Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012978/26.0BELSB.CS1.SA1 |
| Data do Acordão: | 11/10/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCEDIMENTO ABERTURA DE CONCURSO CARREIRA UNIVERSIDADE PRAZO |
| Sumário: | Justifica-se a admissão da revista para decidir a concreta questão referente ao prazo para exercício do direito por parte da docente universitário, nos termos do regime previsto no artigo 6.º, n.º 5, do D.L. n.º 57/2016, de 29/08, referente à abertura de concurso para as concretas funções que esse docente vinha exercendo, nos termos decididos por este STA, no Acórdão de julgamento de formação alargada, de 17/12/2025, Processo n.º 014886/25.2BELSB, quanto ao tempo do exercício do direito, já que tal questão não foi ainda decidida por este STA e reveste relevância fundamental, quer social, quer jurídica, reclamando a intervenção deste STA, considerando a sua virtualidade de se poder projetar para outros casos, considerando no presente caso estar decorrido mais de um ano desde a cessação do contrato e existir um hiato temporal e funcional em relação às funções exercidas pela docente. |
| Nº Convencional: | JSTA000P36335 |
| Nº do Documento: | SA120261110012978/26 |
| Recorrente: | INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA DA UNIVERSIDADE DE LISBOA |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |