Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)

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SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
04/16/20260108/25.0BALSBHELENA MESQUITA RIBEIROESTATUTO DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FALTA POR DOENÇA
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
04/16/202601853/21.4BEBRGPEDRO MARCHÃO MARQUESFUNDO DE GARANTIA SALARIAL
PRAZO DE CADUCIDADE
SUSPENSÃO
04/16/20260590/17.9BEAVRADRIANO CUNHAPESSOAL BANCÁRIO
PENSÃO DE VELHICE
SEGURANÇA SOCIAL
04/16/20260388/25.0BELLE.CS1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
FALTA
04/16/202604492/25.7BELSB.CS1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCEDIMENTO
CONCURSO
04/16/20260112/21.7BEPDL.S1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
FIXAÇÃO
VALOR DA CAUSA
04/16/2026045/26.0BALSBSUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ARBITRAGEM
CONTRATO DE CONCESSÃO
04/16/20260410/25.0BELLE.CS1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
FALTA
04/16/20260112/24.5BEALM.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
ERRO DE JULGAMENTO
04/16/20260170/25.5BCLSB.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL ARBITRAL
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
04/16/20260794/21.0BENSTPAULO CARVALHODISPENSA
AUDIÊNCIA PRÉVIA
04/16/20260928/25.5BEALM.CS1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
NULIDADE
04/16/202601491/10.7BELRAPEDRO MARCHÃO MARQUESDIREITO DO URBANISMO
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
DENSIDADE POPULACIONAL
04/16/20260855/14.1BEBRG.SA1PAULO CARVALHOPRODUÇÃO DE PROVA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
FACTOS NÃO PROVADOS
04/16/20260972/16.3BEPRT.SA1HELENA MESQUITA RIBEIROMILITAR CONTRATADO
PENSÃO DE INVALIDEZ
REGIME EXCEPCIONAL DE APOSENTAÇÃO
04/16/202602836/10.5BEPRTPEDRO MARCHÃO MARQUESCONTRATO DE EMPREITADA
ERRO
OMISSÃO
04/16/202601584/20.2BEPRT.SA1HELENA MESQUITA RIBEIROSUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
FALECIMENTO
ÓNUS
04/16/202602998/17.0BEPRT.SA1HELENA MESQUITA RIBEIROESCOLA
PRIORIDADE
ORDENAÇÃO DOS CANDIDATOS
04/16/20260313/19.8BEPRT-A.SA1PEDRO MARCHÃO MARQUESCASO JULGADO
PODER JURISDICIONAL
DEVER DE ACATAMENTO DAS DECISÕES DE TRIBUNAL SUPERIOR
04/16/202602205/12.2BELSB-A.SA1PEDRO MARCHÃO MARQUESPROCESSO
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
04/16/20260102/25.0BEPRT.SA1FREDERICO MACEDO BRANCONULIDADE
RECLAMAÇÃO
04/16/20260280/09.6BEMDLHELENA MESQUITA RIBEIROMATÉRIA DE FACTO
PODER-DEVER
TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
04/16/20260246/22.0BEAVR.SA1FREDERICO MACEDO BRANCOTRABALHO NOCTURNO
REGIME EXCEPCIONAL
REMUNERAÇÃO DO TRABALHO
04/16/2026091597/25.9BELSB.SA1FREDERICO MACEDO BRANCOPROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL
CONCURSO PÚBLICO
MATERIAL
04/16/20260239/15.4BELRA-A.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
04/16/202601515/25.3BEPRT.CN1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
04/16/20260626/25.0BELLE.CS1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
AIMA
04/16/202601123/18.5BEBRG.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESOLUÇÃO DE CONTRATO
04/16/202603439/15.3BEBRG.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
04/16/202601359/22.4BELSB-A-A.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
EFEITOS
AMNISTIA
04/15/2026030/15.8BEMDL.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PEDIDO
REFORMA
04/15/20260650/24.0BELRS.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
04/15/20260699/20.1BEBRG.SA1FRANCISCO ROTHES RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
04/15/202601600/23.6BEPRT.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
04/15/202601738/13.8BEPRT.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
04/15/20260897/12.1BEAVR.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
04/15/20260456/12.9BEAVR.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
04/15/202601225/24.9BEPRT.SA1JOÃO SÉRGIO RIBEIROIMPOSTO DE SELO
04/15/20260956/22.2BEPRT-SA1JORGE CORTÊSIRC
CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO
04/15/202602976/15.4BEBRG.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
04/15/202602489/09.3BELRS.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
04/15/20260416/11.7BEAVR.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
04/15/202601721/10.5BEPRT.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
04/15/202601486/14.1BEPRT.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
04/15/202601774/14.7BEPRT.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
04/15/20260793/19.1BECBRFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
04/15/202602502/24.4BEPRTCATARINA ALMEIDA E SOUSA
04/15/20260959/12.5BELRAJOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
