Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 003227 |  |
SUSPENSÃO PREVENTIVA
TRABALHADOR
ENUMERAÇÃO TAXATIVA DAS CAUSAS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
10, como decorre do disposto no n. 10 do seu artigo 11, casos que se traduziam numa enumeração taxativa.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00015154 | ||
| Relator: | CASTELO PAULO | ||
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR SUSPENSÃO PREVENTIVA TRABALHADOR ENUMERAÇÃO TAXATIVA DAS CAUSAS APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199203260032274 | ||
| Data do Acordão: | 03/26/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 38/90 | ||
| Data: | 05/02/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Na vigência do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, a suspensão preventiva do trabalhador, só podia ter lugar na pendência do processo disciplinar, e só para os comportamentos previstos nas alíneas c), i) e j) do n. 2 do seu artigo 10, como decorre do disposto no n. 10 do seu artigo 11, casos que se traduziam numa enumeração taxativa. | ||
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