Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0124/25.1BALSB
Data do Acordão:09/11/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:CONTRATO ADMINISTRATIVO
Sumário:Não é de admitir a revista quando a questão recursiva se esgota na singularidade do caso e a decisão arbitral não aparenta erros evidentes de julgamento.
Nº Convencional:JSTA000P34193
Nº do Documento:SA1202509110124/25
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DA ENERGIA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: