a) São requisitos do instituto do caso julgado os seguintes a identidade das partes, leia-se serem os mesmos sujeitos, da causa de pedir e do pedido.

b) Assim sendo então o instituto do caso julgado não logra obter aplicação in casu, desde logo pela notória falta de identidade da causa de pedir.

c) A decisão anteriormente proferida optou por dar sufrágio ao entendimento da AT que considerou aplicável a presunção do artigo 6º, nº 4 do CIRS porque o Recorrente não logrou ilidir a mesma.

d) Sucede que os presentes autos assentam num facto, inexistente há época, de que foi proferida Douta decisão, há longo tempo transitada em julgado, que isentou o aqui Recorrente de qualquer relação com os factos em apreço naqueles autos criminais.

e) Factos esses que eram, precisamente, o terem ocorridos movimentos para contas bancárias, e decorrentes de alienações de imóveis por parte da sociedade BEIROBRA, sem que tais valores fossem declarados à AT.

f) Ora a expressa isenção de responsabilidade do aqui Recorrente em tal situação não joga nem, tão pouco, se adequa à consideração de que aquele obteve um adiantamento por conta de lucros.

g) Isto é, um facto dado como provado na decisão criminal, mas estritamente conexo com a questão fiscal, tem, obrigatoriamente, que prevalecer sobre uma presunção de adiantamento por conta de lucros prevista no CIRS.

h) Ou, e dito de outro modo, não faz qualquer sentido, juridicamente falando claro está, que se pretenda chegar a um facto desconhecido partindo de um facto conhecido quando, com a decisão criminal transitada em julgado, se tornou firme que o facto desconhecido a que a AT chegou por aplicação da presunção é, afinal de contas, conhecido e de sentido contrário.

i) Entende o Recorrente que poderia e deveria atuar como atuou sem que, com tal comportamento, belisque qualquer princípio ou norma jurídica.

j) Na verdade o Estado tem todo o direito em arrecadar impostos mas impostos que sejam devidos, não tem, no entanto o Estado qualquer direito de arrecadar impostos que não sejam devidos.

k) Ora é precisamente para obstar a uma arrecadação ilegal de receita fiscal que existe ainda esta válvula de escape e de segurança do sistema que é o pedido de revisão do ato tributário.

l) E contra isto nem valendo a pena esbracejar com o argumento de que o caso julgado e com o que com ele se visa, entenda-se a estabilização das relações jurídicas, sai afetado em situações como a presente.

m) Pelo que torna-se evidente, aos olhos do Recorrente, que esta exceção, ao contrário do entendimento adotados na Douta Sentença ora escrutinada, não logra obter respaldo legal.

n) Como resulta do probatório fixado o Recorrente, previamente à interposição da impugnação, havia apresentado o pedido de revisão do ato tributário nos termos do artigo 78º da LGT e tal pedido, e conforme também os autos o documentam, não foi, nem então nem depois, decidido tendo ocorrido o seu indeferimento tácito e que abriu prazo para deduzir impugnação judicial.

o) O indeferimento tácito, mais a mais consolidado por qualquer ausência de decisão ulterior, produz efeitos jurídicos e esses efeitos jurídicos foram, precisamente, de se considerar indeferida a pretensão da Recorrente.

p) Efeitos esses consolidados, reitere-se, porque o pedido de revisão do acto tributário nunca veio a ser decidido.

q) Ora um indeferimento tácito não se confunde com uma rejeição liminar (que ocorre por intempestividade ou falta de pressupostos procedimentais), o indeferimento tácito significa que o silêncio da Administração vale como uma presunção de decisão desta a não dar razão à Recorrente quanto à sua pretensão, presunção esta que não foi ilidida porque a Administração nunca veio a decidir o pedido de revisão.

r) E que, repita-se porque nunca será demais fazê-lo, se consolidou tudo se passando como se a Administração tivesse apreciado o pedido de revisão e o tivesse indeferido por não considerar válidas a argumentação do aqui Recorrente, ou seja, e dito de outro modo, com o indeferimento tácito formado e depois consolidado a Administração NUNCA colocou em causa a falta de qualquer pressuposto procedimental, entre os quais a inimpugnabilidade do acto, que obstasse à apreciação do pedido de revisão do acto tributário.

s) Não, o seu silêncio valeu como uma apreciação e negação da bondade dos argumentos do Recorrente, tudo isto se iniciando de forma presumida, mas, com o passar do tempo e sem que tenha havido qualquer decisão expressa, se veio a consolidar com os mesmos efeitos de uma decisão expressa de apreciação e negação de meritis da pretensão da Recorrente.

