| SESSÃO | PROCESSO | RELATOR | DESCRITOR |
11/17/2026 | 084140/25.1BELSB.CS1.SA1 | SUZANA TAVARES DA SILVA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECLAMAÇÃO |
11/17/2026 | 01475/16.1BELSB.SA1 | SUZANA TAVARES DA SILVA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
FUNDOS EUROPEUS |
11/17/2026 | 013978/26.5BELSB.CS1.SA1 | SUZANA TAVARES DA SILVA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
ESTRANGEIROS |
11/17/2026 | 0645/22.8BEPNF.CN1.SA1 | ISABEL MARQUES DA SILVA | |
11/17/2026 | 0258/16.3BECBR.SA1 | ISABEL MARQUES DA SILVA | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
11/17/2026 | 0157/23.2BELRS.SA1 | FRANCISCO ROTHES | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
11/17/2026 | 01874/23.2BELRS-S1.SA1 | FRANCISCO ROTHES | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
11/17/2026 | 0233/13.0BELRS.SA1 | JOAQUIM CONDESSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
JUÍZO DE FACTO |
11/11/2026 | 01211/15.0BELSB | ANA CELESTE CARVALHO | ACUMULAÇÃO
SUBSÍDIO
GUARDA PRISIONAL |
11/11/2026 | 0102/26.3BALSB | PEDRO MARCHÃO MARQUES | RECLAMAÇÃO
NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
11/11/2026 | 0366/26.2BEALM.CS1.SA1 | HELENA MESQUITA RIBEIRO | OMISSÃO
COMUNICAÇÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO |
11/11/2026 | 0497/25.6BEAVR.CN1.SA1 | HELENA MESQUITA RIBEIRO | CONTRATAÇÃO PÚBLICA
PROCEDIMENTO
APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
11/11/2026 | 0280/09.6BEMDL | HELENA MESQUITA RIBEIRO | REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA |
11/11/2026 | 0506/11.6BELSB.SA1 | FREDERICO MACEDO BRANCO | PROCESSO DISCIPLINAR
ESCUTAS TELEFÓNICAS |
11/11/2026 | 0326/24.8BECBR-S1.SA1 | FREDERICO MACEDO BRANCO | FUNDOS EUROPEUS
RESCISÃO
SANÇÃO |
11/11/2026 | 03/21.1BCPRT.SA1 | FREDERICO MACEDO BRANCO | DECISÃO ARBITRAL
INFRA-ESTRUTURAS
TELECOMUNICAÇÕES |
11/11/2026 | 0732/16.1BELSB.SA1 | FREDERICO MACEDO BRANCO | NULIDADE
REFORMA |
11/11/2026 | 0520/24.1BEFUN-A | NUNO BASTOS | RECURSO DE REVISÃO
FUNDAMENTOS |
11/11/2026 | 0398/23.2BEFUN | NUNO BASTOS | OPOSIÇÃO
AUXILIO DO ESTADO |
11/11/2026 | 0248/24.2BEFUN-A | NUNO BASTOS | RECURSO DE REVISÃO
FUNDAMENTOS |
11/11/2026 | 02050/17.9BEPRT | PAULA CADILHE RIBEIRO | NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
IRC |
11/11/2026 | 0200/24.8BECBR.SA1 | PAULA CADILHE RIBEIRO | VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
PARQUE EÓLICO
INCONSTITUCIONALIDADE |
11/11/2026 | 0890/21.3BELRS | PAULA CADILHE RIBEIRO | AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
FALTA |
11/11/2026 | 01883/23.1BEBRG.SA1 | PEDRO VERGUEIRO | |
11/11/2026 | 0186/22.3BEFUN | ANABELA RUSSO | TAXA DE RECURSOS HÍDRICOS
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
ILEGALIDADE ABSTRACTA |
11/11/2026 | 0518/24.0BEFUN-A | ANABELA RUSSO | REVISÃO
SENTENÇA
AUXILIO DO ESTADO |
11/11/2026 | 0938/13.5BECBR-A | ANABELA RUSSO | ACÓRDÃO
EXECUÇÃO DE JULGADO
JUROS |
11/11/2026 | 02/15.2BCPRT.SA1 | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO | TAXA
INCONSTITUCIONALIDADE |
11/11/2026 | 02925/04.5BELSB | JORGE CORTÊS | NULIDADE DE ACÓRDÃO
JULGAMENTO
AMPLIAÇÃO |
11/11/2026 | 0207/24.5BEFUN.SA1 | JORGE CORTÊS | NULIDADE
REFORMA DE ACÓRDÃO |
11/11/2026 | 0983/26.0BELRA.SA1 | JORGE CORTÊS | AVALIAÇÃO
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
IMÓVEL |
11/11/2026 | 0898/22.1BELRS.SA1 | CATARINA ALMEIDA E SOUSA | INCOMPETÊNCIA HIERÁRQUICA
MATÉRIA DE FACTO |
11/11/2026 | 01256/12.1BEBRG | CATARINA ALMEIDA E SOUSA | REAPRECIAÇÃO DA SITUAÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
PODERES |
11/10/2026 | 0805/20.6BEALM.CS1.SA1 | ISABEL MARQUES DA SILVA | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
11/10/2026 | 0471/10.7BEPNF.CN1.SA1 | ISABEL MARQUES DA SILVA | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
11/10/2026 | 083/11.BELRS.SA1 | ISABEL MARQUES DA SILVA | |
11/10/2026 | 0500/26.2BEBRG.CN1.SA1 | ISABEL MARQUES DA SILVA | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
11/10/2026 | 0417/24.5BEPRT.SA1 | ISABEL MARQUES DA SILVA | |
11/10/2026 | 0416/18.6BESNT.SA1 | FRANCISCO ROTHES | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
11/10/2026 | 0960/13.1BEAVR.SA1 | FRANCISCO ROTHES | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
11/10/2026 | 0615/09.1BEBRG.SA1 | FRANCISCO ROTHES | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
11/10/2026 | 0122/21.4BEBRG.SA1 | JOAQUIM CONDESSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE |
11/10/2026 | 01020/11.5BELRS.SA1 | JOAQUIM CONDESSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
JUÍZO DE FACTO |
11/10/2026 | 02930/25.8BEPRT.CN1.SA1 | SUZANA TAVARES DA SILVA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
11/10/2026 | 01356/26.0BEPRT.CN1.SA1 | SUZANA TAVARES DA SILVA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
11/10/2026 | 01150/08.0BELRA.CS1.SA1 | SUZANA TAVARES DA SILVA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
APOSENTAÇÃO
SEGURANÇA SOCIAL |
11/10/2026 | 01140/25.9BESNT.CS1.SA1 | SUZANA TAVARES DA SILVA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO |
11/10/2026 | 03250/25.3BEPRT.CN1.SA1 | SUZANA TAVARES DA SILVA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
INFORMAÇÃO |
11/10/2026 | 0207/26.0BCLSB.SA1 | SUZANA TAVARES DA SILVA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
INFORMAÇÃO |
11/10/2026 | 0202/26.0BCLSB.SA1 | SUZANA TAVARES DA SILVA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
INFORMAÇÃO |
11/10/2026 | 03245/25.7BEPRT.CN1.SA1 | ANA CELESTE CARVALHO | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
RECTIFICAÇÃO |
11/10/2026 | 010/15.3BEBJA.SA1 | ANA CELESTE CARVALHO | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ERRO DE JULGAMENTO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
11/10/2026 | 01338/24.7BEBRG.SA1 | ANA CELESTE CARVALHO | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ORDEM DOS ADVOGADOS
NULIDADE |
11/10/2026 | 012978/26.0BELSB.CS1.SA1 | ANA CELESTE CARVALHO | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCEDIMENTO
ABERTURA DE CONCURSO |
11/10/2026 | 092929/25.5BELSB.CS1.SA1 | ANA CELESTE CARVALHO | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
ABERTURA DE CONCURSO |
11/10/2026 | 079/26.5BEBRG.CN1.SA1 | ANA CELESTE CARVALHO | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
11/10/2026 | 0126/26.0BELRA-A.CS1.SA1 | PEDRO MARCHÃO MARQUES | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
INCAPACIDADE |
11/04/2026 | 02088/22.7BEBRG.CN1.SA1 | ISABEL MARQUES DA SILVA | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
11/04/2026 | 03333/19.9BEPRT.SA1 | ISABEL MARQUES DA SILVA | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
11/04/2026 | 0789/19.3BELRA.CS1.SA1 | FRANCISCO ROTHES | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
11/04/2026 | 03/25.2BESNT.CS1.SA1 | JOAQUIM CONDESSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE |
11/04/2026 | 02511/22.8BEPRT | NUNO BASTOS | TAXA DE OCUPAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO
CONTRATO DE CONCESSÃO
CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL |
11/04/2026 | 0221/24.0BEFUN | ANABELA RUSSO | RECTIFICAÇÃO
LAPSO |
11/04/2026 | 0761/20.0BEAVR | ANABELA RUSSO | FINANCIAMENTO
DIFERENÇAS CAMBIAIS
DIVIDENDOS |
11/04/2026 | 0402/22.1BEBRG | CATARINA ALMEIDA E SOUSA | IRS
NEUTRALIDADE FISCAL |
11/04/2026 | 0982/23.4BEPRT-R1 | JORGE CORTÊS | RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
DECISÃO SUMÁRIA
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
11/04/2026 | 0594/26.0BEAVR.SA1 | JORGE CORTÊS | LIMITE TEMPORAL
JUROS DE MORA
FAZENDA PÚBLICA |
11/04/2026 | 0445/20.0BEBRG | PAULA CADILHE RIBEIRO | |
11/04/2026 | 048/11.0BECTB.SA1 | ISABEL MARQUES DA SILVA | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
11/04/2026 | 01011/23.3BEBRG-R1.SA1 | JORGE CORTÊS | RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
DECISÃO SUMÁRIA |
11/04/2026 | 0570/24.8BEFUN.SA1 | NUNO BASTOS | EXECUÇÃO FISCAL
SUSPENSÃO
DISPENSA |
11/04/2026 | 0162/26.7BECBR.CN1.SA1 | ISABEL MARQUES DA SILVA | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
11/04/2026 | 0436/12.4BECBR.SA1 | FRANCISCO ROTHES | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
11/04/2026 | 0148/25.9BELRA.SA1 | JOAQUIM CONDESSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
11/04/2026 | 0884/21.9BELRS | NUNO BASTOS | DIVIDENDOS
NÃO RESIDENTE
LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO |
11/04/2026 | 0495/21.9BEBRG.CN2.SA1 | ISABEL MARQUES DA SILVA | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
11/04/2026 | 0308/24.0BEFUN | ANABELA RUSSO | AUXILIO DO ESTADO
ADMISSIBILIDADE
DEDUÇÃO |
11/04/2026 | 0397/23.4BEFUN.SA1 | ANABELA RUSSO | AUXILIO DO ESTADO
INEXISTÊNCIA
IMPOSTO |
11/04/2026 | 0164/24.8BEFUN.SA1 | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO | AUXILIO DO ESTADO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO |
11/04/2026 | 0648/17.4BESNT.SA1 | FRANCISCO ROTHES | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
11/04/2026 | 073/24.0BEFUN.SA1 | CATARINA ALMEIDA E SOUSA | AUXILIO DO ESTADO
OPOSIÇÃO |
11/04/2026 | 039/24.0BEFUN | ANABELA RUSSO | AUXILIO DO ESTADO
ADMISSIBILIDADE
DEDUÇÃO |
11/04/2026 | 02716/17.3BEPRT | ANABELA RUSSO | IMPUGNAÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL |
11/04/2026 | 0104/11.4BEVIS.SA1.SA1 | CATARINA ALMEIDA E SOUSA | PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA
ÓNUS DE PROVA
FUNDAMENTAÇÃO |
11/04/2026 | 0124/24.9BEMDL | JORGE CORTÊS | NULIDADE
REFORMA DE ACÓRDÃO |
11/04/2026 | 01771/13.0BELRS.SA1 | ANABELA RUSSO | SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA HIERÁRQUICA |
11/04/2026 | 01328/15.0BELRA | PAULA CADILHE RIBEIRO | |
11/04/2026 | 01992/21.1BELRS | PAULA CADILHE RIBEIRO | |
10/29/2026 | 033286/24.5BELSB.CS1.SA1 | SUZANA TAVARES DA SILVA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECLAMAÇÃO |
10/29/2026 | 062/15.6BELLE.SA1 | SUZANA TAVARES DA SILVA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECLAMAÇÃO |
10/29/2026 | 060/15.0BEBRG.SA1 | SUZANA TAVARES DA SILVA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECLAMAÇÃO |
10/29/2026 | 0976/17.9BEAVR.SA1 | SUZANA TAVARES DA SILVA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECLAMAÇÃO |
10/29/2026 | 082/25.2BEAVR.CN1.SA1 | SUZANA TAVARES DA SILVA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECLAMAÇÃO |
10/29/2026 | 0783/22.7BEPRT.CN1.SA1 | SUZANA TAVARES DA SILVA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
10/29/2026 | 0583/26.5BEBRG.CN1.SA1 | SUZANA TAVARES DA SILVA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
ESTRANGEIROS |
10/29/2026 | 018/26.3BEALM.CS1.SA1 | SUZANA TAVARES DA SILVA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECLAMAÇÃO |
10/29/2026 | 050/17.8BCLSB | ANA CELESTE CARVALHO | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL ARBITRAL
VIOLAÇÃO |
10/29/2026 | 0808/10.9BELSB.SA1 | ANA CELESTE CARVALHO | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
REFORMA DE ACÓRDÃO |
10/29/2026 | 03392/19.4BEPRT | PEDRO MARCHÃO MARQUES | SINDICATO
DEFESA
INTERESSE INDIVIDUAL |
10/29/2026 | 01519/23.0BEPRT-A.SA1 | HELENA MESQUITA RIBEIRO | RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR
MILITAR
TUTELA |