Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079976
Nº Convencional: JSTJ00012017
Relator: JOAQUIM DE CARVALHO
Descritores: INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
OBRIGAÇÕES DE MEIOS E DE RESULTADO
MORA DO DEVEDOR
ONUS DA PROVA
EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
Nº do Documento: SJ199110010799761
Data do Acordão: 10/01/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2511/89
Data: 04/03/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Dependendo o cumprimento de uma obrigação da colaboração do credor (artigo 762 n. 2 do codigo civil), cabe a este, nos termos do artigo 342 n. 1 do mesmo codigo, o onus de provar a existencia do facto ilicito (mora no cumprimento).
II - Não provando o credor que o devedor se haja constituido em mora, não se pode imputar-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos moratorios.
III - Formulado pelo reu pedido reconvencional, tendo por objecto o pagamento de uma quantia, e constatando-se que esta divida não e contra-prestação da prestação de facto que ele reu assumira perante o autor e constitui o pedido por este formulado, não pode o autor invocar a excepção de inadimplencia que so e aplicavel aos contratos bilaterais ou sinalagmaticos.