Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)

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Sex 26-Set 07:46 PM
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SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
09/11/20250830/20.7BESNTFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRIBUIÇÃO SOBRE O SECTOR BANCÁRIO
09/11/20250278/23.1BEVISFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
09/11/20250165/12.9BECBRISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
09/11/20250660/23.4BEVISISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ADMISSÃO DO RECURSO
09/11/20250639/24.9BEAVRISABEL MARQUES DA SILVA REFORMA DE ACÓRDÃO
09/11/202501424/24.3BELRAISABEL MARQUES DA SILVA
09/11/202501173/05.1BELSBDULCE NETORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO DO RECURSO
09/11/20250771/13.4BEALMDULCE NETO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
09/11/202501182/22.6BELRADULCE NETORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO DO RECURSO
09/11/202502598/22.3BEPRT-R1DULCE NETORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
09/11/20250884/24.7BEAVRNUNO BASTOSNULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
CONTRADIÇÃO
09/11/20250232/25.9BEFUNPAULA CADILHE RIBEIROCONTRADIÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
09/11/20250791/21.5BESNTJOAQUIM CONDESSOIMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS
PERMUTA DE BENS PRESENTES POR BENS FUTUROS
09/11/202502093/22.0BELRSJOAQUIM CONDESSOIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RECURSO
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
09/11/202502106/15.2BEBRGNUNO BASTOSCADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
CONTAGEM DE PRAZO
PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
09/11/202502948/15.9BEBRGNUNO BASTOSIMPUGNAÇÃO UNITÁRIA
PROVA
PREÇO
09/11/20250304/19.9BEFUNANÍBAL FERRAZ
09/11/202501809/21.7BELRSANÍBAL FERRAZ
09/11/20250397/23.4BEALMANÍBAL FERRAZ
09/11/20250530/08.6BEPRT-S2GUSTAVO LOPES COURINHAINCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
DECISÃO
MÉRITO
09/11/20250792/20.0BEAVRGUSTAVO LOPES COURINHAINCOMPETÊNCIA
VALOR
ALÇADA
09/11/202502009/20.9BEPRTGUSTAVO LOPES COURINHAINCOMPETÊNCIA
HIERARQUIA
QUESTÃO DE FACTO
09/11/20250226/23.9BELRSGUSTAVO LOPES COURINHAINCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
DECISÃO
MÉRITO
09/11/20250218/14.9BEPRTPAULA CADILHE RIBEIROIRC
CISÃO DE SOCIEDADES
FUSÃO DE SOCIEDADES
09/11/20250928/20.1BEBRGPAULA CADILHE RIBEIROOPOSIÇÃO
PRESCRIÇÃO
CITAÇÃO
09/11/202501865/20.5BELRSJOÃO SÉRGIO RIBEIROALTERAÇÃO
TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO CONSOLIDADO
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
09/11/202502166/20.4BEBRGJOÃO SÉRGIO RIBEIROISENÇÃO
IRC
ACTIVIDADE AGRÍCOLA
09/11/20250128/17.8BELRSJORGE CORTÊS IVA
ACTIVIDADE ECONÓMICA
ASSOCIAÇÃO
09/11/20250438/05.7BELSBSUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
JUIZ
ESTATUTO REMUNERATÓRIO
09/11/202501218/06.8BESNTSUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DIREITO DO URBANISMO
NULIDADE
09/11/20250280/09.6BEMDLSUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PODER-DEVER
PROVA
09/11/202502448/09.6BELSBSUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INSTITUTO PÚBLICO
REGIME DE TRABALHO
09/11/20250885/10.2BELSB-ASUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CADUCIDADE DO DIREITO DE RECLAMAR
09/11/2025049/13.3BEMDLSUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONVITE
APERFEIÇOAMENTO
09/11/20250690/15.0BEAVRSUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
09/11/20250295/17.0BEBRG-S1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PRESCRIÇÃO
CONTRATO
09/11/20250496/23.2BEVISSUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
09/11/202501393/23.7BEBRGSUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
PENSÃO
09/11/202502969/23.8BELSBSUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS
09/11/20250123/24.0BEPDLSUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL
ANULAÇÃO
09/11/20250124/24.9BCLSBSUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DECISÃO ARBITRAL
EXECUÇÃO
09/11/202502006/24.5BEPRT-ASUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
09/11/202504396/24.0BELSBSUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
CONSULTA DE DOCUMENTOS
09/11/202509378/24.0BELSBSUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
HABILITAÇÃO
09/11/2025025160/24.1BELSBSUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS
09/11/20250124/25.1BALSBSUZANA TAVARES DA SILVACONTRATO ADMINISTRATIVO
09/11/20250339/25.2BEPRTSUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
SUBCONCESSÃO
09/11/202502001/22.9BEPRTANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CASO JULGADO
REVOGAÇÃO
09/11/2025088/23.6BCLSBANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
09/11/20250303/23.6BELSBANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
CONCORRÊNCIA
09/11/20250343/24.8BEFUNANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
ESPECIFICAÇÃO
09/11/20250789/24.1BELLEANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
PLANO DE TRABALHOS
09/11/20250793/24.0BELLEANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
PLANO DE TRABALHOS
09/11/202501797/24.8BEPRTANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
PROPOSTA
09/11/20250128/25.4BCLSBANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ÓNUS DE PROVA
09/11/20250526/09.0BESNTANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
IMPUGNAÇÃO
ACTO REVOGATÓRIO
09/11/20250342/24.0BEVISANA CELESTE CARVALHOREFORMA DE ACÓRDÃO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
FUNDAMENTO
09/11/20250543/24.0BEAVRSUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ORDEM DE DEMOLIÇÃO
LIMITE TEMPORAL
09/11/2025014886/25.2BELSBSUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
09/11/202504873/23.0BELSB-AANA CELESTE CARVALHOLEI DE AMNISTIA
EFEITOS
EFICÁCIA
09/11/2025090/22.5BESNTPEDRO MARCHÃO MARQUESRECLAMAÇÃO
SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO
09/11/20250130/25.6BALSBPEDRO MARCHÃO MARQUESINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
REQUISITOS
CONVOLAÇÃO
09/11/2025064/21.3BALSBHELENA MESQUITA RIBEIROCONCURSO
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
COORDENADOR
09/11/202501183/23.7BEPRTHELENA MESQUITA RIBEIROREINSCRIÇÃO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INTERRUPÇÃO
09/11/20250119/23.0BCLSBANTERO SALVADORLEGITIMIDADE ACTIVA
09/11/20250621/24.6BEVISANTERO SALVADORCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
FALTA
MEMÓRIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA
09/11/202503248/15.0BEBRGFREDERICO MACEDO BRANCOREPOSIÇÃO DE QUANTIAS
SUBSÍDIO DE TURNO
PRESCRIÇÃO
09/11/202502297/21.3BEBRGFREDERICO MACEDO BRANCOREFORMA
DECISÃO
NULIDADE
09/11/20250117/25.9BALSBFREDERICO MACEDO BRANCOCONSULTA DE PROCESSO
CONFIDENCIALIDADE
PROCESSO DISCIPLINAR
07/16/20250884/24.7BEAVRNUNO BASTOSPRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
07/16/20250160/22.0BELRSJOAQUIM CONDESSOIRC
NÃO RESIDENTE
MAIS VALIAS IMOBILIÁRIAS
07/16/20250969/24.0BELRSANÍBAL FERRAZ
07/16/20250908/10.5BEPRT 0852/16GUSTAVO LOPES COURINHAVARIAÇÃO PATRIMONIAL
ACÇÃO
DEDUÇÃO
07/16/20250141/11.9BELRSGUSTAVO LOPES COURINHAINCOMPETÊNCIA
HIERARQUIA
QUESTÃO DE FACTO
07/16/20250552/23.7BEVISGUSTAVO LOPES COURINHAINCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
DECISÃO
MÉRITO
07/16/202501118/05.9BELRA 0683/15DULCE NETORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
07/16/202501057/18.3BELRSDULCE NETORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO DO RECURSO
07/16/20250281/19.6BELRSFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRIBUIÇÃO SOBRE O SECTOR BANCÁRIO
07/16/202502916/19.1BELRSFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRIBUIÇÃO SOBRE O SECTOR BANCÁRIO
07/16/20250743/20.2BEALMISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
07/16/20250322/18.4BECBRFREDERICO MACEDO BRANCO DOCENTE
PROFESSOR UNIVERSITÁRIO
ACUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÕES
07/16/202502550/24.4BELSBFREDERICO MACEDO BRANCOINTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
ACESSO
DOCUMENTO ADMINISTRATIVO
07/16/20250485/19.1BEPNF-QTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
07/16/202501523/19.3BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
LEI
NACIONALIDADE
07/16/202502917/22.2BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
PROFESSOR
07/16/20250109/23.2BECTBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACTO CONFIRMATIVO
07/16/20250119/23.0BCLSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL ARBITRAL
LEGITIMIDADE ACTIVA
07/16/20250197/24.4BEPNFTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
PROFESSOR
07/16/20250267/24.9BEBRGTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
PROFESSOR
07/16/20250270/24.9BEPNFTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
PROFESSOR
07/16/202502426/24.5BEPRTTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS
07/16/20250903/23.4BELRAFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
07/16/2025057/24.9BEPDLFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONCURSO DE PESSOAL
07/16/202501018/24.3BEBRGFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
REINSCRIÇÃO
07/16/202501625/24.4BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
07/16/202504876/24.8BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CESSAÇÃO DO CONTRATO
ANULAÇÃO
07/16/2025028/25.8BCLSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DISCIPLINA DESPORTIVA
07/16/2025088/25.1BCLSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DISCIPLINA DESPORTIVA
07/16/20250103/12.9BELSBSUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO DISCIPLINAR
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
07/16/202501644/17.7BELSBSUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
AMNISTIA
EFEITOS

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