Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01338/24.7BEBRG.SA1 |
| Data do Acordão: | 11/10/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ORDEM DOS ADVOGADOS NULIDADE ERRO DE JULGAMENTO |
| Sumário: | Não se justifica admitir a revista para apreciar a questão da natureza discricionária ou vinculada da decisão administrativa da Ordem dos Advogados sobre o pedido de substituição de patrono, por não existir divergência das instâncias em relação à solução a dar à questão de direito controvertida, nem a mesma assumir complexidade acima do comum que determine a sua relevância jurídica, do mesmo modo que não atinge importância fundamental para projetar relevância social, de forma a convocar a mais alta instância da jurisdição administrativa, tudo indiciando ter a questão sido decidida em conformidade com a correta interpretação dos normativos de direito aplicáveis, sem incoerências ou ambiguidades que se imponha corrigir. |
| Nº Convencional: | JSTA000P36334 |
| Nº do Documento: | SA12026111001338/24 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | ORDEM DOS ADVOGADOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |