentais constitucionalmente em conflito, sobretudo porque os documentos a que pretende aceder contém, praticamente no seu todo, informação relativa a jornalistas, apreciações e ou juízos de valor sobre estes e, ainda outros dados suscetíveis de pôr em causa o seu bom nome e reputação e a reserva da intimidade da vida privada.
M. Face ao exposto temos que o pedido de acesso à informação é de natureza nominativa, pelo que sem a necessária autorização escrita do(s) titular(es) dos dados e, ainda porque não existem direitos absolutos, a efetivação de um eventual direito de acesso não pode ser concedido pela necessidade de salvaguarda de outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos.
SEM PRESCINDIR, vejamos, em concreto, seguindo a mesma ordem, os fundamentos do presente recurso:
N. Quanto ao pedido de consulta da totalidade das atas do plenário da CCPJ desde 2020, o Tribunal a quo entendeu que “[e]fetivamente, não corporizando as atas documentos nominativos, entende-se que sendo expurgadas as mesmas de dados pessoais, nomeadamente menções relativas a procedimentos disciplinares e contraordenacionais, deverão ser as mesmas facultadas”.
O. Ora, o Tribunal parte da seguinte premissa, “por se concordar inteiramente com o Parecer 110/2023 da CADA, transcreve-se, por pertinente, um trecho com aplicação no caso dos autos”. E conclui que, as atas do Plenário não são documentos nominativos.
Sucede, porém, que a Recorrente não se conforma com esta decisão.
P. E não se conforma por entender que o mesmo padece de vícios de raciocínio, que se traduzem em erros de julgamento, e que inquinam todo o conteúdo decisório, porquanto, o Plenário tem, maioritariamente, como principais competências apreciar e deliberar sobre reclamações relativas a suspensão ou cancelamento de carteiras profissionais ou relativas a quaisquer atos de negação de direitos ou expectativas, determinados, fundamentalmente, pelo Secretariado; determinar a abertura de processos disciplinares; determinar a abertura de processos de contraordenação e apreciar e decidir sobre os recursos das decisões disciplinares apresentadas pelo Secretariado.
Q. Por outras palavras e enquanto órgão de recurso, o Plenário avalia, sobretudo, recursos de cujas decisões ainda cabe recurso, nos termos gerais, para os tribunais administrativos. Ou seja, as atas deste órgão ao refletirem a sua atuação, estão repletas de dados de natureza nominativa dos jornalistas visados e denunciantes, queixosos e ou participantes.
R. Deste modo, não pode a CCPJ dada a natureza nominativa da esmagadora maioria dos documentos na sua posse, sendo a sua esmagadora maioria da atividade desenvolvida pela CCPJ está envolta em procedimentos de natureza reservada e confidencial, incluindo as atas do Plenário, desconsiderar a aplicação do RGPD ao arrepio da lei e do princípio do primado do direito da União Europeia que impede que também o intérprete, e não só o legislador nacional, restrinjam a aplicabilidade do RGPD, o qual é diretamente aplicável no ordenamento jurídico nacional, tal como nos restantes estados-membros.
S. Nos termos do artigo 6.°, n.° 8, da LADA, tendo em conta a natureza de determinados documentos, quando se torna impossível expurgar informação relativa à matéria reservada, o acesso terá também de ser avaliado à luz do princípio da proporcionalidade e pode mesmo ser negado.
T. É o caso, por exemplo, dos documentos relativos aos procedimentos desenvolvidos pela CCPJ em matéria de processos de contraordenação e processos disciplinares e das “recomendações”, que pela sua natureza e teor, com o expurgo de informação relativa a matéria reservada levaria à “criação” de um “documento” de natureza apátrida e ou sem qualquer nexo.
U. O mesmo acontecendo com as atas do Plenário da CCPJ tendo em conta a natureza nominativa da esmagadora maioria dos assuntos ali vertidos.
V. Importa ter em consideração a definição de documento nominativo, nos termos do artigo 3.°, n.° 1, al. b) da LADA e ainda do n.° 1, do artigo 4.°, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados sobre o que configuram dados pessoais.
W. Assim e atendendo a que as informações que a Requerente pretende ter acesso contêm nomes, números de identificação (como números de carteira profissional), resulta claro que estes documentos consubstanciam documentos nominativos, na aceção da alínea b), do n.° 1, do artigo 3.°, da LADA.
X. Assim sendo e nos termos previstos, no n.° 5, do artigo 6.° da LADA só é permitido o acesso a documentos nominativos por terceiros: “a) Se estiver munido de autorização escrita do titular dos dados que seja explícita e específica quanto à sua finalidade e quanto ao tipo de dados a que quer aceder; b) Se demonstrar fundamentadamente ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante, após ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade, de todos os direitos fundamentais em presença e do princípio da administração aberta, que justifique o acesso à informação”.
Y. Ora, nenhuma das situações contempladas na norma referida se verifica no presente pedido de acesso a informação, aliás o pedido é absolutamente genérico, sem especificar, sendo relativo ao geral das atas do plenário da CCPJ desde 2020.
Z. Aliás, a Requerente, apenas, invoca a sua qualidade profissional (jornalista), não invocando qualquer motivo específico mínimo para sustentar o acesso a essa documentação e, tal menção, por si só, é insuficiente para justificar o acesso a informações que contenham dados nominativos, tal como as Atas.
AA. Aqui, importa trazer à colação o Parecer n.° 317/2018, da CADA em que se diz que “a qualidade de jornalista, por si só, não justifica o acesso a essa informação pessoal, já que nos termos do artigo 8. °, 3, da Lei n. ° 1/99, de 1 de janeiro, que aprova o Estatuto do Jornalista, «O direito de acesso às fontes de informação não abrange os processos [...] os dados pessoais que não sejam públicos dos documentos nominativos relativos a terceiros». Assim, atendendo à natureza dos dados [artigo 3. °, n. ° 1, alínea b) da Lei n. ° 26/2016, de 22 de agosto - LADA)] e ao regime de acesso aos documentos nominativos [artigo 6. °, n. ° 5, da LADA] não pode considerar-se preenchida a previsão legal de acesso, pelo que não devem ser facultados os documentos. Naturalmente que tal não invalidará outra apreciação, perante um diverso quadro de solicitação.”
BB. Face ao exposto e atendendo às ponderações que derivam da aplicação deste normativo, o direito à privacidade terá de prevalecer, na medida em que a devassa da vida privada seria de tal ordem de grandeza que não se pode justificar o acesso a esses elementos com base em interesse jornalístico sem alvos noticiosos identificados, nem sendo peticionado o acesso a um concreto procedimento (de modo a restringir, na medida do possível, a devassa da vida privada dos visados), mas antes requerendo o acesso a dados nominativos desde 2020 até ao presente, de todos os jornalistas alvo de procedimentos disciplinares e/ou de procedimento contraordenacional, sem limitações, nomeadamente, dos que recorreram para o Plenário e ou os visados nos casos analisados por este órgão.
CC. Por fim, cumpre reiterar que a CCPJ tem adotado uma política de transparência pelo que toda a informação a que os cidadãos podem aceder está disponível em https://www.ccpj .pt/.
DD. Por tudo quanto foi dito, apenas se poderá concluir que Sentença recorrida enferma de manifesto erro de julgamento quanto à matéria de direito, violando o disposto na alínea b), do n.° 1, do artigo 3.° e no n.° 5, do artigo 6.° da LADA, no n.° 1, do artigo 4.°, do RGPD e o princípio do primado do direito da União Europeia, impondo-se, assim, a revogação da referida decisão e, consequentemente, a sua substituição por outra que indefira a pretensão da Requerente.
EE. Quanto à consulta de documentos onde constem os pagamentos a qualquer título, mensal ou por presença, a cada um dos membros da CCPJ desde 2020 até à data, entendeu o Tribunal a quo que, tendo em conta o Parecer 10/2023, da CADA, “uma vez que a
informação solicitada assume natureza financeira e, atenta a natureza pública dessa informação, ao abrigo do disposto no artigo 5. °da LADA, será de conceder acesso a esses elementos".
FF. Ora, o Tribunal a quo parte igualmente do Parecer 110/2023 da CADA e conclui que, concordando-se com a argumentação expendida no Parecer citado, uma vez que a informação solicitada assume natureza financeira e, atenta a natureza pública dessa informação, ao abrigo do disposto no artigo 5.° da LADA, será de conceder acesso a esses elementos.
GG. Sucede, porém, que a Recorrente não se conforma com esta decisão, desde logo, não pode concordar com a conclusão que o Tribunal a quo retira do Parecer n.° 110/2023, da CADA.