t) O que em nada se confunde com uma rejeição liminar por falta de um pressuposto procedimental.

u) Como ensinava a Doutrina citada no corpo alegatório.

v) Ora não foi isso que se passou, pois o indeferimento tácito, que passou de indeferimento presumido a consolidado equivalendo a um indeferimento expresso, equivale a uma apreciação de mérito com a subsequente negação do almejado pelo Recorrente, mas se assim o é, como o Recorrente inegavelmente entende que o é, então a falta de pressuposto processual de inimpugnabilidade do acto, que nunca foi invocado pela Administração atento o seu silêncio decisório, não podia sequer ser usado na contestação nem apreciado pelo Tribunal.

w) Como em situação com evidente paralelismo á se decidiu, com Sentença transitada em julgado há longo tempo, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria e citada no corpo alegatório.

x) Pelo que a Douta Sentença violou os artigos 580º e 581º do CPC, assim como fez uma incorreta interpretação do conceito e alcance do instituto do caso julgado, carecendo de robustez e força jurídica bastante que a permita manter inalterada, antes devendo ser revogada e substituída por uma decisão que ordene a regular prossecução dos autos para apreciação de meritis se a tal nada mais obstar.

Nestes termos e nos melhores de Direito, com o Douto suprimento do omitido, deverá o presente recurso merecer provimento e, em consequência, ser revogada a Douta Sentença que assim não entendeu e substituída a mesma por uma decisão que ordene a regular prossecução dos autos para apreciação de meritis, tudo o mais com as consequências legais.”.

Em ordem ao consignado no artigo 639º do CPC e em consonância com o disposto no artigo 282º do CPPT, as conclusões das alegações do recurso definem o respetivo objeto e consequentemente delimitam a área de intervenção do Tribunal ad quem, ressalvando-se as questões de conhecimento oficioso.

Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso cumpre aferir se:

- Se a decisão recorrida padece de erro de julgamento de direito.

A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto:

“Da intempestividade do pedido de revisão oficiosa

Com relevância para a apreciação desta questão, dão-se como provados os seguintes factos:

1. A coberto da ordem de serviço n.º OI200606240, de 13 de Outubro de 2006, os Serviços da Inspecção Tributária, da Direcção de Finanças de Lisboa, da Autoridade Tributária e Aduaneira, desenvolveram um procedimento de inspecção tributária, em nome do Impugnante, com referência ao IRS, do período de tributação de 2002 (cfr. ordem de serviço e relatório final de inspecção tributária, de fls. 32 e 36 a 41 do processo administrativo tributário, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

2. No dia 18 de Dezembro de 2006, na sequência do procedimento de inspecção tributária identificado no ponto antecedente, os serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira emitiram, em nome do Impugnante, com referência ao período de tributação de 2002, a liquidação adicional de IRS n.º 2006 5004590310, no valor de € 118.384,59, a liquidação dos correspondentes juros compensatórios, com o n.º 2006 2432772, no valor de € 17.533,76, e o estorno da liquidação de IRS anterior, com o n.º 2003 4000482791, no valor de € 2.045,27, o que perfaz o valor total de € 133.873,08, cujo prazo de pagamento voluntário terminou, em 25 de Janeiro de 2007 (cfr. prints do sistema informático da administração tributária, de fls. 14 a 16 do processo administrativo tributário, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

3. No dia 23 de Maio de 2015, o Impugnante entregou, junto do Serviço de Finanças de Torres Vedras, da Autoridade Tributária e Aduaneira, um pedido de revisão oficiosa das liquidações identificadas no ponto antecedente (cfr. petição de revisão oficiosa e data de entrada aposta nessa petição, de fls. 02 a 28 do processo de revisão oficiosa, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

4. No dia 24 de Julho de 2015, o Impugnante entregou, junto deste Tribunal, a presente impugnação judicial (cfr. registo do SITAF, de fls. 01 dos autos – numeração do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

5. Até, pelo menos, à data da propositura da presente impugnação judicial, o Impugnante não pagou o imposto e os juros compensatórios calculados nas liquidações identificadas no ponto n.º 2 do probatório (cfr. informação, de fls. 17 a 19 do processo administrativo tributário, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

A convicção do Tribunal sobre a matéria de facto dada como provada teve por base o exame crítico dos documentos juntos aos autos, ao processo administrativo tributário, em apenso, e ao processo de revisão oficiosa, em apenso, tudo conforme foi especificado a propósito de cada um dos pontos do probatório, sendo certo que nenhum dos referidos documentos foi objecto de impugnação por qualquer uma das partes, nos termos do art. 115.º, n.º 4, do CPPT e dos art. 444.º e 446.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi do art. 2.º, al. e), do CPPT.

Do caso julgado

Com relevância para a apreciação desta questão, dão-se como provados os seguintes factos:

1. A coberto da ordem de serviço n.º OI200606240, de 13 de Outubro de 2006, os Serviços da Inspecção Tributária, da Direcção de Finanças de Lisboa, da Autoridade Tributária e Aduaneira, desenvolveram um procedimento de inspecção tributária, em nome do Impugnante, com referência ao IRS, do período de tributação de 2002 (cfr. ordem de serviço e relatório final de inspecção tributária, de fls. 32 e 36 a 41 do processo administrativo tributário, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

2. No dia 18 de Dezembro de 2006, na sequência do procedimento de inspecção tributária identificado no ponto antecedente, os serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira emitiram, em nome do Impugnante, com referência ao período de tributação de 2002, a liquidação adicional de IRS n.º 2006 5004590310, no valor de € 118.384,59, a liquidação dos correspondentes juros compensatórios, com o n.º 2006 2432772, no valor de € 17.533,76, e o estorno da liquidação de IRS anterior, com o n.º 2003 4000482791, no valor de € 2.045,27, o que perfaz o valor total a pagar de € 133.873,08 (cfr. prints do sistema informático da administração tributária, de fls. 14 a 16 do processo administrativo tributário, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

3. No dia 21 de Março de 2007, o Impugnante remeteu ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra uma impugnação judicial contra as liquidações identificadas no ponto antecedente, via telefax, à qual foi atribuído o n.º 358/07.0 BESNT (cfr. petição inicial e data do telefax aposta nessa petição, de fls. juntas aos autos pelo despacho que antecede, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

4. Na petição inicial da impugnação judicial identificada no ponto antecedente pode ler se, designadamente, que “(…)

(…)” (cfr. petição inicial, de fls. juntas aos autos pelo despacho que antecede, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

5. Por sentença proferida, em 26 de Outubro de 2010, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra julgou a impugnação judicial identificada no ponto n.º 3 do probatório totalmente improcedente (cfr. sentença, de fls. 221 a 225 dos autos – numeração do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

6. Da sentença identificada no ponto antecedente consta, designadamente, que “(…)

(…)” (cfr. sentença, de fls. 221 a 225 dos autos – numeração do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

7. No dia 16 de Novembro de 2010, o Impugnante interpôs recurso da sentença descrita nos pontos antecedentes para o Tribunal Central Administrativo Sul, ao qual foi atribuído o n.º 4675/11 (cfr. requerimento de recurso, data do telefax aposto nesse requerimento e alegações de recurso, de fls. juntas aos presentes autos pelo que antecede, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

8. Por acórdão proferido, em 12 de Junho de 2012, o Tribunal Central Administrativo Sul negou provimento ao recurso identificado no ponto antecedente (cfr. acórdão, de fls. 227 a 239 dos autos – numeração do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

9. Do acórdão identificado no ponto antecedente consta, designadamente, que “(…)

(…)” (cfr. acórdão, de fls. 227 a 239 dos autos – numeração do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

10. O acórdão descrito nos pontos antecedentes transitou em julgado, em 01 de Dezembro de 2014 (cfr. certidão, de fls. 219 dos autos – numeração do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

11. No dia 23 de Maio de 2015, o Impugnante entregou, junto do Serviço de Finanças de Torres Vedras, da Autoridade Tributária e Aduaneira, um pedido de revisão oficiosa das liquidações identificadas no ponto n.º 2 do probatório (cfr. petição de revisão oficiosa e data de entrada aposta nessa petição, de fls. 02 a 28 do processo de revisão oficiosa, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

12. No dia 24 de Julho de 2015, o Impugnante entregou, junto deste Tribunal, a presente impugnação judicial (cfr. registo do SITAF, de fls. 01 dos autos – numeração do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

“A convicção do Tribunal sobre a matéria de facto dada como provada teve por base o exame crítico dos documentos juntos aos autos, ao processo administrativo tributário, em apenso, e ao processo de revisão oficiosa, em apenso, tudo conforme foi especificado a propósito de cada um dos pontos do probatório, sendo certo que nenhum dos referidos documentos foi objecto de impugnação por qualquer uma das partes, nos termos do art. 115.º, n.º 4, do CPPT e dos art. 444.º e 446.º do CPC, aplicáveis ex vi do art. 2.º, al. e), do CPPT.”