04/15/2026059/24.5BEVIS.SA1PAULA CADILHE
04/15/20260277/18.5BEAVR.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
04/15/2026034/24.0BEVIS.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
04/15/2026040/25.7BEPRT.CN1.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
04/15/202602689/17.2BEPRTJOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NULIDADE DE ACÓRDÃO
04/15/20260969/19.1BELRSJOAQUM CONDESSONULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
IRS
04/15/20260104/24.4BEVIS.SA1JOÃO SÉRGIO RIBEIROREVISTA
PARQUE EÓLICO
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
04/15/20260650/23.7BEVIS.SA1CATARINA ALMEIDA E SOUSA
04/08/20260547/22.8BELRS.SA1ANABELA RUSSO
04/08/20260458/23.0BEVIS.SA1CATARINA ALMEIDA E SOUSAPARQUE EÓLICO
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
AEROGERADORES
04/08/20260154/24.0BEBJACATARINA ALMEIDA E SOUSACONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO
04/08/202602212/25.5BEPRT.SA1ANABELA RUSSO
04/08/202601551/24.7BELRSCATARINA ALMEIDA E SOUSACONTRIBUIÇÃO SOBRE O SECTOR BANCÁRIO
PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
04/08/20260567/19.0BELRSCATARINA ALMEIDA E SOUSAINTERESSE EM AGIR
04/08/20260571/19.8BELRS.SA1ANABELA RUSSO
04/08/20260941/25.2BEBRG.CN1.SA1CATARINA ALMEIDA E SOUSAPRESCRIÇÃO
CITAÇÃO
SEGURANÇA SOCIAL
04/08/20260345/20.3BELRA.SA1JOAQUIM CONDESSORESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
ILEGITIMIDADE
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
04/08/20260829/20.3BELRA.SA1JORGE CORTÊSIRC
ISENÇÃO
PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA
04/08/20260364/20.0BELRS.SA1JOAQUIM CONDESSOCONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
PRINCIPIO DA ESPECIFICAÇÃO
04/08/20260259/22.2BEFUN.SA1NUNO BASTOSRECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
EXECUÇÃO
04/08/202601163/25.8BELRA.SA1NUNO BASTOSRECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
SIGILO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
04/08/20260743/24.3BESNT.SA1PEDRO VERGUEIRO
04/08/20260249/25.3BEFUN.SA1PEDRO VERGUEIRO
04/08/20260234/21.4BEMDLPEDRO VERGUEIRO
04/08/20260670/19.6BELRS.SA1PEDRO VERGUEIRO
04/08/202602619/24.5BEPRT.SA1PAULA CADILHE RIBEIRO
04/08/20260429/22.3BELRS.SA1PEDRO VERGUEIRO
04/08/20260830/20.7BESNTPAULA CADILHE RIBEIRO
04/08/20260425/23.3BEMDL.SA1 JOÃO SÉRGIO RIBEIROREVISTA
PARQUE EÓLICO
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
04/08/20260568/20.5BELRS.SA1JOÃO SÉRGIO RIBEIROINTERESSE EM AGIR
FALTA
03/25/2026037/15.5BEMDL.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
APERFEIÇOAMENTO
03/25/202601013/11.2BESNT.CS1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
CAUÇÃO
03/25/20260293/25.0BCLSB.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
FALTA
PRESSUPOSTOS
03/25/2026042/26.6BALSBANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DECISÃO ARBITRAL
03/25/2026025/23.8BCLSB.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CARREIRAS
REGIME REMUNERATÓRIO
03/25/202604420/23.4BELSB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ADSE
REINSCRIÇÃO
03/25/202601727/24.7BEBRG. SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
REINSCRIÇÃO
03/25/202601/23.0BEBRG.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PEDIDO
REFORMA
03/25/2026082/17.6BEPRT.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
FALTA
PRESSUPOSTOS
03/25/20260875/23.5BELSB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAUSA DE PEDIR
03/25/20260417/16.9BEMDL.SA1FREDERICO MACEDO BRANCOUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REQUISITOS
03/25/202601580/11.0BELSB-A.SA1PEDRO MARCHÃO MARQUESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REQUISITOS
03/25/2026051021/25.9BELSB.CS1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
ERRO DE JULGAMENTO
03/25/20260133/25.0BALSBPEDRO MARCHÃO MARQUESEFEITO SUSPENSIVO
PRESSUPOSTOS
03/25/20260538/09.4BESNT-AFREDERICO MACEDO BRANCOEXECUÇÃO DE JULGADO
RECLASSIFICAÇÃO
03/25/20260691/13.2BEAVRADRIANO CUNHAMILITAR
PENSÃO DE INVALIDEZ
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
03/25/202602146/24.0BELSB.SA1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
REINSCRIÇÃO
03/25/202603067/18.1BEPRT.SA1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROFESSOR ASSOCIADO
CONCURSO
03/25/20260153/22.7BCLSB.SA1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CARREIRAS
TRANSIÇÃO
03/25/20260102/23.5BCLSBHELENA MESQUITA RIBEIROMEIO PROCESSUAL ADEQUADO
INTEMPESTIVIDADE
ACÇÃO
03/19/20260214/24.8BEPNF.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAPROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
03/19/20260117/22.0BCLSB.SA2PAULO CARVALHOACTO ADMINISTRATIVO
PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS
MEIO PROCESSUAL

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