HH. Ora, se o Tribunal a quo concorda com a argumentação expendida no Parecer citado, mas concede o acesso à informação requerida e tal como requerida, a saber, documentos onde constem os pagamentos a qualquer título, mensal ou por presença, a cada um dos membros da CCPJ desde 2020 até à data, verifica-se uma contradição entre os fundamentos e a decisão, o que configura uma nulidade da sentença, nos termos do disposto na alínea c), do n.° 1, do artigo 615.° do CPC aplicável ex vi do artigo 1.° do CPTA.
Senão vejamos,
II. Recordamos que o juízo feito e descrito pela CADA no Parecer 110/2023, refere que “um conhecimento dia a dia, mês a mês, sobre o que foi efetivamente pago poderá colocar em questão não a atividade administrativa e de poderes públicos, mas o conhecimento a partir dela da vida dos que receberam abono", para concluir que, “deverá haver uma disponibilização de elementos de despesa efetuada de modo global", com o decidido pelo Tribunal a quo, que, ao decidir como decidiu, sugere que a informação tem de ser disponibilizada tal como requerida, isto é, o que foi p ago “dia a dia, mês a mês" a cada beneficiário dos abonos em causa.
JJ. Ora, de duas uma: ou a sentença é corrigida em sede de arguição de nulidades caso o tribunal a quo reconheça que o decidido extravasa os fundamentos invocados e, então, que apena haverá que disponibilizar dados em bloco, nos exatos termos do Parecer n.° 110/2023 da CADA, sem conceder, ou então a sentença incorre em erro de julgamento porquanto condena a CCPJ a fornecer dados financeiros que segundo a própria CADA permitirão conhecer a vida privada dos beneficiários dos abonos o que extravase o direito de acesso e viola o RGPD e lei nacional.
Sem prescindir,
KK. Novamente, a requerente, não só não está munida de autorização dos titulares dos dados, como não demonstrou fundamentadamente ser “titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante"", pelo que, tal informação não é devida.
LL. A este título, importa ainda convocar o Parecer n.° 406/2018, emitido pela CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos), que remete para os Pareceres 242/2018 e 243/2018, segundo os quais: “Frequentemente, os recibos de vencimento contêm o NIF, o NIB, o número da segurança social e outros; podem, também, conter descontos resultantes de ato de vontade do trabalhador ou de decisão judicial. Ora, todos estes são dados pessoais do titular, não sendo de acesso livre [cfr. artigo 3.°, n.° 1, alínea b), e artigo 6. °, n. ° 5, da LADA]. Já a remuneração auferida pelo referido trabalhador decorre, certamente, de relação jurídica pública estabelecida entre ele e a entidade administrativa; trata-se de elemento de natureza pública - embora respeite a pessoa concreta, a sua natureza pública exonera do regime de proteção de dados pessoais".
MM. Conforme se extrai do parecer, a remuneração auferida é, também ela, um elemento integrado no regime de proteção de dados pessoais e, portanto, uma informação nominativa, pelo que, deverá ainda ser indeferido o acesso, conforme se retira a contrario do parecer, a remuneração não se trata de um elemento de natureza pública na medida em que os fundos da CCPJ não são de origem pública.
NN. Pese embora, a CCPJ seja considerada um organismo independente de direito público, a verdade é que estamos perante uma entidade sem paralelo no panorama nacional, em que os seus fundos são, maioritariamente, privados.
OO. Por tudo quanto foi dito, apenas se poderá concluir que Sentença recorrida enferma de manifesto erro de julgamento quanto à matéria de direito, violando o disposto no RGPD e o princípio do primado do direito da União Europeia, impondo-se, assim, a revogação da referida decisão e, consequentemente, a sua substituição por outra que indefira a pretensão da Requerente ou que condena a CCPJ a fornecer as informações em causa em bloco.
PP. Por sua vez e quanto à consulta das contas anuais da CCPJ, contendo elementos contabilísticos (demonstrações financeiras) relativas a 2019, 2020, 2021 e 2022 entendeu o Tribunal a quo que, “[t]al como mencionado quanto ao ponto antecedente, com os fundamentos ali expostos, uma vez que a informação em causa se reporta a informação financeira, a mesma é admissível (cfr. n.° 3 do artigo 29. ° do Decreto-Lei n. ° 70/2008, de 15 de abril) ”.
Sucede, porém, que a Recorrente não se conforma com esta decisão.
