Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)

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Qua 17-Jun 04:44 PM
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SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
06/11/20260410/25.0BEBRG.CN1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACTO CONFIRMATIVO
INTEMPESTIVIDADE
06/11/2026022/15.7BEMDL.SA1FREDERICO MACEDO BRANCODESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
PETIÇÃO INICIAL
ERRO DE JULGAMENTO
06/11/202601359/22.4BELSB-A-A.SA1HELENA MESQUITA RIBEIROAMNISTIA
EFEITO EX TUNC
ACTO
06/11/2026065/10.7BELLE-S1PEDRO MARCHÃO MARQUESRECOLHA DE EFLUENTES
CONTRATO
CONCESSÃO
06/11/202601491/23.7BELRAHELENA MESQUITA RIBEIROACÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
ACTO DEVIDO
06/11/20260481/12.0BECTB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
FACTURAS
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
06/11/20260339/12.2BELSB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
FALTA DE CONCLUSÕES
EMPREITADA
06/11/2026060/16.2BEPDL.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONCURSO
AÇORES
06/11/20260590/17.9BEAVRADRIANO CUNHARECLAMAÇÃO DE ACÓRDÃO
06/11/2026025/23.8BCLSB.SA1HELENA MESQUITA RIBEIROOFICIAL
REGISTOS E NOTARIADO
REGIME REMUNERATÓRIO
06/11/20260156/25.0BEAVR.CN1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
HASTA PÚBLICA
06/11/20260300/24.4BEBJA-S1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECLAMAÇÃO
06/11/20260269/18.4BECTB.CS1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
FACTURAS
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
06/11/20260561/12.1BELSBADRIANO CUNHALITISPENDÊNCIA
SINDICATO
IDENTIDADE DE PEDIDO
06/11/2026048/26.5BALSBANA GOUVEIA MARTINSINTIMAÇÃO
CONSULTA DE PROCESSO
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
06/03/202601045/22.5BESNT.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
06/03/202601034/25.8BELRS.CS1.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
06/03/20260695/03.3BTLRS.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
06/03/202601106/15.7BEAVR.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
06/03/202601436/12.0BELRA.SA1JOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
JUÍZO DE FACTO
06/03/20260257/15.2BEVIS.SA1 JOAQUIM CONDESSO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NULIDADE DE ACÓRDÃO
06/03/202601000/23.8BELRSNUNO BASTOSIRC
DERRAMA
CONSTITUCIONALIDADE
06/03/20260459/19.2BEPRTCATARINA ALMEIDA E SOUSAIVA
EXPORTAÇÃO
06/03/202602172/10.7BEPRT.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
06/03/2026060/24.9BEVIS.CN1.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
06/03/20260555/12.7BESNT.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
06/03/20260549/19.1BEPRT.CN1.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
06/03/20260594/22.0BELRS.SA1JOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
06/03/202601494/06.6BEPRT.SA1JOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
06/03/20260638/18.0BELRSNUNO BASTOSIVA
LIQUIDAÇÃO OFICIOSA
REVISÃO
06/03/20260425/23.3BEMDL.SA1JOÃO SÉRGIO RIBEIROPEDIDO DE ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
RECTIFICAÇÃO
06/03/2026016/17.8BECBRCATARINA ALMEIDA E SOUSARENDIMENTOS EMPRESARIAIS
RENDIMENTOS PROFISSIONAIS
06/03/20260124/24.9BEMDLJORGE CORTÊSIRS
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO
06/03/20260118/23.1BEALMJOÃO SÉRGIO RIBEIROTAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO
REPERCUSSÃO
06/03/20260152/24.4BEFUN.CS1.SA1JOÃO SÉRGIO RIBEIROLIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
06/03/202601011/23.3BEBRG-R1JORGE CORTÊSNULIDADE DE ACÓRDÃO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
SUPRIMENTO DE NULIDADE
06/03/20260207/24.5BEFUN.SA1JORGE CORTÊSLIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO
IRC
COMISSÃO EUROPEIA
05/27/2026044/26.2BALSBPAULA CADILHE RIBEIRO
05/27/202601108/10.0BESNT.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
05/27/202601719/14.4BEBRG.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
05/27/20260505/23.5BECBR.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
05/27/20260285/25.0BEFUN.CS1.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
05/27/20260421/25.6BEFUN.CS1.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
05/27/202601129/25.8BELRS.CS1.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
05/27/202601093/09.0BELRS.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
05/27/20260237/16.0BECBR.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
05/27/202602204/18.0BEBRG.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
05/27/20260360/19.0BEMDL.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
05/27/20260793/19.1BECBRFRANCISCO ROTHES ACÓRDÃO
NULIDADE
05/27/20260135/24.4BEMDL.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
05/27/202601766/25.0BEBRG.CN1.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
05/27/20260527/11.9BEVIS.SA1JOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
05/27/202602437/14.9BEPRT.SA1JOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NULIDADE DE ACÓRDÃO
05/27/202603086/14.7BEPRT.SA1JOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
05/27/202601504/19.7BEBRG.SA1JOAQUIM CONDESSO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
05/27/20260117/23.3BEVIS.SA1JOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
05/27/20260519/24.8BESNT.SA1JOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA
05/27/20260232/25.9BEFUN-A.SA1CATARINA ALMEIDA E SOUSARECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
RECURSO JURISDICIONAL
INTEMPESTIVIDADE
05/27/2026011/26.6BALSBISABEL MARQUES DA SILVA
05/27/20260203/25.5BALSBISABEL MARQUES DA SILVA
05/27/202601/26.9BALSBISABEL MARQUES DA SILVA
05/27/202603/17.6BALSBFRANCISCO ROTHESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
05/27/2026016/23.9BALSBFRANCISCO ROTHESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
05/27/20260141/25.1BALSBJOAQUIM CONDESSORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
JURISPRUDENCIA RECENTEMENTE CONSOLIDADA
05/27/20260118/25.7BALSBJOAQUIM CONDESSORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
05/27/20260173/25.0BALSBNUNO BASTOSUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REQUISITOS
ADMISSIBILIDADE
05/27/20260175/25.6BALSBNUNO BASTOSUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REQUISITOS
ADMISSIBILIDADE
05/27/2026014/26.0BALSBPEDRO VERGUEIRO
05/27/20260210/25.8BALSBPEDRO VERGUEIRO
05/27/20260144/24.3BALSBANABELA RUSSORECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
EXCESSO DE PRONÚNCIA
05/27/2026012/26.4BALSBANABELA RUSSORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO
MÉRITO
05/27/2026028/26.0BALSBANABELA RUSSORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
05/27/20260162/25.4BALSBJOÃO SÉRGIO RIBEIRONULIDADE
REFORMA
05/27/20260213/25.2BALSBJOÃO SÉRGIO RIBEIRO RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
05/27/20260623/21.4BEAVR.SA1CATARINA ALMEIDA E SOUSARECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
05/27/202602791/26.0BELSB.CS1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO DISCIPLINAR
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
05/27/20260613/25.8BELLE.CS1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO DISCIPLINAR
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
05/27/202601010/14.6BESNT.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTERPRETAÇÃO DE DECISÃO JURÍDICA
05/27/202601432/20.3BEPRT.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECUSA
NOMEAÇÃO DE PATRONO
05/27/2026060/26.4BCLSB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL ARBITRAL
ARBITRO
05/27/20260527/09.9BEAVRADRIANO CUNHAFARMACIA PRIVATIVA
REGIME JURÍDICO
INFARMED
05/27/202601218/06.8BESNTCATARINA GONÇALVES JARMELACAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
MODIFICAÇÃO OBJECTIVA DA INSTÂNCIA
INDEMNIZAÇÃO
05/27/20260170/25.5BCLSB.SA1CATARINA GONÇALVES JARMELATRIBUNAL ARBITRAL
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
05/27/2026037/15.5BEMDL.SA1FREDERICO MACEDO BRANCODESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
PETIÇÃO INICIAL
ERRO DE JULGAMENTO
05/27/20260183/25.7BALSBFREDERICO MACEDO BRANCOSUPLEMENTO
ACUMULAÇÃO DE SUPLEMENTOS DE VENCIMENTOS
AFASTAMENTO DO EFEITO INVALIDATÓRIO DO ATO ADMINISTRATIVO
05/27/2026033/26.7BALSBPAULA CADILHE RIBEIRO
05/21/20260879/16.4BELSB.SA1FREDERICO MACEDO BRANCORESOLUÇÃO
BANCO
DELIBERAÇÃO
05/21/202602606/14.1BELSB.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECLAMAÇÃO
05/21/202602082/24.0BEBRG.CN1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONCURSO PÚBLICO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
05/21/20260351/22.3BEAVR-A.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO DISCIPLINAR
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
05/21/20260749/11.2BELSB.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO ARBITRAL
PROCESSO EXECUTIVO
05/21/20260189/22.8BEFUN.SA1CLÁUDIO RAMOS MONTEIROFUNDAÇÃO
EXTINÇÃO
COMPETÊNCIA
05/21/202601727/24.7BEBRG.SA1HELENA MESQUITA RIBEIROCAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
REINSCRIÇÃO
CESSAÇÃO DE FUNÇÕES
05/21/2026026/23.6BCLSBHELENA MESQUITA RIBEIROOFICIAL
REGISTOS E NOTARIADO
REGIME REMUNERATÓRIO
05/21/202601921/24.0BEBRG.SA1HELENA MESQUITA RIBEIROCAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
REINSCRIÇÃO
CESSAÇÃO DE FUNÇÕES
05/21/20260928/22.7BELRA.CS1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
05/21/20260711/05.4BESNTADRIANO CUNHARESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
INDEMNIZAÇÃO
LIQUIDAÇÃO
05/21/202603600/22.4BELSB.SA1PEDRO MARCHÃO MARQUESRECURSO PER SALTUM
SENTENÇA
CONDIÇÃO
05/21/202601498/20.6BEPRT-H.CN1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA
05/21/20260735/17.9BEPNFPEDRO MARCHÃO MARQUESGESTOR
CATEGORIA
INTERPRETAÇÃO DA LEI

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