Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01338/24.7BEBRG.SA1
Data do Acordão:11/10/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:ANA CELESTE CARVALHO
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ORDEM DOS ADVOGADOS
NULIDADE
ERRO DE JULGAMENTO
Sumário:Não se justifica admitir a revista para apreciar a questão da natureza discricionária ou vinculada da decisão administrativa da Ordem dos Advogados sobre o pedido de substituição de patrono, por não existir divergência das instâncias em relação à solução a dar à questão de direito controvertida, nem a mesma assumir complexidade acima do comum que determine a sua relevância jurídica, do mesmo modo que não atinge importância fundamental para projetar relevância social, de forma a convocar a mais alta instância da jurisdição administrativa, tudo indiciando ter a questão sido decidida em conformidade com a correta interpretação dos normativos de direito aplicáveis, sem incoerências ou ambiguidades que se imponha corrigir.
Nº Convencional:JSTA000P36334
Nº do Documento:SA12026111001338/24
Recorrente:AA
Recorrido 1:ORDEM DOS ADVOGADOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: