Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)

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SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
05/15/2025010/19.4BALSBANA CELESTE CARVALHOMOVIMENTO DE MAGISTRADOS
CONCURSO
CRITÉRIOS
05/15/2025069/20.1BALSBFREDERICO MACEDO BRANCOPROCEDIMENTO DISCIPLINAR
DEMISSÃO
PROPORCIONALIDADE
05/15/20250632/15.2BALSB 0632/15FREDERICO MACEDO BRANCOPROCEDIMENTO DISCIPLINAR
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
05/15/2025062/22.0BECBRSUZANA TAVARES DA SILVAREGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
05/15/2025092/24.7BCLSBCATARINA GONÇALVES JARMELATRIBUNAL ARBITRAL
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
05/15/202501130/24.9BEPRTSUZANA TAVARES DA SILVAFINANCIAMENTO
APOIO
INCAPACIDADE
05/15/20250849/23.6BEPRTSUZANA TAVARES DA SILVAPROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INÍCIO DE FUNÇÕES
05/15/20250307/19.3BEBRG-BNSUZANA TAVARES DA SILVAPROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
CONTRATO
05/15/202501183/23.7BEPRTSUZANA TAVARES DA SILVAPROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INÍCIO DE FUNÇÕES
05/15/20250731/24.0BEBRGSUZANA TAVARES DA SILVAPROVIDÊNCIA CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS
05/15/202501046/24.9BEPRTSUZANA TAVARES DA SILVADOCENTE
PROFESSOR DO ENSINO SUPERIOR
ACTIVIDADE PROFISSIONAL
05/15/202501828/10.9BESNTSUZANA TAVARES DA SILVALICENCIAMENTO
LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO
ÁREA DE PAISAGEM PROTEGIDA
05/15/20250249/14.9BEMDLTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATO NULO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
05/15/20250359/23.1BELLETERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
05/15/20250427/14.0BEVISTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATO DE EMPREITADA
GARANTIA BANCÁRIA
05/15/20250172/24.9BALSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL ARBITRAL
CONTRATO
05/15/202503628/22.4BELSB-R1TERESA DE SOUSAINCIDENTE
DEFESA CONTRA DEMORAS ABUSIVAS
05/15/202502333/23.9BEBRG-S1TERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
LEGITIMIDADE PASSIVA
05/15/202507739/24.3BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
DECISÃO
05/15/20250476/22.5BEBJATERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
ACTO ADMINISTRATIVO
05/15/202504187/24.9BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
05/15/202503628/22.4BELSB-S1-R1TERESA DE SOUSAINCIDENTE
DEFESA CONTRA DEMORAS ABUSIVAS
05/15/2025074/23.6BEBJATERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
05/07/20250716/11.6BECBRHELENA MESQUITA RIBEIROCONTRATO DE EMPREITADA
INDEMNIZAÇÃO
ALTERAÇÃO
05/07/20250102/20.7BALSBANA CELESTE CARVALHONACIONALIZAÇÃO
ACTO POLÍTICO
ACTO LEGISLATIVO
05/07/20250136/20.1BESNTANA CELESTE CARVALHOCOMPARTICIPAÇÃO
MEDICAMENTOS
FIXAÇÃO DE PREÇOS
05/07/20250505/20.7BESNT-S1CATARINA GONÇALVES JARMELAREGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO
LICENÇA DE LOTEAMENTO
ALTERAÇÃO DE LOTEAMENTO
05/07/202502478/13.3BEPRTFREDERICO MACEDO BRANCOINFARMED
TRANSFERÊNCIA DE FARMÁCIA
REGIME TRANSITÓRIO
05/07/2025046514/24.8BELSBFREDERICO MACEDO BRANCOCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
CONCURSO PÚBLICO
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS
05/07/20250797/24.2BEPRTTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
05/07/202501326/20.2BELSB-ATERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACÓRDÃO
REFORMA
05/07/20250379/22.3BELRATERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL
ATRASO NA JUSTIÇA
05/07/20250906/23.9BELRATERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL
ATRASO NA JUSTIÇA
05/07/202501832/23.7BEPRTTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DISPENSA
PAGAMENTO
05/07/202502547/24.4BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
05/07/20250406/22.4BEPNFSUZANA TAVARES DA SILVAVÍCIOS DO ACTO ADMINISTRATIVO
NULIDADE
INTEMPESTIVIDADE
05/07/20250245/23.5BEBRGSUZANA TAVARES DA SILVAPROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INÍCIO DE FUNÇÕES
05/07/202503838/23.7BELSBSUZANA TAVARES DA SILVASISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
TRANSIÇÃO
05/07/202501566/24.5BEBRGSUZANA TAVARES DA SILVATUTELA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
REQUISITOS
05/07/20250375/22.0BEVISJOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
DEFICIÊNCIA
GRAU DE INCAPACIDADE
05/07/20250156/18.6BELLENUNO BASTOSOPOSIÇÃO
ASSISTÊNCIA MÚTUA À COBRANÇA
DISPENSA
05/07/202501826/20.4BELRSANÍBAL FERRAZ
05/07/202501228/23.0BEBRGANÍBAL FERRAZSISTEMA DE INCENTIVOS
INCENTIVOS FISCAIS
DEDUÇÃO
05/07/202501309/23.0BEPRTANÍBAL FERRAZ
05/07/202501106/14.4BELRAANABELA RUSSOERRO DE JULGAMENTO
ERRO DE DIREITO
ERRO DE FACTO
05/07/2025039/24.0BEFUNANABELA RUSSOAUXILIO DO ESTADO
REENVIO PREJUDICIAL
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
05/07/20250308/24.0BEFUNANABELA RUSSOAUXILIO DO ESTADO
REENVIO PREJUDICIAL
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
05/07/20250978/23.6BEPRTJOÃO SÉRGIO RIBEIRORECURSO
05/07/202501311/23.2BEPRTJOÃO SÉRGIO RIBEIRORECURSO
05/07/202501314/23.7BEPRTJOÃO SÉRGIO RIBEIRORECURSO
05/07/202503049/16.8BELRS 01431/17JORGE CORTÊSIRC
AMORTIZAÇÃO DO ACTIVO IMOBILIZADO
LIQUIDAÇÃO
05/07/20250528/17.3BEAVRFRANCISCO ROTHESRECLAMAÇÃO
ACÓRDÃO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
05/07/202501975/22.4BEBRGFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
05/07/202501035/23.0BEBRGFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
05/07/20250138/12.1BESNTISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
05/07/20250895/16.6BEPRTISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
04/30/20250121/24.4BCLSBPEDRO MARCHÃO MARQUESPROCESSO DISCIPLINAR MILITAR
GARANTIAS
DIREITO DE DEFESA
04/30/202501342/19.7BELSB-ATERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
MULTA CONTRATUAL
04/30/202502/24.1BEPRTTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
CADERNO DE ENCARGOS
04/30/2025015/20.2BECBRTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONCURSO INTERNO
RECRUTAMENTO
04/30/202501443/24.0BEPRTTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
04/30/2025058/24.7BALSBPEDRO MARCHÃO MARQUESTAXA DE JUSTIÇA
EXCEPÇÃO DILATÓRIA
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
04/30/20250850/23.0BEALMPEDRO MARCHÃO MARQUESRECLAMAÇÃO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
04/30/20250750/21.8BESNTTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ATRASO NA JUSTIÇA
04/30/20250139/24.7BALSBANA CELESTE CARVALHOMULTA CONTRATUAL
EXECUÇÃO DE JULGADO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TEMPO
04/30/20250153/24.2BALSBPEDRO MARCHÃO MARQUESTAXA DE JUSTIÇA
EXCEPÇÃO DILATÓRIA
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
04/30/20250733/21.8BEPRTANA CELESTE CARVALHORECLAMAÇÃO
04/30/20250149/24.4BALSBANA CELESTE CARVALHOMULTA CONTRATUAL
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TEMPO
PRAZO RAZOÁVEL
04/30/20250120/22.0BCLSBPEDRO MARCHÃO MARQUES
04/30/202501389/24.1BEBRGSUZANA TAVARES DA SILVARESOLUÇÃO DE CONTRATO
HABITAÇÃO SOCIAL
CADUCIDADE
04/30/20250142/24.7BALSBSUZANA TAVARES DA SILVA
04/30/202502505/22.3BELSBSUZANA TAVARES DA SILVAEXCEPÇÃO DILATÓRIA
IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA
04/30/20250278/14.2BEMDLSUZANA TAVARES DA SILVAREVISÃO DE PREÇOS
PEDIDO
CLÁUSULA CONTRATUAL
04/30/2025057/24.9BALSBCATARINA GONÇALVES JARMELAUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
04/30/20250472/24.8BECBRANTERO SALVADORINTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
04/30/202501309/09.3BESNTANA CELESTE CARVALHOTRANSIÇÃO
CARREIRA
REDUÇÃO REMUNERATÓRIA
04/30/202501374/24.3BEBRGSUZANA TAVARES DA SILVA PROCEDIMENTO CAUTELAR
SUSPENSÃO
DESPEDIMENTO
04/30/202501797/24.8BEBRGSUZANA TAVARES DA SILVADOCUMENTOS
04/30/2025086/24.2BALSB FREDERICO MACEDO BRANCOEXCESSO DE PRONÚNCIA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
04/30/2025063/22.8BALSBHELENA MESQUITA RIBEIROREFORMA
CUSTAS
APOIO JUDICIÁRIO
04/29/20250154/09.0BELRSISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
04/29/202502166/20.4BEBRGFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
04/29/20250246/23.3BELRAISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
04/29/20250460/23.1BEVISFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
04/29/20250120/22.0BALSBNUNO BASTOSREFORMA DE ACÓRDÃO
RECTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL
04/29/20250278/24.4BEPNFFRANCISCO ROTHESPEDIDO
REENVIO PREJUDICIAL
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
04/29/20250109/24.5BEVISISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ADMISSÃO DO RECURSO
04/29/2025020/23.7BALSBCATARINA ALMEIDA E SOUSARECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
04/29/20250640/17.9BEALMCATARINA ALMEIDA E SOUSARECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
04/29/20250134/24.6BALSBJORGE CORTÊSRECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
IVA
INVERSÃO DO SUJEITO PASSIVO
04/29/20250163/22.4BALSBJORGE CORTÊSUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
IRC
CUSTOS
04/29/20250180/24.0BALSBISABEL MARQUES DA SILVARECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
MÉRITO DO RECURSO
04/29/2025033/24.1BALSBGUSTAVO LOPES COURINHAPATRIMÓNIO AUTÓNOMO
QUOTA
MAIS VALIAS
04/29/202501255/19.2BELRANUNO BASTOS IRS
VALORES MOBILIÁRIOS
TRANSMISSÃO DE ACÇÕES
04/29/20250120/24.6BALSBJOAQUIM CONDESSORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
04/29/20250651/23.5BEVISISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ADMISSÃO DO RECURSO
04/29/20250129/24.0BALSBJOÃO SÉRGIO RIBEIRORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
FALTA
IDENTIDADE DE SITUAÇÃO DE FACTO
04/29/20250148/24.6BALSBJOÃO SÉRGIO RIBEIRORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
04/10/20250105/22.7BALSBSUZANA TAVARES DA SILVARESPONSABILIDADE DO ESTADO
ATRASO NA JUSTIÇA
04/10/2025016/09.1BEMDL-A-BTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXECUÇÃO DE SENTENÇA

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