QQ. Em primeiro lugar, não se entende a fundamentação no artigo 29.° do Decreto-Lei n.° 70/2008, de 15 de abril, que aprovou o Regime de Organização e Funcionamento da CCPJ e da Acreditação Profissional dos Jornalistas.
RR. Até porque a CCPJ adota uma política de transparência pelo que toda a informação a que os cidadãos podem aceder está disponível em https://www.ccpj .pt/.
SS. E repetem-se ainda, os argumentos invocados no capítulo anterior, em que a Recorrente discorda da conclusão que o Tribunal a quo assaca do Parecer 110/2023, dado que toda a informação financeira que não seja nominativa está disponível a qualquer cidadão.
TT. Por tudo quanto foi dito, apenas se poderá concluir que Sentença recorrida enferma de manifesto erro de julgamento quanto à matéria de direito, violando o disposto no artigo 29.° do Decreto-Lei n.° 70/2008, de 15 de abril, impondo-se, assim, a revogação da referida decisão e, consequentemente, a sua substituição por outra que indefira a pretensão da Requerente.
UU. Por fim e quanto ao manifesto abuso(s) no(s) pedido(s) entendeu o Tribunal a quo que, “tal argumentação não corporiza fundamento de indeferimento do pedido de acesso, até porque a entidade requerente não pode recusar o seu acesso com base em juízos opinativos quanto ao uso que será dado a essa informação. Ademais, verifica-se que a Requerente não efetuou qualquer pedido, em momento prévio, semelhante ao dos autos”.
V. E conclui que, “[n]a verdade, a entidade requerida juntou aos autos pedido semelhante, contudo efetuado por outro jornalista, que não a Requerente, ainda que com um elemento de conexão que se reporta à entidade P.... Todavia, esses pedidos foram efetuados a título individual, por pessoas singulares, inexistindo repetição de pedidos quanto ao seu autor”. Sucede, porém, que a Recorrente não se conforma com esta decisão.
WW. Em janeiro e fevereiro de 2023, P…, diretor da Publicação P…, repetidamente, apresentou pedidos de igual teor ao aqui em causa, conforme Erro! A origem da referência não foi encontrada. que se juntou com a Resposta à Intimação e se dá por integralmente reproduzido.
XX. Neste sentido e inconformado com a decisão do Secretariado da CCPJ, o identificado diretor deixou claro, publicamente, que os pedidos poderiam voltar a ser feitos por outro colaborador do P... (disponível em: https://p.../ ).
YY. Na presente situação dá-se o caso de a CCPJ, há menos de dois anos, ter praticado um ato administrativo sobre o mesmo pedido, formulado pelo mesmo requerente, enquanto membro da publicação P..., com os mesmos fundamentos, pelo que a CCPJ não pretende dar uma resposta diferente de a já anteriormente produzida quanto à Requerente e ainda quanto ao P…, todos requerentes, em nome da publicação P..., a decisão sobre o presente pedido movido pela requerente não é devida, por força do princípio da decisão – cfr. artigo 13.º, n.º 2 do CPA.
ZZ. Por outras palavras e contrariamente ao entendimento do Tribunal a quo quando conclui que “[a]demais, verifica-se que a Requerente não efetuou qualquer pedido, em momento prévio, semelhante ao dos autos”, não deveria ter olvidado o que o Requerente, P…, confessa na mensagem do dia 24 de abril, disponível na https://p.../ que o pedido iria ou poderia ser feito por outra pessoa do P... exatamente com o propósito de ludibriar os limites do princípio da decisão em clara fraude à lei.
AAA. Neste sentido, resulta claro que o pedido feito pela requerente é na sua essência uma réplica aos sucessivos pedidos que têm vindo a ser efetuados pelo diretor da publicação P..., pelo que se revela, desde logo, um pedido manifestamente abusivo nos termos do n.° 3 do artigo 15.° do regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos (doravante, “LADA” - Lei n.° 26/2016, de 22 de agosto - versão atualizada).
BBB. Pese embora, como afirma S..., seja “muito difícil à Administração concluir pela existência de um pedido ‘manifestamente abusivo ’”, o facto é que a CCPJ considera que o P... recorre a pedidos manifestamente abusivos, não só nos termos descritos no n.° 3 do artigo 15.° da LADA como, ainda, com o claro propósito de aceder a informação e dados pessoais dos jornalistas que esta Comissão tem a obrigação e, ainda o dever de proteger, bem como sobre eles guardar reserva.
CCC. Neste sentido, resulta claro que o pedido feito pela requerente é na sua essência uma réplica aos sucessivos pedidos que têm vindo a ser efetuados pelo diretor da publicação P..., que confessa instrumentalizar uma colaboradora da publicação, revelando inclusive um mau uso do processo, pelo que se revela, desde logo, um pedido manifestamente abusivo nos termos do n.° 3 do artigo 15.° do regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos (doravante, “LADA” - Lei n.° 26/2016, de 22 de agosto - versão atualizada).
DDD. Por tudo quanto foi dito, apenas se poderá concluir que Sentença recorrida enferma de manifesto erro de julgamento quanto à matéria de direito, violando o disposto no artigo 13.°, n.° 2 do CPA do e do n.° 3, do artigo 15.° da LADA, bem como do RGPD e o princípio do primado do direito da União Europeia, impondo-se, assim, a revogação da referida decisão e, consequentemente, a sua substituição por outra que indefira a pretensão da Requerente.
EEE. Em suma, por manifestamente infundados, os argumentos invocados pela Requerente devem ser todos considerados improcedentes (destacado e sublinhado nosso), devendo a presente
Sentença Recorrida, sendo substituída por outra que indefira a pretensão da Requerente de acesso à informação solicitada.
Termos em que, com o mui Douto e Venerando suprimento de Vossas Excelências, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, e, em consequência deve a sentença recorrida ser anulada e substituída por outra que recuse o acesso à informação requerida.
Com o que se fará a costumada JUSTIÇA!”

O Tribunal a quo admitiu o recurso interposto pela A./Recorrente, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo.

A Entidade Requerida/Recorrida apresentou contra-alegações ao recurso interposto pela A./Recorrente, formulando as seguintes conclusões,
«A. Vem o recurso interposto da douta decisão proferida nos presentes autos, a qual julgou improcedente os pedidos da Requerente, a saber:
Pedido 1. Consulta e, eventual obtenção de cópia digital ou em outro formato, da totalidade dos documentos relativos aos procedimentos desenvolvidos pela CCPJ no âmbito das suas competências em matéria de processos de contraordenação e processos disciplinares abertos desde 2020, incluindo as decisões de abertura desses processos e as decisões de arquivamento de participações.
Pedido 2. Consulta e, obtenção de cópia digital ou em outro formato, da totalidade de documentos considerados como “Recomendações” pelo Secretariado da CCPJ desde a sua fundação em 1995 até à presente data.
B. Para o efeito, a Recorrente apresenta dois argumentos:
a. Erro de interpretação do que está em causa nos presentes autos (conclusões A a T).
b. Erro de julgamento de Direito por violação da Liberdade de Imprensa (Conclusões U a CC)
C. Em primeiro lugar, a CCPJ não omitiu informação procedimental, pela simples razão que ela não é devida, dado que na presente situação dá-se o caso de a CCPJ, há menos de dois anos, ter praticado um ato administrativo sobre o mesmo pedido, formulado pelo mesmo requerente, enquanto membro da publicação P..., com os mesmos fundamentos, pelo que a CCPJ não pretende dar uma resposta diferente de a já anteriormente produzida quanto à Requerente e ainda quanto ao P…, todos requerentes, em nome da publicação P..., a decisão sobre o presente pedido movido pela requerente não é devida, por força do princípio da decisão - cfr. artigo 13.°, n.° 2 do CPA.
D. Neste sentido, resulta claro que o pedido feito pela requerente é na sua essência uma réplica aos sucessivos pedidos que têm vindo a ser efetuados pelo diretor da publicação P..., pelo que se revela, desde logo, um pedido manifestamente abusivo nos termos do n.° 3 do artigo 15.° do regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos (doravante, “LADA” - Lei n.° 26/2016, de 22 de agosto - versão atualizada).
SEM PRESCINDIR, vejamos, em concreto, seguindo a mesma ordem, os fundamentos do presente recurso:
E. Em sede de Alegações de Recurso, a Recorrente alega que o Tribunal a quo, errou quanto à interpretação do pedido de informação em causa nos presentes autos, uma vez que “[o] que está em causa são, tão só e apenas, acções profissionais praticadas no âmbito de uma profissão de interesse público”, dado que a Recorrente defende que “não pretende saber aspectos da vida íntima dos jornalistas visados por processos disciplinares, não pretende saber nada da sua vida sexual, das suas características físicas e/ou psicológica, muito menos o que se passa dentro das suas casas”.