De harmonia com o consignado no artigo 619.º, nº1, do CPC, transitada em julgado a sentença e também a decisão colegial que decida sobre o mérito da causa, alcança o fim normal da ação, ficando, assim, a decisão sobre a relação material controvertida a ter força obrigatória dentro do processo e fora nos limites fixados pelos artigos 580.º e 581.º do CPC, e sem prejuízo do consignado nos artigos 696.º a 702.º do CPC. É o que se designa por caso julgado material. Dir-se-á, portanto, que a nossa lei adjetiva define o caso julgado a partir da preclusão dos meios de impugnação da decisão, logo o caso julgado traduz-se na insusceptibilidade de impugnação de uma decisão, decorrente do respetivo trânsito em julgado conforme decorre do artigo 628.º do CPC. Daí que ao caso julgado material sejam atribuídas duas funções que, embora distintas, se complementam: uma função positiva, coadunada com a autoridade do caso julgado e uma função negativa consubstanciada na exceção do caso julgado (Vide, designadamente, Acórdãos proferidos pelo TCA Sul, nos processos nºs 469/19, e 161/09, de 14.01.2020 e de 05.06.2019). A função negativa do caso julgado, traduzida na insusceptibilidade de qualquer tribunal, incluindo aquele que proferiu a decisão, se voltar a pronunciar sobre essa mesma decisão, opera por via da exceção dilatória do caso julgado, nos termos previstos nos artigos 577.º, alínea i), 580.º e 581.º todos do CPC, ex vi artigo 1.º do CPTA, impedindo, por conseguinte, que uma nova causa possa ocorrer sobre o mesmo objeto (pedido e causa de pedir) e entre as mesmas partes, cuja identidade se afere pela sua qualidade jurídica perante o objeto da causa, ainda que em posição diversa da que assumiram na causa anterior (vide, designadamente, Acórdãos proferidos pelo TCA Sul, nos processos nºs 469/19, e 161/09, de 14.01.2020 e de 05.06.2019). Neste particular doutrina TEIXEIRA DE SOUSA (Vide António Santos Abrantes Geraldes e outros-CPC anotado, Almedina, Vol. I, p.743, em anotação artigo 619.º, citando o autor no artigo intitulado O objecto da sentença e o caso julgado material", BMJ nº 325, p. 171 e segs.) que “a excepção do caso julgado visa evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie na decisão posterior o sentido da decisão anterior ou repita na decisão posterior o conteúdo da decisão anterior” acrescentando ainda que “quando vigora como autoridade do caso julgado, o caso julgado material manifesta-se no seu aspecto positivo de proibição de contradição da decisão transitada: a autoridade do caso julgado é o comando de ação, a proibição de omissão respeitante à vinculação subjetiva à repetição do processo subsequente do conteúdo da decisão anterior e à não contradição no processo posterior do conteúdo da decisão anterior”. Verifica-se, assim, o caso julgado quando a repetição de uma causa se dá depois de a primeira ter sido decidida por decisão que já não admite recurso ordinário (cfr. artigo 580.º nº1, in fine, do CPC). Preceituando, por isso, o artigo 581.º do CPC quanto aos requisitos do caso julgado que se repete a causa quando se propõe uma ação idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir (nº1), havendo identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica (nº 2), identidade de pedido quando numa e noutra se pretende obter o mesmo efeito jurídico (nº 3) e identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto jurídico (nº 4). No concernente ao alcance do caso julgado, diz o artigo 621.º do CPC que: “a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga”. Sublinhando ainda TEIXEIRA DE SOUSA que “não é a decisão, enquanto conclusão do silogismo judiciário, que adquire o valor de caso julgado, mas o próprio silogismo considerado no seu todo: o caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge esses fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão”. (In Estudos sobre o Novo Processo Civil, p. 578-579). De sublinhar, outrossim, quanto à própria justificação constitucional que “[a] imutabilidade da decisão judicial no termo de um processo que cumpriu os requisitos do due process of law constitui uma garantia processual de fonte constitucional, enquanto expressão do princípio da segurança jurídica, próprio do estado de direito (cf. art. 2.º da Constituição), à semelhança da referida regra do esgotamento do poder jurisdicional (cf. anotação ao art. 613.º, n.º 1). a garantia de caso julgado consta, aliás, expressamente do art. 2.º, n.º 1 do Código de Processo Civil”. (In Rui Pinto, Revista da Ordem dos Advogados-I,II, 2018, p.379, disponível em: https://portal.oa.pt/media/130229/rui-pinto_roa_i_ii-2018-revista-da-ordem-dos-advogados.pdf