Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)

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Qua 18-Nov 11:24 PM
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SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
11/17/2026084140/25.1BELSB.CS1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECLAMAÇÃO
11/17/202601475/16.1BELSB.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
FUNDOS EUROPEUS
11/17/2026013978/26.5BELSB.CS1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
ESTRANGEIROS
11/17/20260645/22.8BEPNF.CN1.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
11/17/20260258/16.3BECBR.SA1ISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
11/17/20260157/23.2BELRS.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
11/17/202601874/23.2BELRS-S1.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
11/17/20260233/13.0BELRS.SA1JOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
JUÍZO DE FACTO
11/11/202601211/15.0BELSBANA CELESTE CARVALHOACUMULAÇÃO
SUBSÍDIO
GUARDA PRISIONAL
11/11/20260102/26.3BALSBPEDRO MARCHÃO MARQUESRECLAMAÇÃO
NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
11/11/20260366/26.2BEALM.CS1.SA1HELENA MESQUITA RIBEIROOMISSÃO
COMUNICAÇÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO
11/11/20260497/25.6BEAVR.CN1.SA1HELENA MESQUITA RIBEIROCONTRATAÇÃO PÚBLICA
PROCEDIMENTO
APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
11/11/20260280/09.6BEMDLHELENA MESQUITA RIBEIROREMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
11/11/20260506/11.6BELSB.SA1FREDERICO MACEDO BRANCOPROCESSO DISCIPLINAR
ESCUTAS TELEFÓNICAS
11/11/20260326/24.8BECBR-S1.SA1FREDERICO MACEDO BRANCOFUNDOS EUROPEUS
RESCISÃO
SANÇÃO
11/11/202603/21.1BCPRT.SA1FREDERICO MACEDO BRANCODECISÃO ARBITRAL
INFRA-ESTRUTURAS
TELECOMUNICAÇÕES
11/11/20260732/16.1BELSB.SA1FREDERICO MACEDO BRANCONULIDADE
REFORMA
11/11/20260520/24.1BEFUN-ANUNO BASTOSRECURSO DE REVISÃO
FUNDAMENTOS
11/11/20260398/23.2BEFUNNUNO BASTOSOPOSIÇÃO
AUXILIO DO ESTADO
11/11/20260248/24.2BEFUN-ANUNO BASTOSRECURSO DE REVISÃO
FUNDAMENTOS
11/11/202602050/17.9BEPRTPAULA CADILHE RIBEIRONULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
IRC
11/11/20260200/24.8BECBR.SA1PAULA CADILHE RIBEIROVALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
PARQUE EÓLICO
INCONSTITUCIONALIDADE
11/11/20260890/21.3BELRSPAULA CADILHE RIBEIROAMPLIAÇÃO DO PEDIDO
AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
FALTA
11/11/202601883/23.1BEBRG.SA1PEDRO VERGUEIRO
11/11/20260186/22.3BEFUNANABELA RUSSOTAXA DE RECURSOS HÍDRICOS
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
ILEGALIDADE ABSTRACTA
11/11/20260518/24.0BEFUN-AANABELA RUSSOREVISÃO
SENTENÇA
AUXILIO DO ESTADO
11/11/20260938/13.5BECBR-AANABELA RUSSOACÓRDÃO
EXECUÇÃO DE JULGADO
JUROS
11/11/202602/15.2BCPRT.SA1JOÃO SÉRGIO RIBEIROTAXA
INCONSTITUCIONALIDADE
11/11/202602925/04.5BELSBJORGE CORTÊSNULIDADE DE ACÓRDÃO
JULGAMENTO
AMPLIAÇÃO
11/11/20260207/24.5BEFUN.SA1JORGE CORTÊSNULIDADE
REFORMA DE ACÓRDÃO
11/11/20260983/26.0BELRA.SA1JORGE CORTÊSAVALIAÇÃO
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
IMÓVEL
11/11/20260898/22.1BELRS.SA1CATARINA ALMEIDA E SOUSAINCOMPETÊNCIA HIERÁRQUICA
MATÉRIA DE FACTO
11/11/202601256/12.1BEBRGCATARINA ALMEIDA E SOUSAREAPRECIAÇÃO DA SITUAÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
PODERES
11/10/20260805/20.6BEALM.CS1.SA1ISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
11/10/20260471/10.7BEPNF.CN1.SA1ISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
11/10/2026083/11.BELRS.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
11/10/20260500/26.2BEBRG.CN1.SA1ISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
11/10/20260417/24.5BEPRT.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
11/10/20260416/18.6BESNT.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
11/10/20260960/13.1BEAVR.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
11/10/20260615/09.1BEBRG.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
11/10/20260122/21.4BEBRG.SA1JOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
11/10/202601020/11.5BELRS.SA1JOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
JUÍZO DE FACTO
11/10/202602930/25.8BEPRT.CN1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
11/10/202601356/26.0BEPRT.CN1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
11/10/202601150/08.0BELRA.CS1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
APOSENTAÇÃO
SEGURANÇA SOCIAL
11/10/202601140/25.9BESNT.CS1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
11/10/202603250/25.3BEPRT.CN1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
INFORMAÇÃO
11/10/20260207/26.0BCLSB.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
INFORMAÇÃO
11/10/20260202/26.0BCLSB.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
INFORMAÇÃO
11/10/202603245/25.7BEPRT.CN1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
RECTIFICAÇÃO
11/10/2026010/15.3BEBJA.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ERRO DE JULGAMENTO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
11/10/202601338/24.7BEBRG.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ORDEM DOS ADVOGADOS
NULIDADE
11/10/2026012978/26.0BELSB.CS1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCEDIMENTO
ABERTURA DE CONCURSO
11/10/2026092929/25.5BELSB.CS1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
ABERTURA DE CONCURSO
11/10/2026079/26.5BEBRG.CN1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
11/10/20260126/26.0BELRA-A.CS1.SA1PEDRO MARCHÃO MARQUESAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
INCAPACIDADE
11/04/202602088/22.7BEBRG.CN1.SA1ISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
11/04/202603333/19.9BEPRT.SA1ISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
11/04/20260789/19.3BELRA.CS1.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
11/04/202603/25.2BESNT.CS1.SA1JOAQUIM CONDESSO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
11/04/202602511/22.8BEPRTNUNO BASTOSTAXA DE OCUPAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO
CONTRATO DE CONCESSÃO
CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL
11/04/20260221/24.0BEFUNANABELA RUSSORECTIFICAÇÃO
LAPSO
11/04/20260761/20.0BEAVRANABELA RUSSOFINANCIAMENTO
DIFERENÇAS CAMBIAIS
DIVIDENDOS
11/04/20260402/22.1BEBRG CATARINA ALMEIDA E SOUSAIRS
NEUTRALIDADE FISCAL
11/04/20260982/23.4BEPRT-R1JORGE CORTÊSRECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
DECISÃO SUMÁRIA
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
11/04/20260594/26.0BEAVR.SA1JORGE CORTÊSLIMITE TEMPORAL
JUROS DE MORA
FAZENDA PÚBLICA
11/04/20260445/20.0BEBRGPAULA CADILHE RIBEIRO
11/04/2026048/11.0BECTB.SA1ISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
11/04/202601011/23.3BEBRG-R1.SA1JORGE CORTÊSRECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
DECISÃO SUMÁRIA
11/04/20260570/24.8BEFUN.SA1NUNO BASTOSEXECUÇÃO FISCAL
SUSPENSÃO
DISPENSA
11/04/20260162/26.7BECBR.CN1.SA1ISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
11/04/20260436/12.4BECBR.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
11/04/20260148/25.9BELRA.SA1JOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
11/04/20260884/21.9BELRSNUNO BASTOSDIVIDENDOS
NÃO RESIDENTE
LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO
11/04/20260495/21.9BEBRG.CN2.SA1ISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
11/04/20260308/24.0BEFUNANABELA RUSSOAUXILIO DO ESTADO
ADMISSIBILIDADE
DEDUÇÃO
11/04/20260397/23.4BEFUN.SA1ANABELA RUSSOAUXILIO DO ESTADO
INEXISTÊNCIA
IMPOSTO
11/04/20260164/24.8BEFUN.SA1JOÃO SÉRGIO RIBEIROAUXILIO DO ESTADO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
11/04/20260648/17.4BESNT.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
11/04/2026073/24.0BEFUN.SA1CATARINA ALMEIDA E SOUSAAUXILIO DO ESTADO
OPOSIÇÃO
11/04/2026039/24.0BEFUNANABELA RUSSOAUXILIO DO ESTADO
ADMISSIBILIDADE
DEDUÇÃO
11/04/202602716/17.3BEPRTANABELA RUSSOIMPUGNAÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
11/04/20260104/11.4BEVIS.SA1.SA1CATARINA ALMEIDA E SOUSAPREÇOS DE TRANSFERÊNCIA
ÓNUS DE PROVA
FUNDAMENTAÇÃO
11/04/20260124/24.9BEMDLJORGE CORTÊSNULIDADE
REFORMA DE ACÓRDÃO
11/04/202601771/13.0BELRS.SA1ANABELA RUSSOSUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA HIERÁRQUICA
11/04/202601328/15.0BELRAPAULA CADILHE RIBEIRO
11/04/202601992/21.1BELRSPAULA CADILHE RIBEIRO
10/29/2026033286/24.5BELSB.CS1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECLAMAÇÃO
10/29/2026062/15.6BELLE.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECLAMAÇÃO
10/29/2026060/15.0BEBRG.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECLAMAÇÃO
10/29/20260976/17.9BEAVR.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECLAMAÇÃO
10/29/2026082/25.2BEAVR.CN1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECLAMAÇÃO
10/29/20260783/22.7BEPRT.CN1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
10/29/20260583/26.5BEBRG.CN1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
ESTRANGEIROS
10/29/2026018/26.3BEALM.CS1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECLAMAÇÃO
10/29/2026050/17.8BCLSBANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL ARBITRAL
VIOLAÇÃO
10/29/20260808/10.9BELSB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
REFORMA DE ACÓRDÃO
10/29/202603392/19.4BEPRTPEDRO MARCHÃO MARQUESSINDICATO
DEFESA
INTERESSE INDIVIDUAL
10/29/202601519/23.0BEPRT-A.SA1HELENA MESQUITA RIBEIRORESPONSABILIDADE DISCIPLINAR
MILITAR
TUTELA

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