Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
CONSULTA DE DOCUMENTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 04396/24.0BELSB |
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| Data do Acordão: | 09/11/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONSULTA DE DOCUMENTOS |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista para verificar se a decisão do TCA é correcta quando nenhum argumento jurídico relevante é apresentado pelo Recorrente para obstar à garantia do acesso à informação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34224 |
| Nº do Documento: | SA12025091104396/24 |
| Recorrente: | ORDEM DOS ADVOGADOS - CONSELHO REGIONAL DE LISBOA |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral