Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012978/26.0BELSB.CS1.SA1
Data do Acordão:11/10/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:ANA CELESTE CARVALHO
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCEDIMENTO
ABERTURA DE CONCURSO
CARREIRA
UNIVERSIDADE
PRAZO
Sumário:Justifica-se a admissão da revista para decidir a concreta questão referente ao prazo para exercício do direito por parte da docente universitário, nos termos do regime previsto no artigo 6.º, n.º 5, do D.L. n.º 57/2016, de 29/08, referente à abertura de concurso para as concretas funções que esse docente vinha exercendo, nos termos decididos por este STA, no Acórdão de julgamento de formação alargada, de 17/12/2025, Processo n.º 014886/25.2BELSB, quanto ao tempo do exercício do direito, já que tal questão não foi ainda decidida por este STA e reveste relevância fundamental, quer social, quer jurídica, reclamando a intervenção deste STA, considerando a sua virtualidade de se poder projetar para outros casos, considerando no presente caso estar decorrido mais de um ano desde a cessação do contrato e existir um hiato temporal e funcional em relação às funções exercidas pela docente.
Nº Convencional:JSTA000P36335
Nº do Documento:SA120261110012978/26
Recorrente:INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA DA UNIVERSIDADE DE LISBOA
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: