Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - O regime de excepção, previsto na parte final do art.º 23.º do Dec. Lei 10/2024, de 8 de Janeiro, aplica-se a todos os procedimentos urbanísticos, onde se inclui o projecto de arquitectura.
III - Tendo em consideração o procedimento em causa nos autos, baseado no facto do mesmo ter dado entrada em 15/3/2019, sem decisão, no prazo legalmente previsto, nem aquando da entrada em vigor do Dec. Lei 10/2024, de 8 de Janeiro [4/3/2024 (art.º 26.º)], o meio processual adequado a obter a pertinente tutela jurídica seria o previsto no art.º 112.º do RJUE – Intimação para a prática do acto devido.