F. Ora, importa recordar o pedido 1: Consulta e, eventual obtenção de cópia digital ou em outro formato, da totalidade dos documentos relativos aos procedimentos desenvolvidos pela CCPJ no âmbito das suas competências em matéria de processos de contraordenação e processos disciplinares abertos desde 2020, incluindo as decisões de abertura desses processos e as decisões de arquivamento de participações.
G. Desde logo, na presença de um requerimento para acesso a informação administrativa que contenha dados nominativos, tem de ser dada, de antemão, relevância às finalidades do tratamento dos dados, competindo à entidade definir a necessidade de impedir ou permitir o acesso, segundo critérios de proporcionalidade.
H. Ora, o acesso a fontes oficiais de informação e a legitimidade do interesse ao acesso até para os jornalistas se encontra condicionada pela Constituição da República Portuguesa (doravante CRP), pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (doravante, RGPD), para o qual remete a própria LADA, pelo Código do Procedimento Administrativo (doravante CPA), pelo próprio Estatuto do Jornalista entre outros normativos legais.
I. Assim e conforme resulta do n.° 3, do artigo 8.° do Estatuto do Jornalista e, ainda, do n.° 2, que remete o interesse dos jornalistas no acesso a fontes de informação para o direito regulado nos artigos 82.° e 83.° do CPA.
J. Importa ter em consideração que, estamos perante um direito constitucionalmente consagrado dos jornalistas de aceder às fontes de informação, nos termos da lei (artigo 38.°, n.° 2, alínea b) da CRP). Mas não podemos olvidar que, temos os direitos de personalidade, ou seja o direito “à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à proteção legal contra qualquer forma de discriminação” (artigo 26.°, n.° 1, da CRP).
K. Ora, para aplicação da LADA há que se considerar o RGPD, por força remissiva do artigo 3.°, n.° 1, alínea b) da LADA, pelo que, tem de ser ainda considerado o princípio da finalidade, resultante do RGPD (Cfr. artigo 5.° do RGPD).
L. Ou seja, os dados pessoais devem ser recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo posteriormente serem tratados de forma incompatível com a finalidade.
M. A CCPJ, dada a natureza das suas competências, é, segundo o RGPD, responsável pelo tratamento de dados pessoais inerentes ao exercício dessas competências. E por essa razão, não pode a CCPJ deixar de ser rigorosa e exigente na avaliação da necessidade e finalidade invocada para o acesso a dados pessoais.
N. Acresce ainda que, nos termos do artigo 28.°, n.° 1, do Regime de Organização e Funcionamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista e da Acreditação Profissional do Jornalista (Decreto-Lei n.° 70/2008 de 15 de abril), “os membros e colaboradores da CCPJ estão obrigados a manter sigilo relativamente a todos os dados pessoais, documentos e informações apresentadas pelos requerentes, salvo se e na medida em que forem expressamente autorizados pelo interessado do contrário”.
O. Além do mais, o tratamento dos dados pessoais só é lícito se e na medida em que se verifique um dos pressupostos assinalados no artigo 6.° do RGPD.
P. Assim, não existindo a concretização de uma finalidade específica para aceder aos documentos administrativos por parte da requerente, e tendo ainda em conta o princípio da proporcionalidade, o facto de a requerente referir que a finalidade para a obtenção dos documentos é a “necessidade de obtenção de informação para o regular exercício da profissão de jornalista”, este argumento não se revela relevante perante os direitos fundamentais constitucionalmente em conflito, sobretudo porque os documentos a que pretende aceder contém, praticamente no seu todo, informação relativa a jornalistas, apreciações e ou juízos de valor sobre estes e, ainda outros dados suscetíveis de pôr em causa o seu bom nome e reputação e a reserva da intimidade da vida privada.
Q. Face ao exposto temos que o pedido de acesso à informação é de natureza nominativa, pelo que sem a necessária autorização escrita do(s) titular(es) dos dados e, ainda porque não existem direitos absolutos, a efetivação de um eventual direito de acesso não pode ser concedido pela necessidade de salvaguarda de outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos.
R. Todos estes documentos são avaliações de alegadas ou eventuais violações de deveres e ou incompatibilidades por parte de jornalistas que incluem as razões que levaram, por exemplo, à apresentação de queixas, denúncias e ou participações, também estas repletas de dados nominativos sobre os denunciantes.
S. Mais acresce que, estes documentos que contêm necessariamente apreciações de juízos de valor sobre os jornalistas, que em muitos casos revelam aspetos do seu foro privado (além do foro privado dos denunciantes), pelo que o seu conhecimento por terceiro viria a traduzir-se numa clara violação da reserva da intimidade da sua vida privada.
T. Por fim, cumpre reiterar que a CCPJ adota uma política de transparência toda a informação a que os cidadãos podem aceder está disponível em https://www.ccpj .pt/ , incluindo a relativa aos processos de contraordenação e disciplinares, nomeadamente, nos termos previstos no artigo 21.°, n.° 8, do Estatuto do Jornalista.
U. Por sua vez e quanto caso concreto das “recomendações”, acresce às mesmas razões já expostas até aqui, que no estamos perante elementos que levam a que os jornalistas visados pelas recomendações possam ser identificáveis e ainda, levarem à identificação dos denunciantes, queixosos e ou participantes.
V. As recomendações, enquanto documentos opinativos deste organismo incumbido de assegurar o cumprimento dos deveres profissionais dos jornalistas que transmitem um juízo de valor e que consubstanciam um apelo ao jornalista para que adote determinada atitude, contém diversos elementos cuja probabilidade de terceiros identificarem, através da conjugação da informação, a identidade do(s) visado(s) na recomendação é muita elevada.
W. Assim, tem a CCPJ não só o dever de reserva e proteção dos dados dos jornalistas, como os próprios jornalistas têm o direito de ver protegida toda a informação que contenha dados pessoais, o que se verifica no caso em apreciação, dado que estamos, claramente, perante documentos nominativos nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual (LADA).
X. Assim, o acesso a estes documentos de carácter nominativos só seria legítimo se a requerente apresentasse uma autorização escrita dos próprios jornalistas (titulares dos dados) visados e uma autorização escrita dos denunciantes, queixosos e ou participantes, explícita e específica quanto à sua finalidade e quanto ao tipo de dados a que quer aceder, ou tivesse demonstrado fundamentadamente ser titular de um interesse pessoal direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante, após ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade, de todos os direitos fundamentais em presença e do princípio da administração aberta que justificasse o acesso à informação (Cfr. artigo 6.°, n.° 5, alíneas a) e b) da LADA).
Y. Face ao exposto, verifica-se in casu que os documentos pedidos pela Requerente, aqui Recorrente revestem carácter nominativos e a Recorrida não só tem o dever de reserva e proteção dos dados dos jornalistas, como os próprios jornalistas têm o direito de ver protegida toda a informação que contenha dados pessoais, nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual (LADA).
Z. Bem andou por isso a sentença recorrida ao julgar improcedente a alegação da Recorrente nesta matéria dado que não se verifica que os documentos pedidos, em 1 e 2, não sejam documentos nominativos.
AA. Nestes termos, por tudo quanto se expôs, carece de fundamento o alegado erro de interpretação, assim devendo improceder, desde logo, as conclusões A a T do recurso.
BB. A Recorrente insurge-se, ainda, porquanto «[a] sentença recorrida considera de uma forma muito perigosa, atentas as consequências de um tal pensamento, que “não se vislumbra que a Requerente seja detentora de um interesse, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido" e que “[s]e este pensamento tiver acolhimento, teremos que alterar a Constituição da República Portuguesa por forma a fazer desaparecer a liberdade de imprensas, o direito de informar e ser informado. Passarão a existir cada vez mais impedimentos dos jornalistas em aceder às fontes ”.
CC. Mas vejamos que, artigo 35.° da CRP refere que: “2. A lei define o conceito de dados pessoais, bem como as condições aplicáveis ao seu tratamento automatizado, conexão, transmissão e utilização, e garante a sua proteção, designadamente através de entidade administrativa independente. 3. A informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica, salvo mediante consentimento expresso do titular, autorização prevista por lei com garantias de não discriminação ou para processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis. 4. É proibido o acesso a dados pessoais de terceiros, salvo em casos excecionais previstos na lei. "
DD. Assim e em termos de normativos infraconstitucionais, o regime de acesso aos documentos administrativos (não procedimentais) deve ser analisado á luz de duas disposições plasmadas na LADA, nomeadamente os artigos 5.° e 6.°, tal como (e bem!) andou a douta Sentença a quo.
EE. Aliás, a Requerente, apenas, invoca a sua qualidade profissional (jornalista), continuando sem invocar qualquer motivo específico mínimo para sustentar o acesso a essa documentação e, tal menção, por si só, é insuficiente para justificar o acesso a informações que contenham dados nominativos, tal como as Atas.
FF. Aqui, importa trazer à colação o Parecer n.° 317/2018, da CADA em que se diz que “a qualidade de jornalista, por si só, não justifica o acesso a essa informação pessoal, já que nos termos do artigo 8. °, 3, da Lei n. ° 1/99, de 1 de janeiro, que aprova o Estatuto do Jornalista, «O direito de acesso às fontes de informação não abrange os processos [...] os dados pessoais que não sejam públicos dos documentos nominativos relativos a terceiros». Assim, atendendo à natureza dos dados [artigo 3.°, n.° 1, alínea b) da Lei n.° 26/2016, de 22 de agosto - LADA)] e ao regime de acesso aos documentos nominativos [artigo 6.°, n.° 5, da LADA] não pode considerar-se preenchida a previsão legal de acesso, pelo que não devem ser facultados os documentos. Naturalmente que tal não invalidará outra apreciação, perante um diverso quadro de solicitação.”
GG. Face ao exposto e atendendo às ponderações que derivam da aplicação deste normativo, o direito à privacidade terá de prevalecer, na medida em que a devassa da vida privada seria de tal ordem de grandeza que não se pode justificar o acesso a esses elementos com base em interesse jornalístico sem alvos noticiosos identificados, nem sendo peticionado o acesso a um concreto procedimento (de modo a restringir, na medida do possível, a devassa da vida privada dos visados), mas antes requerendo o acesso a dados nominativos desde 2020 até ao presente, de todos os jornalistas alvo de procedimentos disciplinares e/ou de procedimento contraordenacional, sem limitações, nomeadamente, dos que recorreram para o Plenário e ou os visados nos casos analisados por este órgão.
HH. Bem andou por isso a sentença recorrida ao julgar improcedente os pedidos da Recorrente, nesta matéria dado que não se verifica qualquer violação do direito à liberdade de expressão, informação e imprensa, previsto nos artigos 37.° e 38.° da Constituição da República Portuguesa.
II. Nestes termos, por tudo quanto se expôs, carece de fundamento o alegado erro de julgamento de direito, assim devendo improceder, desde logo, as conclusões U a CC do recurso.
Nestes termos e nos demais de Direito que V.as Ex.as doutamente suprirão, não deve ser dado provimento ao presente recurso, mantendo-se a decisão recorrida da qual resulta a absolvição da Requerida, ora Recorrida, quanto aos pedidos constantes em 1 e 2, e a condenação da Requerente, ora Recorrente, em custas e demais encargos com o processo,
Assim se fazendo Justiça!»

O Ministério Público junto deste TCA Sul, notificado nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 146.º do CPTA, não emitiu parecer.

Os autos baixaram ao TAC de Lisboa para cumprimento do disposto nos art.ºs 144.º, n.º 3 e 145.º do CPTA relativamente ao recurso interposto pela R./Recorrente, não tendo sido apresentadas contra-alegações pela A./Recorrida.

O Tribunal a quo admitiu o recurso, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo.

Prescindindo-se dos vistos legais, atento o carácter urgente do processo, mas com envio prévio do projeto de acórdão aos juízes desembargadores adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.


2. Delimitação do objeto do recurso

Conforme jurisprudência firmada, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação dos apelantes, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso (cfr. artigos 144.º, n.º 2 e 146.º, n.º 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), 608.º, n.º2, 635.º, nºs 4 e 5 e 639.º, nºs 1 e 2, do CPC ex vi artigos 1.º e 140.º do CPTA).
Tendo em conta o exposto, a este Tribunal cumpre apreciar se a sentença recorrida padece de
(i) Nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão;
(ii) Erro de julgamento de direito.


3. Fundamentação de facto

3.1. Na decisão recorrida foi julgada provada a seguinte factualidade:

«Com relevância para a decisão da causa, julgo provados os seguintes factos:

1. A Requerente é portadora da carteira profissional de jornalista 2432 – conforme se extrata do documento n.º 1, junto com o requerimento inicial(r.i.);

2. Com data de 10-05-2023, a Requerente endereçou à COMISSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DE JORNALISTA um pedido de documentos com o seguinte teor:

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